Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 287.5956.0437.9206

551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E REVELIA. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Bauru contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo do réu e a decretação de revelia, em ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com demolitória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o comparecimento do réu nos autos do agravo de instrumento configura comparecimento espontâneo na aç... ()

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Doc. 135.7562.7005.1000

552 - STJ. Processual civil. Recurso especial da telemar. Contestação apresentada dentro do prazo legal. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento. Revelia. Não caracterizada. Recurso especial da engetel prejudicado.

«1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. 2.-Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não poderiam recair a revelia e seus graves efeitos, ainda mais quando tudo leva a concluir pela ausência de má-fé na conduta da contestante, nem intenção de obter qualquer van... ()

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Doc. 408.0307.3249.1124

553 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REVELIA.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material por danos causados a seu segurado, afirmando que o veículo conduzido pelo requerido teria abalroado a traseira de outro veículo que então fora lançado contra o veículo segurado, causando danos evidenciados pela documentação juntada com a petição inicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou a nulidad... ()

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Doc. 143.1824.1088.9100

554 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Revelia.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 437.3102.6928.3694

555 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que possibilita manifestação da parte requerida/agravante, bem como juntada de documentos, sob pena de revelia - Alegação recursal no sentido de que a decisão deveria ter possibilitado o oferecimento de contestação - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Decisão que ao utilizar a denominação «manifestação» não excluiu a possibilidade da agravante se manifestar através de regular contestação - Apego excessivo ao rigor formal das expressões - Prejuízo processual inexistente - Determinação precipitada, entretanto da prévia apresentação de documentos sob pena de revelia, providência esta que fica, nesta etapa inicial, afastada - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. 157.2142.4010.5000

556 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. «A eficácia da revelia é muito drástica para o réu-revel. Por isso, o legislador, a doutrina e a jurisprudência criaram mecanismos para temperar tais efeitos, mitigando o rigor no ... ()

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Doc. 505.9558.2582.2060

557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU OS EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundamentada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, na qual o juízo de origem deixou de aplicar os efeitos da revelia, em razão da ausência de contestação à reconvenção apresentada pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que afastou os efeitos da revelia, no caso concreto, é passível de impug... ()

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Doc. 201.1870.3001.0400

558 - TJRJ. Apelação cível. Não manifestação da autora em réplica. Efeito de revelia inversa. Descabimento. Sentença que não aprecia todos os pedidos. Julgamento citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. 2. A teor do , todos os pedidos formulados pelas partes devem ser julgados, sob pena de ser proferida uma sentença citra petita. 3. O ordenamento jurídico não prevê que a falta de manifestação da autora, após a contestação, tornará verdadeiros os fatos alegados pela ré em sua contestação, tal como uma rev... ()

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Doc. 140.6591.0006.9900

559 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Revelia não exonera a ré, vencida, da honorária de sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9002.6000

560 - TJSP. Prazo. Revelia. Contestação protocolada no sistema integrado e não no cartório de origem, um dia antes do término do prazo. Peça de resposta, entretanto, carreada aos autos depois de lançada a sentença que entendeu presente os efeitos da revelia. Cerceamento de defesa caracterizado, reconhecida a necessidade de realização de prova oral e pericial na busca da verdade real. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos ao 1º grau, para instrução e julgamento da questão de direito material deduzida na inicial. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 471.8894.8882.0991

561 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. I.

Caso em Exame: Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, envolvendo suposto desvio de verbas da Prefeitura Municipal de Taubaté. Contestação dos réus foi considerada intempestiva pelo juízo de origem. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade da contestação apresentada e a aplicabilidade dos efeitos da revelia em ação de improbidade administrativa. III. Razõe... ()

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Doc. 202.4844.3003.4200

562 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional, revelia e julgamento extra petita. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - No tocante às teses de negativa de prestação jurisdicional, de revelia e de julgamento extra petita, deixou o recorrente de indicar os dispositivos legais tidos por violados, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso nesses pontos. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 143.1824.1039.6100

563 - TST. Embargos de declaração. Súmula 122/TST. Revelia. Omissão não configurada.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 394.3643.7676.9137

564 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA.

