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201 - TRT2. Audiência de instrução. Ausência da reclamada e do advogado. Revelia e confissão ficta caracterizadas. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 813.
«A ausência da reclamada e do advogado. Não elide a confissão e revelia a designação de outra audiência no mesmo dia. Cabe ao interessado requerer o adiamento da última audiência designada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra de veículo usado. Vícios ocultos alegados. Revelia da ré reconhecida. Sentença de procedência. Direito dos autores que não prescinde de prova técnica, ainda que se aplique a ré os efeitos da revelia. Sentença anulada de ofício. Recurso da ré prejudicado.
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Revelia. Ausência de contestação. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Demonstrado que não houve irregularidade na representação, mas reconhecimento de revelia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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204 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C PERDAS E DANOS - REVELIA -
Reconhecimento - A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344), levando à procedência da ação se houver verossimilhança das alegações do autor, presente no caso concreto - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Indenização devida. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decreto de revelia - Parcialmente procedente - Inconformismo do requerido - Manutenção - É dos autos que a contestação não foi apresentada no prazo de 15 dias úteis, que se conta do primeiro dia seguinte à ciência do ato respectivo, independentemente da juntada do comprovante de intimação ou de ciência do ato - Enunciado 13, do Fonaje - Revelia configurada - Indenização por Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decreto de revelia - Parcialmente procedente - Inconformismo do requerido - Manutenção - É dos autos que a contestação não foi apresentada no prazo de 15 dias úteis, que se conta do primeiro dia seguinte à ciência do ato respectivo, independentemente da juntada do comprovante de intimação ou de ciência do ato - Enunciado 13, do Fonaje - Revelia configurada - Indenização por danos morais - O valor fixado se mostrou moderada e de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos similares- Recurso improvido.
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206 - TJSP. "REVELIA BEM DECRETADA. Revelia que induz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, a não ser que o contrário resulte da convicção o juiz, o que não ocorreu no caso em tela. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários Ementa: «REVELIA BEM DECRETADA. Revelia que induz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, a não ser que o contrário resulte da convicção o juiz, o que não ocorreu no caso em tela. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação".
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207 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade configurada - Anulação da sentença que é de rigor, a fim de que seja apreciada a resposta tempestiva oferecida e, se o caso, produzidas as provas pertinentes.
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELIA.
Agravante que deixou de contestar no prazo legal. Decisão saneadora que ressaltou que não se aplicam a ele os efeitos materiais da revelia, além de ter ressaltado a legitimidade das partes e a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Revelia. Efeitos. CPC/1973, arts. 269, II, 319, 322 e 348.
«A presunção contida no CPC/1973, art. 319 de que «se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor» não conduz, necessariamente, à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo Juiz, com base nas circunstâncias dos autos, das conseqüências jurídicas dos fatos. A conseqüência processual da revelia é semelhante à da confissão (CPC, art. 348), bem diversa, portanto, daquela própria do reconhecimento do pedido (CPC, art. 269... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA ALEGADA SOMENTE EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na instância recursal. Os efeitos materiais da revelia impossibilitam o réu de discutir questões que, ordinariamente, deveriam ser levantadas na contestação, salvo aquelas relativas a direito superveniente, ou a respeito das quais o juiz deva conhecer de ofício, ou, ainda, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJRJ. Revelia. Presunção relativa. Erro material. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320.
