Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 422.0758.9576.7236

751 - TJSP. DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VICIO NO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DECRETO DE REVELIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória cumulada com pedido de danos morais e materiais promovida em face dos réus. O autor alega ter sido induzido a assinar contrato de consórcio com promessa de contemplação imediata e com valores e prazo prometidos, o que não ocorreu. Requer anulação do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento no... ()

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Doc. 231.0021.0119.9782

752 - STJ. Decisão estrangeira contestada. Processual civil. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Não preenchimento. Ausência de citação válida no processo estrangeiro. Revelia não verificada de forma legal. Indeferimento do pedido de homologação.

1 - Para fins de citação no âmbito do processo estrangeiro, a jurisprudência do STJ faz importante distinção quando o requerido brasileiro: (I) é domiciliado no exterior, caso em que o ato citatório deve ocorrer de acordo com o sistema jurídico estrangeiro ou, de acordo com este, há de ser «legalmente verificada a revelia"; ou (II) é domiciliado no Brasil, à época em que tramitou o processo no exterior, caso em que a citação haverá de ser realizada por meio de carta rogatória. ... ()

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Doc. 165.1531.9000.4400

753 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Admissibilidade diante da revelia. CPC/1973, art. 330, inciso II. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.2021.1391.0914

754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Revelia. Intimação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual o agravante foi denunciado por suposto crime. 2 - A defesa alega a falta de intimação hábil. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de ilegalidade na decretação da revelia. III - Razões de decidir 4 - A decisão agravada fundamentou que o oficial de justiça realizou as diligências pertinentes. 5... ()

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Doc. 396.1848.2231.4911

755 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 568.3581.9792.4858

756 - TJSP. Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Ementa: Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Medidas constritivas regulares - Desprovimento.

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Doc. 959.0276.6619.8510

757 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência. Revelia decretada. Inconformismo da ré. Matéria debatida que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Prejuízo processual decorrente do enfrentamento da questão em sede recursal. Mitigação possível, no caso concreto. Procuração digital. Irregularidade constatada. Patrono que teve oportunidade para a regularização da representação processual da parte. Descumprimento. Assinatura por plataforma não credenciada ao ICP - Brasil. Irregularidade que acarreta a decretação da revelia. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 859.7839.7409.2236

758 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão saneadora. Revelia. A revelia não se confunde com seus efeitos, não produzindo o efeito mencionado na parte final do art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com a prova constante dos autos, CPC/2015, art. 345, IV. Intimação do autor para juntar documentos. Obrigação de provar fato constitutivo do seu direito. CPC. Art. 373, I. Inversão do ônus da prova. CDC. Não ocorrência. Não é automática a inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica do autor, prova documental simples. Provimento negado

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Doc. 933.5935.3899.3938

759 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão que rejeitou o reconhecimento da revelia e determinou a realização de nova citação - Insurgência dos autores, com a pretensão de reconhecimento da validade da citação - Rejeição - Endereço incompleto - Impossibilidade- Inexistência de provas de que se trata de condomínio edilício comercial ou de que a recebedora da carta tenha legitimidade para recebimento - Inteligência do art. 248, §2º, do CPC - Revelia não reconhecida - Necessidade de se proceder à nova citação com endereço completo, exatamente como consta no cadastro CNPJ ou contrato social - Recurso desprovido

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Doc. 766.8420.8474.8339

760 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS (CPC, art. 344). PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE SER MANTIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA MUITO ABAIXO DO PATAMAR COMUMENTE EMPREGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 7.000,00. PRECEDENTE DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7090.2578.4927

761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. CPC/1973, art. 319. Revelia. Presunção relativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso espec... ()

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Doc. 156.5405.6000.1400

762 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ausência do réu à audiência inicial. Aplicação da revelia e confissão ficta. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade.

«Sabidamente, a ampla defesa e o contraditório são os pilares que sustentam o devido processo legal, os quais, se preteridos, acabam por fulminar de nulidade os atos praticados a seu arrepio. No presente feito, ficou comprovado que a ausência da preposta da reclamada à audiência inaugural se deu em razão de acidente que a impediu de a ela comparecer, sendo que a prova do impedimento, embora apresentada em momento oportuno, não foi considerada na sentença, na qual se registrou a aplicaç... ()

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Doc. 408.3045.6951.3887

763 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. PROVA DE CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA.

Autor alega que foi impedido de abrir conta junto ao banco Santander por dívida que desconhece. Requer declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apela o réu e o banco Santander. Recurso do banco Santander não conhecido. Não demonstração de interesse recursal. Recurso do Aymoré. Revelia mantida. Presunção relativa dos fatos alegados pelo autor. Prova documental dá conta da contratação pelo autor de pacote de viagem com e... ()

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Doc. 827.5276.8519.1155

764 - TJSP. Agravo de instrumento - revelia - não recebimento de link - pessoa jurídica - instruções - cópias incompletas - instrução insuficiente - falta de demonstração - agravo improvido

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Doc. 154.6474.7000.3000

765 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação. Revelia. Confissão ficta. CPC/1973, art. 301, § 4º. Conhecimento de ofício.

