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251 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Revelia.
«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TRT2. Revelia. Efeitos. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CPC/1973, art. 319.
«... A revelia constitui condição na qual o réu deixa de apresentar defesa, e pela inércia sofre seus efeitos, que no caso, comportam análise preliminar acerca da presunção de veracidade, se relativa ou absoluta. Tenho que a presunção plenamente considerada é absoluta dada a ausência de qualquer manifestação da parte chamada ao processo, seja defesa escrita ou oral, seja pela ausência à audiência em que deveria prestar depoimento, objetivando a confissão real da parte. Só n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu que é relativa. Circunstância que nem sempre implica a procedência do pedido. Julgador pode atribuir qualificação jurídica diversa ao fato, decidindo a questão de acordo com o seu livre convencimento na inicial. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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254 - TJSP. Revelia. Ação acidentária. Revelia da autarquia. Pessoa jurídica de direito público. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 320, inciso II. Ausência de intimação pessoal do procurador do INSS. Inobservância do Lei 10.910/2004, art. 17. Sentença anulada, devolvendo-se os autos para o juízo de origem para a observância das regras processuais pertinentes. Recursos providos.
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255 - TJSP. Revelia. Efeitos. Revisional de contrato bancário. Presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia do réu, nos termos do CPC/1973, art. 319. Incidência unicamente sobre questões fáticas, motivo pelo qual não possui qualquer efeito vinculante quando a matéria versar sobre assunto eminentemente de direito. Improcedência da revisional mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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256 - STJ. Recurso especial retido. Medida cautelar. Discussão sobre a revelia. Natureza interlocutória. Cautelar improcedente. Precedente da 3ª Turma. CPC/1973, arts. 319, 542, § 3º e 798.
«A questão relativa à revelia, afastada nas instâncias ordinárias, tem natureza meramente interlocutória, ausentes quaisquer circunstâncias específicas que permitam afastar a retenção do recurso especial prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJPE. Direito civil. Propriedade. Invasão de área de uso comum de condomínio. Aplicação do art. 1.258, cc. Revelia.
«1. - Presença dos requisitos para aplicação do art. 1.258 do CC, quais sejam: pequena área invadida, valor da construção, presença de boa-fé e prejuízo causado pela demolição. 2 - Como ocorreu a citação espontânea com a juntada de petições, a decretação da revelia está correta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJPE. Direito civil. Propriedade. Invasão de área de uso comum de condomínio. Aplicação do art. 1.258, cc. Revelia.
«1.Presença dos requisitos para aplicação do art. 1.258 do CC, quais sejam: pequena área invadida, valor da construção, presença de boa-fé e prejuízo causado pela demolição. 2 - Como ocorreu a citação espontânea com a juntada de petições, a decretação da revelia está correta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Intimação. Interrogatório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: i) saber se há nulidade processual por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor em audiência de instrução e julgamento; e ii) saber se a juntada do interrogatório do réu após a prolação de sentença foi causa de nulidade. III - Razões de decidir 3 - A ausência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato. Fundamentação do recurso apenas em relação aos efeitos da revelia do réu, pleiteando a procedência da ação em conformidade com os pedidos iniciais. Inadmissibilidade. Desrespeito ao princípio «tantum devolutum quantum apellatum». Análise apenas da questão relativa a revelia. Impossibilidade da análise das demais questões discutidas nos autos. Recurso parcialmente conhecido.
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261 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contestação intempestiva do banco réu. Revelia caracterizada. Plena incidência do efeito de presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 319. Conjunto probatório que possui elementos suficientes para o convencimento do juízo. Desnecessidade de prova pericial contábil. Determinação afastada. Recurso provido.
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262 - TRT2. Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Revelia e confissão. Preclusão da insurgência. «nulidade de algibeira».
«A estratégia assim denominada, em que a parte permanece silente, reservando a nulidade para ser alegada em momento posterior, deve ser coibida, principalmente ante o princípio da celeridade que informa o Processo do Trabalho, à luz do CLT, art. 795. Preclusão da nulidade da revelia, não arguida em fase de conhecimento pela parte regularmente intimada da r. sentença na forma do CLT, art. 852.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -
Como a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, permanece com o requerente o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. - Apenas a emissão de boletos e histórico escolar, desacompanhados de contrato devidamente assinado, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica capaz de emergir a dívida cobrada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -
Como a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, permanece com o requerente o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. - Apenas a emissão de boletos, desacompanhados de contrato devidamente assinado e histórico escolar, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica capaz de emergir a dívida cobrada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Revelia em razão de contestação intempestiva. Sentença de improcedência. Verba devida, pelos autores, ao patrono do réu. CPC/1973, art. 20.