«...Alega a autora ter o Juízo deixado de observar a presunção de veracidade que milita em seu favor em decorrência da decretação de revelia. Da análise dos autos, entretanto, constata-se inocorrência de revelia. Da ata da audiência de conciliação consta a seguinte decisão (fls. 594): «processo de aparência regular, que, mantida a decisão que decretou a revelia, declaro saneado (...)». Entretanto, não foi localizada decisão anterior decretando a revelia, sendo possível conclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ TIDA POR INEXIGÍVEL. Sentença que decreta a revelia da requerida, por vício de representação, não apresentada Carta de Preposição da preposta em Audiência. Indenização por danos morais arbitrada em favor do autor em valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Revelia corretamente decretada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ementa: DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ TIDA POR INEXIGÍVEL. Sentença que decreta a revelia da requerida, por vício de representação, não apresentada Carta de Preposição da preposta em Audiência. Indenização por danos morais arbitrada em favor do autor em valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Revelia corretamente decretada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O rito dos Juizados Especiais é particular e a necessidade de observância dos atos processuais de forma concentrada está de acordo com os seus princípios norteadores, bem como de acordo com jurisprudência consolidada no mesmo sentido. Não apresentada Carta de Preposição regular até o momento da instalação da Audiência o decreto de revelia se mostrou correto. Condenação por danos morais, de resto, justa, diante da insistência da requerida em cobrar dívida tida antes por inexigível em outra demanda. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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213 - TJSP. Revelia. Efeitos. Revisional de contrato bancário. Presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia do réu, nos termos do CPC/1973, art. 319. Incidência unicamente sobre questões fáticas, motivo pelo qual não possui qualquer efeito vinculante quando a matéria versar sobre assunto eminentemente de direito. Improcedência da revisional mantida. Recurso improvido.
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214 - TJSP. "REVELIA BEM DECRETADA. Revelia que induz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, a não ser que o contrário resulte da convicção o juiz, o que não ocorreu no caso em tela. Ainda que assim não o fosse e se afastassem os efeitos da revelia, a prova documental carreada aos autos era suficiente para julgamento da lide e confere amparo à pretensão da parte autora, havendo Ementa: «REVELIA BEM DECRETADA. Revelia que induz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, a não ser que o contrário resulte da convicção o juiz, o que não ocorreu no caso em tela. Ainda que assim não o fosse e se afastassem os efeitos da revelia, a prova documental carreada aos autos era suficiente para julgamento da lide e confere amparo à pretensão da parte autora, havendo demonstração da ocorrência de fraude na contratação da maquineta que ensejou o débito objeto da lide. Dano moral bem reconhecido, sendo intuitivos os dissabores e contratempos experimentados pela parte recorrida com a indevida inclusão de seu nome no rol dos maus pagadores. Valor indenizatório fixado com prudência e moderação, proporcional ao agravo sofrido, não comportando reparo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação". Débora Romano Menezes Juíza Relatora
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215 - TJSP. Revelia. Ação de reintegração de posse. Advogado constituído cujo registro na OAB foi suspenso. Irregularidade que não pode prejudicar a parte, máxime se a ela não deu causa. Revogação da decisão que decretou sua revelia. Necessidade. Recurso provido, concedendo-se ao agravante novo prazo para apresentar resposta no feito.
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216 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL EM VIRTUDE DA REVELIA - COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL DOS DIREITOS EXISTENTES SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM FAVOR DA AUTORA E RECUSA DO PREÇO AVENÇADO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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217 - TJSP. Prazo. Revelia. Peticionamento eletrônico. Sistema de Automação da Justiça (SAJ) que estava fora do ar no dia final do prazo para a apresentação de contestação. Comprovação. Protocolo realizado no dia imediatamente posterior. Possibilidade. Revelia afastada. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Determinação. Preliminar acolhida.
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218 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Efeitos da revelia relativos. Contratação comprovada pela prova documental. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. A ação foi proposta pelo apelante com o objetivo de declarar nulo um contrato de prestação de serviços, sob a alegação de vício de consentimento, além de requerer a devolução de valores pagos e indenização por dano moral. Sustenta, ainda, a intempestividade da contestação e a aplicação dos efeitos da revelia. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) incidência dos efeitos da revelia devido à alegada intempestividade da contestação; e (ii) validade do contrato questionado e a existência de vício de consentimento. III. Razões De Decidir 3. A contagem do prazo de contestação iniciou-se com a liberação do aviso de recebimento da citação, afastando a alegação de intempestividade. 4. A revelia não implica automática procedência da ação, pois constitui presunção relativa, e o acervo probatório respaldou as afirmativas da ré. 5. A análise dos autos revela que o contrato foi regularmente celebrado, com assinatura do apelante e documentos pessoais, não havendo prova de vício de consentimento. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade pela revelia é relativa e depende da análise probatória. 2. Comprovada a regularidade do contrato, inexiste fundamento para nulidade e indenização"
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219 - STJ. Revelia. Presunção de veracidade. Prova. Livre convencimento do Juiz. Circunstâncias que não implicam necessariamente a procedência do pedido. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319.
