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351 - STF. Revelia. Agente sob custódia do Estado. Citação edital.
«Sem a prova de que a época da citação por edital, encontrava-se o réu sob a custodia do Estado, impossivel e dizer-se da nulidade do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - 2TACSP. Revelia. Presunção de verdade dos fatos alegados. Efeito relativo, segundo a prova constante dos autos. (Com jurisprudência).
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353 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por autora que sofreu acidente de trânsito, alegando que o veículo conduzido pelo réu, ao invadir a contramão, colidiu com seu automóvel, causando-lhe graves lesões, incapacitação temporária, perda total do veículo e danos materiais. Na sentença de 1º grau, foi acolhido o pedido de indenização por danos morais, mas rejeitado o pedido de danos materiais sob o fundamento de insuficiência de provas, apesar da revelia do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Arbitragem. Sentença arbitral. Procedimento arbitral que teve curso à revelia do requerido. Convenção arbitral. Inexistência. Lei 9.307/96, art. 38. CPC/1973, art. 483.
«Para a homologação de sentença de arbitragem estrangeira proferida à revelia do requerido, deve ele, por ser seu o ônus, comprovar, nos termos do inc. III do Lei 9.307/1996, art. 38, que não foi devidamente comunicado da instauração do procedimento arbitral. Homologação deferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Indenização. Cumulação. Empréstimo consignado. Dívida existente. Descontos. Exercício regular de direito. Repetição de valores. Descabimento. Dever de indenizar. Ausência. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Princípio do livre convencimento. Magistrado. Não vinculação. Causa de pedir. Alteração. Sede recursal. Princípio da estabilidade da lide. Violação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Empréstimo consignado. Revelia. Pena de confissão relativa.
«O julgador não está adstrito à presunção de veracidade oriunda da revelia para a formação de seu convencimento. A pena de confissão é relativa e não induz à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Ação de cobrança. Inadimplência. Revelia. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - RELIGAÇÃO À REVELIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: OBSERVÂNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO.
Observado o procedimento administrativo previsto na regulamentação do serviço, é devida a cobrança da taxa de religação à revelia. Ausente os pressupostos caracterizadores da responsabilização civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TST. Revelia. Atraso à audiência inaugural. Poucos minutos. Configuração de prejuízo ao iter procedimental.
«Não obstante o disposto no CLT, art. 844 e o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 245 desta Corte, nos casos em que o tempo de atraso à audiência inaugural seja de poucos minutos e, ainda, não implique prejuízo ao iter procedimental, ou seja, desrespeito a ordem legal dos atos processuais, a revelia deverá ser afastada. Trata-se da denominada ponderação de valores constitucionalmente assegurados (princípio do devido processo legal x princípio da razoabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Revelia e confissão ficta. Transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de carta de preposição
«1. A decretação de revelia da Reclamada pela ausência da carta de preposição em juízo implica ofensa à garantia de ampla defesa, porquanto inexiste previsão legal para a apresentação do documento. Precedentes. 2. No caso vertente, o preposto da Reclamada compareceu à audiência inaugural sem portar carta de preposição. Após o Juízo assinalar prazo para a apresentação do documento - sem, contudo, especificar as eventuais consequências do descumprimento - a audiência prosse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Ausência da reclamada à audiência inicial. Revelia e confissão. Comprovação de fato capaz de justificar sua ausência.
«A revelia é medida extrema, prevista na lei para a parte que se mostra omissa, furtando-se ao chamamento judicial e revelando-se negligente e desidiosa com a defesa de seus interesses. Pequenos atrasos são fatos corriqueiros e devem ser sopesados pelo julgador, que não deve se ater ao rigor da lei, sem se olvidar que a finalidade da ação é a solução de conflitos, tendo caráter meramente instrumental e não constituindo um fim em si mesmo. Sempre que possível deve se privilegiar a bus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES. AINDA QUE TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA DO APELADO NA PRESENTE DEMANDA, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE, PORQUANTO, DEVE-SE ATENDER, NA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO APELADO, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. A REVELIA NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL, PORQUANTO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS É RELATIVA, CABENDO AO MAGISTRADO A ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES E DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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362 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA -
Presunção de veracidade - Relatividade - Hipótese em que os fatos alegados pela autora, por si só, não conduzem ao acolhimento de sua pretensão: -A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, ante a revelia do réu, é relativa, devendo ser corroborada pelo conjunto probatório constante nos autos - Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Inconsistências na narrativa da inicial com as provas ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Relação de emprego. Ônus da prova. Revelia.
