Citacao Ciente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 430.7555.3247.8486

901 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 3. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês, observando... ()

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Doc. 455.6084.4672.6753

902 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Incapacidade física decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ e do Enunciado 18 deste TJ/SP. Irrelevância do fato de a autora ser a proprietária do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Compensação e direito de regress... ()

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Doc. 570.4437.8872.8448

903 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEVIDAS A TERCEIRO VÍTIMA DO ACIDENTE CAUSADO NA CONDUÇÃO DO AUTOMOTOR SEGURADO -

Tendo em vista a impossibilidade de afastamento da cobertura securitária relativa à indenização devida ao terceiro, conforme precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, de rigor a reversão do julgado, para o fim de determinar que a seguradora providencie o ressarcimento do montante correspondente à indenização paga pela apelante (segurada) em face do falecimento da vítima de acidente de trânsito decorrente da condução do veículo segurado sob o efeito de álcool, observado... ()

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Doc. 165.5239.9273.3508

904 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. , § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Caso concreto em que se evidenciou insuficiente cumprimento do dever de resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima - Precedentes - T... ()

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Doc. 794.9867.0950.4100

905 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Soldador - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita, com comprometimento ósseo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do ... ()

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Doc. 267.4517.5349.8904

906 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Recepcionista de hotel - Acidente «in itinere» - Fratura do calcâneo direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores pagos por força da tutela provisória de urgência - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação... ()

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Doc. 188.3131.2110.6422

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/07/1995 QUE VITIMOU A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 AOS FATOS NARRADOS, SEM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS, JÁ QUE O ACIDENTE OCORREU NA VIGÊNCIA DAQUELA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 250,00, VALOR CORRESPONDENTE AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDMAENTO NA NORMA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, POR TER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 669.0506.4489.2440

908 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Motorista de ônibus - Acidente «in itinere» - Sequela de fratura em joelho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir d... ()

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Doc. 355.0662.1685.0467

909 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES (OMBROS) - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias pericialmente constatadas nos membros superiores (ombros) do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. D.I.B. mantida a partir do requerimento administrativo (13/9/2023), nos termos do tema 862 do C. S.T.J.. JUROS MORATÓRIOS - Incidência a partir da citação (4/3/2024), em conformidade com a Lei 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que... ()

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Doc. 370.0679.3105.5091

910 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de embalagens - Acidente típico - Lesão dos 2º, 3º e 4º dedos da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 8... ()

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Doc. 210.1544.3302.1015

911 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Entregador de gás - Acidente típico - Fratura da tíbia esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua v... ()

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Doc. 242.7298.0478.0210

912 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (OMBRO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias constatadas pericialmente no membro superior esquerdo (ombro) do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. D.I.B. mantida a partir do requerimento administrativo (6/7/2022), nos termos do tema 862 do C. S.T.J.. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - Aplicação da Emenda Constitucional 113/1921... ()

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Doc. 465.5814.1108.4004

913 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Trabalhador agropecuário em geral - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucion... ()

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Doc. 482.2853.4660.6852

914 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operadora de atendimento de seguros - Acidente «in itinere» - Lesões no membro inferior esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigên... ()

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Doc. 156.4705.5004.9200

915 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie,... ()

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Doc. 138.0843.5002.8000

916 - TJSP. Acidente do trabalho. Eletricista de manutenção. Amputação de parte da falange distal do 2º dedo da mão direita. Nexo causal induvidoso. Primeira conclusão pericial no sentido de que não há incapacidade laborativa. Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução permanente da capacidade laborativa e pela exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Incidência de juros moratórios a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de forma decrescente. Relegação da definição dos índices de correção monetária e dos juros para a fase de execução, observando-se, no que couber, o julgamento da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 329.4936.8280.4507

917 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Motorista de caminhão - Acidente típico - Lesões no membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir ... ()

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Doc. 304.7145.8595.5552

918 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

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Doc. 253.9673.5388.7043

919 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 153/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O entendimento dessa Corte Superior é que após o trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito trabalhista, não é possível alegar prescrição sobre a obrigação imposta na sentença, pois isso violaria a coisa julgada. Esse princípio decorre da , XXXVI e do art. 879, §1º, da CLT, que estabelecem que a decisão definitiva não pode ser alterada, salvo erros materiais ou de cálculo, o que não ocorreu. No presente caso, verifica-se que o acórdão regional fo... ()

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Doc. 241.0260.7453.4129

920 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada (duas vezes). Quadrilha. Citação por edital. Diligência regular. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal.