Extinção do usufruto pela morte do usufrutuário. Transmissão simultânea e imediata dos direitos relativos ao bem aos seus herdeiros, consolidando a posse do imóvel às autoras, nus proprietárias. Preenchimento dos requisitos do Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.5310.9807.8358

565 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento da defesa. Não ocorrência. Revelia regularmente decretada. Prisão cautelar. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

1 - A decretação regular da revelia, ante a impossibilidade de se encontrar o réu já citado, não implica cerceamento da defesa. 2 - A prisão cautelar está devidamente justificada, tanto para assegurar a aplicação da lei penal, pois o acusado não foi encontrado em vários momentos no curso do processo, quanto para garantir a ordem pública, haja vista a existência de vários processos contra o acusado, alguns ainda em curso e outros já com trânsito em julgado, o que permite presumi... ()

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Doc. 149.1182.1449.3746

566 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REVELIA - INAPLICAÇÃO - EMISSÃO DE GUIA DE CONTROLE AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Com base no princípio da supremacia do interesse público, não se aplicam os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, considerando que seus direitos são indisponíveis. 2 - Ante a ausência de aplicação de pena restritiva de direito no auto de infração em análise, as emissões de Guia de Controle Ambiental devem ser reestabelecidas. 2 - O ato administrativo é revestido da presunção de legitimidade e veracidade. Trata-se, a bem da verdade, de uma presunção relativa, cabendo,... ()

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Doc. 166.5434.7003.0000

567 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Ilegalidade da decisão que Decretou a revelia do réu. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A alegada ilegalidade da decisão que decretou a revelia do réu não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. No caso, na impetração originária a defesa arguiu a nulidade da decisão que decretou sua revelia, bem como dos atos processuais que se seguiram sem sua intimação, sendo que a Corte local... ()

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Doc. 185.7263.4007.0500

568 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de manifestação judicial. Efeitos da revelia. Descabimento. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.

«I - intimação realizada durante as ferias forense, em processo que nelas não corre o prazo recursal; considera-se efetivado tal ato no primeiro dia subsequente a elas. Recurso especial que se tem como tempestivo, aplicando-se, por analogia, a regra do , paragrafo único. II - consoante a doutrina, a manifestação do juiz sobre o pedido reconvencional e obrigatória. Descabimento da imposição dos efeitos da revelia ao reconvindo se este não foi intimado, especificada... ()

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Doc. 146.4212.2011.6300

569 - TJSP. Citação. Via postal. Ato efetivado no endereço informado pela empresa. Validade da citação. Reconhecimento. Revelia configurada. Recurso provido em parte.

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Doc. 626.9551.4991.8104

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA. 1.

Preliminar de anulação da sentença por cerceamento de defesa que deve prosperar. Litisconsórcio passivo. Prazo para contestar que só começa a fluir da juntada aos autos do último mandado citatório devidamente cumprido (art. 231, §1º, CPC). 2. Segundo réu que nem chegou a ser citado. Apresentação espontânea de contestação por parte do primeiro réu. Revelia indevidamente decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em fragrante ofensa à ampla defesa ... ()

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Doc. 955.1440.3441.0380

571 - TJSP. CRIME - Favorecimento real - Revelia corretamente reconhecida - Desnecessidade de perícia - Materialidade e autoria comprovadas - Pena corretamente fixada - Recurso improvido.

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Doc. 220.3030.5668.8294

572 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. efeitos da revelia mantidos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou expressamente que as alegações da autora são verossímeis e não estão em contradição com a prova dos autos, razão pela qual devem ser mantidos os efeitos da revelia. Hipótese em que a reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7286.5600

573 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação da s... ()

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Doc. 942.6571.0277.0557

574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DEDUZIDAS - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - A

presunção de veracidade decorrente da revelia, prevista no , não é absoluta, nem desonera o Autor de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito (CPC- art. 373, I). - É inviável o acolhimento da pretensão de cobrança por dívida de Cartão de Crédito, quando não demonstrada, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica entre as partes, não se prestando para tal finalidade a juntada de documentos emitidos unilateralmente pela Demandante.

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Doc. 144.8185.9004.6900

575 - TJPE. Incidente de falsidade. Alegação de assinatura falso em documento juntado na inicial do recurso de apelação. Ausência de resposta da parte contrária. Revelia. Presunção de veracidade da alegada falsidade. Julgado procedente o incidente. Decisão unânime.

«Uma vez que a parte não respondeu ao incidente, apesar de intimada, há de ser decretada sua revelia e via de consequência julgado procedente o processo incidental, ante a presunção de veracidade da alegada falsidade, ainda que sua presunção seja IURIS TANTUM.»

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Doc. 103.1674.7368.4600

576 - STJ. Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Ato discricionário do magistrado. Hipótese em que são dois réus sendo conveniente uma única solenidade para coleta de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 366.

«Suspenso o processo pela revelia do acusado, conforme o disposto no , a decisão sobre a produção antecipada de provas é ato discricionário do magistrado. Na hipótese vertente, a decisão foi fundamentada, explicada a situação, em razão de não ser o recorrente o único réu no processo, sendo conveniente uma única solenidade para a coleta de prova para os dois feitos.»

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Doc. 1692.0145.1073.1800

577 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de intimação, que torna nulo o julgamento. Não configuração de revelia. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença que deve ser declarada nula. Recurso provido, em parte, para anular o julgamento monocrático e reabrir a instrução processual.

