Revelia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0023.5800

701 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Erro ou vício de ato. Não comprovação. Registro civil. Irrevogabilidade. Revelia. Não configuração. Apelação cível. Filiação. Nulidade de reconhecimento voluntário. Vício de consentimento indemonstrado. Direito indisponível. Efeitos da revelia não configurados. Sentença de improcedência mantida.

«O próprio apelante, na inicial desta ação reconhece que a mãe da criança, ainda durante a gravidez, lhe disse que o «filho não era seu». Mesmo assim, resolveu reconhecê-lo. Ora, se o fez, procedeu conscientemente, assumindo voluntariamente um vínculo de paternidade que sabia biologicamente não corresponder à verdade. Isso equivale a uma verdadeira «adoção à brasileira». Por isso, irrevogável. Somente se houvesse alegação (e não há) e prova no sentido de que o autor foi le... ()

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Doc. 145.8625.8909.2810

702 - TJRJ. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRINÔMIO OBSERVADO. I.

Caso em exame: Requer o autor o pagamento de pensão alimentícia por seu pai. A sentença condena o réu a pagar alimentos, na hipótese de exercer atividade remunerada, o valor correspondente a 15% dos ganhos brutos. Na hipótese de não exercer atividade remunerada, o valor correspondente a 30% do salário mínimo. E, independentemente do exercício ou não de atividade remunerada, o valor correspondente a metade de material escolar e medicamentos. Fixa honorários advocatícios em 10% sobre ... ()

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Doc. 942.2700.3872.4433

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA - NÃO COMPROVAÇÃO - REVELIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA - NECESSIDADE.

A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não importando necessariamente em êxito do autor em sua pretensão, tendo em vista que ao autor cabe comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço. Ainda que admitida a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança... ()

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Doc. 140.8133.0017.9100

704 - TJSP. Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo. Réus com procuradores diferentes. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Desnecessidade de que o réu comunique ao Juízo, nos primeiros 15 dias do prazo, que fará uso da benesse legal. Precedentes do STJ. AR juntado em 22.06.2012 (sexta-feira), o prazo se iniciou em 25.06.2012 (segunda-feira), vencendo-se 30 dias depois, em 24.06.2012 (terça-feira), dia no qual foi protocolizada a contestação. Tempestividade reconhecida. Revelia inocorrente e ora cassada. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0006.8600

705 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida contra espólio, citado na pessoa da inventariante. Decisão que decretou a revelia. Ingresso espontâneo da herdeira nos autos, que apresentou contestação, sustentando ser parte legítima passiva. Admissibilidade. Acolhido o entendimento de que a herdeira está legitimada para figurar na demanda. Busca da verdade real que interessa a todas as partes nos casos de família. Decreto de revelia afastado. Reconhecida a legitimidade tanto da herdeira, como do espólio. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7296.4800

706 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.

«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. Ordem concedida para anular o processo desde a citação ficta, inclusive, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar do pacient... ()

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Doc. 164.4075.4007.3400

707 - TJSP. Revelia. Efeitos. Embargos à execução. Inaplicabilidade nos embargos do devedor quando verificada a higidez da titulação exequenda. Embargos improcedentes. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 252.0516.2855.9933

708 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da , § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na revelia do Estado Reclamado. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINIST... ()

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Doc. 147.5295.0000.3100

709 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestio... ()

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Doc. 103.1674.7042.6400

710 - STJ. Revelia. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas 05 minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 319.

«Conquanto mereça respeito o horário designado para a audiência de instrução e julgamento, reputa-se consentâneo com os dias atuais admitir-se um atraso justificável (no caso, 05 minutos), sendo de assinalar-se que a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado à forma do ato processual, que, na medida do possível, deve ser flexibilizada para atender ao comando da lei e melhor propiciar o exame do direito material em litígio. Segundo doutrina de ponta, com respaldo da ... ()

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Doc. 201.9110.8003.4000

711 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada 6 anos após os fatos. Fundamento. Não localização do réu. Revelia. Elemento inidôneo. Evidência de ilegalidade. Liminar confirmada.

«1 - A simples ausência do réu, citado por edital, não é fundamento bastante para decretar a prisão cautelar, pois o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à conclusão de que pretenda ele se furtar à aplicação da lei penal. Precedentes. 2 - Na espécie, a custódia do paciente foi decretada, mais de 6 anos após os fatos, somente em razão da revelia, o que configura nítido constrangimento ilegal. 3 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar... ()

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Doc. 146.7822.8414.9719

712 - TJRJ. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. I.

