Acao Declaratoria Incidental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.8825.0481.8653

901 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INIMIZADE. INCIDENTE REJEITADO. I.

Caso em Exame Exceção de suspeição arguida por I. B. do A. D. contra o juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, Dr. Luiz Renato Bariani Pérez, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. O excipiente alega inimizade do magistrado com o patrono da autora, fundamentando-se no , I. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se há suspeição do magistrado e... ()

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Doc. 145.8425.4000.3700

902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Dúvidas sobre a titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Princípio da justa indenização. Relativização da coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo das embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. «A escolha dos caminhos adequados à infringência da coisa julgada em cada caso concreto é um problema bem menor e de solução não muito difícil, ... ()

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Doc. 163.9273.9010.7000

903 - TJSP. Competência. Conexão. Diversas ações cautelares de sustação de protesto, com base em duplicatas mercantis, além de ações declaratórias de inexigibilidade. Pretensão à reforma, para reconhecimento de conexão, para reunião dos autos no juízo prevento pela primeira ação distribuída. Cabimento. Diversas ações entre as mesmas partes, incidentes sobre débito representado por duplicatas mercantis, acompanhadas com a prova da entrega da mercadoria. Mesma origem mercantil e mesma natureza jurídica. Mesmas partes e mesmo objeto das ações. Conexão evidente. Aplicação dos art. 103 e 105 do CPC/1973. Perigo real de decisões conflitantes. Conveniência absoluta da reunião os autos. Prevenção do juízo da primeira ação distribuída. Aplicação do art. 106 do referido Código. Recurso provido.

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Doc. 953.6860.3107.4394

904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Demonstrado que os descontos impugnados ocorrem há mais de três anos, necessária a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 3. Eventual fraude na contratação demanda dilação probató... ()

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Doc. 344.2571.6216.4574

905 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA -

Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - Dano moral não configurado - Não comprovação de eventual inserção do nome da autora em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, ou exposição a vexame, constrangimento ou qualquer outra circunstância que... ()

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Doc. 845.0190.5364.5124

906 - TJRJ. Apelação cível. Questão de ordem. Competência. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Autor que objetiva rever os reajustes implementados na mensalidade de seu plano de saúde fornecido pela ré. Ação diversa ajuizada pelo mesmo demandante em face da mesma empresa para questionar os aumentos incidentes na mensalidade do plano de saúde de sua esposa, processo 0002115-44.2018.8.19.0006. Apelação que foi distribuída para a E. Terceira Câmara de Direito Privado. Conexão imprópria entre as demandas. arts. 55, §3º e 930, parágrafo único, do CPC. Prevenção. Declínio da competência que se impõe. Acolhida questão de ordem para declinar da competência em favor da Terceira Câmara de Direito Privado.

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Doc. 584.9418.3347.8636

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido declaratório de inexigibilidade de cobrança da nominada taxa de incêndio. Tese 16 do Supremo Tribunal Federal que aponta pela incompetência dos municípios para criação e implementação da referida taxa. Constitucionalidade da taxa que foi reconhecida pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgado em julho de 2021, pelo Órgão Especial desta Corte Estadual. Precedentes. Pedido que deve ser julgado improcedente. RECURSO A QUE SE D... ()

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Doc. 368.6810.9685.6508

908 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de Instrumento - Existindo anterior distribuição de recurso contra decisão proferida nos autos da ação nominada de «ação declaratória de inexistência de débito c.c reparação de danos e tutela de urgência» - Processo 1000573-31.2018.8.26.0506 - MM Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto - com relação ao qual o incidente de cumprimento de sentença de origem, onde proferida a r. decisão ora agravada, foi distribuído por prevenção, que se trata... ()

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Doc. 512.5758.3403.2413

909 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Ação ordinária que não se confunde com mandado de segurança - Desnecessidade de produção de outras provas para resolução da lide - Preliminar afastada - MÉRITO - Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação») - Imóvel localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Comprovação de que o loteamento foi aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) - Ap... ()

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Doc. 172.0330.7000.0400

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no conflito negativo de competência. Pleito para suspender o trâmite processual do incidente. Realização de perícia nos autos autos da ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal. Impossibilidade.