I - Não localizado o paciente no endereço por ele fornecido nos autos, após a realização de diligência empreendida por oficial de justiça, afigura-se legítima a citação realizada por edital (Precedentes ). II - Constata-se, ademais, que constituído advogado, este, ao se manifestar nos autos, nada alegou quanto a legalidade da citação. A inércia do causídico, a teor da orientação jurisprudencial da Suprema Corte, teria o condão de sanar o vício da citação acaso existente (HC... ()

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Doc. 484.8705.9592.8930

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO EM MANOBRA DE MARCHA À RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de atropelamento sofrido pela primeira autora, quando descia da calçada para atravessar a via pública, sendo atingida por um veículo que realizava manobra de marcha à ré, conduzido pelo preposto das rés. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença;... ()

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Doc. 308.2315.7410.9843

922 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. Reconhecimento da procedência do pedido inicial e cumprimento da obrigação após a citação. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa e já reduzidos pelo juízo de origem para 10% (dez por cento), nos termos do art. 90, §4º do CPC. Pretensão da Municipalidade de redução da verba honorária. Descabimento. Necessidade de remunerar condignamente o trabalho executado pelo patrono do autor. Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 140.8133.0013.5300

923 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Cobrança de diferença. Autora (Santa Casa de Misericórdia) sub-rogada nos direitos do paciente de acidente de trânsito. Despesas médicas comprovadas. Inexistência de proibição de cessão de direitos decorrentes do seguro. Lei 11482/2007, art. 8º. Legitimidade de parte da autora para a cobrança. Despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS) comprovadas. Validade da cobrança de diferença da indenização até o limite contratual. Juros de mora contados da citação, bem como correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4000.3200

924 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. A execução provisória na pendência de Recurso Especial, não afronta nenhuma disposição processual ou constitucional, visto não possuir este efeito suspensivo. O prazo de quinze dias para pagar a quantia certa (ou já fixada em liquidação), prevista no CPC/1973, art. 475-J, conta-se a partir da exigibilidade da sentença condenatória, isto é, do trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3010.9700

925 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesões na coluna. Sequela residual. Redução total e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Acréscimo de 25%. Admissibilidade. Dependência de outra pessoa. Existência. Juros de mora contados a partir da citação, de forma englobada sobre as prestações vencidas até então e, após, decrescentemente, mês a mês. Honorários advocatícios de 15% com base na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, apenas, sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Recurso do segurado provido.

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Doc. 150.4673.1012.9700

926 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Citação do INSS. Apresentação de embargos. Determinação de cancelamento da distribuição com comando para seguimento pelos autos principais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 736 dá o comando para que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência, e autuados em apartado. Ratificado pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, conforme previsão no capítulo VII, item 21-classe 6.30, com redação dada pelo Provimento 2/2007. Restabelecimento da distribuição, devendo a tramitação ocorrer em apartado e não, evidentemente, nos autos principais. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8002.6500

927 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio-doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento, assim, parcial do pedido. CPC/1973, art. 269, II. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Lei 8213/1991, art. 43. Pretensão do obreiro, não acolhida, neste aspecto, bem como seu pedido alternativo. Caso de sucumbência recíproca. Isenção legal do segurado. Recurso do obreiro parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido, com observação.

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Doc. 147.5943.3004.9800

928 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Incidência do IRSM de fevereiro/1994 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício. Cabimento. Artigos 21, § 1º, da Lei 8880/1994 e 1º da Lei 10999/04. Observância da prescrição quinquenal quanto às diferenças resultantes. Incidência de juros de 0,5% ao mês (conforme pedido formulado na inicial) a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente. Recurso provido para decretar a procedência da ação.

