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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: revelia

Doc. 1690.8919.0942.7800

451 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual armazenamento inadequado não se deu por parte do consumidor, mas, sim, antes da compra. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Venda de carne em mau estado que, por si só, causa repugnância e viola o dever de segurança do produto e a legítima expectativa do consumidor. Entendimento do STJ. Ingestão de pequena porção que, indubitavelmente, aumenta o dano. Danos morais configurados. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao presente caso. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 260.5785.8025.2388

452 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Manutenção. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 3. Multa por ato de vandalismo atribuído ao condômino. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de imposição da multa. Dever de restituir o valor da multa indevidamente aplicada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 672.5614.7179.8476

453 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 531.7564.1204.9951

454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE POR RECONHECER COMO TERMO INICIAL PARA O PRAZO DE CONTESTAÇÃO A DATA DE HABILITAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE, POR TRAZER AO REVEL PREJUÍZOS PROCESSUAIS GRAVES, CARACTERIZA A URGÊNCIA DE QUE TRATOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE CONSAGROU A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IRRAZOÁVEL ESPERAR QUE O PROCESSO TRANSITE POR LONGO PERÍODO PARA, SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, APRECIAR IRREGULARIDADE DE DECISÃO QUE DECRETA REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM FAVOR DO PATRONO QUE SE HABILITOU NOS AUTOS NÃO ELENCA OS PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO DO CPC, art. 105, INDISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAR O COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS DE QUE TRATA O ART. 239, §1º, DAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FLUMINENSE. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A REVELIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 769.2705.0669.1054

455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO HOSPITALAR - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA. - A

revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do CPC, art. 344, salvo prova em contrário. - A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. - Não havendo prova inequívoca da probabilidade do direito, especialmente em razão da revelia, e não estando configurado o perigo de dano, é de rigor o indeferimento da tutela de urgê... ()

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Doc. 103.1674.7095.7600

456 - STJ. «Habeas corpus». Revelia.

«Pedido objetivando obtenção de liminar negada em outro «habeas corpus». Possibilidade, em caráter excepcional, quando o ato coator apresenta manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Hipótese em que não houve nenhuma fundamentação no tocante à custódia decorrente da sentença de pronúncia. O simples fato de ser o paciente revel não autoriza o Juiz a decretar-lhe a prisão, sem motivação. Precedentes do STJ. Ordem concedida.»

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Doc. 103.1674.7452.1600

457 - TRT2. Audência de instrução. Presença do advogado. Revelia afastada. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 813.

«A presença do advogado na audiência de instrução afasta a revelia, que não se confunde com a confissão ficta. Recurso provido. (...) É meu entendimento de que o processo é um valor meio de afirmação da Justiça e não um valor fim em si mesmo. A presença da advogada e do preposto, efetivamente com condições para tanto conforme se prova pelos documentos acostados às fls. 26/28 dos autos do processo e a defesa, escrita, apresentada, lida e devolvida, conforme o que vem assinalado n... ()

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Doc. 792.3850.4287.1753

458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM NOME DO REQUERIDO E DE TERCEIRO. ERRO MATERIAL. PRIMAZIA DO MÉRITO. REVELIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1.

Uma vez verificado que os fundamentos da peça de defesa, ainda que apresentada em nome do requerido e de terceiro, estão em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, deve ser afastada a revelia, mormente em se considerando o princípio da primazia do mérito. 2. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7308.1000

459 - STJ. Mandato. Advogado. Falência. Representação da falida. Falta de procuração. Declaração de revelia. Impossibilidade. Necessidade de dar oportunidade à parte sua apresentação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 319.

«A falta de juntada de procuração pelo advogado da empresa devedora não pode ser reconhecida (com a conseqüente declaração de inexistência dos atos praticados e decreto de revelia) sem antes permitir-se a regularização da representação, especialmente porque se trata de defesa em pedido de falência.»

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Doc. 522.8976.8889.1482

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE «REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA» ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA.

