Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CDC - REVELIA - COMPRA DE TELEFONE, DISCRIMINADA NA NTOA COM FONE DE OUVIDO NÃO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - MEROS ABORRECIMENTOS.

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c/c indenização por dano material. Revelia. Presunção relativa. Necessidade de instrução probatória. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

953 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Efeitos da revelia.

954 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de arbitramento de aluguel. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

956 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

957 - STJ. Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 319.

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958 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Manifesta violação de lei. Afastamento. Erro de fato. Não caracterização. Pedido e causa de pedir. Nexo lógico. Inexistência. Improcedência. Depósito prévio. Reversão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Verba honorária. Revelia. Improcedência. Descabimento.

959 - STJ. Advogado. Ato processual. Revelia. CPC/1973, art. 36,CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 319. Lei 8.906/94, art. 1º.

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ERRO MÉDICO CC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR EDILSON SEVERINO DA SILVA EM FACE DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A. ALEGA O AUTOR QUE EM 06/06/2019 FOI SUBMETIDO A CIRURGIA PARA REMOÇÃO DE HÉRNIA EPIGÁSTRICA NAS DEPENDÊNCIAS DA CLÍNICA RÉ, RECEBENDO ALTA NO DIA SEGUINTE. ADUZ QUE SENTIA MUITAS DORES E, EM RAZÃO DO RISCO DE INFECÇÃO, FOI SUBMETIDO A NOVA OPERAÇÃO NO DIA 24/10/2019. OCORRE QUE SEUS MOVIMENTOS PARA ABAIXAR E LEVANTAR FORAM COMPROMETIDOS E QUE SENTE FORTES DORES NA REGIÃO DO ABDÔMEN, CARACTERIZANDO ERRO MÉDICO. REQUER A CONDENAÇÃO: (I) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 80.000,00 POR DANOS MORAIS; (II) AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANO ESTÉTICO; (III) A EXIBIR OS BOLETINS DE ATENDIMENTO MÉDICO DAS CIRURGIAS E O PRONTUÁRIO DE TODAS AS SUAS CONSULTAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AFASTAMENTO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA, A TEOR DO CPC, art. 345, IV. APELAÇÃO DO AUTOR. REQUER A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. REITERA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARMENTE, CABE RESSALTAR QUE, EM QUE PESE TER A REVELIA O CONDÃO DE FIRMAR PRESUNÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA, NOS TERMOS DO CPC, art. 344, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. O CPC, art. 345 É CLARO AO ENUMERAR HIPÓTESES NAS QUAIS A REVELIA NÃO INDUZ A TAL EFEITO. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO, ENTENDEU CORRETAMENTE POR AFASTAR A REVELIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 345, IV. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA EFETUADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT QUE CORROBOROU A AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ATESTANDO QUE O PACIENTE TEVE SEU CASO ANALISADO E CONDUZIDO DE FORMA CORRETA, NÃO SENDO POSSÍVEL APONTAR NENHUMA FALHA TÉCNICA POR PARTE DA EQUIPE PROFISSIONAL QUE O ATENDEU. APLICAÇÃO DOS ART. 156, 371, 375 E 479 DO CPC. BOLETINS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE FORAM APRESENTADOS PELA RÉ NO DECORRER DA LIDE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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961 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO IMEDIATA DO SERVIÇO. LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA DISTRIBUIDORA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

962 - TJSP. Audiência. Conciliação. Recorrente citada por carta precatória com advertência. Presença da parte desacompanhada de advogado. Revelia reconhecida. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Nova audiência de conciliação determinada. Recurso provido.

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963 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Benesse que não se estende ao patrocínio de causas por profissional integrante do convênio firmado com a «OAB». Contestação ofertada considerada intempestiva. Revelia decretada. Recurso desprovido.

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964 - TJSP. Revelia. Efeitos. Desentranhamento da contestação e dos documentos que a acompanhavam. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de produção de prova pelo réurevel em relação aos fatos alegados na inicial. Preliminar rejeitada.

