Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0005.4000

701 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Rede pública. Sus. Prestação de serviço público de saúde. CDC. Não aplicação. CF/88, art. 37, § 6º, art. 196, art. 197. Parto. Fórceps. Uso inadequado e precipitado. Enforcamento do nascituro. Falta de oxigenação no cérebro. Pré-natal. Inexistência. Parto às cegas. Sequelas. Óbito. Nexo causal. Existência. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Regime aplicável. Atendimento pelo sus. Hospital privado prestador de serviço público. Divergência. Firmado pela maioria o regime de responsabilidade previsto no CDC, com o afastamento da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º republicana.

«I. O entendimento majoritário firmou que a responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, cumprindo, entretanto, averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do Responsabilidade subjetiva do ... ()

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Doc. 208.8482.4431.8352

702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE LUPUS ERITEMASTOSO SISTÊMICO - - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO DENOMINADO «BELIMUMABE» - FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS - TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106 - PREENCHIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 -

Em se tratando de ação ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica à tese fixada no tocante à modificação de competência para o fornecimento do medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. 2- Na apreciação do Tema Repetitivo 106, o STJ fixou os requisitos para o fornecimento e custeio pelo Poder Público de medicamento excepcional que não conste em atos normativos do SUS, quais sejam: imprescindibilidade ou necessidade d... ()

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Doc. 624.0937.0006.3014

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REQUISITOS DO TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais (E.M.G.) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao fornecimento do medicamento Lisdexanfetamina 70mg (Venvanse) a J.H.S. menor representado por sua mãe, determinando a apresentação periódica de receita e relatório médico, com fixação de astreintes e condenação em custas, observada a isenção prevista na Lei, art. 10, I 14.939/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

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Doc. 182.1211.0000.1600

704 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à saúde. Medicamento fora da lista do sus. Inovação de fundamento em agravo interno. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde qu... ()

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Doc. 220.4081.1328.2235

705 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas do sus. Incompetência. Reconhecimento. Teoria do juízo aparente. Avaliação da validade da prova. Atribuição do Juiz federal. Agravo provido.

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Doc. 211.1101.1206.0363

706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Repetitivo. Ressarcimento ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do foi no sentido de que «o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos". 2 - A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de q... ()

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Doc. 200.2815.0009.3300

707 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Solidariedade dos entes federados.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fl. 308, e/STJ): «comprovada nos autos a necessidade do remédio postulado, como condição essencial à preservação da saúde da demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se a manutenção da sentença». 2 - «Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária... ()

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Doc. 134.3333.5001.4200

708 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Possibilidade. Natureza do débito. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º.

«1. A jurisprudência assente no âmbito do STJ é no sentido de que: (i) «Os valores devidos a título de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde não podem ser considerados 'preços de serviços públicos' ou 'operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários'"; e (ii) «Dessa maneira, inaplicável o §8º do , e plenamente possível a inscrição no CADIN pela inadimplência de tais quantias» (AgRg no REsp 841.509/RJ, Relator Mini... ()

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Doc. 153.1184.0003.3300

709 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado. Malversação de verbas de saúde. Incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Verbas do sus. Sujeição à fiscalização dos órgãos federais de controle. Enunciado 208, da Súmula do STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na versação de verbas repassadas pela União a Unidade Federativa, através do SUS (Precedentes). II - Incide, em igual sede, para o caso, mutatis mutandis, o Enunciado 208, da Súmula do STJ que afirma que «compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal». Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 303.4814.0782.0439

710 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausente a probabilidade do direito alegado. Medicamento eficaz fornecido pelo SUS. Decisão de indeferimento da liminar mantida.

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Doc. 241.1011.0155.4452

711 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.Ressarcimento ao sus. Pretensão de reconhecimento da nulidade do procedimento de cobrança. Falta de prequestionamento.

