Divisao Forma De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 278.5151.0096.8354

901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.251.927, no qual foi superado o entendimento firmado no Tema 13 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para determinar o trânsito do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA PO... ()

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Doc. 220.5031.2168.8198

902 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A douta Primeira Seção desta Corte Superior já possui diversos julgados apontando para a incontrastável tese de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 231.1080.8830.1435

903 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Negativa de provimento, por unanimidade. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de provimento. Agravo regimental. Reconsideração. Desclassificação para a forma culposa. Agravo regimental de assistente do Ministério Público, apenas. Aplicação extensiva e analógica da norma processual. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera revaloração da prova. Elementos probatórios que revelam a forma culposa. Princípio «in dubio pro societate». Afastamento.

1 - Sentença de pronúncia baseada em homicídios consumado e tentado, com dolo eventual, mediante aplicação do princípio «in dubio pro societate»; negativa de provimento a recurso em sentido estrito, por unanimidade; recurso especial improvido, monocraticamente, pelo então relator; agravo regimental, no qual reconsiderada por novo relator a decisão, desclassificando-se os crimes para a forma culposa. 2 - Em face da última decisão, agravo regimental apenas de Assistente do Ministéri... ()

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Doc. 145.4863.9013.4200

904 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de parcelamento da dívida na forma do CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade na fase de cumprimento de sentença. Insurgência com a aplicação da multa de 10%. Ausência de imposição na decisão agravada. Inexistência de interesse recursal nesse aspecto. Recurso não provido.

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Doc. 306.5808.2796.8352

905 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Parcelamento as custas, na forma do art. 98, par. 6º, do CPC. Dado o valor expressivo da causa e, portanto, das custas, caso de extensão do parcelamento, a quinze prestações. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.8311.2727.1485

906 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Contribuição previdenciária. Aplicação. Natureza e forma de contratação. Controvérsia resolvida pelo tribunal a quo à luz do contexto probatório dos autos e de análise contratual. Impossibilidade de revisão. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. não há que falar em negativa de prestação jurisdicional quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.

2 - Os elementos utilizados pela Corte a quo para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão. Dessa forma, não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de mácula dos dispositivos legais referidos. 3. É cediço no STJ que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motiv... ()

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Doc. 463.4659.7203.1852

907 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, E CONSIDERANDO QUE HOUVE O BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CABÍVEL SERIA A APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO É A APELAÇÃO, BEM ASSIM QUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE TAL DECISÃO CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 428.1849.3785.1033

908 - TJSP. Agravo Interno - Pretensão de reforma de v. Acórdão - Inadmissibilidade - Decisão recorrida que não foi proferida de forma monocrática - Ausência de pressuposto de admissibilidade (arts. 1.021 do CPC e 253 do RITJSP) - Recurso não conhecido

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Doc. 428.2297.9920.4078

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM O PREPARO A MENOR. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA REGULARIZAÇÃO, DEIXANDO DE ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 774.5000.7982.3585

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE CONCILIAÇÃO, REJEITOU ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO ANTE O BLOQUEIO DE ATIVOS DA EXECUTADA, REJEITOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO COGITADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO-CONTÁBIL, MANTEVE A INCLUSÃO DE JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR EXEQUENDO, E NÃO PROMOVEU A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE FORMA MENOS ONEROSA. DECISÃO ACERTADA. IRRELEVÂNCIA DA TESE, VENTILADA PELO EXECUTADO, DE QUE A PENDÊNCIA DOS BLOQUEIOS VIESSE A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE, AINDA QUE DEVA SER FEITA DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR, NECESSITA SER ÚTIL AO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1691.7946.7093.3600

911 - TJSP. AGRAVO - Pleito para a reforma de decisão de concedeu tutela de urgência - Razoabilidade do direito invocado - Multa imposta em razão do descumprimento de obrigação de fazer com valor arbitrado de forma proporcional - Legalidade da decisão atacada -- Agravo não provido.

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Doc. 164.4075.4012.4300

912 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Locação de imóvel. Ação renovatória. Saneador. Controvérsia acerca do real valor locativo do imóvel. Realização de perícia determinada. Quesitos formulados pelo Juízo. Decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso que deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente, no próprio termo de audiência. Intempestividade e inadequação formal. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

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Doc. 167.3273.7779.2696

913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTOR QUE É 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR E QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE SUA MISERABILIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿A¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 561.6748.6145.3200

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA MANDATÁRIA ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 621.7873.6136.0433

915 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de depósito judicial de valores suficientes para aquisição dos medicamentos, como forma alternativa de cumprimento da obrigação de fazer - Indeferimento - Dificuldade para aquisição dos medicamentos pelo agravante que poderá ensejar o pagamento de multa - Perigo de dano para a agravada, que necessita do tratamento - Boa-fé do agravante - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 220.8090.6836.8618

916 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Ausência de análise das teses suscitadas. Fundamentação suficiente. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Não carece de fundamentação a decisão que se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3 - Incide a Súmula 182/STJ quan... ()

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Doc. 240.3081.2857.0322

917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. CPP, art. 155 e CPP art. 226. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revisão do acórdão que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, os e CPP art. 226, sob a ótica trazida pela defesa, não foram objeto de análise do acórdão regional, estando ausente o indispensável prequestionamento das questões arguidas. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Tendo a Corte de origem concluído haver provas suficientes para a condenação, a inversão do julgado recorrido, de modo a acolher a tese de julgamento contrário à prova dos autos, demandaria amplo revolvimento fático probatório, o que encontra ób... ()

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Doc. 103.1674.7358.8900

918 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no CTN, art. 202. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.

«Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau. (). Do contrário quedará nula a execução.»

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Doc. 678.8592.7269.0974

919 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência quanto ao indeferimento da realização do bloqueio de ativos de modo reiterado e permanente com a ferramenta «teimosinha» - Impossibilidade de utilização dessa nova funcionalidade de forma permanente, sem limite de tempo - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 876.3429.7249.9861

920 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 135 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PARA AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, BEM COMO A REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO FIXADO PARA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Pleito que objetiva revisão da dosimetria. Revisional que pretende, unicamente, discutir a justiça da decisão, já analisada por instância revisora, o que se mostra descabido. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

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Doc. 210.5021.0124.0573

921 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.