Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7932.3000.6300

751 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Médico ginecologista e obstetra, credenciado em hospital privado (instituição filantrópica sem fins lucrativos) vinculado (o hospital) ao sus. Cobrança pecuniária para a realização de parto, quando o procedimento já estava custeado pelo convênio assistencial de saúde da parturiente. Serviço não financiado pelo sus. Impossibilidade de amoldamento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, por não comprovada a condição de agente público do recorrente e nem lesão a interesses do erário. Recurso especial provido.

«1. A tipificação de determinada conduta como ímproba, à luz da Lei 8.429/92, exige analisar se o ato investigado foi, efetivamente, praticado por Agente Público ou a ele equiparado, no exercício do munus público, nos moldes delineados pelo art. 2º da LIA, bem como se houve lesão a bens e interesses das entidades relacionadas no art. 1º da Lei de Improbidade. 2. In casu, observa-se que o recorrente - Médico Ginecologista e Obstetra, credenciado ao Hospital e Maternidade Gota de Le... ()

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Doc. 172.0255.0001.0000

752 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas ações em que se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico, sendo que a solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultat... ()

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Doc. 240.6100.1500.5318

753 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Iac/14. Presença da união no polo passivo. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Federal, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 1.234), já que a parte autora, de for... ()

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Doc. 240.3220.6730.7675

754 - STJ. Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Vedação de declinação da competência. Processos com sentença até abril de 2023. Tema 1.234 do STF. Provimento negado.

1 - Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do pedido de tutela provisória incidental nos autos do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234), os processos com pedido de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas não padronizados no SUS (Sistema Único de Saúde), com sentença prolatada até 17/4/2023, devem permanecer no ramo do Judiciário a que está vinculado o magistrado... ()

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Doc. 240.3220.6301.6490

755 - STJ. Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Vedação de declinação da competência. Processos com sentença até abril de 2023. Tema 1.234 do STF. Provimento negado.

1 - Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do pedido de tutela provisória incidental nos autos do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234), os processos com pedido de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas não padronizados no SUS (Sistema Único de Saúde), com sentença prolatada até 17/4/2023, devem permanecer no ramo do Judiciário a que está vinculado o magistrado... ()

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Doc. 589.1185.1655.3433

756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1.234 DO STF. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS.

Recurso fazendário tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado por «Omalizumabe», nos termos da prescrição médica, pelo Município de Orlândia. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Tema 1.234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no e... ()

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Doc. 181.5511.4015.4500

757 - STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ. Aplicação da tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando funda... ()

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Doc. 749.2821.7473.8186

758 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA SUBCUTÂNEA. FREESTYLE LIBRE. INSUMO NÃO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SOLIDARIEDADE SISTÊMICA MITIGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de decisão que deferiu tutela de urgência, nos autos de ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento do sensor de glicemia subcutânea FreeStyle Libre 1-01 com dois sensores por mês para paciente portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10.9). O agravante sustenta que o insumo de alto custo não está incluído na competência municipal, mas na responsabilidade do Estado, conforme a repartição de atribuições no Sistema Únic... ()

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Doc. 596.9636.9334.5211

759 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO COM TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA - INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DO SUS NÃO DEMONSTRADA - RESP 1657156/RJ - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PROVIDO.

A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde dos cidadãos, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva. Nos termos do , possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O p... ()

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Doc. 211.1101.1902.9958

760 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Repetitivo. Ressarcimento ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do foi no sentido de que «o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos". 2 - A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de q... ()

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Doc. 422.0968.2713.5525

761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS - COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - DIRETRIZES DO STF (TEMA 1.234 E TEMA 6) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

O , II estabelece a responsabilidade solidária de União, Estados e Municípios no cuidado com a saúde pública, não havendo exclusividade de competência de um ente federativo para o fornecimento de medicamentos. Nos termos do Tema 1.234 do STF, demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, deverão tramitar na Justiça Federal apenas quando ajuizadas após 19/09/2024 e cujo valor anual do tratamento seja igual ou superior a 21... ()

