+ de 10.000 itens encontrados
51 - TRT18. Revelia. Efeitos. Ônus da prova.
«O não comparecimento da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, o que implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CLT, art. 844).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Citação. Revelia. Pessoa jurídica. Citação via correio, efetivada em caixa postal. Impossibilidade. Aviso de Recebimento (AR), ademais, não assinado por representantes legais da empresa. Revelia afastada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS.
O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não há que se falar em incorreção na decretação da revelia quando a parte ré, devidamente citada, deliberadamente deix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação Ementa: Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação à restituição das milhas. E o dano moral decorre da frustração na aquisição de passagem aérea para organização das férias do casal, além das inúmeras diligências e telefonemas na tentativa de solucionar a questão. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Exceção de incompetência, prejudicialidade externa e revelia. Impossibilidade de revelia. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1. No presente caso, a pretensão de análise acerca das teses de suspensão do processo em face da exceção de incompetência, prejudicialidade externa e revelia somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Revelia. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Ajuizamento da demanda contra o banco endossatário e a empresa endossante. Pluralidade de réus. Efeitos da revelia só são afastados em relação aos fatos comuns entre o contestante e a revel. Incidência de sua sanção em relação aos demais fatos. Contestação do co-réu, instituição bancária, que apenas sustentou sua ilegitimidade. Ausência de contestação pela co-ré endossante. Pretensão desta ao afastamento da revelia, em face da contestação do banco. Desacolhimento. Correto que diante da revelia da co-ré, sejam reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial. Recurso da co-ré desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TRT2. Revelia. Litisconsórcio necessário. Efeitos. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 320. CLT, art. 844. Súmula 74/TST.
«É certo que a ausência da reclamada à audiência na qual deveria depor atrai a aplicação da revelia e da confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844 e Súmula 74/TST). Em razão do pedido de condenação subsidiária da tomadora de serviços, configurou-se litisconsórcio necessário (CPC, art. 47). Apesar da declaração da revelia atingir a parte ausente, é certo que a defesa apresentada pela co-reclamada aproveita à primeira, desde que haja impugnação pontual de todos os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Revelia. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização relativa a bem móvel. Sentença de procedência. Preclusão da matéria não discutida no momento oportuno ante a revelia da ré. Reconhecimento. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Revelia. Ação acidentária. INSS. Contestação não oferecida. Efeitos da revelia que não se aplicam à autarquia. Reexame necessário das decisões que lhe são contrárias. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Alegadas infrações a deveres conjugais. Caráter indisponível destes direitos. Necessidade de instrução probatória. Efeitos da revelia inaplicáveis. Julgamento antecipado de procedência. Anulação. CPC/1973, art. 319, inaplicável. (Com precedente).
«A mera revelia do réu, na ação de separação litigiosa onde se questiona a honra conjugal, mediante imputação de quebra dos deveres pessoais do casamento, está-se em presença de elemento subjetivo indisponível, havendo necessidade de prova dos fatos alegados na inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT4. Nulidade da sentença. Revelia. Audiência inicial. Ausência de procurador do reclamado. Preposto presente.
«A ausência injustificada do procurador da parte demandada, quando presente o preposto, provido de contestação escrita e documentos, não configura revelia, pois demonstrado o intento de defesa. Na forma do disposto no CLT, art. 844, é a ausência do reclamado que importa revelia e não de seu procurador. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Locação. Renovatória. Revelia. Prova pericial. Perícia. CPC/1973, art. 319.
«A revelia na ação renovatória não impede que o Juiz, se achar necessário, antes de sentenciar, determine a realização de perícia técnica, de sorte a poder avaliar o valor do aluguel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TST. Revelia. Efeitos.
«Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada não foi regularmente notificada a respeito da antecipação da audiência inaugural. Nesse contexto, para se entender configurada a revelia seria necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TRT3. Revelia e confissão. Irregularidade de representação.