«1. A decisão do Juízo estadual, razão pela qual suscitou o conflito positivo de competência, data de 26/11/2014 (fl. 315), sendo aplicável, na análise recursal, o CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. 2. A decisão que declara o juízo competente não ostenta a propriedade de alterar a situação jurídica firmada na ação principal. Daí a natureza jurídica declaratória da decisão que termina ... ()

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Doc. 1687.6107.0662.1500

911 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Tema Repetitivo 905 do STJ e Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Lei municipal prevendo os índices aplicáveis. Recurso provido em parte para determinar que a correção monetária e os juros de mora devam ser os mesmos índices aplicáveis pelo Município para correção de seus créditos tributários.

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Doc. 250.4290.6759.7579

912 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Cobrança de IPTU. Descabimento. Súmula agravo conhecido. Recurso especial 83 do STJ. Não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento de impostos incidentes sobre o imóvel, desde a data da assinatura do contrato. 2 - Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando o Tribunal estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca da matéria controvertida, resolvendo satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer em vício com relação a ponto controv... ()

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Doc. 250.4290.6497.3400

913 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança de IPTU. Descabimento. Súmula 83/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a ocorrência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento de impostos incidentes sobre o imóvel, desde a data da assinatura do contrato. 2 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva posse do imóvel, sob pena de o adquirente ter que arcar com tais ônus enquanto está impossi... ()

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Doc. 203.3514.1004.3000

914 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito. Honorários de advogado. Omissão quanto aos critérios do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 20. Ofensa, CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ambas as partes em honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) para a parte autora e em 5% (cinco por cento) para a parte ré,... ()

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Doc. 497.5317.2655.1517

915 - TJSP. «Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Remarcação de cruzeiro - Inviabilização da viagem em virtude das restrições decorrentes da pandemia - Autor que não demonstrou o pagamento de quantias superiores à condenação - Parcelas da taxa de remarcação e do seguro viagem que foram consideradas no quantum a ser restituído - Danos morais não caracterizados - Mero aborrecimento cotidiano - Ausência de negativação - Multa cominatória - Sentença que confirmou a liminar - Descumprimento não demonstrado - Questão que deverá, se o caso, ser dirimida em incidente de cumprimento de sentença - Sentença mantida -

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Doc. 764.7271.6656.1403

916 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Despacho que determinou a suspensão do julgamento do recurso da apelação até o julgamento de mérito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência da apelante. Inclusão de débito não reconhecido na plataforma de renegociação de dívida. Afinidade entre a temática aviada no recurso e aquela objeto do Tema 51 IRDR deste E. TJSP. Determinação de suspensão do feito que é de rigor. Prejudicado o julga... ()

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Doc. 171.8640.7989.6811

917 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do julgamento do recurso da apelação até o julgamento de mérito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência do apelante. Inclusão de débito não reconhecido na plataforma de renegociação de dívida. Afinidade entre a temática aviada no recurso e aquela objeto do Tema 51 IRDR deste E. TJSP. Determinação de suspensão do feito que é de rigor. Prejudicado o julga... ()

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Doc. 728.4645.7325.9394

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão do processo em decorrência da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo-paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000) - Inconformismo - Improcedência - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Alegação de prática abusiva pelo réu... ()

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Doc. 362.7126.5397.8249

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Suspensão do processo em decorrência da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo-paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000) - Inconformismo - Improcedência - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Alegação de prática abusiva pela ré ... ()

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Doc. 929.5312.2865.5010

920 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Descabimento - Documentos nos autos que demonstram, em princípio, a inscrição de dívida prescrita na plataforma de acordo «Serasa Limpa Nome», efetuada por empresa do mesmo grupo econômico da ré - Caso em exame que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Sentença anulada para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 51. - Recurso provido

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Doc. 435.3471.6950.6925

921 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer - Sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos - Insurgência da autora - Alegação de que dívida prescrita não pode ser objeto de cobrança pela via extrajudicial - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual

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Doc. 850.7521.0685.0528

922 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do requerido. Ausência de interesse recursal. Recurso interposto equivocadamente pelo agravante se referindo a decisão supostamente proferida em fase de conhecimento quando o correto era contra decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença. Correção do equívoco por interposição posterior de outro agravo processado e julgado sob o 2336673-79.2023.8.26.0000. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 655.0379.3336.4042

923 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome» em razão de dívida prescrita. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 589.1137.5409.5898

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Recurso interposto contra respeitável decisão que determinou a suspensão do processo invocando o «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000, referente ao tema 51 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor. Pedido de declaração de inexistência de débito está embasado na falta de reconhecimento pelo autor. Dívida que, ademais, teve vencimento em 26 de setembro de 2022 e, não foi ... ()

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Doc. 103.1674.7324.0000

925 - TJRS. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Venda de massa de concreto. Hipóteses de incidência do ISS ou do ICMS.

«Para que tenha incidência o ISS sobre serviços de concretagem, necessária a predominância do serviço prestado (atividade-fim) sobre a venda da mercadoria (atividade-meio). Assim, necessário a existência de uma empreitada ou sub empreitada entre o prestador dos serviços e o dono da obra. Evidenciado que a apelante tem como atividade básica a venda de massa de concreto, predomina o fornecimento da mercadoria (atividade-fim), em que pese o serviço executado no preparo da massa (atividad... ()

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Doc. 731.7811.8823.3108

926 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome» por dívida prescrita. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 968.9800.9809.2459

927 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em que se buscava a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre mercadorias fornecidas a título de bonificação. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de provas que evidenciem o fornecimento de mercadorias em bonificação incondicional, bem como de que tais operações não foram realizadas sob regime de substituição tributária. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de instrução probatória. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 303.8608.6656.2613

928 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome» em razão de dívida prescrita. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 755.6927.9969.0181

929 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome» em razão de dívida prescrita. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 327.2649.6648.7555

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Decisão de origem que determinou a suspensão do feito em razão do julgamento do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que há outros pedidos não afetados pelo incidente, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo - Descabimento - Não há razão para o alegado distinguish diante de pedido subsidiário de reconhecimento de inexigibilidade em ... ()

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Doc. 246.1761.9248.7545

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Decisão de origem que determinou a suspensão do feito em razão do julgamento do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que há outros pedidos não afetados pelo incidente, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo - Descabimento - Não há razão para o alegado distinguish diante de pedido subsidiário de reconhecimento de inexigibilidade em ... ()

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Doc. 908.6893.8772.3093

932 - TJSP. VOTO 42027 CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Ausência de prova de que o instrumento contratual eletrônico exibido em defesa foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integri... ()

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Doc. 329.8823.7137.5567

933 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. «Contrato particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária". Fase de Cumprimento de Sentença. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que deferiu o pedido de liminar de arresto de bens. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do ... ()

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Doc. 378.3780.3338.4655

934 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. «Contrato particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária". Fase de Cumprimento de Sentença. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que deferiu o pedido de liminar de arresto de bens. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do ... ()

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Doc. 426.9778.8059.9490

935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. ITCMD incidente sobre o excesso de partilha dos bens em virtude do ex-casal. Decadência reconhecida. Súmula 555/STJ. Sentença de homologação da partilha foi proferida em 1996, e os autos foram encaminhados para a Procuradoria do Estado em 1998, revelando ciência inequívoca. Logo, para que não haja prejuízo à Fazenda, deve-se considerar que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário se deu em 01/01/1999. Decadência inafastável. P... ()

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Doc. 413.2969.5936.4458

936 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c pedido de Repetição de Indébito. ICMS. Indeferimento de antecipação de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade do tributo sobre as tarifas de uso do sistema elétrico de transmissão e de distribuição. Arguição de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000, em que foi exercido o juízo de admissibilidade e determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos que versam sobre a matéria. Suspensão do recurso até o julgamento do IDDR. Inteligência dos arts. 313, IV do CPC/2015 .

