Divisao Forma De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.8223.6004.6700

201 - TST. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Norma coletiva. Sábado. A sdi-I,

«no julgamento do Processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, na Sessão realizada em 21/11/2016, pacificou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras, inclusive para os empregados submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal d... ()

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Doc. 182.6500.9000.5600

202 - STF. Embargos de declaração em extradição. 2. A decisão embargada apreciou de forma exauriente a dupla punibilidade, tendo em vista que a extradição executória é aparelhada em sentenças que aplicam de forma conglobada penas por crimes praticados em continuidade delitiva. A decisão embargada guarda coerência interna e deixa, de forma devidamente fundamentada, de aplicar o parâmetro prescricional reconhecido em outros precedentes. Inexiste contradição. 3. Rejeitados os embargos de declaração.

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Doc. 176.5434.5000.2400

203 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2. A parte agravante não cuidou de impugnar fundamento adotado na decisão combatida, de que, como exigido pela jurisprudência, «nenhum dos juízos suscitados declarou expressamente a sua competência para o julgamento da mesma demanda» (AgRg no CC 131.651/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/04/2014). 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 150.4700.1021.3000

204 - TJPE. Processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Rediscussão de matéria. Aclaratórios conhecidos e rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada foi bastante cristalina quanto aos motivos que levaram a rejeição do pedido do embargante, então agravante, para oferecer outras equipamentos constante na lista do SUS e da SES/PE e que estariam a disposiç... ()

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Doc. 150.4705.2025.8000

205 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Preliminar de lesão ao princípio da unirrecorribilidade acolhida. Aclaratórios de fls. 878/906 não conhecidos. Mérito. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Primeiramente observo que em face do acórdão de fls.832/834, foram interpostos dois recursos de embargos de declaração pela parte autora, o primeiro nas fls.846/873 protocolado em 08/09/2014 e o segundo nas fls.878/906 protocolado em 11/09/214, cujas razões são praticamente idênticas. Ora, tal procedimento fere o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade do recurso, que não admite, salvo previsão expressa, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. No caso... ()

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Doc. 159.2714.5579.5352

206 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA PELA NÃO OBSERVÂNCIA ESTRITA DA FORMA ESTABELECIDA EM LEI - NÃO ACOLHIMENTO -

As formalidades do , nos expressos termos do, II daquele dispositivo, devem ser observadas quando possível, não se podendo atribuir à forma importância maior do que o próprio conteúdo do ato. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida

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Doc. 222.2731.4531.8742

207 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO NA FORMA DA SÚMULA 422/TST, I. Manifestamente desfundamentado o agravo, na forma da Súmula 422/TST, I, na medida em que sequer ataca os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não conhecido.

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Doc. 150.4700.1024.7000

208 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração .alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada foi bastante clara quanto aos motivos que levaram ao posicionamento adotado, em específico o fato de que, no caso em concreto, como bem destacou o Togado Singular, é mister enfatizar que o Processo Administr... ()

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Doc. 484.4494.0947.2900

209 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM DISCUSSÃO NA FORMA PLEITEADA PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Empréstimos consignados firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais, atingindo somente 22,42% dos vencimentos líquidos da parte autora. Alegada ausência de capacidade financeira do autor para arcar com os valores dos contratos entabulados. A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação das dívida... ()

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Doc. 190.8307.4847.3367

210 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM DISCUSSÃO NA FORMA PLEITEADA PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Empréstimos consignados firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais, atingindo somente 22,42% dos vencimentos líquidos da parte autora. Alegada ausência de capacidade financeira do autor para arcar com os valores dos contratos entabulados. A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação das dívida... ()

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Doc. 852.8029.6660.3118

211 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Requerimento de recolhimento da taxa judiciária de forma parcelada. Indeferimento. Manutenção. Embora possível - em tese - , o parcelamento das custas iniciais estava condicionado à demonstração de que seu recolhimento de forma imediata e integral seria demasiado dificultoso. Os documentos juntados para comprovação da alegada «extrema dificuldade financeira» expõem o faturamento da autora entre os anos de 2018 e 2021. Por isso, determinou-se que ela apresentasse documentos que expressassem sua situação financeira atual. No entanto, a autora se limitou a insistir na alegação de que não dispõe de recursos financeiros, sem nada comprovar. O indeferimento do requerimento de recolhimento da taxa judiciária de forma parcelada era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido

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Doc. 151.8072.5002.8800

212 - STJ. Agravo contra decisão que inadmite recurso especial. Interposição direta no STJ. Desrespeito à forma do CPC/1973, art. 541, «caput». Erro grosseiro. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.