«A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do CPC/1973, art. 319 não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Revelia. Procedência parcial dos pedidos autorais. Efeitos da revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Processual civil. Alegada revelia. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Em face da conclusão do Tribunal a quo, de que não se configurou o comparecimento espontâneo e consequentemente não houve revelia, a reforma do acórdão recorrido exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TRT2. Revelia. Impedimento a comparecer. Impossibilidade de locomoção. Atestado. Internação hospitalar. Presunção. Suficiência.
«Se o atestado médico informa que a representante da empresa hospitalizou-se uma hora antes da audiência e permanece ainda na mesma situação três dias depois, fácil é de constatar a impossibilidade de locomoção, pelo que dispensável que o texto médico indique expressamente tal situação. Revelia inadequadamente aplicada. Nulidade da sentença que se reconhece. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - MATÉRIA PRECLUSA.
Decretada a revelia do requerido pelo Magistrado de primeiro grau, cabe àquele arguir, em recurso, apenas matérias de direito e ordem pública, as quais são passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, sendo defeso ao Recorrente abrir discussão acerca de matéria fática, haja vista o apelo não se prestar como substitutivo da peça de contestação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Ação rescisória. Revelia. Prova documental. Falsidade documental. Cabimento. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.
«Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Contestação que, por equívoco, foi encartada em processo diverso, entre as mesmas partes. Anotação de número diverso do processo. Decretação de revelia e julgamento do mérito. Pedido do réu de decretação de nulidade. Contestação tempestiva. Ocorrência de mero equívoco no endereçamento da contestação. Ausência de má-fé da contestante. Engano que resultou também na falta de intimação da sentença ao advogado da contestante. Impossibilidade, no entanto, de decreto de nulidade de certidão que resultou no decreto de revelia. Afastamento da certidão de trânsito em julgado, para que seja procedida nova intimação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM VENDA DE MERCADORIAS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA DO RÉU IMPÕE O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. 2. REVELIA QUE ENSEJA O ESTABELECIMENTO APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA. 3. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CUJA PROVA INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. JUNTADA DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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227 - TJSP. Contestação. Prazo. Servidão de passagem. Imóvel rural. Revelia afirmada em 1º grau. Inocorrência. Ambas as partes representadas por advogadas nomeadas pela OAB. Convênio firmado com a Procuradoria Geral do Estado. Assistência Judiciária. «Múnus público» que se insere no «cargo equivalente''» a que se refere o artigo 5º, § 5º, da Lei nº: 1060/50. Causídico que atua por delegação do órgão encarregado. Prazo em dobro para contestar. Efeito da revelia, ademais, que induz presunção relativa dos fatos articulados pelo autor, mas não confirma os efeitos dos fatos. Julgamento antecipado da lide anulado. Revelia afastada. Abertura da instrução processual determinada. Recurso provido para este fim.
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228 - TRT2. Revelia. Efeitos efeitos da revelia. Contestação do litisconsorte. A revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, não despreza a existência dos argumentos expostos na contestação da litisconsorte passiva, os documentos com ela acostados ou, ainda, o direito. E, da análise da decisão primeva constata-se que os efeitos dessas penalidades foram efetivamente analisados para cada uma das pretensões da reclamante, aplicando-se ou não a presunção relativa de veracidade das alegações da exordial. Ressalta-se, com isso que, todos os elementos que constam no bojo do processo foram avaliados em conjunto para a conclusão do julgador.
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229 - TRT2. Revelia impedimento a comparecer ausência do representante da reclamada em audiência. Boletim de ocorrência. Revelia mantida. Diante do tempo hábil para comparecimento à audiência e a possibilidade de se fazer substituir por preposto, conforme faculta o parágrafo 1º do CLT, art. 843, rejeita-se a arguição de cerceamento de defesa.
