Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário. Decisão recorrida amparada em norma municipal referente à forma de publicação das Leis do município. Súmula 280/STF.

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752 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Parcelamento do solo de forma irregular. Pedido para suspender a eficácia das medidas liminares concedidas. Liminar deferida. Admissibilidade. Discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido

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753 - TJRJ. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA REQUERIDA PELO AUTOR/GENITOR. RECURSO DAS RÉS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

754 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens. Nulidade da execução que deve ser declarada de ofício. Operadora que executa valores anteriores à coisa julgada sem cumprir a sua parte no contrato, emitindo os boletos na forma do título judicial. Mensalidades que não foram liquidadas para aferição dos valores e exigibilidade da cobrança. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido

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755 - STJ. Tributário. IPTU. Publicação da planta genérica de valores. Decisão recorrida amparada em norma municipal referente à forma de publicação das Leis do município. Súmula 280/STF.

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756 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Agravo interno da união desprovido.

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA, COM RESTITUIÇÃO DO PRAZO NA FORMA DO CPC, art. 523. MANUTENÇÃO, COMO ARRESTO, DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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758 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO CONFIGURAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 621. PRETENSÃO À REFORMA, PELO COLEGIADO, DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA, FUNDAMENTADA NA NEGATIVA DE AUTORIA E NA PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUE SE LASTREIA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, A ELE IMPUTADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU O DEFLORAMENTO DA OFENDIDA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE NÃO CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DO ABUSO SEXUAL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA. DESMENTIDO POSTERIOR E MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE VOLTAR PARA A CASA E AO CONVÍVIO COM O PAI. VÍTIMA COM «ESPERTEZA E CAPACIDADE DE MENTIR E ELABORAR PLANOS PARA PREJUDICAR O PAI E TERCEIROS". SEM RAZÃO O AGRAVANTE. NA HIPÓTESE, A COMPROVAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO FOI AMPLAMENTE ENFRENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E REAPRECIADA EM GRAU RECURSAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONSUBSTANCIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESSA FORMA, O PRESENTE PLEITO REVISIONAL ESTÁ FUNDADO NO EVIDENTE REEXAME DAS PROVAS, AS QUAIS JÁ FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU E REVISADAS EM SEDE RECURSAL, RESTANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE DEBRUÇOU DETIDAMENTE NOS ARGUMENTOS ENTÃO TRAZIDOS PELO REQUERENTE, RECHAÇANDO-OS DE FORMA FUNDAMENTADA. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE CONSTITUI EM «TERCEIRA INSTÂNCIA» DE JULGAMENTO, VISANDO APENAS ASSEGURAR AO CONDENADO A CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO, O QUE NÃO SE APURA NA PRESENTE HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO VERGASTADA.

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759 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS À MÉDIA DO MERCADO, DETERMINADA A REPETIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DE VALORES -

760 - STJ. Agravo interno. Reclamação constitucional. Forma de pagamento do crédito tributário. Questão não decidida na decisão reclamada. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade.

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO, NO FORMA DO CPC, art. 916. PEDIDO INTEMPESTIVO. RECUSA DO CREDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não infirmados, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.010, IV. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O RÉU SUPORTASSE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO ENFRENTADO DE FORMA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/TJRJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO. 1.

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Revisão do contrato. Cobranças abusivas. Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização. Decisão guerreada que retificou o polo passivo da demanda e indeferiu inversão do ônus da prova. Inconformismo externado pelo autor que não prospera. Contratação de seguro de vida premiável. Alegação de vício de consentimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Negócio jurídico celebrado entre as partes que, em uma análise perfunctória, preencheu os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil quanto ao agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, no qual as partes manifestaram de forma consciente suas vontades, tendo por objeto direito disponível. Ônus da prova pelo autor. Decisão mantida. Recurso desprovido

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767 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (AD EXITUM). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO. ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE AUTORIZA DE FORMA DIRETA O LEVAMENTO DA VERBA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA 8.906/94. VERBA SUCUMBENCIAL QUE IGUALMENTE NÃO DEPENDE DE QUALQUER REGULARIZAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I.

768 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação indenizatória julgada procedente. Condenação da parte ré. Honorários advocatícios. Fixação na forma do CPC/1973, art. 20, § 3º.

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769 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Forma consumada. Recurso desprovido.

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Tribunal de origem que apreciou a matéria essencial ao deslinde da causa de forma fundamentada. Repetição dos argumentos do recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

771 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, naADI 3522/RS, com efeitos ex tunc, que implica na reclassificação dos candidatos em virtude na alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

772 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão em agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo da recorrente. Aclaratórios não providos. Decisão unânime.