«Alegada a prestação de serviço remunerada com a formação de vínculo empregatício pela reclamante, impõe-se à reclamada, ao confirmar a prestação de serviços, o ônus de provar que tal relação jurídica não se deu nos moldes previstos no CLT, art. 3º, pois a regra é a incidência do direito do trabalho sobre todo o labor humano remunerado, prestado em favor de outrem. Não se desvencilhando a reclamada desse encargo probatório, em face da revelia e confissão declarada, imperi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27/11/2007). 2. Esta Corte firmou o ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ausência justificada por meio de atestado médico.
«A revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato atribuída à demandada (microempresa) revela-se indevida, em virtude da juntada de atestado médico válido, dando conta da necessidade de a representante da empresa permanecer, na data da audiência, em repouso domiciliar. Portanto, justificada a ausência da reclamada ao ato. A circunstância de não constar o CID no aludido documento não se mostra capaz de afastar o registro ali contido. Se havia orientação médica para que a empre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Ação constitutiva positiva que visa a dar segurança à prova, sem examinar-lhe o mérito. Inexistência de coisa julgada ou dos efeitos da revelia. (Indica doutrina).
A produção antecipada de prova é ação constitutiva positiva. Nela esta ínsita, tão-só, a pretensão à segurança da prova; não produz coisa julgada e é irrelevante a revelia ou a omissão processual da parte requerida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. REVELIA - Citação válida, eis que encaminhada para o endereço da requerida. Recebimento da carta por pessoa desprovida de poderes de representação. Irrelevância, à luz do disposto no art. 18, II, da Lei . 9.099/95. Não apresentação de defesa no prazo assinalado. Revelia bem decretada. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que, aliada aos documentos juntados, leva à parcial Ementa: REVELIA - Citação válida, eis que encaminhada para o endereço da requerida. Recebimento da carta por pessoa desprovida de poderes de representação. Irrelevância, à luz do disposto no art. 18, II, da Lei . 9.099/95. Não apresentação de defesa no prazo assinalado. Revelia bem decretada. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que, aliada aos documentos juntados, leva à parcial procedência do pedido. Preclusão operada. Rediscussão da matéria fática descabida em sede recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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368 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou Ementa: Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou instrução, pois não lhe foi dado ciência do rito utilizado. Impossibilidade. Ausência de irregularidade. Na carta de citação dos réus constou expressamente o prazo de 15 dias para defesa escrita, tendo em vista a dispensa da realização da audiência de conciliação. Citação válida. Presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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369 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Reforma. Inadimplemento contratual. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Reforma. Inadimplemento contratual. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.
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370 - TJSP. Recurso Inominado. Dialeticidade não observada. Revelia decreta. Não conhecimento.
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371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETA A REVELIA DO AGRAVANTE. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AGRAVANTE EM 18/03/2024 AS 23:59H. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE SE IMPUNHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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372 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Nulidade. Comparecimento apenas do advogado em audiência. Revelia. Efeitos.
«Nos termos da CLT, art. 844, «o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato». Da interpretação do artigo supracitado, extrai-se que no processo do trabalho, diferente da lei adjetiva civil, a parte ré deverá estar presente em audiência, na qual apresentará defesa, para que assim não seja caracterizada a revelia, salvo nos casos em que comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Reinício dos prazos quando o interessado toma conhecimento mediante intimação da chegada dos autos no juízo competente. Necessidade, assim de intimação do réu. Contestação tempestiva. Afirmativa de que o julgamento antecipado, por revelia inexistente, cerceou a defesa do recorrente. Desacolhimento. Revelia afastada. Caso em que o julgamento antecipado da lide não cerceou a defesa, por ser suficiente a prova documental. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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374 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Contestação apresentada tão somente após a indicação da juntada do A.R. (aviso de recebimento) no «site» do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fato que não afasta a revelia. Início da contagem do prazo é o termo de juntada e não os dados constantes do site. Sentença mantida. Recurso improvido.