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Doc. 230.5190.6223.3349

712 - STJ. Processual civil e administrativo. Erro material. Ocorrência. Correção. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

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Doc. 693.4917.9443.6847

713 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento. Não comprovação da imprescindibilidade do tratamento. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação ordinária em que se busca o fornecimento do medicamento Dupixent 300mg (dupilumabe) para tratamento de dermatite atópica grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, conforme os Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF, como a impossibilidade de substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS. 4. A CONITEC emitiu recomendação desfavorável à incorporação do dupilumabe, considerando-o não custo-efetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS exige a comprovação de requisitos cumulativos, conforme os Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de comprovação desses requisitos impede o fornecimento do medicamento por decisão judicial. Legislação Citada: Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 e Tema 1.234

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Doc. 772.8988.3922.4811

714 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença de procedência que determinou o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a autora, pessoa idosa e hipossuficiente, diagnosticada com diversas doenças crônicas. A demandante, assistida pela Defensoria Pública, requer tratamento contínuo com os medicamentos indicados pelo médico assistente, ao passo que o ente estadual defende a possibilidade de substitui... ()

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Doc. 364.7057.7997.4158

715 - TJSP. Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município da Estância de Atibaia. Requisitos fixados no tema 106 do STJ não preenchidos. Apresentação apenas de receituário médico. Inexistência de prévia solicitação de atendimento e tratamento médico pelo município. Inexistência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de aparelho auditivo pelo Município da Estância de Atibaia. Requisitos fixados no tema 106 do STJ não preenchidos. Apresentação apenas de receituário médico. Inexistência de prévia solicitação de atendimento e tratamento médico pelo município. Inexistência de laudo médico fundamentado quanto ao tratamento pretérito, à ineficácia dos aparelhos auditivos fornecidos pelo SUS para tratamento da doença e à necessidade do aparelho auditivo não disponibilizado pelo SUS ou município. Prefeitura de Atibaia que mantém convênio com a ATEAL (Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem), credenciada pelo Ministério da Saúde para atendimento na Rede de Saúde Auditiva pelo SUS, de forma que a autora poderia receber aparelho auditivo que seria configurado sob medida. Improcedência da ação que não impede sua repetição após preenchimentos dos requisitos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 925.7631.9573.5316

716 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 793. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 793. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. Há solidariedade entre os entes estatais quanto ao atendimento das demandas do cidadão na área da saúde, cabendo-lhe escolher a qual ente estatal deve dirigir a ação, de acordo com orientação expressa pelo STF no Tema 793 de Repercussão Geral. 2. É obrigação do ente estatal o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, quando prescrito à pessoa economicamente hipossuficiente, independentemente da prévia inclusão no rol de fármacos padronizados pelo SUS, desde que demonstre sua eficácia e imprescindibilidade para o tratamento da moléstia que o acomete. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.8111.0356.7977

717 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tabela de serviços. Sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos d e admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.179.057/AL, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruze... ()

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Doc. 240.5270.2406.0294

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sus. Ressarcimento. Reajuste da tabela. Marco temporal fixado em sentença transitada em julgado. Período de incidência da correção que abrange o mês de novembro de 1999. Modificação na fase de cumprimento. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - No que concerne à limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (Sistema Único de Saúde), não obstante a existência de entendimento sobre a matéria firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 495), a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou a orientação de que, havendo previsão expressa, e anterior ao julgamento da tese por esta Corte, acerca do termo final de aplicação do índice de reajuste na parte ... ()

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Doc. 467.3948.3681.0594

719 - TJSP. Artroplastia total do quadril cimentada/híbrida - Cirurgia de caráter eletivo - Paciente inserida recentemente na fila do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Parecer desfavorável do NATJUS - Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal - Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Artroplastia total do quadril cimentada/híbrida - Cirurgia de caráter eletivo - Paciente inserida recentemente na fila do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Parecer desfavorável do NATJUS - Ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão da tutela de urgência recursal - Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 939.4803.7623.6801

720 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA - MEDICAÇÃO ESPECÍFICA - ZOLADEX 3,6 MG - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - ENTES DA FEDERAÇÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA - MEDICAÇÃO ESPECÍFICA - ZOLADEX 3,6 MG - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - ENTES DA FEDERAÇÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 210.5882.6443.6221

