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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE O ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO CPC, art. 373.
Autores e réus, pessoas físicas, firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel ainda em construção. A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual que, nos termos do art. 373, §1º do CPC, poderá ser deferida nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. No caso em questão não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO BESC COMO FORMA DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO.
Ação de dação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do contrato e a aceitação dos títulos do BESC como forma de pagamento do débito. Primeiro, necessária a instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, que não é obrigada a receber prestação diversa da prevista do contrato. Incidência do CCB, art. 313. E segundo, também não há indícios de probabilidade de aceitação das ações da BESC como garantia ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS REMANESCENTES. PRETENSÃO À DIVISÃO DE TODOS OS BENS DE FORMA EQUÂNIME. QUESTÕES DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR. DESPACHO AGRAVADO QUE APENAS SEGUE A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do inventário, determinou a avaliação de dois imóveis 2. O inventariante alega que a partilha amigável dos bens, homologada anteriormente, deve ser anulada para divisão equânime e avaliação de todos os bens 3. As razões recursais vão de encontro ao que foi decidido no Agravo de Instrumento 2218782-37.2023. 8.26.0000 4. O despacho agravado apenas cumpre orientação então estabelecida, não possuindo carga decisória pró... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A
Transcendência reconhecida na forma do CLT, art. 896-A Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 93,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TST. Dano moral. Revista realizada de forma impessoal em pertences dos empregados. Não configuração.
«Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. Na hipótese, o Regional afirmou que o procedimento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Salário-produção. Forma de cálculo. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não foram demonstrados os requisitos de admissibilidade, previstos no CLT, art. 896, e pela incidência da Súmula 126/TST. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TST. Embargos interposto pelo reclamado. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Recurso repetitivo. Modulação dos efeitos.
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111 - TJPE. Processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada foi bastante clara quanto aos motivos que levaram à concessão da segurança à embargada, em específico o fato de que restou absolutamente comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJPE. Processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada foi bastante clara quanto aos motivos que levaram à concessão da segurança à embargada, em específico o fato de que restou absolutamente comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento que não impugna de forma objetiva e específica as razões da decisão impugnada. Aplicação por analogia da súmula 182/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ao proceder à fundamentação de qualquer recurso, a parte interessada deve proceder à impugnação objetiva e concreta dos argumentos expendidos na decisão atacada. Na hipótese, os fundamentos do decisório que inadmitiu o recurso especial não foram especificamente refutados pelo agravante, que, de forma tangencial, referiu apenas que: a) ser limitada a análise dos elementos extrínsecos de admissibilidade do recurso especial; b) houve negativa de acesso ao duplo grau de jurisdição;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS FEITOS NA FORMA DO art. 1036, §1º, DO CPC. 1.
O Terceiro Vice-Presidente deste Tribunal, Des. Edson Vasconcelos, visando à uniformização do entendimento da matéria acerca do critério para tarifação dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, visando a eventual revisão da Tese 414, admitiu o Recurso Especial 0000398-69.2018.8.19.0079 como representativo de controvérsia, em decisão nos autos do Recurso Especial 0053064-21.2017.8.19.0002, em 30/04/2021. E, em consequência, determinou, na forma do art. 1036, §1º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Falta de fundamentação. Voto do vogal. Desnecessidade. Previsão regimental. Exame das questões de forma satisfatória. Inocorrência. Embargos improcedentes.
«1. Voto do Des. vogal onde constou somente a expressão «de acordo». 2. «Os vogais que estiverem de acordo com o voto e a fundamentação do relator ou do revisor, limitar-se-ão a declarar sua concordância, a menos que regra especial lhes imponha fundamentar seus votos.» (art. 104, parágrafo único, RITJPE). 3. A ausência de manifestação da vogal que concordou com o relator não implica em omissão, sobretudo porque o julgado examinou de forma satisfatória as questões controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscução de matéria. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada abordou de forma explícita a questão trazida pelo recorrente, ao afirmar que de acordo com os documentos que constam dos autos, não se verificou a existência de decesso remuneratório para os autores a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada abordou de forma explícita a questão trazida pelo recorrente, ao afirmar que o regime jurídico remuneratório estabelecido pela Lei Complementar 169/2011, que alterou extinguindo a Gratificação Adicional de Tempo de Ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Divisor. Salário-hora. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Norma coletiva que estabelece o sábado como repouso semanal remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado.
«Tendo em vista a provável contrariedade à Súmula 124/TST, I, «a», do TST, merece provimento o recurso. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, azo pelo qual determinado o cancelamento de sua distribuição, seguindo-se, porém, a correta protocolização de forma intempestiva. Erro grosseiro e inescusável Ementa: AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento - Cabível ao relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, azo pelo qual determinado o cancelamento de sua distribuição, seguindo-se, porém, a correta protocolização de forma intempestiva. Erro grosseiro e inescusável que não permitiu seu conhecimento. Recurso desprovido, não se conhecendo da insurgência veiculada em duplicidade.