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Doc. 605.5451.7215.5694

578 - TJSP. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário - ausência de pré questionamento da matéria - não existe no caso repercussão geral - alegação de revelia - embora aplicado a Súmula 13/FONAJE é fato que a defesa foi integralmente analisada na sentença não existindo qualquer cerceamento - ainda todas as matérias arguidas pela agravante foram analisadas e afastadas na Ementa: Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário - ausência de pré questionamento da matéria - não existe no caso repercussão geral - alegação de revelia - embora aplicado a Súmula 13/FONAJE é fato que a defesa foi integralmente analisada na sentença não existindo qualquer cerceamento - ainda todas as matérias arguidas pela agravante foram analisadas e afastadas na sentença e confirmadas pelo Acórdão - não existiu cerceamento ou prejuízo pela revelia que foi totalmente mitigada - intimação da recorrente para desistência com ausência de manifestação - aplicação de multa de 5% do valor da condenação - recurso improvido.

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Doc. 545.6570.4479.0679

579 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Efeito material da revelia somado aos documentos que instruem os atos levam à manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 822.5450.2014.3151

580 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORA QUE ALEGA TER DESEJADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. REVELIA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A REVELIA FAZ PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL (CPC, art. 344), MORMENTE A REAL INTENÇÃO DA AUTORA EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E FIDEDIGNAS POR PARTE DO BANCO FORNECEDOR DO CRÉDITO. 2. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A REVELIA DECRETADA, TAMPOUCO SUSTENTOU A REGULARIDADE DO CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO E REGISTRADO NO INSS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE É MEDIDA DE RIGOR. 3. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPETIÇÃO (SIMPLES OU DOBRADA) DO INDÉBITO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ SENDO DECLARADA INEXISTENTE. É DEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO (CONVERTIDO) COM AS QUANTIAS JÁ PAGAS PELA AUTORA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 338.5915.3443.2037

581 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ESPORTIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por atleta de jiu-jitsu contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de representante ao pagamento de multa contratual por descumprimento de contrato de representação e à indenização de danos morais, mesmo diante da revelia da parte ré. 1. A revelia não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. A falta de comprovação da obrigação contratual de comunicação prévia de despesas impede a caracterização... ()

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Doc. 112.6832.3570.0156

582 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços Educacionais. Prescrição Quinquenal. Inocorrência. Citação Válida. Revelia. Ação de cobrança referente a mensalidades de curso de pós-graduação, com sentença que julgou procedente o pedido. Alegação de prescrição afastada, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Regularidade da citação, realizada conforme o CPC/2015, art. 248, § 4º. Presunção de veracidade dos fatos diante da revelia do réu. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido

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Doc. 432.2556.4025.0078

583 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização de direitos materiais e morais. Certidão de intempestividade da contestação. Decisão que aplicou efeitos da revelia. Recurso da empresa requerida. Efeito suspensivo concedido. Reforma da decisão. Certidão que deve ser tornada sem efeito, afastados os efeitos da revelia. Interpretação conjunta dos arts. 231, I e 224 do CPC. Com a juntada do AR, inicia-se a contagem do prazo de defesa, excluindo-se o dia do início. Contestação protocolada tempestivamente, no 15º dia útil. Recurso provido

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Doc. 172.2923.0000.3700

584 - TRT2. Revelia. Efeitos. Revel sem advogado constituído nos autos. Desnecessidade de intimação. Contra o revel sem patrono constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação, sendo garantido ao revel intervir em qualquer fase do processo recebendo os autos no estado em que se encontrar (CPC, art. 322). A revelia declarada durante a fase de conhecimento surte efeitos, inclusive, na fase de execução, sendo desnecessária a intimação do revel para contestar cálculos de liquidação. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

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Doc. 418.3475.9878.5633

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - REVELIA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 373, I - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS. -

Os efeitos da revelia não geram presunção absoluta de verossimilhança das alegações, cabendo ao julgador, no caso concreto, a análise das alegações em conjunto com as provas angariadas durante a instrução processual para a aplicação de seus efeitos, em observância do que dispõe o - Não se desincumbindo o aturo de seu ônus de provar satisfatoriamente os fatos alegados e o inadimplemento do suposto devedor, impõe-se manutenção da sentença e improcedência. - R... ()

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Doc. 563.3411.8255.8868

586 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - REVELIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A

não apresentação de contestação implica na incidência dos efeitos da revelia em relação à matéria fática, que não pode ser rediscutida em Apelação. - A teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo», não se admitindo, portanto, inovação recursal. - A fixação do «quantum» indenizatório por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da propor... ()

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Doc. 137.8122.5004.8000

587 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 168 e 171, do CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e fuga. Revelia. Citação por edital. Ausência de comparecimento do recorrente a ato processual para o qual foi intimado. Ilegalidade inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o risco de reiteração delitiva e a fuga do distrito da culpa, ambos comprovadamente demonstrados nos autos, constituem fundamentos idôneos para amparar a custódia preventiva. Precedentes. 2. Revelia devidamente decretada, nos termos do Recorrente que deixou de comparecer a ato processual para o qual foi devidamente intimado e não demonstrou nenhuma ocorrência de prejuízo decorrente da revelia. 3. Rec... ()

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Doc. 507.5924.9300.0823

588 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. REVELIA. CONFISSÃO SOBRE A MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1.