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375 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Revelia. Efeitos. Litisconsórcio passivo. Matéria de interesse comum
«1. A teor do CPC/1973, art. 320, I, a revelia não induz ao acolhimento dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em matéria de interesse comum dos litisconsortes passivos. 2. Impugnado o pedido de pagamento de horas extras pela tomadora de serviços, inviável presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial em relação à prestadora de serviços, ante a comunhão de interes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. APELAÇÃO - EFEITO MATERIAL DA REVELIA - TESE AUTORIAL INVEROSSÍMIL - NÃO INCIDÊNCIA. -
Revelia- Afastamento da presunção de veracidade- Tese autoral inverossímil- CPC, art. 345, IV: -Não é cabível a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial quando estes forem inverossímeis, nos termos do CPC, art. 345, IV. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE - Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - REVELIA -
Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Não comprovada a contratação - Inexigibilidade dos débitos - Ausente o dano moral - Sucumbência mínima da Requerida - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito e determinar que «se abstenha a parte ré de levar a efeito a sua cobrança em desfavor da parte autora, sob pena de incidência de multa no montante de R$ 1.000,00, a ser constrita por meio do sistema Sisbajud, por cad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Ausência de contestação. Revelia. Presunção relativa. Produção de provas. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.
«1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência fundamentada na presunção de veracidade da alegação dos fatos articulados na petição inicial, em razão da revelia da ré, corroborada com os documentos juntados pelos autores, às fls. 06 e 45/67. Condenação da empresa ré a pagar aos autores a quantia de R$ 6.300,00. Insurgência da requerida. Alegação de que embora não tenha comparecido à audiência de conciliação, apresentou contestação nos autos. Argumentação, ademais, de que a restituição da quantia é indevida, pois os documentos juntados pelos autores não comprovam a relação jurídica com a empresa demandada. Revelia que, embora tenha sido decretada de forma indevida no caso em análise, não altera o entendimento a que chegou o ilustre magistrado de origem. Sentença de procedência que não se pautou unicamente na revelia da ré, pois fundamentada também na presença de documentos que comprovam a negociação, inexistindo, lado outro, constatação da efetiva prestação do serviço pela ré ou reembolso do montante pago. Sentença que deve ser minimamente reformada apenas para afastar a revelia da ré, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido autoral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Revelia. Confissão ficta. Presunção relativa de veracidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A confissão ficta, decorrente da revelia, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser mitigada em razão da verdade real, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria (Súmula 83/STJ). 2 - Fundamentado o juízo de origem nos aspectos concretos da causa, para afastar a verdade ficta, impede o reexame do tema a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Recurso em mandado de segurança. Réu revel. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.
«Na linha da jurisprudência predominante nesta Corte, mostra-se razoável ter como de natureza urgente a prova testemunhal a ser produzida em processo penal suspenso, pela revelia do réu, com base no CPP, art. 366, redação dada pela Lei 9.271/96, tendo em conta a possibilidade da inquirição em época muito distante no tempo do fato delituoso ficar comprometida em seu conteúdo, prejudicando a apuração da verdade real.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TRT3. Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade.
«Não se mostra razoável a decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que compareceu com pequeno atraso à audiência de instrução e julgamento, quando a impontualidade é tão insignificante que em nada atrasou aos trabalhos em audiência, não se constatando o desinteresse, a negligência e o descaso da reclamada em atender o chamamento da Justiça. O processo é instrumento, e não um fim em si mesmo. Não se pode perder de vista que o que se busca através dele é a sol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Prazo. Contestação. Revelia. Inocorrência. Apelante protocolou tempestivamente a peça contestatória. Recurso improvido.
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - REVELIA.
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385 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.