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965 - TJSP. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. Revelia. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento do valor do débito em aberto, afastada a indenização por dano moral. Insurgência pelo réu. Descabimento. Nulidade da citação não verificada. Carta que foi encaminhada ao endereço onde estabelecida a empresa e recepcionada sem ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade Ementa: «PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. Revelia. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento do valor do débito em aberto, afastada a indenização por dano moral. Insurgência pelo réu. Descabimento. Nulidade da citação não verificada. Carta que foi encaminhada ao endereço onde estabelecida a empresa e recepcionada sem ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Autor que trouxe com a inicial fotografias dos serviços que prestou, os quais remetem a fotos que podem ser visualizadas na página eletrônica da empresa-ré, com identidade de endereços em relação às denominações «Clube 555» e «Fragata 555". Revelia que resulta em presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. Recurso que não veio instruída com provas documentais aptas a afastar o resultado acolhido em primeiro grau. Manutenção do julgado. RECURSO IMPROVIDO.

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966 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Não comparecimento do réu em audiência. Ausência de justo motivo. Efeitos da revelia. Inadimplemento incontroverso. Pagamento devido. Recurso do réu não provido e do autor provido.

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967 - TJSP. Prazo. Contestação. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Contestação considerada intempestiva. Descabimento. Aplicação dos efeitos da revelia à ré. «Error in procedendo». Incidência. Tempestividade reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência do oferecimento de resposta. CPC/1973, art. 740. Decretação da revelia. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência do cotejo analítico.

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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR IMPROCEDENCIA - MANUTENÇÃO I - A

970 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Regime do exercício do poder paternal. Alegada ausência de contestação no processo original. Inocorrência. Revelia decretada nos termos da legislação portuguesa. Demais requisitos preenchidos. Homologação deferida.

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REPRESENTADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.

972 - TRT3. Citação. Validade. Revelia. Pena de confissão.

973 - TJSP. Sustentação Oral Prejudicada. Citação via aplicativo de mensagens WhatsApp. Decreto de revelia e condenação da parte. Prejuízo ao recorrente demonstrado. Nulidade da citação reconhecida. Sentença nula. Recurso provido.

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974 - TJSP. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de eleição de síndico. Revelia reconhecida. Preclusão de toda matéria fática. Convenção que prevê expressamente a indicação de síndico necessariamente condômino. Recurso desprovido

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975 - TST. Retificação da CTPS. Vínculo de emprego. Período sem registro. Efeitos da revelia e da confissão ficta.

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976 - TJSP. Decisão impugnada que não se mostra teratológica - Revelia na fase de conhecimento - desnecessidade de intimação do executado para cumprimento da obrigação em fase de execução- Agravo improvido.

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977 - TJSP. Revelia - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Mitigação - Livre convencimento motivado - Aplicação do art. 345, IV do CPC - Fatos constitutivos do direito pretendido pela autora não demonstrados.

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978 - TJSP. Ação de cobrança de aluguel e reparos no imóvel - Decretada a revelia em razão do não comparecimento do requerido na audiência. Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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979 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Ré revel - Alegação de ação anterior em andamento - Efeitos da revelia - Não conhecimento Sentença confirmada - Gratuidade concedida para o ato - Provimento parcial

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980 - TJSP. REVELIA -

981 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de pagar decorrente de acordo de partilha - Revelia - Efeitos - Limitação da obrigação de quitação das parcelas de imóvel financiado - Dano moral não configurado - Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A autora postulou a condenação do réu ao pagamento integral das parcelas vencidas de financiamento imobiliário, inclusive anteriores à homologação do divórcio, bem como à transferência da titularidade do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. A controvérsia consiste em discutir: (i) os efeitos da revelia no reconhecimento da responsabilidade do réu pelas parcelas vencidas antes do divórcio; e (ii) a configuração de dano moral pela conduta do réu em não transferir o contrato de financiamento para o nome deste, bem como pelo atraso no pagamento das parcelas. III. Razões de decidir 3. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos, não vinculando o juízo às consequências jurídicas pretendidas pela parte autora (CPC, art. 344). 4. Comprovada a transferência da titularidade do imóvel ao réu apenas a partir de julho/2016, inexiste fundamento para condená-lo ao pagamento de parcelas anteriores a essa data, de maneira exclusiva. 5. O simples inadimplemento de obrigação contratual não caracteriza dano moral. Inexistem nos autos elementos que evidenciem ofensa à honra, imagem ou dignidade da autora, tampouco abalo psíquico significativo decorrente da conduta do réu. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade dos fatos gerada pela revelia é relativa e não vincula o juízo às consequências jurídicas pretendidas pela parte. 2. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não configura dano moral.» _______ Dispositivos normativos relevantes: CPC/2015, art. 344