«Proposta a ação e oferecida contestação fora de prazo, reconhecida a revelia mas julgada improcedente a ação, impõe-se a condenação do autor em honorários advocatícios em favor do patrono do réu revel, desde que ele tenha praticado, também, outros atos processuais».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSC. Alimentos. Revelia. Binômio necessidade-possibilidade. CCB, art. 400. Filho portador de epilepsia. Ex-esposa, do lar, contando com idade considerável. Majoração do percentual fixado na sentença. Possibilidade.
««O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados» (RSTJ 53/335).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Revelia. Monitória. Conversão em rito ordinário. Recebimento da defesa intitulada de «embargos» como contestação. Possibilidade, já que apresentada no prazo legal. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. Alegação de irregularidade na representação processual da parte. Necessidade de fixação de prazo para sanar o defeito, antes de desconsiderar o ato praticado. Revelia inocorrente. Recurso desprovido.
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268 - TJSP. Revelia. Efeitos. O retardo na apresentação de procuração por parte do réu não tem o condão de chancelar o decreto de revelia se, inexistente sentença, tempestiva se mostra a contestação. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.
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269 - STJ. Processual penal. Ação penal. Trancamento. Matéria já decidida em outro habeas corpus nesta corte. Não conhecimento. Revelia regularmente decretada. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Não se conhece de pedido de trancamento da ação penal se já foi o tema decidido em outro habeas corpus nesta Corte. 2 - Se foi o réu regularmente citado no único endereço fornecido ao Juízo e, depois disso, procurado duas vezes por oficial de justiça para tomar ciência de outro ato judicial, não foi encontrado, com certidão pelo meirinho, a decretação da revelia não é causa de qualquer irregularidade ou de nulidade. 3 - Tomando o juízo deprecante ciência da certidã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Suspensão do processo. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.
«Na hipótese de suspensão do processo em face da revelia do réu, a memória testemunhal deve ser colhida no tempo mais próximo do fato, em face do fenômeno humano do esquecimento, sendo de rigor a sua produção antecipada. Exegese dos arts. 92 e 366, do CPP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de serviços. Investimentos financeiros. Contrato verbal. Ação de cobrança. Revelia. Improcedência dos pedidos autorais. Efeitos da revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TAMG. Sentença. Julgamento «extra petita». Exame de questões não sujeita a efeitos da revelia. Possibilidade. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 460.
«Não se pode considerar «extra petita» a decisão em que o magistrado, cumprindo seu dever, analisou as questões de direito, as quais não se sujeitam aos efeitos da revelia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Intimação. Revelia. CPC/1973, art. 322.
«Se o réu constituiu advogado, antes de proferida a sentença, não se lhe aplica o CPC/1973, art. 322, sendo necessária a intimação pela imprensa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade subsidiária. Revelia da prestadora de serviços. Apresentação de contestação pela tomadora. Efeitos.
«Da interpretação sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestação, a revelia da prestadora de serviços não tem o condão de lhe induzir os efeitos da confissão ficta. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Prisão preventiva. Revelia. Fuga. Decreto. Ausência de fundamentação. Caso de revogação. CPP, art. 312.
«O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz lei constitucional e lei infraconstitucional, bem como o ato que a revoga, «será sempre fundamentado». Carecendo o ato de suficiente motivação, falta-lhe validade. O que se privilegia, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é o status libertatis, é claro. A falta de comparecimento do acusado à audiência de qualificação e interrogatório - do que resultou a decretação de sua revelia - não justifica, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Caso em que o autor pediu indenização de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais - Revelia - Sentença que julgou improcedentes todos os pedidos, sob fundamento de que era essencial a juntada de nota fiscal do conserto do veículo; de que é inverossímil a alegação de lucros cessantes e de que não houve dano moral - Julgamento realizado no estado - Inadmissibilidade - A relevância da prova do efetivo pagamento do conserto dos danos materiais do veículo não a torna essencial à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Legalidade. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.
«A jurisprudência nacional e a doutrina autorizada tem proclamado o entendimento de que a norma do CPP, art. 366, com a redação conferida pela Lei 9.271/96, por conter, além de preceito de natureza processual penal, também norma de direito penal mais gravosa, como seja a suspensão do prazo prescricional nos casos de revelia, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. A produção antecipação de prova oral, mesmo na vigência da alteração introduzida pela Lei 9.271/96, é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Revelia. Indenizatória. Contestação endereçada a outra comarca. Equívoco noticiado nos autos após a prolação da sentença. Esgotamento da função jurisdicional do magistrado de primeiro grau que impossibilita o aproveitamento da contestação. Ônus com o qual deve arcar a autora em decorrência do erro em que incidiu. Revelia configurada. Procedência da ação bem decretada. Recurso improvido nesse aspecto.