«O comparecimento da preposta da reclamada, sem carta de preposição, enseja a irregularidade de representação da parte, que deve ser sanada prazo assinado pelo MM. Juízo, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados processo. A juntada dos documentos após o decurso do prazo concedido e, veja-se, até mesmo após a audiência de instrução, não sana a irregularidade e autoriza o reconhecimento da revelia e da confissão, linha do que decidido origem, por força do dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Casamento. Separação judicial litigiosa. Abandono do lar e dos filhos, pelo varão. Revelia do mesmo. Efeitos. Acolhimento da alegação não contestada, no caso, por se tratar de direito disponível. Distinção com matérias a cujo respeito a lei exige prova. Procedência. (Cita precedente e jurisprudência).
Quando a lei impõe a necessidade de provar, inaplicáveis são os efeitos da revelia. Se o réu varão, todavia, não contesta a ação de separação judicial contra si dirigida, imputando-lhe abandono do lar e dos filhos, é de se aplicar os efeitos da revelia, acolhendo-se as alegações iniciais e julgando-se procedente o pedido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TRT3. Revelia. Audiência. Preposto. Confissão ficta. Atraso. CLT, art. 844.
«O preposto deve comparecer à audiência no horário designado, o seu atraso, ainda que por poucos minutos, não é tolerado em razão da ausência de previsão legal nesse sentido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Embargos de declaração. ACÓRDÃO. Alegação de conter omissão sobre os efeitos da revelia aplicados a corré HSBC. Seguros Brasil S/A. Omissão ocorrida. Alegação, porém, que não merece ser acolhida. Revelia não configurada. Efeitos desta que, ademais, não poderiam interferir, por si só, na solução da lide, por versar mais sobre matérias de direito. Embargos acolhidos para suprir esta omissão, sem efeito modificativo. CPC/2015, art. 313.
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389 - TJDF. Juizado especial cível. Ação de cobrança. Preliminares de ofício, revelia e cerceamento do direito de defesa. Não comparecimento à audiência designada. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa de veracidade. Ônus da parte autora cumprido. Prova documental suficiente. Lei 9.099/1995, art. 20.
«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. 2 - PRELIMINAR DE OFÍCIO. DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. As provas documentais devem ser apresentadas até o momento da audiência de instrução e julgamento ou com a contestação, sob pena de preclusão, estando vetada na seara recursal a admissão de provas que não revelam fatos novos, ocorridos após a prolação da sentença (Lei 9.099/1995, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. - A
revelia, em ações de alimentos, não conduz à procedência automática do pedido, sendo necessária a avaliação das provas e a aplicação do princípio da proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. - Nas ações de alimentos, o alimentante tem o ônus de comprovar a sua capacidade financeira, sendo presumidas as necessidades dos menores alimentandos. - Dispositivos legais citados: CF/88, art. 226, §5º; CC/2002, arts. 1.694, §1º, 1.634, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REVELIA - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Verificada a intempestividade da contestação, sem comprovação de indisponibilidade do sistema do processo eletrônico que justificasse a não apresentação dentro do prazo legal, há que ser mantida a revelia decretada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TRT4. Horas extras. Revelia. Efeitos. Pluralidade de reclamados. Ação contestada por um dos demandados. Ônus de prova do autor que não se afasta.
«Presente a pluralidade de reclamados alegadamente responsáveis pelo contrato do reclamante, a revelia de um ou de alguns deles não autoriza que se reputem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, tendo a ação sido contestada por um dos demandados, pois esta é a hipótese tratada no inciso I do CPC/1973, art. 320. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TST. Recurso de revista. Efeitos da revelia. Confissão. Vínculo empregatício. Médico.
«Nos termos da Súmula 74/TST desta Corte, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência. Ocorre que a revelia gera a presunção relativa das alegações de fato formuladas pelo Autor em sua inicial. Na hipótese dos autos, o Regional, apesar da ausência de provas pré-constituídas específicas que elidissem a presunção de veracidade decorrente da revelia, manteve a decisão que, em razão da observância ao princípio da primazia da realidade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada após o prazo concedido. Supressão da irregularidade. Revelia e confissão. Não aplicação.
«A exigência de carta de preposição consubstancia formalidade, meramente declaratória, que não é exigida em lei, porque a juntada de preposição se destina apenas à regularização formal de uma situação já consolidada nos autos, que é a representação da empresa. A juntada do documento após o prazo concedido convalida a situação, não autorizando a decretação da revelia e a incidência dos efeitos da confissão ficta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Efeitos da revelia. Intervenção do réu. Necessidade de intimação formal dos atos subsequentes.