Por força do disposto no CPC, art. 373, I, incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os efeitos da revelia, aliados à prova documental apresentada com a inicial - contratos assinados pelo devedor - são suficientes para garantir o êxito da pretensão monitória.

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Doc. 164.8622.2002.1300

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes). Danos morais. Revelia.

«1 - o acórdão recorrido assentou a assertiva de que «os efeitos da revelia não são absolutos e não eximem o juiz de avaliar o direito da parte, podendo o julgador extrair outro convencimento com base em outras circunstâncias extraídas dos autos». 2 - ampliação do pedido inicial. Juntada de comprovantes relativos a despesas contraídas depois de a ré não ter cumprido a ordem liminar. Contexto que refoge daquele descrito na petição inicial. 3 - violação ao CPC, art. 535. O... ()

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Doc. 146.8983.5007.7800

462 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Revelia. Teoria da Aparência. Uma vez recebida a citação no endereço da pessoa jurídica, há de prevalecer a teoria da aparência, ensejando a plena validade da citação efetivada. Com efeito, a carta de citação entregue em endereço da apelante, fato não refutado. Sendo assim, recebida a citação no endereço correto, há de prevalecer a teoria da aparência e,por conseguinte, é plena a validade da citação efetivada. Efeitos da revelia operados. Recurso improvido.

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Doc. 251.5024.4729.4266

463 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo... ()

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Doc. 445.6062.0014.6134

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STF. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. - A

revelia do réu implica na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. - O preenchimento posterior de nota promissória emitida em branco é válido, desde que realizado de boa-fé e conforme os ajustes realizados, nos termos do art. 891 do CC/2002 e da Súmula 387/STF, assumindo o emitente os riscos decorrente da sua emissão sem a devida cautela. - Recurso provido.

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Doc. 884.0392.2096.5831

465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECLUSAO DA MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial, determinando que os réus se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho contra o imóvel da autora, sob pena de multa. Alegou-se pela autora ser possuidora do imóvel e que houve ameaça de esbulho por parte dos réus, caracterizada pela afixação de placas e impedimento da atividade de extração de eucalipto. Decretou-se a revelia dos ré... ()

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Doc. 137.6731.2005.1600

466 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Ausência de manifestação pelo credor. Efeitos da revelia. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 319.8658.6079.0698

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DE RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios, em que objetivava o Autor o recebimento dos aluguéis e encargos inadimplidos pelo Réu, referente aos meses de março a junho/2017 e de janeiro a março/2019, decorrente de Contrato de Locação de Imóvel para Fins Não Residenciais. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, visando o afastamento dos efeitos da revelia e a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cin... ()

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Doc. 196.6163.2008.2900

468 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2 - Ademais, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada ob... ()

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Doc. 800.7962.1486.8946

469 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de débito alegado pela ré. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de prova de negativação do nome da autora. - A certidão de revelia comprova que a citação ocorreu regularmente e que não houve impugnação pela ré no prazo legal, prevalecendo a presunção de validade dos atos processuais. Ausência de nulidade ... ()

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Doc. 208.1735.1000.1800

470 - TRF4. Direito administrativo. Processual civil. Ação regressiva. INSS. Decretação da revelia. Ausência de intimação da parte autora. Inobservância do CPC/2015, art. 348. Ação julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Apelação provida para anular a sentença.

«1 - Ainda que verificada a revelia, é possível a produção de provas nos termos do CPC/2015, art. 348 e CPC/2015, art. 349. Situação em que aparte autora não teve conhecimento da decretação da revelia, tendo sido intimada nos autos somente após a prolação da sentença. 2 - Cumpre ao magistrado indeferir a produção de provas que porventura considere inúteis. Contudo, deve antes oportunizar o requerimento das provas que se entenderem cabíveis, sob pena de cerceamento de defesa.... ()

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Doc. 208.1735.1000.2000

471 - TJMG. Ação de cobrança. Revelia. Presunção de veracidade afastada. Cerceamento de defesa constatado. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 348.