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279 - TJSP. Revelia. Ação indenizatória. Dizendo respeito aos fatos alegados pelo autor e não sobre o direito da parte, à confissão tácita decorrente da revelia, deve ser atribuído peso relativo se diversos os elementos do processo, prevalecendo o livre convencimento do Magistrado, de quem não pode ser subtraída a apreciação das provas e a persuasão racional. Recurso não provido.
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280 - TJSP. Revelia. Ação de despejo cumulada com cobrança. Aluguel. Bem imóvel comercial. Citação válida, realiza por Oficial de Justiça, no endereço fornecido pelo autor, tendo sido recebida a contrafé sem ressalvas. Teoria da aparência. Fé pública do Oficial de Justiça. Presunção de veracidade, não infirmada pelo apelante. Contestação apresentada a destempo. Revelia caracterizada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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281 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Intimação por carta e mandado não atendida. Revelia decretada. Descabimento. Réu que regularizou sua representação processual. Sanção que não se aplica quando a parte regulariza a situação, mesmo depois de vencido o prazo, mas enquanto a marcha do processo não haja tornado inútil ou impossível suprir a falta. Decreto de revelia afastado. Recurso provido
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282 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 467. Rescisão do contrato de trabalho. Multa do CLT, art. 467. Revelia. Havendo revelia e confissão quanto à matéria de fato, deve o empregador ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme elucidou a Súmula 69 do c. TST.
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283 - TJSP. REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização Ementa: REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade e de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com a custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.
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284 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENTENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR TER SIDO INDEVIDAMENTE DECRETADA A REVELIA, AFIRMANDO, AINDA, QUE A REVELIA NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO PRESUNÇÃO DE CULPA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVELIA BEM DECRETADA - RÉ QUE, CIENTE DA AÇÃO PENAL, DEIXOU DE INFORMAR SEU PARADEIRO AO JUÍZO - REVELIA QUE NÃO FOI SOPESADA EM DESFAVOR DA ACUSADA, ESTANDO A CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA FARTA E CONTUNDENTE ACERCA DA IMPUTAÇÃO. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS CONVERGENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI - QUALIFICADORA DA COMPARSARIA COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR FALTA DE AMPARO LEGAL - CONDUTA IMBUÍDA DE DANOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE PÚBLICA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - PRIVILÉGIO LEGAL RECONHECIDO COM REDUÇÃO DA PENA DE METADE - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS ESCORREITA - REGIME ABERTO BEM FIXADO - NEGADO PROVIMENTO
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285 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Revelia reconhecida pelo juízo a quo, sendo a contestação considerada intempestiva. Contestação que foi apresentada de forma tempestiva. Aplicação do Tema Repetitivo 379 do STJ, conforme PUIL 17. Revelia indevidamente decretada. Necessidade de retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. Sentença declarada nula. Recurso provido.
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286 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVELIA.
Insurgência dos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 à autora. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. Inocorrência. Carta com aviso de recebimento assinada por funcionária controlador de acesso em condomínio edilício, sem ressalvas. Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. 2. DANO MORAL. Alegada perseguição, ameaças e insultos à autora por parte dos demandados após separação do corr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Recurso. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 581.
«O CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, deve ser interpretado extensivamente, à luz da analogia e dos princípios gerais de direito, sendo passível, pois, de impugnação por essa via recursal, a decisão que determina a suspensão do processo em virtude da revelia do réu que, por não se revestir de decisão de natureza definitiva, não admite a interposição do recurso de apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADA QUE ATUOU DE FORMA NÃO DILIGENTE EM RELAÇÃO À DEFESA DOS INTERESSES DO MANDANTE EM PROCESSO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO MANDANTE NÃO LASTREADA UNICAMENTE NA REVELIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ ATUAÇÃO DA ADVOGADA E OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO MANDANTE - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E PROVIDO O DA RÉ.
Embora a advogada contratada para a defesa judicial dos interesses do mandante não tenha agido diligentemente, eis que não apresentou contestação, acarretando a aplicação da revelia à parte, a sentença ali proferida não se baseou unicamente na revelia, mas também nas provas juntadas à inicial, de forma que os danos materiais sofridos pelo mandante não podem ser imputados à mandatária, inexistindo tampouco danos morais, o que acarreta a improcedência da ação indenizatória(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu. Revelia. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação dos arts. 185 a 196 do CPP, em razão de suposta nulidade processual por ausência de interrogatório do réu. 2 - O acórdão recorrido considerou que o réu foi devidamente intimado para audiência de interrogatório, mas não compareceu, sendo decretada sua revelia. O réu também não atualizou seu endereço nos autos, e a audiência foi design... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TRT3. Representação processual. Preposto. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia.
