Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

852 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN. TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

853 - TJSP. Fornecimento gratuito de medicamento pelo SUS - Admissibilidade - Tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) - Requisitos atendidos - Obrigatoriedade da Administração Pública de fornecer medicamento ao necessitado - Recurso não provido.

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854 - TJSP. Fornecimento gratuito de medicamento pelo SUS - Admissibilidade - Tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) - Requisitos atendidos - Obrigatoriedade da Administração Pública de fornecer medicamento ao necessitado - Recurso não provido.

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855 - TJSP. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida. Insurgência cabível. Ausência de demonstração de ineficácia dos medicamentos dispensados pelo SUS. Requisito condicionante não preenchido (Tema 106, E. STJ). Recurso provido

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856 - TJSP. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Insurgência descabida. Ausência de demonstração de ineficácia dos medicamentos dispensados pelo SUS. Requisito condicionante não preenchido (Tema 106, E. STJ). Recurso desprovido

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857 - TJSP. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida. Insurgência cabível. Ausência de demonstração de ineficácia dos medicamentos dispensados pelo SUS. Requisito condicionante não preenchido (Tema 106, E. STJ). Recurso provido

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858 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Procedimento de laqueadura malsucedido - Alegação de ilegitimidade passiva pelo Município - Inocorrência - Atendimento realizado pelo Sistema Único de Saúde - Estrutura do SUS - Descentralização - Decisão mantida - Recurso desprovid

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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Direito à saúde. Prestação de medicamento não fornecimento pelo sus. Necessidade comprovada. Procedência do pedido. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

860 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento. Rename/sus. Não provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de antecipação para fornecimento de medicamento fora do SUS. Ausência de comprovação de ineficácia de fármacos disponíveis. Ausente fumus boni iuris. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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862 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DO AUTOR - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO FEITO DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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863 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - Fornecimento medicamento - Paciente acometida de pensamento delirante de conteúdo erotomaníaco e paranoide - Fármaco ARIPIPRAZOL 15mg - Solidariedade dos entes federados no que toca ao direito à saúde - Tema 793, STF - Medicamento não padronizado pelo SUS - Ausência de alternativa terapêutica autoriza o fornecimento desde que preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ - Ementa: DIREITO À SAÚDE - Fornecimento medicamento - Paciente acometida de pensamento delirante de conteúdo erotomaníaco e paranoide - Fármaco ARIPIPRAZOL 15mg - Solidariedade dos entes federados no que toca ao direito à saúde - Tema 793, STF - Medicamento não padronizado pelo SUS - Ausência de alternativa terapêutica autoriza o fornecimento desde que preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ - Manutenção pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência.

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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PIRFENIDONA - FIBROSE PULMONAR - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO 1. «O

865 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - ENZALUTAMIDA - ONCOLÓGICO - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO 1. «O

866 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO PROMOVIDA PELO STF NO TEMA 1.234. RECURSO DESPROVIDO.

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867 - TJSP. Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença Ementa: Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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868 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

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869 - TJSP. Recurso inominado - Medicamentos - Tema 106 do STJ - Preenchimento dos requisitos - Laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento e ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS - Doença devidamente comprovada, assim como a hipossuficiência - Não provimento ao recurso - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento Ementa: Recurso inominado - Medicamentos - Tema 106 do STJ - Preenchimento dos requisitos - Laudos médicos que atestam a necessidade do medicamento e ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS - Doença devidamente comprovada, assim como a hipossuficiência - Não provimento ao recurso - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa

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870 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento para tratamento de enxaqueca. Direito à Saúde. Presença dos requisitos necessários. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento aprovado pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento para tratamento de enxaqueca. Direito à Saúde. Presença dos requisitos necessários. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento aprovado pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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871 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de fibromialgia (Duloxetina). Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade do medicamento. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS) sem sucesso. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de fibromialgia (Duloxetina). Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade do medicamento. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS) sem sucesso. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.

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872 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de insuficiência cardíaca e diabetes. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de insuficiência cardíaca e diabetes. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.

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873 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento do medicamento Pazopanibe para tratamento de leiomiossarcoma uterino. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da autora. Acatamento. Fármaco não incorporado ao SUS para o quadro de saúde da demandante. Prescindibilidade de inclusão da União no polo passivo da ação. Preenchimento, ademais, dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ, ante a presença de laudo médico circunstanciado comprovando a necessidade do medicamento e a ineficácia das demais alternativas presentes no SUS. Reconhecimento, assim, de que o fornecimento é devido. Sentença reformada. Recurso provido, com observações a respeito da necessidade de renovação periódica do receituário e da viabilidade de entrega de genéricos

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874 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelos Decretos Estaduais 57.741/12 e 67.984/23. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelos Decretos Estaduais 57.741/12 e 67.984/23 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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875 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelos Decretos Estaduais 59.780/13 e 67.984/23. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelos Decretos Estaduais 59.780/13 e 67.984/23 e têm direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS tem direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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876 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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877 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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878 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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879 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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880 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação

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881 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação

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882 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. Parecer NatJus não ostenta natureza vinculante, apenas facultativa/consultiva. 2. Autora acometida por Migrâmia Crônica - Enxaqueca Crônica e Cefaleia Crônica - (CID 10 G43.3). Pedido de fornecimento do medicamento «EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml», de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. 

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883 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NÃO PADRONIZADO NO SUS.

884 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I.

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

895 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

897 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

898 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

899 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.

900 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Julgamento definitivo do iac 14. Concessão de tutela provisória incidental no re 1.366.243/SC.