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Doc. 144.7244.0028.6100

929 - TJSP. Acidente do trabalho. Metalúrgico. LER nos membros superiores. Nexo causal reconhecido. Comprometimento temporário da capacidade laborativa. Auxílio-doença devido a partir da indevida cessação. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0001.2900

930 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Incapacidade parcial e permanente do requerente demonstrada. Condenação que deve levar em conta o grau de invalidez verificado na perícia médica, adotando-se o salário mínimo vigente à época do sinistro, com correção monetária que deve ser acrescida desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Incidência de juros moratórios a partir da citação. Precedentes do STJ. Verba honorária reduzida ao patamar de dez por cento sobre a condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4003.2200

931 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização, para alcançar o equivalente a quarenta salários mínimos. Evento danoso anterior à Lei 11482/07. Quitação parcial. Recibo de quitação firmado pela esposa da vítima de acidente de trânsito e dado a seguradora em caráter geral. Fato que não inviabiliza o dever de eventual complementação da diferença. Quitação limitada à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença, corrigida monetariamente. Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2011.6600

932 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Alteração do salário-de-contribuição com base em reclamação trabalhista. Contagem dos juros moratórios a partir da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil em 12/01/03. Redução, então, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão da Lei 11960/2009. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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Doc. 241.0310.7731.4942

933 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Alegação de nulidade por ter sido o agente citado um dia antes da realização do interrogatório. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. 1) o paciente, a despeito de ter sido citado um dia antes da realização da audiência de interrogatório, a ela compareceu e foi assistido por defensor público. 2) não apontou o paciente nenhum prejuízo decorrente da citação no dia anterior ao interrogatório. E nulidade processual relativa só pode ser reconhecida mediante demonstração do efetivo prejuízo. 3) constrangimento ilegal não demonstrado. 4) ordem denegada.

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Doc. 211.5472.7000.2700

934 - TJRS. Furto. Nulidade: ocorre quando não se dá prazo razoável entre a citação e o interrogatório. Destreza: só se a reconhece quando o agente demonstra habilidade extraordinária. Extinção da punibilidade com base na pena projetada: possibilidade no sistema. Atenuante: pode deixar a pena aquém do mínimo. Dose da pena: impossível aumentar a pena com base em antecedentes, conduta social e personalidade. Decretaram a nulidade do processo e a extinção da punibilidade com base na pena projetada (unânime). CP, art. 155, § 4º.

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Doc. 292.8810.8181.9238

935 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização, com correção monetária desde desembolso e juros legais de mora desde a citação. No caso, em se tratando de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito, os juros legais incidem a partir da data do desembolso, pela seguradora, do valor necessário para o reparo do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 242.0066.1196.7994

936 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de transporte terrestre de passageiros - Acidente envolvendo o coletivo - Sentença de parcial procedência para arbitrar os danos morais em R$5.000,00, carreando às rés os encargos sucumbenciais - Insurgência da autora apenas para que o termo inicial da contagem dos juros de mora seja da citação (art. 405 do CC), e não do arbitramento - Admissibilidade - Obrigação decorrente de responsabilidade civil contratual - Precedentes do STJ, deste TJSP e Câmara - Recurso provido

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Doc. 809.4602.1761.3626

937 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Montador de produção - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos e - Auxílio-acidente devido a partir da citação - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo do autor provido, prejudicado o recur... ()

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Doc. 483.8051.7242.8010

938 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARTA CITATÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO INFORMADO PELO AGRAVANTE QUANDO DE SUA SOLTURA DE PRISÃO PREVENTIVA OCORRIDA MENOS DE TRÊS MESES ANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NESSE LAPSO TEMPORAL - ENDEREÇO SITUADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA SEM RESSALVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 248, § 4º - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO NÃO INFIRMADA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 138.1367.0146.0765

939 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de triagem e transbordo. Síndrome do manguito rotador bilateralmente. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Ausência de interesse de agir. Princípio da efetividade processual. Preliminar afastada. Termo inicial do benefício na data da citação, ante a ausência de prévia concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Afastada a preliminar, apelo e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. 198.6996.9439.5248

