Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - PESSOA JURÍDICA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES DE FORMA REGULAR - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA

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402 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . PROVIMENTO CNJ 45/2015, art. 13, OFÍCIO-CIRCULAR 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E CCCB/2002, art. 942. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779/STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NA CF/88, ART. 236 E LEI 8.935/1994, ART. 20 E LEI 8.935/1994, ART. 21. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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404 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

405 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

406 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

407 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

408 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

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409 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO - FAIXA ETÁRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS DE MÉRITO AFETAS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - RESOLUÇÃO 63/03 APLICADA EM VIRTUDE DA DEFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À RÉ - LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, FOI REALIZADO POR TÉCNICO NOMEADO DE FORMA IMPARCIAL E CUJOS CRITÉRIOS FORAM BASEADAS EM NORMAS TÉCNICAS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, OBSERVANDO OS LIMITES DA COISA JULGADA - AGRAVANTE NÃO LOGROU COMPROVAR OS ERROS APONTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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411 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Desapropriação de imóvel por utilidade pública para a construção da assim chamada Transcarioca. Imóvel não registrado, ocupado por população de baixa renda, de forma conjunta, a partir de momentos distintos. Embora seja a posse indenizável, seu valor de mercado não guarda necessária relação com o valor da propriedade, apurado pela prova pericial. Peculiaridades do caso concreto (condições do imóvel, baixo valor e ausência de registro) que autorizam a divisão pelos ocupantes, segundo a fração do todo por cada qual ocupada, na forma do laudo, independentemente de outra prova. Desprovimento dos dois primeiros apelos e provimento do terceiro.

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412 - TJSP. Execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Pleiteada nova oportunidade de cumprimento da restritiva - Impossibilidade - Sentenciado que descumpriu de forma reiterada as condições impostas - Decisão mantida. Recurso não provido

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413 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma tentada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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414 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Não preenchimento. Necessidade da peça recursal impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, bem como demonstrar os motivos a ensejar a nova decisão. Reiteração da contestação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.

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415 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento nas dependências de hospital público. Serviço prestado de maneira insuficiente. Responsabilidade configurada. Indenização devida. Valor arbitrado de forma desproporcional. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, S I

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Princípio da instrumentalidade das forma. Inaplicabilidade.

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418 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 288, § 1º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PARA ANULAÇÃO DA SUA CONDENAÇÃO E SUBMISSÃO A NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1762869.

419 - STF. Pronúncia. Vício de forma. Decisão do Tribunal do Júri confirmada em segundo grau.

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420 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

421 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO . RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.030, II. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO.

422 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

423 - TJSP. DIREITOS HEREDITÁRIOS. Cessão. Formalização por instrumento público. Desnecessidade. Materialização da cessão sob a forma de renúncia translativa nos termos do CCB, art. 1806. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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424 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO NA FORMA DA SÚMULA 422, I DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Manifestamene desfundamentado o agravo, na forma da Súmula 422/TST, I, na medida em que sequer ataca os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021.

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425 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico que deve ser realizado com materiais específicos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Conduta da recorrente que se mostra inaceitável, pois, indevidamente, retardou de forma inaceitável a liberação dos materiais requisitados - Interesse processual do autor que se mostra evidenciado, afastando a preliminar arguida - Sentença que, de forma clara e sem qualquer obscuridade, determinou que a cobertura deve observar a rede credenciada - Decisão mantida. Nega provimento.

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426 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Afastada a preliminar de não conhecimento, por se tratar de hipótese prevista no par.único do CPC, art. 1015. Decisão agravada que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. Insurgência do Executado. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que não foi confrontado de forma adequada. Executado que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos amparados por parecer técnico divergente, de forma a macular o trabalho do perito judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

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427 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 213 e 214, na forma do CP, art. 71, e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos. Condenação confirmada em revisão criminal. Arts. 213 e 214, do CP, CP. Ocorrência. Lei 12.015/09. Crime único. Ordem concedida.