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Doc. 579.8775.9264.7423

213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Carta precatória. Decisão que indeferiu participação do advogado, por vídeo, em audiência. Insurgência. Possibilidade de participação do advogado na forma pretendida. Agravo provido

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Doc. 391.1741.8316.9586

214 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO APENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO (IPPSC), ANTERIOR À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH), EDITADA EM 22/11/2018. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CALAMITOSA, DEGRADANTE E DESUMANA VIVIDA PELOS APENADOS QUE JÁ SE ARRASTAVA POR LONGA DATA, CONSOANTE DIAGNÓSTICO TÉCNICO REALIZADO. RESOLUÇÃO (CIDH) QUE NÃO IMPÕE TERMO INICIAL OU FINAL PARA SUA APLICAÇÃO E QUE DEVE SER INTERPRETADA DA FORMA AMPLIADA E MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO NA FORMA CONVENCIONAL. CABIMENTO, DIANTE DA INVIABILIDADE PELA SEAP DE SE PROCEDER NA FORMA DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO.

Recurso interposto pelo Ministério Público, no qual se insurge contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que concedeu ao apenado o cômputo em dobro de todo o período em que permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, ou seja, de 09/03/2012 até 16/01/2014. em momento anterior à notificação do Estado Brasileiro da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), relativa à Resolução de 22 de novembro de 2018. A Resolução... ()

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Doc. 775.5146.9554.9923

215 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO APENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO (IPPSC), ANTERIOR À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH), EDITADA EM 22/11/2018. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CALAMITOSA, DEGRADANTE E DESUMANA VIVIDA PELOS APENADOS QUE JÁ SE ARRASTAVA POR LONGA DATA, CONSOANTE DIAGNÓSTICO TÉCNICO REALIZADO. RESOLUÇÃO (CIDH) QUE NÃO IMPÕE TERMO INICIAL OU FINAL PARA SUA APLICAÇÃO E QUE DEVE SER INTERPRETADA DA FORMA AMPLIADA E MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO NA FORMA CONVENCIONAL. CABIMENTO, DIANTE DA INVIABILIDADE PELA SEAP DE SE PROCEDER NA FORMA DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO.

Recurso interposto pelo Ministério Público, no qual se insurge contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que concedeu ao apenado o cômputo em dobro de todo o período em que permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, ou seja, de 22/01/2016 a 18/04/2018, em momento anterior à notificação do Estado Brasileiro da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), relativa à Resolução de 22 de novembro de 2018. A Resolução (C... ()

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Doc. 777.9366.1566.6442

216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal proposta com fundamento no , I, objetivando a desconstituição de sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado na forma tentada (art. 157, § 2º, II, do CP). Sustentam-se, no pedido, nulidade do reconhecimento pessoal, insuficiência probatória para a condenação e pleito de redução máxima pela tentativa. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 837.8543.7535.8696

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. IRREGULARIDADES. QUÓRUM PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. -

Para que a tutela de urgência seja concedida, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que suspendeu a forma de rateio das despesas condominiais estabelecida em assembleia extraordinária.