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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

983 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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984 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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985 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REVELIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CLT, art. 896, § 9º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. No caso, não socorre a parte a alegada violação do art. 5º, II e LV, da CLT, diante da necessidade de interpretação de preceitos infraconstitucionais quanto à revelia e ao exame da prova. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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986 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Obrigação de não fazer. Acusações formuladas pelo réu sobre irregularidades praticadas pelo autor durantea gestão da Confederação Brasileira de Hipismo. Procedência. Preliminar. Afastamento da revelia. Contestação intempestiva. Revelia adequadamente decretada- Preliminar Rejeitada. Ausência de comprovação da veracidade das acusações imputadas ao autor. Configuração de ato ilícito por parte do réu, quedivulgou informações desprovidas de respaldo probatório. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, a fim de que seja fixado com razoabilidade, atendendo à função punitiva e ressarcitória da indenização. Mantida a condenação à obrigação de não fazer consistente na abstenção da divulgação de informações difamatórias contra o autor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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987 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Condomínio edilício - Recebimento de notificação e cobrança de multas em razão de infrações às normas do condomínio - Pleito de suspensão da cláusula do Regimento Interno e da aplicação de multas - Revelia do demandado - Contestação apresentada de forma intempestiva - Pedido de ambas as partes para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Possibilidade de oitiva das testemunhas do réu ainda que revel - Prova necessária diante da especificidade da causa - Ausência de fundamentação da sentença - Elemento essencial - Simples afirmação de que o pedido merecia provimento em razão da revelia do réu - Prosseguimento do feito que se impõe - Anulação da sentença - Recurso provido

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988 - STJ. Agravo regimental na sentença estrangeira contestada. Ausência de comprovação da citação dos requeridos no processo alienígena ou da verificação de sua revelia. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido. Custas e honorários advocatícios. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Lei 1.060/1950, art. 12. Agravo regimental desprovido.

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência dos requisitos. Indenização por danos morais. Revelia não importa presunção absoluta dos fatos. Análise das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.013. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

990 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Ex-cônjuges. Natural distanciamento. Residência. Lugar incerto e não sabido. Citação e revelia. Regras processuais. Normas internas de cada país. Documentação. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005.

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA COMPROVADA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - MATÉRIAS DE DEFESA NÃO ANALISADAS - CERCEAMENTO - SENTENÇA CASSADA. -

992 - 2TACSP. Revelia. Litisconsórcio passivo. Procedimento sumário. Desistência da ação quanto a um dos litisconsortes não citado. Ausência de intimação do réu citado. Violação do CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. CPC/1973, art. 319.

993 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o denunciado. Acusado não encontrado nos endereços constantes dos autos. CPP, art. 366. Revelia. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.

994 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que decreta a revelia do réu, o qual sustenta não ter apresentado contestação porque apenas seria obrigado a fazê-lo após a audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

995 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INÉRCIA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTADORES DA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

996 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Revelia. Afastamento. Retorno dos autos à origem.

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997 - TST. Audiência. Revelia e confissão ficta. Atraso da reclamada à audiência inaugural (7 minutos). Comparecimento antes da tentativa de conciliação. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. CLT, art. 844.

998 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revelia. Procedência dos pedidos. Alegações do autor. Convencimento do magistrado. Dependência. Emissão de cheque. Conta encerrada. Dano moral. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REVELIA - EFEITOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCA MISTA - SIMILARIDADE DO ELEMENTO NOMINATIVO DE FORMA ISOLADA - IRRELEVÂNCIA - MARCA FRACA - EXCLUSIVIDADE DE USO - MITIGAÇÃO.

1000 - TJSP. Prazo. Contestação. Extemporaneidade. Desentranhamento. Descabimento. Ausência de prejuízo à parte contrária. A permanência da peça nos autos não descaracteriza a aplicação dos efeitos da revelia. Princípio da documentação. Recurso provido.

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