«O §4º, do , aplicável ao Processo do Trabalho por força do , determina que «com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo», sendo que o inciso VIII, daquele primeiro dispositivo versa sobre «incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização». Logo, presente a todas as audiências o mesmo preposto representando a empresa, inobstante a «Carta de Preposição» somente tenha ... ()

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Doc. 1690.8919.5602.2500

766 - TJSP. REVELIA. Presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Dano moral arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 853.3568.8196.2642

767 - TJSP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - contrato bilateral - ato de vontade - conveniência das partes - revelia - presunção relativa - sentença de improcedência mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

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Doc. 994.3065.8163.2632

768 - TJRJ. Apelação. Ação de divórcio. Hipossuficiência financeira alegada em contestação intempestiva. Revelia. Ré que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 331.0895.7633.4100

769 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVELIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Wellington de Jesus Reis contra sentença da 1ª Vara Criminal de Mauá, que o condenou, com base no , caput, à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa. O apelante busca a nulidade do processo por decretação indevida de revelia, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 250.2280.1185.3186

770 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Revelia decretada. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do , o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança» (HC 386.871/DF, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017).» (HC 172.652/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, D Je de 19/3/2019.) No entanto, tal regra deve ser interpretada à luz dos demais princípio... ()

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Doc. 103.2110.5001.9800

771 - 2TACSP. Julgamento antecipado da lide. Reintegração de posse e interdito proibitório, reciprocamente ajuizadas entre as partes. Réus na primeira demanda que não apresentam contestação formal, mas impugnam a pretensão dos autores, por meio de petição na qual reafirmam as alegações apresentadas no interdito. Inexistência de revelia. Necessidade de instrução probatória. Anulação da sentença.

Não há revelia quando, mesmo não apresentada contestação formal, os réus impugnam as pretensões dos autores em petição anteriormente apresentada, reafirmando as alegações feitas em ação reunida de interdito proibitório, movida contra os autores.

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Doc. 103.2110.5036.8900

772 - TJMT. Ação reivindicatória. Autora com procuração do proprietário para alienar o imóvel e recibo de venda. Documentos que não a caracterizam como proprietária. Expectativa de domínio. Revelia do réu. Irrelevância. Carência da ação.

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Doc. 278.0764.1265.4332

773 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da , § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na revelia do ente público. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇ... ()

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Doc. 668.3674.6891.3851

774 - TST. / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da , § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na revelia do Estado. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚ... ()

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Doc. 831.6293.7712.4159

775 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

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Doc. 962.1877.3985.4169

776 - TJMG. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ESBULHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. -

Nos termos do , compete ao proponente da ação de reintegração de posse comprovar a sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. Ausente a comprovação desses requisitos, não pode a demanda reintegratória prosperar.

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Doc. 240.6100.1235.2249

777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação não residencial. 1. Efeitos da revelia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

2 - OFENSA AO ART. 345, II E IV, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - A Corte de origem reconheceu que o agravante deveria suportar os efeitos da revelia, em virtude da ausência de oferecimento de resposta à ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada pela ora agravada. 1.1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das prov... ()

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Doc. 885.7357.6148.3844

778 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNADO DO CAMPO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA .

Verifica-se que, no caso dos autos, o ente público foi revel, não tendo comparecido à audiência inicial. Nos termos do , e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa pela ausência de fiscalização ( culpa in vigilando ). O próprio STF já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público co... ()

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Doc. 164.7400.5014.6100

779 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Revelia da corré que deixou de constestar implicando, por sua vez, na extemporaneidade da contestação da outra parte que se utilizou da faculdade prevista no CPC/1973, art. 191. Impugnação. Acolhimento. Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai ou não contestar a ação, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, que não é previsto sob condição. Ademais, os prazos deixam de ser dobrados da defesa em diante, pois só então sabido que não há atuação de diferentes procuradores. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3017.2600

780 - TJSP. Citaçao. Revelia. Oficial de Justiça que não entregou ao requerido cópias do mandado de citação e tampouco dos aditamentos subseqüentes, onde constava a advertência determinada pelo CPC/1973, art. 285. Ato citatório que, embora válido, não produz os efeitos do mencionado dispositivo. Sentença anulada para afastar a revelia e conceder ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente acórdão, para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos dos artigos 277, parágrafo segundo, e 319 do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 147.7895.3010.1800

781 - TJSP. Revelia. Prazo. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Hipótese. Aviso de recebimento da carta de citação, bem como a manifestação da ré foram juntados em 28.03.03 (sexta-feira). Prazo para resposta iniciado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 31.03.03 (segunda-feira). Contestação apresentada em seu último dia de prazo (14.04.03). Impossibilidade de se falar em extemporaneidade capaz de ensejar a revelia. Irrelevante o prazo de permanência em cartório do «ar», já que sua juntada é considerada termo «a quo» para apresentação da defesa. Desnecessária certificação da tempestividade da contestação pela serventia, não determinada pela legislação vigente. Recursos e agravo retido improvidos.

