Divisao Forma De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 226.6060.6519.8306

701 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, viola o e contraria a Súmula 51/TST, I. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 369.1831.2680.3137

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ESTAR PRESENTES, DE FORMA CUMULADA, OS REQUISITOS LISTADOS NO CPC, art. 919, § 1º, INCLUSIVE, A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 342.1682.1327.2056

703 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, não cumpre integralmente a determinação. Declaração de imposto de renda que, de qualquer forma, infirma a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 220.8150.1850.7408

704 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos a... ()

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Doc. 615.8735.0408.7583

705 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL E CAPITAL SEGURADO DE FORMA PROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE I -

Ainda que enfatize reconhecer que seu objetivo não é o de excluir o fator etário, pretende a redução da prestação mensal em proporções não corretas. Em síntese, o valor do seguro de vida é a soma de todos os custos dos riscos e os custos administrativos, além de impostos e o lucro pretendido pela seguradora; II - A prestação mensal é apurada com base em cálculos estatísticos de avaliação da probabilidade do risco, na hipótese a morte do segurado, que, como cediço, aumenta ... ()

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Doc. 750.8281.9165.3622

706 - TJSP. Cumprimento de sentença - Pedido de indisponibilidade de bens registrados em nome do agravado por meio do sistema CNIB - Julgamento dos recursos envolvendo essa matéria que se encontra suspenso por força de decisão proferida no IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido em 28.4.2021 (Tema 44) - Pleito do banco agravante que poderá ser reiterado futuramente, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido.

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Doc. 971.8437.5704.9131

707 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Citação do réu/executado na fase de conhecimento - Nulidade - Pronunciamento judicial que decreta a nulidade do ato e declara nulo o processo a partir da citação - Decisão não terminativa - Interposição de apelação - Juízo de admissibilidade recursal - Superação - Observância aos princípios da economia e celeridade processuais, primazia do julgamento de mérito, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal - Possibilidade - Honorários advocatícios em favor da parte executada - Descabimento - Observância a tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Ausência de extinção de mérito da execução na forma e hipóteses do CPC, art. 924 - Nulidade de citação, cuja consequência processual é o prosseguimento do feito - Precedentes - Pretensão afastada - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0030.8200

708 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Caracterização. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Pena. Redução. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Crime hediondo. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Participação de menor importância. Prova. Pena.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória. No caso dos autos, os imputados foram flagrados em abordagem policial quando retornavam da cidade de Uruguaiana, na direção de São Gabriel, com aproximadamente 10kg de maconha. Confissão judicial do acusado R.M.P. de ter adquirido a substância entorpecente na cidade da fronteira. Investigação prévia sobre esse réu, suspeito de estar comercializando entorpecentes. Decisão c... ()

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Doc. 145.4862.9002.7900

709 - TJPE. Apelação criminal. Receptação qualificada. Sentença condenatória. Pretendida absolvição. Alegada insuficiência de provas. Conjunto probatório indicativo da responsabilização do apelante. Provas indiciárias. Validade. Pleito alternativo de desclassificação para o delito na forma simples. Redução da pena. Reprimenda fixada no mínimo legal. Apelo não provido. Manutenção da decisão de 1º grau. Unanimidade.

«1. Os elementos de prova reunidos no bojo dos autos são suficientes e indicativos da responsabilização do ora apelante, pelo crime denunciado, ou seja, receptação qualificada. Autoria comprovada através de provas indiciárias, as quais não foram contrariadas por contra-indícios ou prova direta. 2. Pleito de desclassificação do crime de receptação qualificada para a forma simples. Impossibilidade. Trata-se o sentenciado de comerciante, o que implica na incidência da majorante in... ()

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Doc. 164.5520.2804.8549

710 - TJSP. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Hipótese que não justificava o recebimento do recurso. Questão fática atinente à forma de cálculo. Recurso improvido.

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Doc. 250.3548.3047.4351

711 - TJSP. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Hipótese que não justificava o recebimento do recurso. Questão fática atinente à forma de cálculo. Recurso improvido.

