Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de revisão de financiamento estudantil cumulada com indenizatória. Gratuidade da Justiça indeferida em razão da não comprovação de hipossuficiência, após prazo para produção de prova nesse sentido. Pedido de reconsideração que não obsta o prazo de cumprimento da decisão. Sentença terminativa em razão da ausência de preparo. Decisão interlocutória que não foi objeto de agravo de instrumento, na forma do CPC, art. 1.015, V, razão pela qual preclusa, na forma do art. 507 do mesmo diploma legal. Sentença que observa CPC, art. 290. Inexistência de erro de procedimento, ocorrendo preclusão acerca do indeferimento da gratuidade da justiça. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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252 - TJSP. Ação Rescisória - Fundada no, V do CPC, art. 966 - Inexistência de violação manifesta de norma jurídica - Acórdão que decidiu a questão de forma adequada - Rescisória que é promovida para que a decisão seja revista, sem que tenha havido qualquer erro ou ofensa à lei - Ação extinta sem apreciação do mérito

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253 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Competência. Escolha do foro de forma aleatória pelo autor. Afronta ao princípio do Juiz natural

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso ordinário. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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255 - TST. Recurso de revista. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Norma coletiva. Sábado. Jornada de seis horas. CLT, art. 224, «caput».

256 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A DESERÇÃO. CUSTAS EM DOBRO NÃO RECOLHIDAS, APÓS INTIMAÇÃO NA FORMA DO art. 1.007, §4º DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO AGRAVO INTERNO QUE INFIRMEM A DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO.

257 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Determinação de juntada de documentos, na forma do art. 99, par. 2º, do CPC. Desatendimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. Presunção relativa de necessidade. Determinação de juntada de documentos, na forma do art. 99, par. 2º, do CPC, desatendida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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260 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Divisão da verba honorária, relegando a sua execução para apreciação de forma incidental. Instrumento de mandato posterior sem ressalvas, que revoga o anterior. Arbitramento indevido da verba honorária ao segundo advogado. Recurso provido.

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261 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Valor fixado de forma proporcional. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS DE TITULARIDADE DA AUTORA QUE NÃO FORA CUMPRIDA - DETERMINAÇÃO REITERADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ABUSIVA - CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

264 - TJSP. Imposto. Compensação. Precatório. A compensação como forma de extinção do crédito tributário depende de prévia lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. A omissão na edição da lei significa falta de autorização, e não lacuna no ordenamento jurídico que admitiria o emprego de analogia (CTN, art. 108, I). Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que se aplica somente aos precatórios não alimentares. Decisão mantida. Recurso improvido

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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Matéria decidida em anterior decisão interlocutória. Reiteração do pedido sob a forma de reconsideração que não reabre o prazo recursal. Matéria preclusa. Recurso não conhecido

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267 - 2TACSP. Fundamentação. Forma concisa. Decisões interlocutórias e os despachos. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165.

268 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida parcialmente. Sucumbência que impõe o arbitramento de verba honorária na forma disposta no CPC, art. 86. Decisão modificada. Recurso provido

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269 - TST. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Norma coletiva. Sábado.

270 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Nulidades afastadas de forma fundamentada. Ausência de omissão. Pretensão unicamente infringente. Embargos rejeitados.

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271 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

272 - TJSP. Ação de «oferecimento» de contas - Decreto de procedência - Fixação do prazo de trinta dias para que a ré (agravante) apresente contas sob forma contábil e mediante a exibição de documentos pertinentes, com posterior submissão à análise pericial - Representação processual da agravante regularizada - Alegação de já terem sido apresentadas as contas - Desatendimento da forma contábil exigida pelo CPC/2015, art. 551 - Submissão da documentação a um exame pericial justificada frente à litigiosidade mantida pelas partes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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273 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DO ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO, NA FORMA DO §2º DO CPC, art. 203. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.015. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.

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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Instrução e julgamento. Interposição, oralmente, de agravo sob a forma retida a teor do CPC/1973, art. 523, § 3º. Ora, em discussão este agravo sob a forma de instrumento contra decisão já objeto de recurso em audiência. Dois agravos contra uma mesma decisão teria como conseqüência o não recebimento daquele oferecido por ultimo. Posição da terceira desembargadora, que a expõe na declaração de voto vencido e, por ele, não conhecia o presente recurso.

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275 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Sentença de procedência parcial - Inconformismo do autor - Alegação de julgamento extra petita - Afastamento - Nas ações em que se discute alimentos não há que se falar em violação ao princípio da adstrição - Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado - Pedido de redução do percentual fixado em 30% dos rendimentos líquidos, para 20% - Autor que não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de pagar os alimentos na forma fixada - Nova prole que, por si só, não justifica a pretendida redução - Principio da paternidade responsável que deve ser observado - Inviabilidade da redução na forma pretendida - Sentença de procedência parcial mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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276 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Determinação para realização de exame criminológico - Fundamentação idônea - Decisão que, de qualquer forma, encontra-se baseada em elementos concretos colhidos nos autos - Recurso improvido

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277 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Determinação para realização de exame criminológico - Fundamentação idônea - Decisão que, de qualquer forma, encontra-se baseada em elementos concretos colhidos nos autos - Recurso improvido

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278 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Autora que fundamenta o seu inadimplemento na alteração unilateral do contrato, visto que os serviços foram contratados na forma presencial e, em razão da pandemia, alterados para a forma on-line. Alteração que se deu em virtude da imposição de decretos governamentais, expedidos em função do estado de calamidade pública. Não tendo a aluna formalizado, por escrito, a desistência do curso, a instituição de ensino fica autorizada a cobrar as mensalidades previstas no contrato. O mero abandono do curso não exonera a aluna do dever de pagar as mensalidades ajustadas, no período de vigência do contrato, uma vez que o serviço foi colocado à sua disposição. Impossibilidade de redução das mensalidades pela simples modificação da forma como as aulas foram ministradas, sendo necessária prova de desequilíbrio contratual a ensejar a revisão dos valores das mensalidades, o que não se verifica. A procedência do pedido principal e a improcedência do pedido reconvencional eram medidas que se impunham. Sentença mantida. Recurso improvido