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120 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Confissão de autoria. Ato processual. Forma solene. Confissão informal. No processo penal brasileiro, confissão é ato processual solene que não dispensa forma específica (CPP, art. 199). Inadmissível, portanto, fundar a condenação exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria que, concretamente, não se confirmou como bem reclamado pelo direito vigente
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121 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Divisor. Forma de cálculo.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, definiu as teses jurídicas para o Tema Repetitivo 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Vício de forma. Nulidade do procedimento revisional.
1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. art. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 2ª PARTE, DO ESTATUTO REPRESSIVO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, AFASTANDO-SE O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME FORMAL IMPRÓPRIO, UMA VEZ QUE A AÇÃO DOLOSA DE AMBOS OS CRIMES ALCANÇOU DOIS ELEMENTOS SUBJETIVOS DIVERSOS, NÃO REVELANDO, DESTA FORMA, UMA CONDUTA ÚNICA QUE ENSEJASSE A ADOÇÃO DO CHAMADO CRIME ÚNICO. ADEMAIS, AINDA QUE OCORRIDA SUBTRAÇÃO DE BENS DO CASAL, OS DESÍGNIOS DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, E SEUS COMPARSAS FORAM AUTÔNOMOS QUANDO PRATICADOS OS ATOS DE VIOLÊNCIA DE MODO DIVERSO PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS, O QUE EFETIVAMENTE REVELA O DOLO ESPECÍFICO PARA CADA ATO COLATERAL ENVOLVIDO NA CONDUTA DELITIVA PATRIMONIAL, TANTO QUE PROVOCOU INTENCIONALMENTE A MORTE DE UMA DELAS, CONFIGURANDO-SE O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. NÃO EXISTINDO PROVA NOVA E TAMPOUCO INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, INCABÍVEL A REVISÃO CRIMINAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO A NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E RELACIONADOS A FATOS COMPLETAMENTE DIVERSOS DO QUE FORA DECIDIDO E ALCANÇADO COM O MANTO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA INADEQUADA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão provisória que deferiu tutela provisória de urgência. Prestação de contas. Forma inadequada. Parte aletrada no curso do feito. Incidência de astreintes. Manutenção da decisão. Recurso não provido, prejudicados os aclaratórios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. FIXAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO DE FORMA DIVERSA. TEMA 1046. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1.
Em recurso extraordinário o recorrente sustenta que o divisor 200 para cálculo das horas extras teria sido fixado em contrariedade ao pactuado em norma coletiva, porém, não é o que ocorre. 2. Na verdade, o divisor 200 foi fixado porque não há, nos autos, norma coletiva disciplinando de forma diversa, motivo pelo qual não há pertinência temática entre o caso dos autos e o entendimento firmado no Tema 1.046 da repercussão geral. Juízo de retratação não exercido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO art. 621 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, S I E II, NA FORMA DO ART. 70, P. ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME.
Pedido revisional com fundamento no art. 621 e seguintes, do CPP, condenação contrária a evidência dos autos, para absolver o requerente da imputação da prática do crime de roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. Decisão condenatória de acordo com a prova produzida nos autos, mantida por acórdão devidamente fundamentado. Descabimento de reavaliação dialética da prova na revisão criminal, para atingir conclusão mais satisfatória para a defesa. Improcedênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJPE. Processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.
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128 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nenhum dos fundamentos da decisão agravada foram impugnados de forma específica. Súmula 182/STJ.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJPE. Processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada foi bastante clara quanto aos motivos que levaram à concessão da segurança à embargada, em específico o fato de que restou absolutamente comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FORMA DE CÁLCULO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (IPREF) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o direito do autor ao recebimento da Gratificação de Produtividade para fins de aposentadoria. O embargante alega omissão quanto à forma de cálculo da gratificação. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso em relação à forma de cálculo da Gratificação de Produtividade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita - Concessão da gratuidade da justiça apenas para o ato de interposição do recurso - Decisão reformada apenas neste tópico - Embargos acolhidos, em parte.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.
Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. 2. Desnecessidade de suspensão do feito. Decisão de afetação proferida no REsp. Acórdão/STJ, na qual se propõe a revisão da tese jurídica firmada no Tema 414, que não determinou a suspensão dos processos em geral, mas tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou naquela Corte Superior. 3. Concessionária ré que realiza cobrança com base na tarifa mínima multipli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADOR ESPECIAL). DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA QUE PREVÊ IMPENHORABILIDADE DE FORMA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. CRÉDITO DEPOSITADO EM BANCO DE INVESTIMENTO QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL, NA FORMA DO ART. 833, X DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, por ser menos vantajoso, configura alteração contratual unilateral e lesiva, o que viola o CLT, art. 468, bem como contraria a Súmula 51, I. Precedentes. 2. Na hipótese, em decorrência da alteração do cálculo do abono pecuniário de férias promovido de forma unilateral pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA NO art. 217-A, §1º, PARTE FINAL, C/C ART. 226, II (VÁRIAS VEZES), NA FORMA DO art. 13, §2º, ALÍNEA «A», NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 14.344/2022.