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Doc. 908.9281.7157.4914

712 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena. Decreto 11.302/2022. Recurso instruído de forma deficitária, nem sequer acompanhado dos cálculos de pena, guia de execução ou sentenças condenatórias (não sendo possível identificar quais as práticas delitivas foram perpetradas), tornando inviável a apreciação do pleito referente ao suposto preenchimento dos requisitos estipulados. Ausência de mínima demonstração dos elementos que justificariam eventual reforma. Agravo improvido

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Doc. 727.5343.2941.9076

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DE FORMA DETALHADA PELO EXEQUENTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - IMUTABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 144.9584.1009.7300

714 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Prisão cautelar fundamentada. Quantidade expressiva de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida constritiva que se impõe como forma de garantia da ordem pública. à unanimidade, foi denegada a ordem.

«1. Paciente denunciado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e , tendo sido decretada a sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 2. Consoante se depreende das informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, o presente feito encontra-se em regular tramitação, apreciando o juízo a quo, oportunamente, os pleitos formulados pela defesa dos denunciados. 3. A grande quantidade do entorpecente a... ()

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Doc. 163.5455.8002.9000

715 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Forma de dissolução contratual. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não conhecimento.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do , conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 276.4727.2529.5154

716 - TJSP. Alvará Judicial. Decisão que determinou emenda da inicial para que o feito tramite sob a forma de sobrepartilha. Providência desnecessária, no caso em apreço. Exegese dos arts. 666, do CPC e Lei 6.858/80, art. 2º. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 190.1071.8001.8800

717 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()

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Doc. 190.1071.8002.0700

718 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()

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Doc. 190.1071.8002.7000

719 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()

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Doc. 190.1071.8011.4500

720 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()

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Doc. 190.1071.8012.5900

721 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()

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Doc. 190.1071.8014.4100

722 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()

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Doc. 181.7850.1002.3500

723 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()

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Doc. 181.7850.1001.9400

724 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()

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Doc. 144.7244.0008.8300

725 - TJSP. Família. Exceção de pré-executividade. Alimentos. Execução. Exceção rejeitada. Hipótese em que a sentença que reduz ou desobriga a prestação alimentar comportará recurso no duplo efeito. Inteligência do inciso II, do CPC/1973, art. 520. Decisão proferida de forma incidental em writ não tem força de desconstituir débito passado. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 148.6023.9000.8400

726 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução. Faculdade do magistrado. Garantia de eventual dano experimentado pelo credor. Hipótese em que se mostra razoável a exigibilidade como forma de preservar os interesses dos envolvidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.3040.1902.0805

727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5150.2203.0862

728 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1929.7977

729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2692.7106

730 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado de forma específica. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 869.6440.1133.8833

731 - TJSP. Acidente de trânsito - Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, manifestada pela segurada denunciante - Não configurada inépcia da inicial - Pedido inicial do exequente foi esclarecido de forma suficiente - Partilha homologada, justificando a inclusão das herdeiras no polo passivo da execução - Responsabilidade nos limites da força da herança - Nenhum prejuízo ao contraditório ou vício que justifique a insurgência da agravante - Desprovimento do agravo de instrumento da executada

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Doc. 150.4700.1008.5200

732 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 73, todos do CPb). Ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Improcedência. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Existência de elemento concreto autorizador da manutenção do Decreto constritivo como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem denegada à unanimidade.

«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, máxime porque a decisão combatida, ao revés do que alegou o impetrante, está suficientemente fundamentada, tendo o togado monocrático demonstrado a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, com base na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições pessoais favoráveis do réu não são garanti... ()

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Doc. 181.9792.2004.5700

733 - TST. Recurso de revista. Vpni passivo. Forma de cálculo. Adesão voluntária ao pes/2010. Renúncia ao pcs/2001.