721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO GENÉRICA - DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO CONFIGURADA - INEFICÁCIA DO PROTOCOLO TERAPÊUTICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE INDEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora". II - Afigura-se genérica a decisão que para deferir a tutela de urgência se utiliza de fundamentos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão afeta à saúde, sem se ater às particularidades do caso, violando ainda o art. 93, IX, da CR/88 ao desprezar quanto a aplicação do entendimento do ex. STF sob... ()

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Doc. 956.6854.9078.0969

722 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - OMALIZUMAB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - OMALIZUMAB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.1080.1104.9951

723 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Registrado na anvisa. Não padronizado pelo sus. Tema repetitivo 106 do STJ. Dever de aplicação. Devolução ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o fornecimento de medicamento que possui registro na Anvisa, porém não é padronizado pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a requerente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para realização de perícia. A gravo interno interposto contra decisão do STJ que determinou o retorno dos autos à instância de origem para observância do... ()

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Doc. 659.4977.4653.4655

724 - TJSP. Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Ementa: Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 254.3701.5442.8022

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 61 RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.9230.1329.7870

726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Tabela TUNEP e IVR. Legalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed Seguros Saúde S/A. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a nulidade de débito relativo ao Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, para que o respectivo valor se dê sobre os gastos pelo SUS, afirmando discrepância. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudê... ()

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Doc. 211.1180.9106.4360

727 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentid... ()

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Doc. 180.9035.3002.6100

728 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito à saúde. Medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo da união e do município. Desnecessidade. Fármaco fora do rol do sus. Inovação recursal.

«1 - Não há ofensa ao - CPC, Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. 2 - O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I,... ()

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Doc. 211.0190.9574.4185

729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de tabelas do sus. 9,56%. Limitação temporal. Embargos à execução. Título exequendo firmado posteriormente à Portaria e com expressa determinação temporal. Coisa julgada. Súmula 83/STJ.

1 - Incide a Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) quando a posição do acórdão converge com a orientação firme e atual desta Corte. 2 - A limitação temporal do índice de 9,56% nos reajustes das tabelas do SUS somente pode ser alegada em embargos à execução, sem violação da coisa julgada, se o título é anterior à portaria e não tratou expressa ou potencialmente ... ()

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Doc. 240.4271.2777.9907

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não padronizado no sus. Iac 14/STJ. Agravo desprovido.

1 - É medida de mister a manutenção da decisão proferida na Reclamação que determinou o prosseguimento dos autos perante a Justiça Estadual, conforme tese firmada no IAC 14/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.5781.7000.0300

731 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Questão de ordem. Proposta de afetação. Extensão da suspensão do processamento. Ajuste da tema. Medicamento. Remédio. SUS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do Sistema Único de Saúde – SUS. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). Lei 8.080/1990, art. 19-M CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS'. Deliberou, ainda, à unanimidade, que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.»

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Doc. 240.4271.2776.6945

732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Súmulas 150 e 254/ STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

1 - Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. 2 - No caso, em atenção o enunciado das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz estadual, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determinado pelo STF, na tutela provisória incidental proferida nos autos do RE 1.... ()

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Doc. 240.4271.2531.3449

733 - STJ. Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Vedação de declinação da competência. Processos com sentença até abril de 2023. Tema 1.234/STF. Provimento negado.

1 - Na apreciação do pedido de tutela provisória incidental nos autos do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os processos com pedido de fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS), com sentença prolatada até a data da decisão (17/4/2023), devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenci... ()

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Doc. 240.3040.2783.0125

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sus. Ressarcimento. Reajuste da tabela. Marco temporal fixado em sentença transitada em julgado. Modificação na fase de cumprimento. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - No que concerne à limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS), não obstante a existência de entendimento sobre a matéria firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 495), a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou a orientação de que, havendo previsão expressa e anterior ao julgamento da tese por esta Corte acerca do termo final de aplicação do índice de reajuste na parte di... ()

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Doc. 143.1810.0001.8400

735 - STJ. Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação de coisa julgada no reconhecimento, em embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Multifários precedentes: (AgRg no REsp 1365884/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013; EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZ... ()