Averigua-se que na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, o julgador de conhecimento avaliou a necessidade da custódia cautelar ante à grave natureza do crime em comento, bem como se utilizou dos elementos trazidos aos autos. Necessidade de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A denúncia que descreve os fatos gravíssimos supostamente praticados por diversas vezes, com a concorrência e omissão da pacient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada foi bastante clara quanto aos motivos que levaram à concessão da segurança à embargada, em específico o fato de que restou absolutamente esclarecido nos autos tanto na ocasião do acórdão embargado, qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. arts. 33, 35 E 40, IV DA LEI 11.343/06 C/C CP, art. 180, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ. ALEGAÇÃO DE DECISUM CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame: 1. Réu condenado definitivamente pelos crimes previstos nos arts. 33, 35 e 40, IV da Lei 11.343/2006 c/c CP, art. 180, tudo na forma do CP, art. 69. II. Questões em discussão: 2. Verificar se o decisum atacado é contrário às provas dos autos. Art. 621, I, do CCP. III. Razões de decidir: 3. O caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da presente ação autônoma de impugnação, sendo inviável pretender tornar esta demanda revisional como sucedânea de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, viola o CLT, art. 468 e contraria a Súmula 51/TST, I. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista . Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de determinação para que a audiência de conciliação designada seja realizada de forma virtual, afastando a deliberação do Juízo a quo para a realização do ato de forma virtual. Autor que reside no Estado do Ceará e que optou por deixar de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme faculdade prevista pela Lei 9.099/95, art. 4º, III. Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de determinação para que a audiência de conciliação designada seja realizada de forma virtual, afastando a deliberação do Juízo a quo para a realização do ato de forma virtual. Autor que reside no Estado do Ceará e que optou por deixar de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme faculdade prevista pela Lei 9.099/95, art. 4º, III. Pretensão recursal que não comporta deferimento, na medida em que cabe ao magistrado que preside a causa determinar a forma de realização dos atos processuais, não sendo a hipótese de ser determinada a realização de audiência de forma diversa daquela deliberada pelo magistrado em razão de conveniência da parte. Decisão mantida. Agravo não provido.
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140 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou corretos os cálculos apresentados pela exequente. Inconformismo da executada. Não acolhimento. A correção monetária é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita. Tema 235 do STJ e art. 322, §1º, do CPC. Logo, correta sua incidência sobre a condenação ao pagamento da multa contratual. Quanto à incidência de correção monetária sobre o valor da condenação a título de perdas e danos, tanto o acórdão proferido na apelação quanto aquele relativo aos embargos de declaração foram claros ao estabelecer que ela deverá ocorrer de forma anual, e não mensal. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação
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141 - TJSP. *Contrato bancário - Financiamento imobiliário - Revisão - Tarifas de avaliação - Cobrança, no caso, irregular - Restituição de forma simples - Taxa de administração - Abusividade não verificada - Ação julgada improcedente - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.*
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da de cisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STF. Publicidade. Forma. Recurso. Desprovimento.
«A notícia da decisão proferida há de ser veiculada com observância da forma legal, devendo constar da publicação o nome do representante da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOS arts. 485 OU 487 E 203, §1º, TODOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 1.015, CAPUT. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM HIPÓTESE QUE CONTRARIA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divisão. Cumprimento de sentença. Decisão que retificou parcialmente o quanto antes deliberado nos autos, considerando a configuração de fato novo, consistente na partilha do quinhão do coproprietário falecido, cujos únicos herdeiros são seus irmãos, também coproprietários. Partilha do bem em inventário que não se confunde com divisão fática da área. Ausência de concordância de todos os herdeiros para alteração da divisão estabelecida em sentença. Pretensão de modificação da divisão, de duas áreas em condomínio entre dois grupos de herdeiros, para oito áreas de forma a individualizar o imóvel em 1/8 a cada um dos condôminos. Circunstância apontada pelo agravado que não é passível de alterar o decidido em anterior acórdão desta Câmara a respeito do tema. Ademais, pendência de discussão acerca da viabilidade econômica de divisão do imóvel na forma pretendida. Perícia técnica que ainda não se concluiu. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido
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146 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Imposto de renda. Forma de cálculo. Decisão moldada à Súmula 368/TST, III.
«O OGMO sustenta que a incidência dos tributos retidos na fonte se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. No entanto, a decisão, tal como proferida, não comporta reforma, à luz dos termos do item III da Súmula 368/TST, que dispõe que «os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.
«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Apelação interposta na forma eletrônica fora do prazo legal. Intempestividade. Reconhecimento. Interposição documental tempestiva da apelação. Prova. Inexistência. Pretensão à aplicação do princípio da instrumentalidade. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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149 - TJPE. Processual civil. Execução fiscal. Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Não restou configurada a omissão apontada pelo embargante, tendo em vista que a decisão atacada foi bastante clara quanto aos motivos que a levaram a se posicionar pela improcedência do pedido formulado pelo então agravante, ora embargant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro no local. 2 - A ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, por outro lado, não confere amparo legal para a cobrança de fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)