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Doc. 930.6467.5669.0185

937 - TJSP. Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Autor que pretende o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito, assim como a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e em sede de Recurso Especial (Tema 1264) - Determinação de suspensão de tramitação de todos os processos em curso - Sentença anulada de ofício - Retorno dos autos à origem - Apelos do autor e do réu prejudicados.

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Doc. 332.8031.5799.4490

938 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Alegação que não contratou descontos em benefício previdenciário - Desacolhimento - Ré juntou documentos com assinatura de próprio punho da autora, acompanhados de outros que certificam sua autenticidade como cópia do RG - Autora não suscitou incidente de falsidade e requereu em réplica julgamento antecipado da lide - Ré provou a filiação da autora à associação e a autorização dos descontos mensais - , II - Multa... ()

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Doc. 391.5548.3977.4354

939 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com inexigibilidade de débito e inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais - deferimento de tutela - alegação de que os contratos foram firmados por terceiro fraudador - desconto de parcelas mensais na conta corrente da autora - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados devem ser suspensos - multa cominatória - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento tutela de urgência deferida - agravo improvido

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Doc. 725.3944.7932.9395

940 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de rejeição do pedido e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo. Invalidaram a sentença, de ofício, com observação

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Doc. 835.6060.0361.6552

941 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão de Contrato de Cessão de Direitos e restituição de valores pagos. Imóvel em empreendimento de Resort. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do pedido de inclusão da sócia administradora e de empresa gestora dos negócios da executada no polo passivo do cumprimento de sentença (formação de grupo econômico e confusão patrimonial). Insurgência. Admissibilidade. Relação de consumo. Demonstração da inadimplência e de obstáculo para a parte credora haver o seu crédito. Presença dos requisitos legais do CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 502.1539.2141.9092

942 - TJSP. Apelações - Ação declaratória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de acolhimento dos pedidos, atribuindo à autora a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo. Invalidaram a sentença, de ofício, com observação, prejudicado o exame do mérito recursal.

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Doc. 845.3430.5623.5678

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Plataforma Serasa Limpa Nome - Magistrado que determinou a suspensão do feito até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 por este E. TJSP - Razoabilidade - É inquestionável que a dívida foi inserida na referida plataforma, bem como que a autora pretende ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em decorrênci... ()

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Doc. 915.2131.2218.0544

944 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de prescrição de dívida c/c indenização. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome» por dívida prescrita. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 170.6475.8802.7306

945 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer - petição inicial - indeferimento - autora demonstra o apontamento do débito prescrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - pedidos voltados à declaração de inexigibilidade do débito prescrito, à exclusão do apontamento, à obrigação de o réu se abster de novos atos de cobrança e à indenização por danos morais - interesse de agir configurado - processo suspenso - questão afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - determinação de suspensão de todos os processos que tramitam no Estado - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido em parte

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Doc. 204.4343.0008.8300

946 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência da parte autora.

«1 - Nos termos da orientação firmada nos autos do REsp. Acórdão/STJ, com o propósito de vedar a ocorrência de comportamento contraditório, prestigiando o princípio da boa-fé contratual, este Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a possibilidade de penhora incidente sobre bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 143.7351.8006.1700

947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação declaratória de descaracterização de contrato de arrendamento mercantil, devolução de vrg e indenização por danos morais. Prescrição. Prazo das ações pessoais.

«1. Não se tratando de execução de título de crédito cambial, a prescrição incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras está sujeita ao prazo das ações pessoais, que era vintenário na vigência do Código Civil anterior e atualmente é decenal. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 181.5970.3012.0500

948 - TJSP. Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. O contribuinte tem legitimidade ativa 'ad causam' para ajuizar de manda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes demonstrar a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, §§ 1º a 3º. Aplicação da Súmula 166/STJ. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Recurso provido.

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Doc. 551.5066.6824.6198

949 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- TESE FIXADA NO TEMA 75 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO. - A 1ª

Seção Cível do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0701.15.038075-9/002, fixou tese no sentido de que «o litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol da não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública".

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Doc. 388.5073.6865.9634

950 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 1.0000.17.016595-5/001, a «prova pericial complexa constitui fator determinante na fixação de sua competência, já que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo e informal» adotado no âmbito dos Juizados Especiais.

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