«Infere-se da decisão recorrida que o reclamante, sem vício de consentimento, aderiu ao PES/2010, que alterou a forma de cálculo da parcela «VPNI Passivo». Dessa forma, ao aderir validamente ao novo PES/2010, tem-se, por consequência indiscutível, a aceitação integral das suas regras, de modo que não é possível a formulação de pretensão fundada no regramento anterior (PCS/2001), nos termos do item II da Súmula 51/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 761.8841.9472.5428

734 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8.176/91, art. 1º, I E Da Lei 8.137/90, art. 7º, IX, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO QUE, DE FORMA GENÉRICA, RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - DECISÃO QUE PROFERIDA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 440.9981.9576.5339

735 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE SOLICITOU INFORMAÇÕES EM FORMA DE TABELA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO AOS RECORRENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 781.7834.6441.0932

736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO - AMPLIAÇÃO - INDEVIDA, POR ORA - REGULAMENTAÇÃO DE FORMA GRADATIVA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a expedição de alvará, autorizando o direito de visitação e de convivência do autor com a filha menor, nos termos sugeridos em parecer do Ministério Público Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a ampliação do direito de visitação, em observância, sobretudo, ao melhor interesse da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convívio é de grande importância para a constru... ()

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Doc. 150.3743.4008.4800

737 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Descrição fática da prática ilícita de forma suficiente ao exercício da ampla defesa. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 809.4932.6425.1779

738 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Intuito de tráfico evidenciado, de forma a afastar a pretensão de desclassificação para a hipótese de posse de droga destinada a uso próprio. Pedido revisional conhecido e indeferido

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Doc. 172.6745.0006.9000

739 - TST. Recurso de revista da autora. Cef. Promoções horizontais por merecimento. Necessidade de implementação dos requisitos para o deferimento. Impossibilidade de concessão de forma automática.

«O apelo vem calcado em alegação de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal, em contrariedade a verbete sumular do TST e em divergência jurisprudencial. Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito restringe-se aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da empresa um requisito... ()

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Doc. 240.8261.2386.2346

740 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que, na origem, foram opostos embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de débitos de PIS, relativos a outubro de 1999. 2 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 792.9896.9863.6458

741 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Ass... ()

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Doc. 437.9265.0294.4860

742 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula 331/TST, I, encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do STF. Dessa forma, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 211.4037.7454.6771

743 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma simples à parte autora. Recurso da parte autora. 1. Restituição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples. 2. Dano moral. Inocorrência. Dissabor experimentado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato. 3. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Verba bem fixada, diante do caráter massificado da ação e da sucumbência recíproca. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 203.6911.7002.1500

744 - STJ. Processual civil. Conclusão das instâncias ordinárias de que o agravo de instrumento foi instruído de forma incompleta, deficiente e caótica. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, deferiu-se em Ação Civil Pública tutela antecipada para determinar que os requeridos «procedam na realização de obra de canalização [...] impedindo a ocorrência de novos extravasamentos de esgoto cloacal na penitenciária e, por conseguinte, novas degradações ambientais». Determinou-se, ainda, a «retirada integral do lixo disposto irregularmente na área», bem como se impôs «obrigação de não fazer consistente em não mais depositar resíduos sólidos de qualqu... ()

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Doc. 250.2175.0856.0229

745 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO, NA FORMA DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. RECURSO DESPROVIDO.

Em atenção ao entendimento dos Tribunais Superiores, cabe ao Magistrado observar somente os requisitos elencados no Decreto e, não sendo o caso de impedimento (art. 7º do Decreto de 2022), deve ser concedido o indulto. Isso porque, o indulto é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo. Desprovimento do recurso. Unanimidade.

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Doc. 145.7963.2000.4000

746 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Forma de apuração e recebimento do indébito. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As SÚMULA 282/STF E Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam... ()

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Doc. 164.4075.4010.4800

747 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Descabimento da realização de novo julgamento. Veredicto do Júri proferido com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.7584.7000.4100

748 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens do titular da empresa individual executada. Possibilidade. Confusão patrimonial entre a empresa e o empresário. Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos. Recurso provido.

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Doc. 682.2555.3267.4156

749 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 178.0029.2587.3024

750 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . CLÁUSULA COLETIVA DISPONDO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. 1.

Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que altera a base de cálculo para o pagamento das horas in itinere . 2. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, no julgamento do Tema 1.046, consagrando a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados «direitos absolutamente indisponíveis «. A leitura do voto condutor pe... ()

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