Caso em exame: A autora afirma que o réu negativou indevidamente o seu nome, uma vez que desconhece cartão de crédito vinculado à sua conta. Requer a inexigibilidade da dívida e os danos morais advindos. Sentença de procedência. Apela o réu alegando ilegitimidade passiva e legitimidade da cobrança feita por pessoa jurídica que integra seu conglomerado. II. Questão em discussão: Analisar a legitimidade passiva e efeitos da revelia. Analisar a regularidade da cobrança da dívida de c... ()

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Doc. 153.9805.0005.8200

713 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência e... ()

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Doc. 289.6985.1116.9159

714 - TJSP. Inexigibilidade de débito - compra fraudulenta com cartão de crédito - declaração de inexigibilidade com danos morais pela negativação - revelia - sentença mantida.

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Doc. 200.5891.4002.4300

715 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Nulidade da decretação da revelia em primeiro grau de jurisdição. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A alegação de nulidade da decretação da revelia não foi objeto de exame no acórdão recorrido, ... ()

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Doc. 681.9209.4943.4500

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA - NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA - BOLETIM DE OCORRÊNCIAS - SENTENÇA REFORMADA. O

instituto da revelia enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados da inicial, de modo que não se cogita de procedência automática do pedido, devendo a parte autora se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. O boletim de ocorrência feito por autoridade policial tem natureza de ato administrativo e goza da presunção relativa de veracidade, servindo para embasar a ação de cobrança por danos materiais, principalmente quando afirma que a versão do... ()

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Doc. 292.1520.8834.6432

717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETO DE REVELIA. DESCABIMENTO. 1.

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Doc. 197.5214.4006.4800

718 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato e corrupção passiva. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2 - Ademais, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada ob... ()

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Doc. 185.8653.5011.3900

719 - TST. Revelia e confissão da primeira reclamada.

«De acordo com a Corte Regional, a condenação em responsabilidade subsidiária não se baseou unicamente na confissão ficta aplicada à primeira ré. Na verdade, como bem ressaltado pelo TRT, a responsabilidade subsidiária foi arrimada no conjunto da prova produzida, em especial na falta de contestação específica da tomadora de serviços. Incólume o Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.1900

720 - TST. Revelia da real empregadora. Verbas decorrentes do acordo coletivo. Horas extras. Horas in itinere.

«Não é possível analisar as insurgências em relação aos temas descritos, por ausência do prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 917.7504.5505.5079

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER EXERCIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO E QUE A QUESTÃO REFERENTE À REVELIA SERÁ ANALISADA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Agravante se que não se conforma com a decisão que não se manifestou sobre o descumprimento da tutela concedida anteriormente pelo Tribunal de Justiça bem como sobre a determinação da revelia dos bancos Olé e Santander. 2. Pleito do reconhecimento da revelia dos Bancos Olé e Santander. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutil... ()

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Doc. 143.2294.2042.0000

722 - TST. Violação a dispositivo legal. Revelia. Representação por procurador. Exigência da condição de empregado do preposto. Oj 99 SDI-i/TST.

«Constata-se que a sentença rescindenda aplicou a confissão ficta aos reclamados da ação trabalhista matriz, ante o reconhecimento da revelia em audiência, nos termos do disposto na OJ 99 SBDI-I/TST, vigente à época da sua prolação e segundo a qual «Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do , § 1º». Considerando que a declaração de revelia e seus desdobramentos no processo subja... ()

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Doc. 609.5167.5077.4601

723 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA -

Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação do réu - Inexistência, nos autos, de comprovação de solicitação/autorização da autora, tendo sido emitido cartão de crédito para saque - Procedimento que se revela irregular, no caso dos autos - Documentos juntados tardiamente pelo banco réu - Descumprimento do - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 142.5853.8003.7000

724 - TST. Revelia. Efeitos.

«Infere-se da decisão regional que a confissão da reclamada quanto à matéria fática não influenciou na solução da controvérsia, na medida em que as provas produzidas (laudo pericial) demonstraram que os danos suportados pela reclamante resultaram de fato de terceiro. Por sua vez, o Regional não se utilizou da regra da distribuição do ônus da prova. Incólumes, assim, os arts. 818 da CLT e 333 e 319 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 230.3130.7335.1732

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Revelia. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A revelia não foi objeto de debate pelo Tribunal local, embora opostos embargos de declaração, porquanto esclareceu que a tese não havia sido objeto de exame pelo juízo de primeiro grau e que não caberia agravo de instrumento contra despacho. 2 - Não se reconhece o prequestionamento ficto previsto no , tendo em vista a inexistência de omissão a respeito do tema, expressa e fundamentadamente rechaçado pelo Tribunal estadual. 3 - Os fundamentos de impossibilid... ()

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Doc. 250.4290.6115.3348

726 - STJ. Agravo regimental em. Substituição habeas corpus de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão que Decretou a revelia do réu devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Representação da vítima. Manifestação inequívoca de interesse na persecução penal. Tipicidade da conduta. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso 1. Habeas corpus cabível, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não evidenciadas no caso concreto. A decretação de revelia foi devidamente fundamentada, com base na 2. endereços fornecidos e na consideração de não localização do réu nos que o atestado odontológico apresentado não justificava a ausência. Ademais, se a revelia não implicou prejuízo aos direitos do réu, 3.