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Doc. 568.6602.6801.2368

782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CITAÇÃO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA, POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. EM QUE PESE SER A AGRAVANTE CADASTRADA NO SISTCADPJ, O ART. 246, §1º-A DO CPC DETERMINA QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL, O QUE NÃO FOI FEITO NO PRESENTE CASO. INTIMAÇÃO TÁCITA QUE NÃO ALCANÇA O ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVELIA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESCLARECENDO, DESDE LOGO, QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE DISPENSA A REABERTURA DE PRAZO PARA TANTO.

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Doc. 147.8635.1003.3900

783 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda de café. Prequestionamento. Inexistência. Inadimplemento. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 4. Agravo regime... ()

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Doc. 250.2280.1767.3141

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Impetração contra acórdão de turma recursal. Incompetência do STJ. Revelia. Matéria não apreciada na origem. Agravo não provido.

1 - Esta insurgência se volta contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Desse modo, não é possível identificar, a partir do exame da documentação juntada aos autos, a autoridade coatora, o que não permite concluir pela competência desta Corte Superior para apreciação deste writ, já que não é possível afirmar que a irresignação se volta contra ato de autoridade dentre as elencadas no , II. 2 - Ainda que assim não fo... ()

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Doc. 757.1162.8954.4345

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALIMENTADA MAIOR - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Deve ser mantida a quantia fixada no caso concreto, deixando a autora/apelante de se desincumbir do ônus de comprovar a dissonância ao binômio necessidade/possibilidade, nã... ()

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Doc. 153.9805.0025.8300

786 - TJRS. Direito privado. Acompanhamento processual. Internet. Informação. Disponibilização. Atualização. Obrigatoriedade. Cartório. Erro. Parte. Prejuízo. Impossibilidade. Revelia. Afastamento. Contestação. Prazo. Restituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Falha na disponibilização de dados no sistema «themis». Restituição do prazo contestacional.

«A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que os sistemas eletrônicos de acompanhamento processual disponibilizados pelos Tribunais devem manter informações atualizadas. Destarte, falhando o cartório em inserir, no sistema Themis, dado relativo à data de juntada do mandado citatório, deve ser restituído o prazo contestacional e afastada a presunção de revelia, com o devido retorno dos autos à origem para processamento do feito. APELO PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7480.8800

787 - STJ. Prova testemunhal. Falso testemunho. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Medida facultativa. Caráter urgente evidenciado. Ré revel. Fato delituoso ocorrido há quase 04 anos. CPP, art. 366.

«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do , é faculdade legal do julgador, e medida que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso concreto. Resta fundamentada a concessão de produção antecipada de provas, em virtude da revelia da ré, citada por edital, que teria praticado o crime de falso testemunho em audiência realizada em 26/10/2002, ao se manifestar acerca de evento ocorrido dois anos antes, o que facilita o esquec... ()

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Doc. 138.7574.0002.5800

788 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Revelia da seguradora. Perícia realizada. Ausência de invalidez permanente. Constatação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 794.3113.7408.9547

789 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, pois há diversidade de situação fática, na medida em que o enunciado diz respeito à validade de acordo convencionado pelo preposto sem carta de preposição, mas no caso concreto não houve acordo. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de indicação dos organizadores do evento. Responsabilidade solidária da empresa que vendeu os ingressos. Preliminar afastada. 3. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Chuva em evento ao ar livre não é fato inédito ou sequer inesperado, cabendo aos organizadores promoverem o necessário para lidar com os riscos envolvidos. 4. Danos materiais comprovados. 5. Dano moral configurado e valor fixado em R$ 3.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 153.6393.2013.3300

790 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa ausência do preposto. Indeferimento da juntada de defesa. Cerceamento inexistente. Alega a reclamada que o processado contém vício, uma vez que o juízo de primeiro grau teria cerceado a sua defesa ao aplicar a confissão e revelia ante a não presença de seu preposto em audiência, em que pese a presença de seu patrono devidamente habilitado e munido de defesa. Com efeito, na audiência realizada em 09.10.2013, o preposto da reclamada não esteve presente (fls. 125), sendo-lhe aplicada a revelia e consequente confissão. Nos termos da CLT, art. 815, no horário designado para a realização da audiência, o Juiz «declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer». Diferentemente da sistemática processual civil, no processo do trabalho, é obrigatório o comparecimento das partes em audiência, sendo que o não comparecimento da empresa reclamada implica em revelia e consequentemente na pena de confissão (CLT, art. 844), sendo facultado ao empregador se fazer representar pelo preposto.

