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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 892.3530.4770.3142

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SUPOSTO RECONHECIMENTO DE FIRMA INAUTÊNTICA POR AUTENTICIDADE EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE INCLUIU O ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, A EXCLUSÃO DA ADVERTÊNCIA PRECLUSIVA NO TOCANTE AO DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADO PELA FALSÁRIA E O DEFERIMENTO DA PROVA, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES. MATÉRIAS QUE NÃO CONSTAM DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. QUESTIONAMENTOS QUE, SE FOR O CASO, DEVEM SER SUSCITADOS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO, NA FORMA DO § 1º, DO CPC, art. 1.009. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA NO RESP 1704520/MT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 997.5231.6680.5302

452 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Prolatada sentença nos autos principais que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Perda superveniente do objeto. Recurso que se declara prejudicado, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 210.8181.1276.7428

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 153.5605.2002.8000

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de impugnação à assistência judiciária. Acórdão que, de forma fundamentada, rejeita o pedido de gratuidade de justiça. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.1063.6017.7300

455 - TST. Financiário. Enquadramento como bancário. Jornada de trabalho. Divisor. Salário-hora. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Tema repetitivo

«2. Esta Corte Superior, por meio da SDI-I - Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, na sessão do dia 21/11/2016, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, fixou, dentre outras, a tese jurídica, com observância obrigatória nos planos horizontal (internamente ao TST) e vertical (instâncias inferiores), de que «o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jorn... ()

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Doc. 213.2824.2588.8152

456 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 157 §2º, II E V, C/C ART. 128, NA FORMA DO ART. 69 C/C ART. 62, II, H, TODOS DO CP.

Indícios patentes de autoria e materialidade. Decisão atacada devidamente fundamentada. Ausência de violação ao princípio da homogeneidade. Excesso de prazo não ocorrido. Revisão da medida cautelar fora do prazo de 90 dias que não gera ilegalidade de forma automática, conforme da decidiu o STJ. Prisão domiciliar desprovida dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 181.7850.1001.6800

457 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()

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Doc. 727.4549.9525.8854

458 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula 331/TST, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada. De fato, o e. TRT, ao concluir que «a forma como se dava a prestação de serviços, a uma multiplicidade de empresas, restringindo-se a cobranças de dívidas e negociação de boletos, não permite a delimitação da responsabilidade de cada uma das demais reclamadas, tampouco o período de prestação de serviços para cada uma delas», decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Dessa maneira, correta a decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria, por contrariedade à Súmula 331/TST, IV, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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Doc. 838.2095.9828.0891

459 - TJSP. Embargos de declaração - Caráter infringente - Entende-se que não há na decisão omissão ou contradição, havendo somente o inconformismo com a decisão atacada. - Decisão mantida da forma prolatada - Recurso não provido.

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Doc. 163.5450.2002.5600

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fixação dos honorários. Forma equitativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 647.5471.3857.7000

461 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão no acórdão. Hipótese em que todos os aspectos abordados na r. decisão apelada foram analisados de forma precisa e objetiva, encontrando-se em consonância com a orientação da E. Turma Julgadora. Inconformismo da parte diante do resultado que lhe foi desfavorável, com nítido caráter infringente, não constitui vício sanável por esta via.

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Doc. 221.0290.1778.2505

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0061.1304.2220

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2020.9557.7754

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2020.9535.6400

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2020.9449.8309

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2020.9838.7621

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2200.8469.2401

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2200.8833.2597

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2200.8423.4390

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8190.1734.1606

471 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8190.1530.8658

472 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8190.1194.7520

473 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8190.1596.7202

474 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8190.1730.4659

475 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8190.1396.8361

476 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8250.7835.2250

477 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.9160.6554.8534

478 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2120.7967.4936

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2120.7637.3982

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6021.2221.0822

481 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5121.2793.6851

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5121.2941.6318

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5261.1449.9224

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5261.1737.1483

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5261.1708.3150

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5261.1310.8654

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5261.1952.7989

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5261.1477.5210

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6221.2651.6265

490 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6221.2617.5208

491 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6221.2163.1347

492 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6071.2909.6759

493 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6071.2532.1803

494 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6071.2966.6119

495 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6071.2715.5906

496 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6171.2758.1997

497 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6171.2137.7446

498 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6171.2809.5455

499 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6221.2606.5980

500 - STJ. processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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