1 - Incidindo os efeitos da revelia, os prazos processuais correm a partir da publicação dos atos decisórios, independentemente de intimação, nos termos do CPC, art. 322. 2 - A intervenção do réu no processo, ainda que tardia, passa, a partir de então, a tornar exigível a sua intimação formal para os atos subseqüentes. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA E FAZENDO PRODUZIR SEU PRINCIPAL EFEITO - QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA - , JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, DECLARANDO NULA A EXECUÇÃO. APELO DA EMBARGADA EM QUE SUBLINHA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, A REVELIA NÃO PODE PRODUZIR SEU PRINCIPAL EFEITO, ALEGANDO A EMBARGANTE, AINDA NESSE CONTEXTO, QUE, EM HAVENDO CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA QUAL SE IMPÕE A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO PODERIA O JUÍZO DE ORIGEM EXAMINAR O PEDIDO, SEM ANTES DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELO SUBSISTENTE. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO QUANDO SE TRATA DE ANALISAR QUE EFEITOS A REVELIA DEVE PRODUZIR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO EM QUE ALICERÇADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, MALGRADO A REVELIA, NÃO PODE SER SUPERDIMENSIONADA A PONTO DE PERMITIR QUE O MAGISTRADO CONSIDERE COMO VERDADEIRO ALGO SOBRE O QUE EXISTA RAZOÁVEL DÚVIDA. EMBARGANTE-APELADO QUE AFIRMA FALSA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE QUE SE ORIGINA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPERIOSA A NECESSIDADE, POIS, DE O JUÍZO DE ORIGEM CONFIRMAR, POR MEIO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUE ESSA AFIRMAÇÃO CORRESPONDA À VERDADE. REVELIA QUE NÃO PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DESSA INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FEZ APLICAR À COEXECUTADA A REVELIA, COM O QUE DISPENSOU A SUA INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, NÃO ACOLHENDO, OUTROSSIM, O REQUERIMENTO DO EXECUTADO-AGRAVANTE QUANTO A QUE SE PRODUZISSE UMA NOVA AVALIAÇÃO. AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. A REVELIA PRODUZ SIM EFEITOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, APENAS QUE SEU PRINCIPAL EFEITO - O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO - NÃO TEM RAZÃO DE SER NA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE EXIGIBILIDADE E DE LIQUIDEZ DE QUE ESTÁ DOTADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TORNANDO A PRESUNÇÃO QUE DECORRERIA DA REVELIA COMO IRRELEVANTE. REVELIA QUE, CONTUDO, PRODUZ NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEU OUTRO EFEITO, QUE É O DE DISPENSAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AOS ATOS QUE OCORREM NO PROCESSO, O QUE FOI CORRETAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE AINDA, POR BOA CAUTELA, HAVIA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO À PENHORA, MALGRADO A SUA REVELIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FAÇA APROFUNDAR O EXAME SOBRE AS QUESTÕES TÉCNICAS QUE ENVOLVEM A AVALIAÇÃO DO BEM, O QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DOS LEGÍTIMOS QUESTIONAMENTOS QUE O EXECUTADO APRESENTOU, E QUE MERECEM UMA ANÁLISE DO PERITO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, NÃO HAVENDO, TODAVIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, RAZÃO PARA QUE SE REALIZE UMA NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
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398 - STJ. Direito Processual Civil. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Elementos fático-probatórios que permitem ao julgador firmar convicção desfavorável ao autor. Possibilidade.
«I. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Precedentes. II. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios previdenciários. Suspensão do pagamento. Efeitos da revelia. INSS. Inaplicabilidade. Dilação probatória. Necessidade. CPC/1973, art. 320, II.
«1. Os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, uma vez tratar-se de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II). 2. Necessidade de dilação probatória, a fim de se verificar o alegado na inicial. 3. Apelação e remessa oficial providas. Sentença anulada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Impossibilidade de revelia. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No presente caso, a pretensão de análise acerca de ter ou não falecido o réu não antes da decretação de revelia somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)