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230 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Ciente o réu do prazo da juntada digital da contestação e demais documentos, no dia da audiência impreterivelmente até as 23:59, inadmissível protocolo efetuado na madrugada do dia seguinte, evidenciando-se a revelia reputando-se verdadeiros os fatos contra si alegados na exordial. Recurso parcialmente provido.
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231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA REVELIA. -
Em hipóteses de apresentação da Contestação/Reconvenção fora do prazo legal, será conhecida a sua intempestividade, bem como a revelia da parte Requerida e a impossibilidade de analisar seu inteiro teor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EMINENTEMENTE FÁTICAS - SENTENÇA MANTIDA .
A não apresentação da contestação imputa a incidência dos efeitos da revelia em relação à matéria fática, que não pode ser rediscutida em sede de apelação cível. Tendo a parte autora comprovado sua probabilidade de direito, diante da revelia, se faz necessário manter a procedência dos pedidos requeridos em sede inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Revelia. Dispensa da audiência conciliatória e fixação de prazo para defesa. Necessidade de aplicação subsidiária do CPC. Prazo de Defesa. Direito Constitucional ao Contraditório e Ampla Defesa. Norma integrativa para supressão de Lacuna, art. 4º, LINDB. Preliminar acolhida. Afastamento da revelia. Nulidade da sentença. Recurso provido.
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234 - TST. Ação rescisória. Revelia. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 398/TST. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«... Registre-se que, em sede de ação rescisória, a ausência de defesa não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, pois a pretensão rescisória se volta contra uma decisão judicial transitada em julgado. Esse é o teor da Súmula 398 desta Corte, verbis: «AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (conversão da Orientação Jurisprudencial 126 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Na ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Justiça do trabalho. Verbas rescisórias. Revelia do réu. Efeitos.
«Conquanto a ação de consignação em pagamento tenha efeito meramente liberatório na Justiça do Trabalho, a revelia do réu não prejudica o julgamento de procedência da demanda em relação aos valores depositados, desonerando-se o autor do pagamento dos consectários legais da mora, bem como da multa do CLT, art. 467. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TST. Recurso de embargos. Revelia. Ausência do preposto em audiência adiada. Comparecimento de advogado com apresentação de defesa. Recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido.
«A v. decisão Turmária foi amparada na Súmula 122/TST, a qual impõe o reconhecimento da revelia quando ausente o preposto na audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente o advogado, não havendo exceção para o caso de haver ocorrido adiamento da audiência. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Revelia. Presunção de veracidade decorrente da revelia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 211/STJ. CPC/1973, arts. 282, VI, 283, 319, 541 e 608. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... V. Da presunção de veracidade decorrente da revelia. Violação dos arts. 282, VI, 283, 319 e 608 do CPC/1973. Alega o banco recorrente que o recorrido «não provou, nem mesmo por indícios, que o seu nome realmente se manteve inscrito em cadastros de inadimplentes e por qual prazo», ressaltando que «o reconhecimento dos efeitos da revelia não induz ou determina a automática procedência da demanda». (fl. 788, e-STJ). Primeiramente, nota-se a ausência de prequestionam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TRT2. Revelia. Animo de defesa. Processo do Trabalho. Revelia e pena de confissão. Comparecimento do preposto com atraso de poucos minutos.
«Presença pontual do advogado devidamente constituído, portando defesa escrita. Não caracterização de ausência de ânimo de defesa. Revelia e confissão ficta afastatadas. Diante da oralidade do processo do trabalho e da previsão de realização de audiência una, não se pode considerar revel a reclamada que, no horário designado para a segunda audiência, se faz presente, na pessoa de seu advogado, devidamente constituído e munido de contestação escrita, pois demonstrado, sem sobra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Revelia. Dano moral. Clonagem de linha telefônica. Lançamento do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Revelia relativa, na hipótese. Comprovação, no entanto, de que a clonagem efetivamente ocorreu, além da cobrança extorsiva e o consequente apontamento do nome da parte no rol dos inadimplentes. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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240 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Autor da ação. Pedido improcedente. Revelia. Impossibilidade. Ausência de atuação do advogado.
«Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1.
Configura cerceamento de defesa a conduta do juízo de origem em decretar a revelia do apelante e julgar antecipadamente a lide, reconhecendo e dissolvendo e união estável entre as partes. 2. A nulidade resta patente tendo em vista que, em se tratando de direito indisponível, não se incide o efeito material da revelia. 3. Sentença cassada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Revelia. Ainda que apresentada a defesa intempestivamente, tal fato que não implica procedência automática das pretensões da autora. Ademais, a questão da revelia não foi apreciada pelo Juízo «a quo», não podendo ser apreciada nesta sede sob risco de supressão de instância. Recurso não provido
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243 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS ÓPTICOS - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA RELATIVIZAR TAL EFEITO DA REVELIA - NULIDADE DA CITAÇÃO, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID
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244 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Revelia e confissão ficta. Atestado médico. Não conhecimento.
«A ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo se demonstrada a impossibilidade efetiva de seu comparecimento, por meio de atestado médico no qual deve constar, expressamente, que o empregador ou preposto não pôde locomover-se no dia da audiência ao local da sua realização. Nesse sentido, o entendimento perfilhado na Súmula 122. Tal não é a hipótese dos autos, em que, segundo constou da decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. CPC/1973, arts. 278, 319 e 485, V.
«... Sabendo-se, então, que a apresentação de resposta no rito sumário deve se dar na audiência de conciliação, conclui-se que o fato do magistrado ter decretado a revelia da ré em nada há de irregular. Correta, portanto, a decretação de revelia, ainda que tenha havido contestação via protocolo, já que a mesma teria que ser ofertada na audiência de conciliação. ...» (Des. Marcos Faver).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade do feito, em razão da decretação da revelia. Acolhimento. Revelia indevidamente decretada. Não comprovado que o réu mudou de endereço sem comunicação ao Juízo. Prova indicativa de que o acusado somente não foi localizado na diligência realizada pela Oficial de Justiça. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decretada a nulidade de todos os atos praticados a partir do decreto de revelia, prejudicado o exame do mérito recursal. Preliminar acolhida, com determinação.
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247 - TJRS. Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.
«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. 2. Não podendo o processo prescindir de órgão jurisdicional, de pedido e das partes, e sendo patente a inexistência da parte no momento em que se material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Certidão de divida ativa. Multa procon. Recurso administrativo. Revelia decretada com fundamento em Decreto municipal. Súmula 280/STF. Recurso administrativo examinado apesar da revelia. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo tem por fundamento o disposto em lei local, qual seja, no Decreto Municipal 449/1998, cujo exame é obstado pelas vias do Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2. Outrossim, a corte a quo consignou que, «não obstante reconhecida a revelia na decisão administrativa, a ora Apelante apresentou recurso administrativo (fls. 114/122) onde toda a insurgência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. REVELIA.
Ofensas de natureza caluniosa, injuriosa e racistas proferidas em face do autor, comprovadas, porque se tornaram incontestes, dada a revelia dos requeridos. Reciprocidade de ofensas derivadas de uma suposta discussão que não restaram demonstradas. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 20.000,00, que bem atende às funções punitiva e reparadora e que se mostra razoável, in casu, diante da gravidade e natureza das ofensas perpetradas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TRT18. Revelia. Não configuração. Adiamento da assentada. Não incidência da Súmula 122/TST.
«Uma vez não realizada a audiência, inexigível o comparecimento das partes e, notadamente, não se sustenta o pleito de reconhecimento da revelia patronal. Descabe, pois, alegação de afronta à Súmula 122/TST, eis que - indubitavelmente - seu teor é aplicável às hipóteses nas quais a audiência, de fato, é realizada na data consignada, o que não é a hipótese dos autos. Recurso conhecido e desprovido, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)