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279 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de revisão de alimentos. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos CCB, art. 1694 e CCB, art. 1695. Caso concreto, no qual, em sede de cognição sumária, não se verifica que o agravante não possua condições econômicas de arcar com percentual requerido. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1699 do CC. Genitor que não faz prova da impossibilidade de pagamento do percentual fixado. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da súmula 59 do E. TJRJ. Decisão que deve ser mantida. A constituição de nova família não induz à redução da pensão dos filhos advindos de união anterior. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Jurisprudência e precedentes citados: 0058055-02.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 12/12/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA PROLATADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO art. 932, III, CPC.

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281 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA - ART. 157, § 2º, II E V, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

282 - TST. AGRAVO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

283 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DEVEDOR - - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE, ANTERIORMENTE INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE JUSTFICASSE SEU DEFERIMENTO - INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO art. 1.007, §4º, DO CPC - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA NO CPC, art. 932, III -

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284 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea.

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285 - TJSP. *Contrato Bancário - Revisão - Juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência que determina a readequação à taxa média de mercado com repetição do indébito de forma simples - Decisão correta - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo adesivo.

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286 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Renovação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados é contrária à prova produzida nos autos - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito, refutando a causa dirimente - Planejamento do delito evidenciado da prova técnica produzida - Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário às provas. Legítima defesa putativa que não restou demonstrada de forma cabal a o ponto de infirmar o veredicto - Qualificadoras do motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima reconhecidas de forma escorreita - Pena - Redução - Necessidade - Redimensionamento em atenção às Súmula 231/STJ e Súmula 444/STJ - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

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287 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação Criminal. Ausência da alegada contradição ou mesmo de ambiguidade, obscuridade ou omissão. Acórdão desta Câmara Criminal que apreciou de forma clara os pedidos e teses recursais, embora o tenha feito de forma contrária aos interesses do embargante, com fundamento na prova dos autos. Decisão devidamente fundamentada, ausentes os vícios apontados. Embargos que visam à reanálise do caso e da dosimetria de penas. Caráter infringente inviável, quando não constatados os vícios antes referidos. Impossibilidade de acolhimento. Embargos rejeitados.

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288 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Tema repetitivo 0002. Modulação de efeitos.

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289 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Arrematação do bem constrito judicialmente. Depósitos realizados pelo arrematante de acordo com a forma prevista no edital do leilão cujas disposições, presume-se, foram previamente aprovadas pelo juízo «a quo». Agravo de instrumento provido para reformar a decisão monocrática que considerou desfeita a arrematação.

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290 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - OMISSÃO QUE EQUIVALE A NEGATIVA - URGÊNCIA BEM DEMONSTRADA - PRAZO E «ASTREINTES» FIXADAS DE FORMA EQUILIBRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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291 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RMNR - FORMA DE CÁLCULO. EFEITO MODIFICATIVO.

292 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 932, V,

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES.

294 - TJSP. *Contrato Bancário - Revisão - Juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência que determina a readequação à taxa média de mercado com repetição do indébito de forma simples - Decisão correta e que deve ser mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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295 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Configuração. Reconhecimento, pelos jurados, de que os co-réus concorreram, de qualquer forma, para a prática do delito. Hipótese em que, após responder afirmativamente aos dois primeiros quesitos, os jurados, inexplicavelmente, deliberaram por absolver aqueles acusados, respondendo de forma negativa ao terceiro quesito. Decisão arbitrária, que se dissocia integralmente do conjunto probatório. «error in judicando» reconhecido. Realização de novo julgamento. Necessidade. Recurso ministerial provido nessa parte para cassar a decisão emanada do tribunal do Júri.

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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Ausência da comprovação deliberada pelo Juízo, na forma do art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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297 - TJRJ. Mandado de Segurança. art. 288, parágrafo único; art. 180, caput; art. 329, §2º, c/c art. 121, §2º, III e VII, c/c art. 14, II (por sete vezes), na forma do art. 29, todos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, III; todos combinados com CP, art. 61, II, j, e em concurso material na forma do art. 69, CP. Alegação de que o juízo de primeiro grau, ao forçar a apresentação de alegações finais, desrespeita a decisão proferida pela instância superior que, em sede de Correição Parcial, determinou expressamente o cumprimento das diligências e a produção das provas requeridas pela defesa técnica e já deferidas anteriormente. Ao contrário do afirmado pelo impetrante, a decisão ora combatida há duplo comando. O prazo das alegações finais é reiniciado após o cumprimento das diligências ou da data de seu indeferimento, o que foi devidamente cumprido pelo juízo de primeiro grau que indeferiu de forma fundamentada a produção de provas requeridas pela defesa e abriu prazo para alegações finais defensivas que, inclusive, já foram apresentadas, motivo pelo qual não há que se falar em violação a direito líquido e certo ou qualquer ilegalidade. Segurança denegada.

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298 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE DE FORMA REIRETADA - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE RECAIR SOBRE VERBA SALARIAL - REVOGAÇÃO - I -

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, A SE DESENVOLVER JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), BEM COMO JUNTO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR, E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO AGRAVANTE DE SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NA FORMA PRETENDIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

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300 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. MANTENÇA DA SENTENÇA. I.