«Embora a ausência de carta de preposição não seja capaz de caracterizar, por si só, a revelia da reclamada, o entendimento que vem prevalecendo no TST é no sentido de que, uma vez intimada para apresentar o referido documento, a inércia da parte em cumprir o comando judicial vai ensejar a revelia, pois assumiu o ônus da sua inércia, por sua conta e risco. Assim, o comparecimento do preposto da reclamada, sem carta de preposição, enseja irregularidade de representação da parte que,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade incontroversa, reconhecida a revelia. Insurgência, todavia, contra a determinação de desentranhamento da peça processual. Pretensão da agravante de se proteger dos efeitos da revelia, inobstante intempestiva sua defesa. Desacolhimento. Faculdade de o magistrado aplicar os efeitos da revelia, conforme sua livre convicção. Impossibilidade da Superior Instância delimitar o raciocínio a ser desenvolvido pelo julgador originário. Desentranhamento e devolução da contestação constituem conseqüência natural da intempestividade declarada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Revelia. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade e inexistência de débito de conta inativa. Cobrança de saldo devedor em conta corrente inativa. Pedido administrativo de encerramento da conta. Não demonstração da origem da dívida. Revelia da casa bancária. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Sentença de procedência. Recurso do banco que busca discutir os fatos. Impossibilidade pela decretação da revelia. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT2. Revelia. Efeitos. Sindicato. Contribuição sindical. Revelia. Indicação aleatória do número de empregados na empresa. Pedido improcedente. Ao indicar aleatoriamente o número de empregados da empresa, em listagem que acompanha a inicial, não atrai o sindicato-autor os efeitos da confissão, diante da revelia verificada nos autos e, desse modo, o pedido de condenação no pagamento de contribuição sindical deve ser julgado improcedente. Recurso do sindicato a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. I.
Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia dos recorrentes, que alegaram inviabilidade financeira para contratar advogado particular e buscaram a Defensoria Pública no penúltimo dia do prazo para defesa, resultando na impossibilidade de apresentar documentos a tempo. II. Questão em Discussão: verificar se a revelia decretada em razão da não apresentação tempestiva da defesa pode ser afastada pelo pedido de dilação de prazo. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Ações declaratórias de inexigibilidade de débito. Demandas conexas. Revelia declarada em uma delas. Pretendido julgamento antecipado. Descabimento. Produção de provas a critério do juiz. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Prazo. Revelia. Embargos à ação monitória protocolizados tempestivamente, assim como a petição para regularização da representação processual, a qual deixou de ser acostada aos autos. Tempestividade reconhecida. Revelia afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. REVELIA -
Pluralidade de réus - Um deles apresentou contestação - Aplicação do CPC, art. 345, I - Revelia não configurada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Divulgação de informações processuais públicas - Publicidade dos atos judiciais - Sites de busca como meros repositórios de dados públicos - Inexistência de ofensa a direitos de personalidade - Ausência de fundamento para a remoção de dados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJES. Juizado especial. Não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento. Sentença inerte quanto aos efeitos da revelia. Ausência de prejuízo na omissão. Efeitos da revelia indiretamente aplicados. Presunção de veracidade dos fatos. Posterior apresentação de contestação. Possibilidade de análise da matéria de direito. Considerações doutrinárias. Lei 9.099/1995, art. 20.
«Conquanto a recorrente não tenha comparecido a audiência de instrução de julgamento (ev. 14) e a sentença tenha permanecido inerte quanto a esse fato, isto é, não decretou a revelia, nos termos [da Lei 9.099/1995, art. 20], não vislumbro prejuízo nessa omissão. Haja vista que, os efeitos da revelia (considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial), ainda que indiretamente, foram aplicados à sentença, ante a procedência da ação. Ademais, ressalto que a revelia só imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Revelia. Efeitos. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 322.
«Ainda que existente litisconsorte, a decretação da revelia de um dos réus não elide o efeito previsto no CPC/1973, art. 322, afastando apenas a conseqüência do CPC/1973, art. 319.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REVELIA -
Comprovada a relação jurídica entre as partes - Não demonstrado o pagamento do débito - Exigível o débito - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Configurada a inexigibilidade do débito - Não caracterizado o dano moral - Sucumbência mínima da Requerida - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 811,78, mantidos, no mais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Revelia. Ação acidentária. INSS. Não comparecimento da autarquia à audiência de conciliação. Revelia decretada. Sentença que considera verdadeiros os fatos alegados. Decisão não submetida ao reexame necessário. Inadmissibilidade. Não estão sujeitas aos efeitos da confissão e da revelia as questões envolvendo direito público, por ser indisponível o interesse público (artigos 302, II e 351, do CPC/1973). Decisão anulada. Retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução processual. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TRT2. Revelia. Advogado presente da aplicação das penas de revelia e confissão à reclamada, em face da ausência do preposto. A presença do advogado devidamente constituído, não é capaz de afastar a aplicação das penas de revelia e confissão à reclamada, quando o preposto não se fez presente na audiência designada. Exegese dos arts. 843 e 844 da septuagenária CLT e bem posta Súmula 122 do colendo TST. Recurso ordinário da reclamada não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Casamento. Separação judicial. Comportamento injurioso (toxicomania). Revelia.