«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal da condição de preponente do empregador, impõe-se que a ausência de observância formal, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do CLT, art. 844. Logo, fica decretada a nulidade do julgado que aplicou a pena de revelia e confissão à reclamada por ausência de carta de preposição, ou qualquer outro documento que comprovasse a condição de empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA EM TERMO DE AUDIÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO NO CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado contra a decretação da revelia do acusado no termo de audiência. O impetrante sustenta que a decisão ofende os princípios do devido processo legal, da oralidade e do contraditório, pleiteando a suspensão dos efeitos da revelia e, ao final, a anulação do termo de audiência ou a exclusão da declaração de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decretação da revelia, apenas no termo de audiência, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Ausência de impugnação. Revelia. Não-ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em revelia em processo de execução ante a ausência de impugnação dos embargos à execução pelo credor. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.001.239/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008; REsp 885.043/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 7.2.2008, p. 1; REsp 671.515/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 23/10/2006, p. 289. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TST. Revelia reconhecida no Tribunal Regional. Exame imediato do mérito. Supressão de instância. Inexistência.
«1. Encontrando-se madura a causa para julgamento, deve o juiz proceder ao equacionamento do litígio, não havendo cogitar em supressão de instância. Exegese do CPC/1973, art. 515, parágrafos 1º e 3º. 2. O reconhecimento da revelia, pelo Tribunal Regional, reformando a sentença que a afastara, não importa necessariamente a reabertura da instrução processual, se dos autos constarem elementos suficientes para dirimir a lide. 3. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Revelia. Efeitos. Ente público.
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295 - TJSP. Prazo. Revelia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contestação não apresentada. Revelia operada. Manifestação do agravante sem apresentação da procuração outorgada a seu advogado. Ação julgada procedente. Juntada da procuração na fase de execução. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Transcurso de prazo independentemente de intimação do réu revel. Recurso não provido.
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296 - TJSP. Prazo. Contestação. Defesa apresentada serodiamente. Determinação desentranhamento. Pretensão de cassação da ordem por inexistência de previsão legal. Admissibilidade. Inexistência de previsão legal. Relativização da presunção de veracidade, em que pesem os efeitos da revelia. Manutenção da contestação nos autos, sem ser, no entanto, conhecida como defesa. Ato que não compromete os efeitos da revelia. Recurso provido para esse fim.
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297 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Contestação. Intempestividade. Revelia. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Estabelecimento comercial. Cliente. Queda. Piso. Manutenção. Responsabilidade. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Comprovação. Cabimento. Dano material. Despesa médica. Cirurgia. Configuração. Dano estético. Cicatriz. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em restaurante. Piso escorregadio. Decretação da revelia. Preclusão.
«A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A discussão acerca da decretação da revelia da ré estou decidida em sede de agravo de instrumento. Inviável, assim, a análise de tal questão, pois operada a preclusão consumativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Decisão que reconheceu a revelia do corréu. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada: hipótese que não se enquadra nos requisitos fixados no Tema 988 do STJ. Hipótese de oferecimento de contestação por um dos corréus que, por si só, já obsta a possibilidade do reconhecimento dos efeitos da revelia, conforme disposição expressa do CPC, art. 345, I. Consequentemente, a mera referência aos possíveis efeitos da revelia não terá qualquer efeito prático. Ademais, já foi aberta a ampla oportunidade de produção de provas, inclusive pericial. Ausência de carga de lesividade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido
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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO SEJA AFASTADA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DO RÉU NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT E RESP 1.696.396/MT (TEMA 988), PELO STJ. QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.009, §1º, DO CPC, NÃO HAVENDO URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APRECIAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado. Prisão preventiva. Receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à aplicação da Lei penal. Reincidência específica e revelia. Fundamentos idôneos. Reincidência. Condenação anterior com pena cumprida ou extinta até 5 anos da infração posterior. Previsão legal (CP, art. 64, I). Rever o acerto da decretação da revelia. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do agravante, que se encontra fundamentada em sua revelia aliada à reincidência específica, elementos suficientes para justificar a manutenção do decreto de prisão. 2 - Ademais, há expressa previsão legal, para fins de efeitos de reincidência, para se considerar condenação anterior, cuja pena foi cumprida ou extinta até 5 anos da infração posterior (CP, art. 64, I), além de ser in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)