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Doc. 131.5715.7709.1186

762 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 1234 E 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS EM QUESTÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento para tratamento de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) a fixação de competência para julgamento da demanda, à luz do Tema 1234 do STF; (ii) a análise do preenchimento dos requisitos exigidos pelos Temas 1234 e 6 do STF para o deferimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; III. RAZÕES DE DECIDIR A compe... ()

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Doc. 203.5890.1001.5600

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Hospital privado conveniado ao sus. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo do médico. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Cuida-se, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, ora agravante, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da ré, bem como indeferiu o pleito de chamamento ao processo do médico que atendeu a paciente no nosocômio. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo ... ()

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Doc. 235.6344.0823.2390

764 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DECISAO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ¿SERETIDE¿ E ¿NASONEX SPRAY NASAL¿ POR FÁRMACOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS, NOS TERMOS DO PARECER MÉDICO APRESENTADAO PELA AGRAVANTE.

Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Precedentes reiterados do E. STJ. Ausência de comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Aplicação do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Possibilidade de substituição pelos medicamentos indicados no parecer médico apresentado pela própria agravante. Manutenção da... ()

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Doc. 468.7086.6053.7290

765 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SATRALIZUMABE (ENSPRYNG). REQUISITOS DOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, SEGURANÇA E IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SATRALIZUMABE (ENSPRYNG) 120MG, SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE URGENTE PARA TRATAMENTO DA NEUROMIELITE ÓPTICA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O FÁRMACO NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS E QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (II) DEFINIR SE A AUTORA CUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EFICÁCIA, SEGURANÇA E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO FÁRMACO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 1.234 E 6, INCLUINDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO, DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO E DA EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. 4. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA AUTORA ATESTA A GRAVIDADE DA ENFERMIDADE E A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO, MAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, ESSA PROVA ISOLADA NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DO FÁRMACO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 5. A NOTA TÉCNICA DO NATJUS NÃO APRESENTA ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÕES SISTEMÁTICAS OU META-ANÁLISES QUE CONFIRMEM A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO SATRALIZUMABE, LIMITANDO-SE A DESCREVER SUA UTILIZAÇÃO NO TRATAMENTO DA NEUROMIELITE ÓPTICA. 6. A EXISTÊNCIA DE UMA PROPOSTA DE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS EM TRÂMITE PERANTE A CONITEC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. 7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF, É INADEQUADA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF, INCLUINDO A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, SEGURANÇA E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO FÁRMACO POR MEIO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. 2. RELATÓRIO MÉDICO ISOLADO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÕES SISTEMÁTICAS OU META-ANÁLISES QUE SUSTENTEM SUA UTILIZAÇÃO. 3. A MERA TRAMITAÇÃO DE PROPOSTA DE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS NÃO IMPLICA SEU FORNECIMENTO IMEDIATO PELO ESTADO, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR EVENTUAL MORA NA ANÁLISE DO PEDIDO PELA CONITEC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADO: CF/88, ART. 196; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC/2015, art. 489, §1º, V E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234), PLENÁRIO, J. 19.09.2024; STF, RE 657.718 (TEMA 6), PLENÁRIO, J. 22.05.2019; STF, STA 175-AGR, REL. MIN. PRESIDENTE, J. 05.09.2017.

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Doc. 234.4679.1124.6996

766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - TEA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL) NÃO INCORPORADO PELO SUS - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 6 E 1234) - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora". II - Na aferição do deslocamento da competência para Justiça Federal à luz do RE 1.366.243 (Tema 1234 / STF), imprescindível considerar que, modulando os efeitos desse seu qualificado precedente «unicamente quanto ao deslocamento de competência», nossa Corte Constitucional estabeleceu que os efeitos do delibe... ()

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Doc. 788.1056.1641.4530

767 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL MANTIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Nintedanibe (150 mg)» à parte autora, sob pena de bloqueio de valores. O Município alega ilegitimidade para o cumprimento da decisão, pois a responsabilidade primária seria da União, considerando tratar-se de medicamento de alto custo e não incorporado ao SUS. Defende a necessidade de observância das teses fixadas no Tema 793 do STF ... ()