«A despeito da revelia, há caso em que é lícito proceder-se à instrução, tratando-se de aspectos que se inserem entre os direitos indisponíveis. Por exemplo, a exigência de provimento judicial sobre a guarda de menor. Caso em que se não impunha a aplicação dos arts. 330, II e 319 do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Ementa: Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Reparação material mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVELIA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação ao reconhecimento de sua revelia. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. Matéria não inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. 3. REVELIA. Configurada. Comparecimento espontâneo do réu, representado por procurador com poderes para receber citação, su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TRT3. Pluralidade de réus. Revelia. Efeitos.
«OCPC/1973, art. 320, Iprescreve que, havendo pluralidade de réus, e tendo qualquer um deles apresentado defesa, afastam-se as consequências da revelia que importa em considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial. No entanto, essa hipótese somente se verifica quando se trata de litisconsórcio necessário e os interesses dos demandados são comuns. Evidenciada a comunhão de interesses entre as demandadas, na medida em que a primeira ré mantém contrato de parceria e de fidelidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJMG. Revelia. Administração pública. Direito indisponível. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320.
«A pena de revelia prevista no CPC/1973, art. 319 não se mostra aplicável contra a Administração Pública, uma vez que o art. 320 da lei adjetiva afasta a aplicação dos ônus de confissão quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, exatamente como ocorre no âmbito do direito público. A revelia não implica, necessariamente, a procedência do pedido, mormente quando se verifica, a partir da subsunção dos fatos à norma, que o autor não faz «jus» à tutela pretendida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - 2TACSP. Revelia. Contestação. Apresentação fora do prazo. Efeitos. Indiferença para fatos incontroversos. CPC/1973, art. 319.
«... No exame da apelação, verifica-se que realmente a contestação foi apresentada fora de prazo, pois a arrendatária ingressou nos autos, tendo o advogado poderes específicos para a ação. De qual quer maneira, os efeitos da revelia não podem ser aplicados totalmente, pois apenas os fatos incontroversos interessam a eles, restando toda a matéria de direito aqui discutida. De nenhuma importância, portanto, a revelia. ...» (Juiz Eros Piceli).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TRT2. Revelia. Advogado presente pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Advogado legalmente constituído presente portando contestação. Revelia afastada. A revelia configura-se diante da ausência de contestação, ao passo que a confissão ficta decorre da ausência do representante legal da reclamada à audiência na qual prestaria seu depoimento, revelando-se como punição pelo não comparecimento, a presunção de que, estivesse presente, confessaria os termos da lide. Impertinente aplicar, diante de advogado legalmente constituído, com procuração nos autos, a revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato, notadamente na hipótese em que ele requer a juntada de defesa escrita por ele subscrita, haja vista que a existência de animus defendendi.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TRT18. Dano moral. Revelia e confissão.