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Doc. 287.5890.1793.5387

589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ COM CARTÕES DE CRÉDITO DE TERCEIROS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela fornecedora de serviços contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de condenação da consumidora ao pagamento de R$ 17.589,44, decorrente de prejuízo material suportado por essa, em razão de transações realizadas por esta, pelo uso indevido de cartões de crédito de terceiros, cujas operações foram posteriormente contestadas pelos titulares e acolhidas pela fornecedora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se, em razão da ... ()

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Doc. 750.5501.8862.7852

590 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TEMPESTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO - INAPLICABILIDADE DA REVELIA - DÍVIDA ILÍQUIDA - INSTRUMENTO INIDÔNEO.

Se da narrativa trazida na inicial revela a pertinência subjetiva entre os autores e sujeitos da relação de direito material discutida nos autos, referida circunstância, pela teoria da asserção, é suficiente para conferir legitimidade ativa a elas, reservando-se a um juízo de mérito, em cognição exauriente, a conclusão se, de fato, procede ou não o pleito trazido na inicial. Para que cognição seja aberta na ação monitória, é indispensável que a parte requerida apresente embar... ()

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Doc. 138.5771.4002.5100

591 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Observância pelo tribunal de origem. Inocorrência de ofensa ao texto da legislação federal.

«1.- A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, «na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados» (AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusã... ()

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Doc. 741.5876.8466.5505

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVELIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

correção monetária e os juros de mora, na cobrança de dívida oriunda de inadimplemento de obrigação positiva e líquida (mora ex re), incide desde a data do vencimento. - Diante da revelia da parte requerida e da ausência de constituição de advogado nos autos, não há justificativa para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a verba honorária está condicionada à efetiva atuação do profissional no processo.

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Doc. 103.1674.7568.5900

593 - STJ. Consignação em pagamento. Contestação intempestiva. Efeitos da revelia não incidentes. Relativização dos efeitos da revelia. Consignatória improcedente. Conversão em renda em favor do consignado. Manutenção do aresto recorrido. CPC/1973, arts. 319, 897 e 899, § 1º.

«A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos, consoante o disposto no (com a redação que lhe deu a Lei 8.951/94) , verbis: «Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da reveli... ()

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Doc. 716.7747.4654.9950

594 - TST. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal de origem, não obstante a decretação da revelia da reclamada, reconheceu a tempestividade dos documentos por ela fornecidos por ocasião dos embargos de declaração. 2. Consoante a Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença . 3. Na hipótese, verifica-se que a reclamada não cuidou de comprovar o justo impedimento para que a... ()

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Doc. 203.6592.0003.8300

595 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Associação de moradores. Cobrança. Imposição a não associado. Impossibilidade. Revelia. Presunção relativa.

«1 - A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 2 - Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel... ()

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Doc. 820.3795.5038.4795

596 - TJSP. Inexistência de relação obrigacional - Revelia reconhecida - Empréstimos consignados irregulares - Dano moral evidenciado - Sentença mantida - Improvimento ao recurso

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Doc. 554.8261.8984.6987

597 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, mas não dispensa o autor de produzir prova mínima da existência da relação jurídica e do direito alegado, conforme disposto no , I. 2. Segundo o STJ, os efeitos da revelia não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. 3. Documentos de natureza unilateral, como condições gerais do contrato, relatório de util... ()

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Doc. 334.9931.0175.3914

598 - TJRJ. DEMOLIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL. REVELIA. PROCESSO ADMINSTRATIVO QUE CULMINOU NA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. 895.0524.7470.6351

599 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em identificar se há total sucumbência da ré em razão da revelia e se é possível a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há controvérsia sobre a contratação irregular ou inexistente, que autoriza a declaração de inexigibilidade de débito e a devolução dos va... ()

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Doc. 241.1040.9455.4344

600 - STJ. Tributário, processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. CPC, art. 320, II. Iptu. Lançamento. Ato administrativo. Presunção de veracidade. Modificação por laudo técnico unilateral. Impossibilidade. Prova inequívoca.

1 - Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo. 2 - O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelo interessado. Agravo regimental improvido.

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