«- Nas situações em que a revelia não produz os efeitos previstos no CPC/2015, art. 344, há de se observar o disposto no CPC/2015, art. 348, oportunizando-se ao autor a especificação de provas. - O cerceamento de defesa se configura e, por consequência, ocorre ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a prova que deixou de ser produzida se caracteriza como relevante e imprescindível para a solução da lide.»

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Doc. 562.1279.7081.2797

472 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

-«Revelia não se confunde com pretensão não resistida. Isso porque, a resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. (...). Embora o réu revel não conteste, formalmente, a pretensão autoral, também não a satisfaz. Logo, subsistindo o interesse do autor/recorrente na demanda, tem-se por verificada a resistência. Ocorre a sucumbência do réu revel quando este, integralizado ao processo, não aprese... ()

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Doc. 208.9658.2138.2474

473 - TJSP. CITAÇÃO - NULIDADE CONSTATADA - VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA - REVELIA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 724.5166.9523.7595

474 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais 2. Decisão agravada que decretou a revelia. 3. Insurgência do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decreta a revelia é passível de reforma via agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Decisão que decreta a revelia que não se encontra elencada no rol do CPC, art. 1.015. 6. Não incidência da tese firmada pelo STJ no Tema 988, por não se verificar urgência dec... ()

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Doc. 144.9591.0007.2500

475 - TJPE. Agravo regimental em apelo desprovido. Ação cautelar de busca e apreensão. Aplicação dos efeitos da revelia. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial. Art. 319 CPC/1973. Agravo não provido.

«A matéria relativa a quantidade de cilindros em posse do Recorrente restou preclusa em razão da aplicação dos efeitos da revelia deste, descabendo no presente momento processual qualquer insurgência do Recorrente a esse respeito. Agravo não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 141.8840.3002.8000

476 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revelia. Ocorrência. Representação processual. Regularidade reconhecida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência da revelia e a plena regularidade da representação processual do patrono da recorrente, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância... ()

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Doc. 165.9221.0002.2200

477 - TRT18. Audiência. Atraso ínfimo da parte. Aplicação dos efeitos da revelia. Mitigação. Ponderação de valores constitucionalmente garantidos.

«Apesar de o CLT, art. 844 e a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-I do TST disporem a respeito da impossibilidade de se tolerar o atraso das partes no comparecimento à audiência, a jurisprudência majoritária do TST é no sentido de que se o atraso for ínfimo e não impuser qualquer prejuízo à instrução, não se justifica a aplicação dos efeitos da revelia. Esse posicionamento encontra respaldo na ponderação de valores constitucionalmente garantidos, a saber, o princípio do de... ()

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Doc. 146.4212.2020.4700

478 - TJSP. Revelia. Prazo. Municipalidade. Quádruplo para responder. CPC/1973, art. 188. Instituto não incidente na hipótese. Recurso improvido.

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Doc. 957.3008.5778.6244

479 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - OCORRÊNCIA DE REVELIA - PENSÃO MAJORADA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DE UMA FILHA MENOR - Inconformismo das partes - Rejeição - Revelia que leva à presunção de veracidade das alegações de fato contidas na inicial, cabendo ao juiz equacionar o binômio necessidade/capacidade - Documentos que comprovam melhora financeira do alimentante - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento em maior ou menor valor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 628.8982.6767.6805

480 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença de procedência, sem condenação em honorários advocatícios. Insurgência do autor. Revelia que, por si só, não impede a fixação de honorários advocatícios, que decorre da aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Comportamento do réu que, a despeito da falta de resistência em juízo, tornou necessária a propositura da demanda. Imposição ao réu dos custos do processo. Verba honorária devida. Sentença reformada. Apelação do autor provida.

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Doc. 140.9045.7024.2200

481 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação acidentária. Impugnação à execução, ausente. Presunção do CPC/1973, art. 319 que é relativa e, no caso, as provas de natureza documental contrariam a presunção de veracidade que decorreria da produção dos efeitos da revelia. Ademais, também não se poderia cogitar de efeito da revelia uma vez que esta, se produzisse efeito (o que se admite ainda por mera hipótese), só incidiria sobre matéria fática e nunca sobre matéria de direito, enquanto que no caso «sub judice» a matéria é essencialmente de direito. Não bastasse, à respectiva presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, seria oponível outra presunção, esta em favor do embargado, ou seja, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, decorrente do título exequendo (aliás título judicial), de forma a que uma presunção anularia, como anula, a outra. Recurso não provido.