«Dada a revelia e confissão dos reclamados, presume-se verdadeira a alegação da petição inicial de que eles retiveram as ferramentas de trabalho de propriedade do autor, sendo certo que tal situação é suficiente para configurar o dano moral, apto a ofender a honra e a dignidade do trabalhador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Revelia. Ação ordinária. Ajuizamento em face da spprev por filha invalida de exservidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Inércia da autarquia. Revelia decretada na origem. Admissibilidade. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Citação. Revelia. Contestação apresentada fora do prazo. Carta de citação recebida pelo banco-agravante por funcionário do mesmo em sua agência bancária. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Intempestividade mantida. Revelia decretada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Revelia. Efeitos. Apresentação extemporânea da contestação que não autoriza seu desentranhamento. Ausência de previsão legal para tanto. Decreto de revelia que produz os efeitos descritos no CPC/1973, art. 319. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - A
ré pretende afastar a revelia decretada pelo magistrado a quo - Possibilidade - Novo CPC que trouxe hipótese de mitigação dos efeitos da decretação da revelia - Aplicação do disposto no art. 345, I e 346, parágrafo único do CPC - Matérias de ordem pública que devem ser analisadas pelo magistrado a quo - Interesse de que o verdadeiro possuidor da área em discussão seja identificado e localizado para que se possa dar continuidade ao feito - Precedentes - Decisão reformada - Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Litisconsórcio. Ação pauliana. Réus diversos. Prazo para contestação dobrado. Benefício que independe da ciência ou não de revelia dos outros litisconsortes. Revelia afastada. Precedente do STJ. CPC/1973, arts.46, 191 e 319.
«A regra do CPC/1973, art. 191, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. Recurso especial conhecido e provido, para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - REVELIA - ELEMENTO INDICIÁRIOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - NÃO ENTREGA DA MERCADORIA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.
Ocorrendo revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados, embora relativa, deve prevalecer quando ausentes nos autos evidências capazes de abalar o relato fático contido na inicial e apoiado em prova documental não desconstituída. Como a exceção de contrato não cumprido é fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor, sua comprovação é ônus do requerido que a alegou (art. 373, II, CPC).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REVELIA PRONUNCIADA INDEVIDAMENTE - NULIDADE DA SENTENÇA.
Considerando a indevida pronúncia, pelo Juízo de Origem, da revelia contra a Fazenda Pública, aliada ao fato de inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Administração Pública, deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, sob pena de afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TRT2. Revelia advogado presente ausência do réu em audiência. Presença do advogado. Revelia. Entendimento já assentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausente a parte, a presença do advogado, ainda que munido de procuração e defesa, não afasta os efeitos da revelia, salvo atestado médico em que se declara, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto. Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA . CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 74/TST, II. Esta Corte Superior reiteradamente vem decidindo que a declaração de revelia inviabiliza a posterior juntada de contestação e de documentos. Por sua vez, a Súmula 74/TST, II, autoriza que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta. Ocorre que os documentos apresentados pela reclamada juntamente com a sua defesa, após a decretação da sua revelia, não podem ser considerados prova pré-constituída. Precedentes do TST. Nesse contexto, o acórdão regional ao não considerar, a título de prova pré-constituída, os documentos acostados juntamente com a defesa, após a decretação da revelia e da confissão ficta da reclamada, decidiu em plena harmonia com a diretriz da Súmula 74/TST, II. Oexamepréviodos critérios detranscendênciado recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar oexamedo apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.
«Não obstante seja pacífico que «o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça» (REsp 671.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2005), a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve ocorrer de modo prudente, para se evitar que a supressão de algum ato processual possa ensej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Revelia - Presunção relativa - Revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. É
juris tantum e não juris et de jure, a presunção de veracidade dos fatos alegados e incontestados por força da revelia. Documentos trazidos pela autora que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, tendo-se como verdadeiros os fatos narrados diante do decreto de revelia. Danos materiais suportados pela parte autora e não impugnados pelo réu, que devem ser suportados integralmente pelo polo demandado. Reparação moral arbitrada em R$ 5.000,00, justa e apta a recom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TST. Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.
«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do CPC/2015, art. 345 (CPC/1973, art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Revelia. Pluralidade de réus. Apresentação de contestação por um dos corréus. Efeitos da revelia afastados. Ilegitimidade passiva. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem expressamente pontuou que não havia elementos probatórios mínimos nos autos que incidissem os efeitos da revelia, ressaltando que, em havendo pluralidade de réus e, ainda que apenas um deles tenha apresentado contestação, o que no caso ocorreu, não se aplicaria os efeitos da revelia, inteligência do CPC/2015, art. 345, I. 2 - A conclusão acerca da legitimidade passiva da segunda ré (Vieira Santos Construtora Ltda.) foi amparada no acervo probatório dos autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Revelia. Contrato. Empréstimo bancário. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Contestação tempestiva após determinação de nova citação por erro no endereço do réu. Revelia não caracterizada. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)