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773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Tentativa de fuga após o crime. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

774 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de redução, para fixação abaixo do mínimo legal. Forma de incidência dos juros de mora. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

775 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de redução, para fixação abaixo do mínimo legal. Forma de incidência dos juros de mora. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

776 - STJ. Agravo Regimental. Habeas corpus. Fixação de regime inicial mais gravoso. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas. Existência de ação penal em curso pela mesma prática delitiva. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

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777 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento parcial. Inadmissibilidade. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício de forma integral. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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778 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE NA FORMA DO INC. II DO CPC, art. 1.040.

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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

780 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Turnos ininterruptos de revezamento. Alternância de horário em dois turnos. Prestação de labor em um terceiro turno de forma esporádica sem especificação de qual seria esse turno. Horas extras excedentes da sexta diária.

781 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Gratuidade Judiciária deferida de forma integral, na forma do art. 98, §1º, do CPC. Caso dos autos que, a despeito do pedido declaratório de inexistência de débito, o pedido indenizatório vem fundamentado no questionamento da legalidade da inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome», a permitir a inclusão do presente caso nas hipóteses abrangidas pelo IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido

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782 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nenhum dos fundamentos da decisão agravada impugnados de forma específica. Súmula 182/STJ.

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783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados de forma consistente. Decisão agravada mantida

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784 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou pedido de citação por Oficial de Justiça na pessoa dos advogados constituídos pelo executado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Para que se considera válida a citação na pessoa dos advogados constituídos exige-se procuração com poderes específicos para tal ato, nos termos do CPC/2015, art. 105 (aplicado subsidiariamente à execução fiscal por força do art. 1º da LEF). Caso dos autos em que a procuração juntada pela municipalidade outorga poderes específicos aos advogados constituídos para receber citação. Procuração, ademais, que não outorga poderes para um processo específico, de forma que pode ser levada em consideração na presente execução fiscal, tampouco tem data de validade, daí concluindo que a mesma possui efeitos por tempo indefinido até a sua revogação, de forma que o pleito da municipalidade deveria ter sido deferido pelo Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido.

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785 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que indeferiu depoimento pessoal das partes na forma do art. 370, parágrafo único, CPC. Insurgência manifestada pelo autor. Audiência já realizada. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação e recurso especial interpostos na vigência do CPC/2015. Recolhimento a menor do preparo da apelação. Despacho determinando recolhimento em dobro. Pedido para recolhimento na forma simples. Cabimento. Decisão reconsiderada em juízo de retratação. Recurso provido.

787 - TJSP. Agravo interno. Ação rescisória. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. O acórdão rescindendo foi prolatado em sede de embargos à execução, não conhecendo do recurso, em razão da deserção. Rediscussão do mérito do processo. Descabimento. Acórdão rescindendo que apenas reconheceu a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, não tendo apreciado o mérito da ação. Descabimento de rescisão do aresto, com novo julgamento da ação, na forma pretendida pelo requerente. Precedentes. No mais, não foram apontados, de forma clara e objetiva, os alegados erros de fato ou violações à lei, o que inviabiliza o processamento da demanda. Ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÂO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO PARA QUE INFORMASSE ACERCA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO MANTIDO EM NOME DA DEVEDORA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DAS DEVEDORAS - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO AGRAVANTE DE SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NA FORMA PRETENDIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INDIVIDUALIZADOS, COM DISCRIMINAÇÃO DE CADA VERBA PRETENDIDA, VALORES VENCIDOS E VINCENDOS - DECISÃO MANTIDA - NECESSIDADE DE CÁLCULOS CLAROS E DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA NA FORMA Da Lei 9099/95, art. 38 - AGRAVO IMPROVIDO

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790 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Despacho. Recurso não conhecido. 1. Agrava-se de decisão interlocutória e não de despacho. 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento por inadmissível, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.

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791 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos do reclamante. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

792 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da reclamada. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

793 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. 1 - A

794 - TJSP. Propriedade industial. Marcas e patentes. Uso do nome. Possibilidade, desde que alterada a embalagem. Semelhança entre as cores, forma e tipo de letra na embalagem 7 BELO e DORELO. Sentença mantida. Recurso improvido.

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795 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Ação Anulatória. Ato administrativo que determina a demolição voluntária das construções havidas no terreno. Apuração de que se trata de bem público em sede de ação de usucapião movida pela agravada e outros personagens em face do Município (agravante). Decisão que, fundamentada em indícios de inobservância do devido processo legal, defere a tutela provisória, suspendendo a ordem de demolição. Sentença superveniente de extinção do processo, na forma do art. 485, X do CPC. Contexto que enseja a perda de objeto do presente recurso, o qual não se conhece, na forma prevista no art. 932, III do CPC.

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796 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA - RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA - DESCABIMENTO.

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797 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA - RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA - DESCABIMENTO.

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798 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

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799 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida na forma do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Agravo em recurso especial não conhecido. Reconsideração. Recurso especial. Descompasso entre a argumentação e os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Apresentação tardia de argumentos. Não cabimento.

800 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO NO RH 151 - INTEGRAÇÃO DA PARCELA PORTEUNIDADE. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 372/TST, I.