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Doc. 569.9678.4015.1619

791 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. FATO INCONTROVERSO. REVELIA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Na hipótese dos autos, a parte ré, ora apelada, quedara-se revel (doc. 178), deixando, igualmente, de apresentar contrarrazões, embora ciente da interposição do apelo autoral. Ora, consiste a revelia, em sentido estrito, na situação em que se coloca o réu que não contesta, sendo o não atendimento por parte do demandado ao chamamento estatal para integrar a relação jurídica processual. Percebe-se, portanto, que a defesa do réu não é um dever, mas um ônus, pois a sua não apresent... ()

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Doc. 905.0119.5069.2517

792 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.014/2015 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA - DEFEITOS MECÂNICOS EM VEÍCULO - MOTIVO PREVISÍVEL I - A

Reclamada foi declarada revel, porquanto, apesar de regularmente notificada, não compareceu à audiência para apresentação de defesa. II. As instâncias ordinárias entenderam que problemas mecânicos ocorridos em veículo durante o deslocamento não constituem motivo relevante a ponto de elidir a revelia, já que se trata de fato previsível e evitável. III - Não há falar em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que foi devidamente aplicado o Recurso de Revista... ()

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Doc. 125.9195.4000.4900

793 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... Assiste, todavia, razão ao recorrente quando alega divergência com o acórdão da 3ª Turma no REsp. 423.117, relator o Ministro Castro Filho, a propósito da interpretação dos arts. 277, § 1º e 278 do CPC/1973. No referido precedente, considerou-se que «muito embora o , §1º autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido o acordo, o ato não pode ser encerrado sem que se oportunize ao réu apresentar ao juiz sua resposta.» A Corte local confirmou... ()

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Doc. 156.5404.3001.6800

794 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Efeito. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeito mitigados no processo do trabalho.

«Tratando-se de Ação de Consignação em Pagamento, por meio da qual o Consignante busca a declaração judicial do adimplemento de obrigações perante o credor (), não cabe discutir os motivos sobre os quais se originou o débito que pretende ser liberado. Este não é o provimento jurisdicional buscado pelo Autor. Assim, diante da natureza declaratória da ação proposta, cabe ao Juízo tão somente declarar a eficácia liberatória do depósito. Desta forma, a natureza espe... ()

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Doc. 153.6393.2001.8600

795 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa nulidade. Cerceamento de defesa. Contestação apócrifa. Nos termos do CLT, art. 844, somente o não comparecimento da reclamada em juízo importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, o que não ocorreu no presente caso. Conforme constou da ata de audiência, esteve presente naquele ato o preposto, acompanhado do advogado, que juntou defesa escrita e documentos. Tal conduta cuida de sanar a irregularidade revelada na ausência de assinatura da peça contestatória, deixando clara a intenção da reclamada de se defender das alegações iniciais. Assim, imperiosa a anulação da r. Sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, prosseguindo-se o feito em seus regulares trâmites, afastando a revelia e confissão ficta aplicada, admitindo-se a peça contestatória.

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Doc. 330.5011.7288.4699

796 - TJSP. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MAGISTRADO PODE JULGAR COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM VERBA HONORÁRIA.

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Doc. 134.6683.4224.3035

797 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVELIA.

Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do Matéria que deve ser objeto de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 478.0597.9432.5237

798 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA EXTERNA PELA TÉCNICA IMRT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 100/TJS. Súmula 102/TJSP. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de despesas médicas, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento da quantia de R$ 35.560,91, devidamente corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora nos termos do , a partir da citação, com resolução de mérito nos termos do , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicação do... ()

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Doc. 250.1061.0765.5885

799 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Legitimidade passiva ad causam. Fundamento não impugnado. Preclusão. Renúncia ao direito vindicado. Inovação recursal. Vedação. Requisitos formais preenchidos. Citação. Observância das regras do país de origem. Decretação da revelia.

1 - Decisão agravada que deferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira, porquanto, além de presentes seus requisitos formais, rechaçou as teses suscitadas na contestação quanto à revelia e à ilegitimidade passiva. 2 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe de 17/11/202... ()

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Doc. 773.5891.4274.3453

800 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, V. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA DIALÉTICA RECURSAL. EFEITOS DA REVELIA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por José Aparecido dos Santos e Maria de Fátima Santos contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que buscavam a declaração de impenhorabilidade e o cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sustentam que o bem seria impenhorável por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural, além de alegarem afronta a direitos fundamentais. Requerem o reconhecimento da revelia do Banco do Brasil S/A pela ausência de impugn... ()

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