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Doc. 387.8972.8889.6107

482 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de restituição de valor. Pretendido recebimento de saldo credor de contrato de financiamento de veículo dado em alienação fiduciária. Veículo apreendido e vendido por inadimplemento da mutuária. Revelia do banco demandado não dispensa o conhecimento da matéria de direito. Saldo devedor a ser apurado em liquidação da sentença. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Revelia do banco demandado não dispensa o juiz de conhecer a matéria de direito que envolve a demanda, porque a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Necessidade, porém, de apuração do valor devido em liquidação de sentença. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 111.1328.0323.6037

483 - TJSP. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Victor Claudio de Oliveira foi condenado a três meses de detenção em regime inicial aberto por ofender a integridade corporal de T. T. L. sua namorada, causando-lhe lesões leves. O fato ocorreu em 22 de fevereiro de 2020, em Mongaguá, após uma discussão, onde o réu agrediu a vítima com socos, tapas e chutes. 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da decisão que decretou a revelia do réu e (ii) a alegação de falta de provas para a absolvição. 3. Não há nulidade ... ()

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Doc. 609.7869.3702.6890

484 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE TODAS AS ALEGAÇÕES DE FATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1.

O requerido foi devidamente citado mas não apresentou contestação, razão pela qual aplicam-se os efeitos da revelia, com a presunção da veracidade de todas as alegações de fato formuladas pelo autor na sua petição inicial. Não há, assim, motivos para que a ação seja julgada improcedente pela falta de provas, tal como constou da sentença. Pela presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, o autor não precisa produzir nenhuma outra prova da ocorrência deles. 2. A sente... ()

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Doc. 883.6802.6605.0761

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CRÉDITO BANCÁRIO. REVELIA DA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. 1.

Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em face de pessoa jurídica, alegando a autora ter concedido à ré três empréstimos cujas prestações deixaram de ser pagas, ressaltando que os documentos originais da contratação foram extraviados. Revelia da parte ré. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 2. No caso, cuida-se de empréstimos para capital de giro oferecidos à ré por outra instituição financeira, Banco HSBC, cujos créditos foram posteriormente a... ()

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Doc. 436.3142.6809.2699

486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO À VIA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, §1º, DO CPC/2015.

1. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 3. Não tendo a autora diligenciado a fim de apresentar prova cabal acerca da irregularidade do acesso à rodovia pela apelada, a pretensão deve ser julgada improcedente.

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Doc. 169.7537.9467.1985

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA. 1.

Ainda que a revelia não importe a automática fixação da guarda unilateral, esta pode ser fixada com base nas peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019. 3. No caso em apreço, verifica-se que a criança, que c... ()

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Doc. 206.4895.3000.8200

488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Comparecimento espontâneo nos autos. Advogado sem poderes especiais para receber citação. Revelia. Decretação. Não cabimento.

«1 - Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização. 2 - Uma vez expressamente consignado que o patrono da Usiminas não possuía poderes especiais para receber citação, o peticionamento nos autos não pode caracterizar o comparecimento espontâneo, sendo inadeq... ()

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Doc. 103.1674.7566.0200

489 - STJ. Revelia. Atraso em audiência. Motivo relevante segundo prudente arbítrio do juiz. Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 844. CPC/1973, art. 319.