428 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. UNIFORME .

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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Forma mercantil. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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430 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que decidiu que a previdência privada (PGBL) deve ser equiparada à poupança, de forma que o valor deve ser partilhado na forma da lei, independentemente da indicação do beneficiário, determinando assim a expedição de ofício ao Banco Bradesco para a indicação do saldo atual acumulado em PGBL do falecido. Inconformismo. O instituto da previdência privada possui natureza securitária, não podendo ser equiparado a mera poupança para fins de herança, sob pena de turvação do próprio escopo do PGBL. Recurso provido.

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 145697365) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VISANDO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RAZÕES DE DECIDIR

432 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

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433 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

434 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

435 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

436 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

437 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido

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438 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão recorrida que facultou aos executados o pagamento parcelado do débito, na forma do CPC, art. 916, com a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como fator de correção do débito e fixou o prazo, a partir da data da audiência, para o pagamento e oposição de embargos à execução. Pedido da parte agravante para que atualização do débito seja efetuado na forma contratada, em caso de parcelamento. Admissibilidade. O prazo para pagamento do débito e oposição de embargos à execução deve ter início com a citação dos executados. Decisão reformada. Recurso provido

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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela de urgência para imediata retirada dos vídeos publicados pelo requerido em suas redes sociais, com retratação, sob alegação de que são informações falsas sobre a crise hídrica de Vinhedo - CF/88, art. 220 que dispõe que «a manifestação do pensamento, sob qualquer forma processo ou veiculação, não sofrerá qualquer restrição, observando o disposto nesta Constituição, vedada qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística» - Questões que demandam dilação probatória, afastando, nesse momento processual, a probabilidade do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO - PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FATO SUPERVENIENTE - MODIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, MANTEVE A CURATELA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA ÀS AGRAVADAS, DEFERIU AS VISITAS DA AGRAVANTE À INTERDITANDA DE FORMA ASSISTIDA E FIXOU MULTA - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE EVIDÊNCIAS DE PERIGO À INTERDITANDA EM PERMANECER COM AS FILHAS AGRAVADAS - DIREITO DE VISITAS DA AGRAVANTE RESGUARDADO - FORMA ASSISTIDA MANTIDA DIANTE DA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES - MULTA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PETIÇÃO RECURSAL QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - RECURSO PROTELATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485 INCISO IV DO CPC

443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MICROEMPRESA EXTINTA DE FORMA REGULAR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE PERFAZ INVIÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

444 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a intimação dos executados por carta - Descabimento - Violação ao art. 513. §2º. Inciso I, do CPC - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas - Intimação por carta que prorroga o processo, não atingindo a finalidade de celeridade da execução buscada na forma eleita na lei para a realização do ato - Decisão reformada - Recurso provido

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DIGITAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 SE DARÁ NA FORMA SIMPLES E NA FORMA DOBRADA APÓS ESSA DATA.

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446 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo honorários de sucumbência. Recurso da parte autora. Requerente que sequer foi intimada para juntar aos autos documentos que comprovem fazer jus ao benefício de forma integral. Parcial indeferimento que se deu de forma prematura. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Decisão anulada, de ofício, com determinação

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447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CONJUNTA DE MASTOPEXIA E ABDOMINOPLASTIA. AGRAVANTE QUE INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO VEZ QUE JÁ REALIZADA A ABDOMINOPLASTIA. PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA FORA DO ESCOPO LIMINAR DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O INTERESSE EXPRESSA A RELAÇÃO DE UTILIDADE ENTRE O FEITO E A PRETENDIDA TUTELA DE UM DIREITO. DESTA FORMA, ESTE RECURSO TORNOU-SE DESNECESSÁRIO. PREJUDICIALIDADE.

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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO ATACADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OS QUAIS AINDA NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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449 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO SEGUIMENTO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

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450 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO SEGUIMENTO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

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