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Irresignação da autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Requisitos do não preenchidos. Probabilidade do direito não evidenciada. Indícios de que a requerida tinha ciência do trâmite da ação de imissão na posse. Questões atinentes à prescindibilidade de sua citação já apreciadas anteriormente. Perigo de dano não evidenciado. Comprovação dos fatos alegados que depende da instauração do contraditório e da dilação probatória. Recurso desp... ()

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Doc. 403.1644.8827.5035

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 90% E ISENTOU A DEMANDANTE DAS DESPESAS INICIAIS E CUSTAS DE CITAÇÃO - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SUA PLENITUDE - CABIMENTO - RENDA FAMILIAR QUE, DIVIDIDA POR CADA INDÍVIDUO, TOTALIZA MENOS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 176.0505.4872.8032

942 - TJSP. Acidente de trânsito - Impugnação ao cumprimento de sentença da seguradora denunciada - Sentença que condena a denunciada ao pagamento dos valores a que o réu foi condenado, nos limites do contrato - Incidência de juros de mora nos valores estipulados na apólice - Cabimento desde a citação - Descabida a cobrança a autora cobrar diretamente da seguradora denunciada honorários advocatícios devidos pelo denunciante, tampouco das custas e despesas processuais referentes à lide principal - Exclusão desses valores da planilhas de débitos contra a seguradora - Parcial provimento do recurso

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Doc. 178.0375.4992.2029

943 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, no caso, a partir da data da citação. 2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, conforme o decidido no Tema 1105, do STJ. 4. A autarquia é isenta do pagamento de custas

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Doc. 969.7273.8745.9810

944 - TJSP. 1.

Comprovado o nexo causal e a incapacidade laborativa total e permanente, de rigor a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da citação. 2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência deve ser aplicada até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, pelo Plenário do Colendo STF

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Doc. 853.4561.0234.8902

945 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória por danos materiais em fase de cumprimento de sentença - Inusurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se arguiu nulidade de citação - Agravante que deixou de alegar nulidade em sua primeira manifestação nos autos, vindo a fazê-la meses após, quando realizada constrição através do sistema Sisbajud - Nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira manifestação da parte, sob pena de preclusão - Vedação à nulidade ... ()

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Doc. 468.8172.1386.7233

946 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem a coluna do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, no caso concreto, a partir da citação. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. 501.6047.4481.1468

947 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA -

Agravamento de risco - Sem demonstração - Falta de comprovação que o uso dos medicamentos controlados tenha sido causa do acidente - Atestado médico de ausência de restrição para os atos da vida civil - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Juros de mora a contar da citação. Recurso parcialmente provi... ()

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Doc. 181.8161.8003.9700

948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil e responsabilidade civil. CPC, art. 535, 1973. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Matéria decidida pela 2ª seção sob a sistemática dos recursos repetitivos. Resp 1098365/PR, rel. Ministro luis felipe salomão, DJE 26/11/2009. Tema 197. Especial eficácia vinculativa desse precedente que impõe sua aplicação em casos análogos. Agravo em recurso especial desprovido.

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Doc. 196.1160.0000.6400

949 - TJSP. Apelação. Reparação de danos. Acidente de veículo. Culpa do requerido configurada. Colisão traseira. Engavetamento. Sentença procedência. Culpa de terceiro não comprovada. Danos materiais demonstrados. Redução de itens que não guardam nexo causal. Lide secundária. Seguro facultativo. CPC/2015, art. 124.

«Ausência de pedido administrativo. Desnecessidade. Interesse configurado. Juros devidos desde a citação na lide secundária. Responsabilidade direta. Questão pacificada. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Percentual da verba honorária mantido. Recurso da autora e dos réus parcialmente providos, e da denunciada, improvido.»

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Doc. 752.7809.2676.2192

950 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais. Direito de regresso contra motorista do SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André. Ressarcimento de valores pagos à seguradora do veículo envolvido em acidente de trânsito. Falecimento do requerido. Decisão que determinou à autora a citação pessoal dos sucessores. Feito paralisado por mais de doze anos por culpa da máquina judiciária e desídia e desinteresse do autor. Prescrição caracterizada. Reconhecimento de ofício. Agravo de instrumento prejudicado

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