«O juiz não é obrigado a esperar pelas partes, cabendo-lhe realizar a audiência no dia e hora designados (OJ 245 da SDI-1). Regra geral, o atraso da Reclamada por ocasião da audiência inaugural, em virtude de não ter atendido ao pregão realizado, enseja sua revelia e a confissão quanto à matéria de fato, como dispõem os CLT, art. 844 e CPC/1973, art. 319. Na hipótese, contudo, o Regional consignou que, apesar do atraso da Reclamada à audiência, o Juiz que presidia a sessão aceito... ()

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Doc. 210.8080.4463.8484

490 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do processo por ausência de intimação do réu. Decretada a revelia. Intimação pessoal. Não cabimento. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Tendo sido decretada a revelia do réu não há que se falar em necessidade de sua intimação pessoal para os demais atos do processo, nem mesmo para nomeação de novo defensor. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.2110.5023.9700

491 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).

«O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.»

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Doc. 240.3220.6687.6275

492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Não comparecimento à audiência de instrução. Revelia. Ilegalidade.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição cautelar, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, não se apontou nenhum elemento do caso concreto para justificar a prisão, limitando-se o decreto a afirmar que o paciente não teria comparecido à audiência de instrução, evidenciand... ()

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Doc. 194.5878.4901.0967

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A

citação pelo correio da pessoa jurídica é considerada válida quando a correspondência é encaminhada ao seu estabelecimento comercial, sendo ali recebida, em face da aplicação da teoria da aparência. 2 - De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3 - Configurada a revelia, nos termos do CPC, art. 344, devem ser considerados verda... ()

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Doc. 144.9064.1013.5300

494 - TJSP. Citação. Edital. Efeitos da revelia não incidentes. Contestação apresentada por curador especial. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8020.3900

495 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Recebimento da citação por pessoa responsável pelo estabelecimento. Validade. Revelia bem reconhecida. Preliminar rejeitada. .

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Doc. 163.7625.3016.8700

496 - TJSP. Citação. Ação monitória. Hora certa. Revelia. Em sendo a «hora certa» modalidade de citação efetivada por oficial de justiça, o prazo para o oferecimento dos embargos monitórios começa a fluir a partir do dia da juntada do mandado de citação aos autos, e não da juntada do comprovante de recepção da carta de ciência do ato. Circunstância em que restou caracterizada a revelia do requerido. Inteligência do CPC/1973, art. 241, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6221.0003.9500

497 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Contrariedade ao CCB/2002, art. 840. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 319. Revelia caracterizada. Efeitos relativos da revelia, alcançando apenas os fatos afirmados pelo autor, no caso a ocorrência de danos materiais, mas não os valores atribuídos a esses danos. Quantum a ser apurado em liquidação por artigos. Vedação de enriquecimento sem causa. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 164.9852.3005.3600

498 - TJSP. Revelia. Efeitos. Cobrança de «Demurrage». Procedência do pedido de condenação baseado em prova documental que acompanhou a inicial, qual seja «Bill of Lading» no qual a ré figura como consignatária, Termo de Assunção de Responsabilidade com discriminação do «free time» e dos preços pactuados, relação da descarga e termo de recebimento de contâiner vazio. Devidamente comprovado o atraso na devolução do contâiner, escorreita a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de rigor a procedência do pedido. Recurso não provido.

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Doc. 165.4590.0011.4315

499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Agravo de agravo de instrumento contra decisão decretando a revelia do agravante em ação possessória. 2. Tese recursal de nulidade da citação, recebido por terceira pessoa, funcionário de condomínio edilício. 3. Agravante residente no imóvel objeto da presente demanda, unidade residencial inserida no condomínio edilício. Recebimento de citação por funcionário que estabelece presunção legal relativa de validade do ato. CPC, art. 248, § 4º. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 103.1674.7095.7100

500 - STF. «Habeas Corpus». Revelia. Condenação. Crime praticado por homônimo. Revisão criminal ajuizada. Matéria de fato complexa. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«Réu condenado, após processo à revelia, com citação por edital. Alegação de erro quanto à identidade do agente, havendo o crime sido praticado por homônimo. Revisão criminal já aforada. Não cabe, desde logo, substituir-se a revisão criminal, na sede competente, pela via do «habeas-corpus», cuidando-se de complexa matéria de fato. Diante da dúvida efetivamente existente quanto à identidade do agente, concede-se o «habeas-corpus», tão-só, para o fim de o paciente não ser p... ()

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