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Doc. 143.1810.0001.8500

736 - STJ. Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação de coisa julgada no reconhecimento, em embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Multifários precedentes: (AgRg no REsp 1365884/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013; EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZ... ()

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Doc. 143.1810.0001.8800

737 - STJ. Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação de coisa julgada no reconhecimento, em embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Multifários precedentes: (AgRg no REsp 1365884/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013; EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZ... ()

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Doc. 143.1810.0002.3700

738 - STJ. Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação de coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Multifários precedentes: (AgRg no REsp 1365884/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013; EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro M... ()

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Doc. 143.1810.0002.3800

739 - STJ. Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação de coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Multifários precedentes: (AgRg no REsp 1365884/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013; EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro M... ()

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Doc. 171.2420.5002.5900

740 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Medicamentos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Solidariedade dos entes federados. Precedentes. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Medicamento não incorporado ao sus. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à violação do , de 1973, denota que o recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualque... ()

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Doc. 145.3720.6018.4800

741 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Plano de saúde. Recusa em autorizar exame médico. Diagnóstico de doença grave. Cirurgia realizada pelo sus. Comprovação dos prejuízos materiais experimentados. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.2595.2003.2000

742 - STJ. Administrativo. Reformulação de tabela do sus. Alegação relativa à coisa julgada. Manutenção na execução dos termos da fase de conhecimento.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença promovida pela Fundação ora agravada. Julgados parcialmente procedentes os embargos para elaboração de novo cálculo, deu-se provimento à apelação da União. A decisão monocrática deu provimento ao recurso da empresa para restabelecer a sentença. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes da reformulação da tabela do SUS não configurar ofensa ... ()

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Doc. 241.0291.0860.2659

743 - STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Suposta inconstitucionalidade de Lei. Análise. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O exame de suposta inconstitucionalidade da no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao STF. 2 - É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido da inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a competência atribuída pela CF/88 à Suprema Corte. 3 - Inviável aferir se presentes os requisitos para antecipação de tutela, bem como se... ()

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Doc. 613.7402.9658.9558

744 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por J.C.R.S contra sentença da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento dos medicamentos Revoc 100mg, Revoc 50mg e Zetron XL 300mg, não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da União n... ()

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Doc. 1692.3105.3003.4400

745 - TJSP. NECESSIDADE DO FÁRMACO GLYXAMBI ATESTADA PELO MÉDICO, BEM COMO INEFICIÊNCIA DE DEMAIS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRIDA. PREENCHIDOS REQUISITOS DO TEMA 106. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 899.8742.9134.6650

746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIAS DE CATARATA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS. RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA E AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. RISCO DE DANO REVERSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

A impossibilidade de esgotamento do objeto da ação quando da concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. na , § 3º c/c , deve ser analisada cum grano salis, sob pena de, assumindo feição absoluta, tornar-se óbice indissolúvel à implementação da missão a que se destina o instituto da antecipação de tutela, qual seja, conferir efetividade ao provimento pleiteado, garantindo, assim, o adequado e opo... ()

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Doc. 142.0315.5000.1000

747 - STF. Recurso extraordinário. Tema 345/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde. Lei 9.656/1998, art. 32. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 345/STF - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.Tese jurídica firmada: - É constitucional o ressarcimento previsto na o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 01/09/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.Descrição:... ()

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Doc. 924.1080.6760.9814

748 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Polireumin (hialuronato de sódio, 20mg) - Gonartrose (CID M17.0) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Necessidade de dilação probatória e desrespeito ao art. 373, I do CPC - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Polireumin (hialuronato de sódio, 20mg) - Gonartrose (CID M17.0) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Necessidade de dilação probatória e desrespeito ao art. 373, I do CPC - Desacolhimento - Relatório médico (fl. 10) que comprova a necessidade do fármaco e impossibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS - Autor/Recorrido que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS (Polireumin hialuronato de sódio) - Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inaplicabilidade da tese de reserva do possível - Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011341-36.2022.8.26.0066; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 147.6724.3000.0500

749 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.

«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). 2. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.3584.4000.1000

750 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.

«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). 2. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. 3. Agravo regimental desprovido.»

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