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Doc. 698.4652.5678.9454

768 - TJSP. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença que concedeu a segurança. PRELIMINAR - Necessidade de determinação de inclusão da autoridade coatora vinculada à União no polo passivo da ação e posterior remessa dos autos à Justiça Federal - Descabimento - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, bem como, por consequência, do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente denegação da pretensão inicial - Sentença alterada. - Ap... ()

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Doc. 240.4271.2921.4899

769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14/STJ, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE... ()

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Doc. 240.4271.2573.6283

770 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14/STJ, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE... ()

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Doc. 240.4271.2115.1342

771 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14/STJ, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE... ()

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Doc. 240.4271.2510.6240

772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14/STJ, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE... ()

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Doc. 240.4271.2567.7763

773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14/STJ, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE... ()

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Doc. 240.4271.2997.3135

774 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14/STJ, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE... ()

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Doc. 240.4271.2522.1694

775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.3... ()

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Doc. 240.4271.2245.5880

776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.... ()

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Doc. 240.4271.2763.8970

777 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.... ()

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Doc. 240.4271.2159.0140

778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz e stadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14/STJ, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do ... ()

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Doc. 240.4271.2568.0385

779 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.3... ()

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Doc. 240.4271.2751.3133

780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando a o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção ao enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE ... ()

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Doc. 240.4271.2661.6640

781 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.... ()

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Doc. 240.4271.2780.9579

782 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual s e discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.... ()

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Doc. 240.5080.2273.8179

783 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos auto... ()

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Doc. 240.5080.2546.4355

784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos auto... ()

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Doc. 240.5080.2575.1394

785 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos auto... ()

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Doc. 240.5080.2872.8634

786 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC/14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do... ()

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Doc. 240.3220.6900.3395

787 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.... ()

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Doc. 240.3220.6763.9466

788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.... ()

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Doc. 240.3220.6811.2805

789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção a o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE... ()

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Doc. 240.3220.6308.5653

790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção ao enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE ... ()

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Doc. 240.3220.6570.1131

791 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção ao enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE ... ()

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Doc. 240.6240.9296.6120

792 - STJ. Processual civil e administrativo agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz e stadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14/STJ, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do ... ()

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Doc. 240.6240.9388.5385

793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos... ()

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Doc. 240.6240.9124.7874

794 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos... ()

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Doc. 240.6240.9171.5947

795 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos auto... ()

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Doc. 240.6240.9514.8432

796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2 - No caso, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e d... ()

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Doc. 140.4041.5002.1700

797 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada necessidade de fornecimento de medicamento não constante da lista do sus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de prova pericial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos elementos de convicção dos autos, que o medicamento Seretide não é fornecido pelo SUS nem consta em qualquer programa de governo, podendo, geralmente, ser substituído, sem prejuízo terapêutico, por outra associação medicamentosa. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A despeito da oposição de embargos declaratórios, a ausê... ()

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Doc. 202.4914.8007.7000

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão e contradição não configuradas. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 345/STF. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus quando utilizados por beneficiários de cobertura da rede privada. Ressarcimento ao sus, tabela tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida (Tema 345), Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 15/5/2018, fixou a seguinte tese por unanimidade: «É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.6... ()

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Doc. 141.1703.6001.5100

799 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sus. Ressarcimento. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Serviços prestados pelo sus a usuário de plano de saúde em período de carência ou fora da área geográfica do plano. Tabela tunep e valores aleatórios. Antecipação de tutela. Análise de verossimilhança e perigo da demora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não há falar em violação do quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Não houve apreciação pela Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A análise da pr... ()

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Doc. 210.7050.8515.1859

800 - STJ. Rementaprocesso civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos embargos.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados a beneficiário de seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - No caso de interposição de dois re... ()

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