4 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou, por maioria, o entendimento no sentido da retroatividade da lei 13.964/19 no que tange à natureza da ação penal nos crimes de estelionato, mesmo no caso do recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019. A 5. Corte Suprema ressalvou, todavia, que o precedente deve ser aplicado apenas àqueles casos em que não houvesse demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal e que, mesmo nessas hipóteses, ela dev... ()

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Doc. 162.2681.7001.7800

727 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 216.1808.9520.0546

728 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA.

Ainda que o recurso de revista atenda à exigência do, I do parágrafo 1º-A do , verifica-se que o apelo não atende ao requisito previsto no, III do mencionado dispositivo celetista. No caso, não consta impugnação ao fundamento adotado pelo Regional no sentido de que a confissão ficta aplicada à reclamada, em face da revelia, enseja a incidência da jornada descrita na inicial. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO EM PECÚNIA. Da leitura do acór... ()

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Doc. 103.2110.5034.5400

729 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Ausência de impugnação. Revelia. Presunção de veracidade. Inexistência. (Com jurisprudência e precedente).

No processo de execução, a falta de impugnação do embargado não implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo embargante, permanecendo este com o ônus da prova do fato alegado como capaz de desconstituir a eficácia do título.

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Doc. 241.0260.7838.1599

730 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Revelia. Regularidade da decretação. Matéria não enfrentada na anterior instância. Conhecimento. Impossibilidade. Concessão de ofício para determinar o exame na origem.

1 - É inviável a esta Corte Superior conhecer de matéria cujo exame não foi empreendido na anterior instância. Contudo, tendo em vista que a Defesa vem alegando o tema desde as alegações finais, é de se reconhecer, de ofício, a ilegalidade do seu não enfrentamento. 2 - Ordem não conhecida, habeas corpus concedido de ofício para anular o aresto guerreado, determinando-se ao Tribunal a quo que refaça o julgamento da apelação, apreciando o tema da regularidade da decretação da rev... ()

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Doc. 771.8939.6185.5667

731 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTEIRA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A DESPEITO DA REVELIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar a contratação dos serviços. III. Razões de decidir. 3. A revelia não implica a prevalência automática dos pedidos formulados pelo autor. Ausência de prova quanto a contratação dos serviços, bem como dos débitos ora cobrados. Juntada de do... ()

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Doc. 434.8163.7926.8687

732 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA .

Verifica-se que, no caso dos autos, o ente público foi revel, não tendo comparecido à audiência inicial. Nos termos do , e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa pela ausência de fiscalização ( culpa in vigilando ). O próprio STF já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público co... ()

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Doc. 358.5180.2466.3615

733 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DECORRENTE DO DECRETO DE REVELIA DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. -

Inexiste cerceamento de defesa, motivado na ausência de determinação de produção de prova em virtude do decreto de revelia, se, ainda que afastada tal penalidade, a natureza das questões deduzidas na defesa, em confronto com a prova pré-constituída, autoriza o julgamento antecipado da lide.

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Doc. 349.3290.1457.8798

734 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória - Requerido que se insurge contra a decisão que decretou sua revelia - Intempestividade verificada - Recurso não conhecido.

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Doc. 210.7051.1980.4627

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contestação. Revelia. Ausência. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de revelia, de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, e o não cabimento da inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 269.1445.7721.3860

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NATUREZA RELATIVA - PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO A

revelia contempla presunção relativa das alegações fáticas deduzidas e não importa procedência automática do pedido. Mesmo quando operada no feito, não retira da parte autora o ônus produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito vindicado. Ausentes elementos capazes de tornar certa a relação jurídica originária da pretensão que envolve compra e venda de veículo e suposto inadimplemento das obrigações nela assumidas, a sentença de improcedência do pedido mantém-se ... ()

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Doc. 103.1674.7313.9600

737 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.

«Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, pas... ()

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Doc. 211.0033.2004.8000

738 - TJDF. Família. Civil. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Alegações de fato. Presunção relativa de veracidade. Exceções do CPC/2015, art. 345. Presentes. Verossimilhança dos argumentos. Não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 372, I. CPC/2015, art. 361.

«1 - Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Reconhecimento e Dissolução de união estável), julgou improcedentes os pedidos ante a ausência de provas. 2 - Decretada a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, quando não excepcionadas pelo O reconhecimento da revelia não induz, necessariamente, à procedência automática dos pedidos, sendo necessário que a parte autora traga aos auto... ()

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Doc. 241.1090.3249.7297

739 - STJ. Processual civil. Audiência de conciliação. Rito sumário. Atraso. Revelia. Prolação de sentença. Comparecimento tardio do réu. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões afetas à ação de cobrança em si. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Acerca do atraso na audiência de conciliação, com conseqüente perda da oportunidade para apresentação de contestação (rito sumário), a origem deixou consignado que o ora recorrente só compareceu à sala de audiências tardiamente, quando já havia sido, inclusive, prolatada a sentença (fls. 160/161, e/STJ). 2 - Desta forma, para concluir de acordo com as razões recursais - no sentido de que a revelia foi decretada em razão de apenas poucos minutos de atraso, com violação à r... ()

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Doc. 926.9054.6954.8534

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO - VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.

Decretada a revelia do Réu, ocorre a preclusão quanto à discussão da matéria fática, sendo vedada sua análise em sede recursal. Restando verificado que parte do recurso discute matérias fáticas, impõe-se o seu não conhecimento parcial, ante a preclusão destas matérias, isso em decorrência da decretação da revelia. Restam configurados os danos morais decorrentes de acidente de trânsito que causou a morte do filho dos autores. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais... ()

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Doc. 103.1674.7359.1800

741 - TRT2. Revelia. Confissão ficta. Alcance. CPC/1973, art. 322.

«A ausência de resposta não impede o réu de comparecer, posteriormente, ao processo e, a partir de então, acompanhá-lo; todavia, receberá o feito no estado em que se encontra (, parte final). Vale dizer que se terá implementado a preclusão quanto aos atos processuais praticados antes do comparecimento. Tendo a fase instrutória se encerrado, não há ensanchas para a participação do revel, no que diz respeito à produção de prova ou contraprova.»

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Doc. 103.1674.7251.6100

742 - STJ. Revelia. Lei 9.271/96. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

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Doc. 210.8060.8598.4421

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sentença arbitral. Cobrança. Citação da parte requerida. Ausência de irregularidades no julgamento à revelia. Inadimplemento contratual. Ausência de violação de ordem pública. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à possibilidade de homologação da sentença arbitral, os arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, do e do , determinam os requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor ofic... ()

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Doc. 979.0480.9126.6096

744 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Pretende o autor o recebimento do valor referente a contrato de empréstimo no valor de R$ 45.000,00 parcelado em 36 vezes no valor de R$ 3.373,59 com primeiro vencimento em 26/03/2021, inadimplido desde a 20ª prestação, vencida em 26/10/2022. Devidamente citado, o réu permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação é considerado revel e, não havendo qualquer oposição quanto aos pleitos iniciais, presumem-se esses verdadeiros, nos termos do O in... ()

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Doc. 210.8250.9396.9363

745 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos da revelia em litisconsórcio passivo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O simples fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação não é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel. É imprescindível que o contestante impugne fato comum a ambos. No caso, a despeito de um dos corréus ter apresentado peça contestatória, o Juízo de primeiro grau deixou claro em sua sentença que «nenhum dos réus negou a alegação da autora de que os títulos eram sem causa". 2 - O recurso especial não comporta o reexame de questões ... ()

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Doc. 140.3545.9004.3300

746 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Curador especial. Inadmissibilidade. Benesse que não pode ser presumida ante a revelia do réu. Precedentes. Recurso conhecido em parte e nela provido.

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Doc. 145.2155.2017.2100

747 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ausência de impugnação aos embargos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 319, dada a presunção de certeza e exigibilidade do título. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2004.7900

748 - TJSP. Prazo. Apelação. Ação julgada procedente com aplicação dos efeitos da revelia. Termo inicial. Data da publicação da sentença em cartório. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.7565.9007.7600

749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. 1. Efeitos da revelia. Relatividade. Convicção do juiz. Inviável modificar as conclusões das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias levaram em consideração todo o acervo probatório dos autos, sendo inviável modificar suas conclusões, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ. 2 - Conforme precedente desta Corte Superior, «havendo revelia e sagrando-se vencedor o réu, é descabida a condenação em honorários (p... ()

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Doc. 103.1674.7410.0400

750 - STJ. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão em privativa de liberdade. Oitiva do condenado. Necessidade. Direito à ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 44, § 4º.

«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. «A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restriçã... ()

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