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Doc. 144.9584.1010.5500

218 - TJPE. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Vencimento da integralidade da dívida. Impossibilidade. Súmula 15/TJPE. Cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios. Não apreciação. Supressão de instância. Capitalização dos juros sob a forma composta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

«No caso sob exame, o Agravante pleiteia que, na hipótese de purgação da mora pelo ora Agravado, observe-se os seguintes parâmetros: i) vencimento integral da dívida; ii) cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios e iii) capitalização de juros sob a forma composta. Nos termos da Súmula 15 deste E. TJPE, para fins de purgação de mora faz-se necessário o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem no curso da demanda, não havendo ... ()

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Doc. 312.8971.5871.9579

219 - TJSP. Apelação - Cheques com força executiva prescrita - Ação monitória - Sentença de extinção do processo, por reconhecida ilegitimidade ativa - Irresignação procedente - Sentença partindo do falso pressuposto de que os cheques não conteriam endosso - Decisão invalidada, examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Sem relevo a circunstância de ter existido desacordo comercial entre a emitente dos cheques e a primitiva tomadora - Fatos não oponíveis ao aqui autor, terceiro de presumível boa-fé (Lei 7.357/85, art. 25) - Presunção legal não infirmada. Invalidaram a sentença e, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, apreciaram o litígio de pronto, julgando procedente a demanda.

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Doc. 945.0086.4304.5402

220 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Inconformismo do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Caso concreto no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que o agravante possui condições econômicas de arcar com os alimentos fixados. Ressaltada a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da Súmula n.59 do E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 168.5258.4776.2543

221 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Inconformismo do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Caso concreto no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que o agravante possui condições econômicas de arcar com os alimentos fixados. Ressaltada a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da Súmula n.59 do E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 700.2044.1978.1595

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO ARREMATANTE PARA ABATER AS DÍVIDAS DO IMÓVEL COM O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PARTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESERÇÃO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido do arrematante de compensação das dívidas do imóvel arrematado com o crédito oriundo do valor da arrematação. 2. Certidão indicando que a parte agravante não recolheu as custas recursais. 3. Despacho determinando a intimação do agravante para que recolha o preparo, na forma dobrada, sob pena de deserção, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. 4. Devidamente intimada, a parte agravante não comprovou o recolhimento do p... ()

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Doc. 167.2989.7200.3974

223 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, porque deserta. Determinação para complementação da taxa judiciária, explicitando a forma de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido de forma regular, porque insuficiente o recolhimento adicional efetuado. Deserção caracterizada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 991.8611.0396.8869

224 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, porque deserta. Determinação para complementação da taxa judiciária, explicitando a forma de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido de forma regular, porque insuficiente o recolhimento adicional efetuado. Deserção caracterizada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 571.2337.5686.7875

225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83.

Decisão atacada que, embora não prevista no rol do , deve ser revista por este Tribunal. O referido rol teve sua taxatividade mitigada, conforme já reconhecido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que é a presente hipótese. Com efeito, a ausência de pagamento da referida caução pelos Autores, ora Agravantes, configura ausência de pressupost... ()

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Doc. 165.3124.0007.6800

226 - TJSP. Recurso. Prazo. Decisão proferida na fase de cumprimento provisório de sentença. Sentença prolatada nos autos de medida cautelar, contra a qual há recurso pendente. Solução de incidente sobre «astreinte» a respeito de exibição de documentos. Sucumbência, em tese, das duas partes e prazo recursal comum. Processo inadvertidamente retirado do cartório pela advogada do autor. Circunstância em fora negada vigência ao CPC/1973, art. 40, § 2º, caracterizando justa causa. Situação na qual há competência do juiz singular para superá-la, na forma do CPC/1973, art. 183, de forma que a declinação de competência originária ao Tribunal é teratológica. Recurso provido.

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Doc. 184.2641.1009.9500

227 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Fundamentos impugnados de forma genérica. Decisão deve ser mantida.

«1 - O agravante se insurge contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por não terem sido devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2 - A decisão deve ser mantida porquanto os argumentos utilizados para afastar os óbices apontados pela decisão de inadmissão foram demasiadamente genéricos. 3 - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 412.8269.8530.9822

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO art. 924,

ii DO CPC -- SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. - A jurisprudência é uníssona ao afirmar que a Apelação é o recurso adequado para atacar a decisão que extingue a execução. Por outro lado, o decisum resolutório que não extingue a fase executiva deve ser combatido por meio de Agravo de Instrumento. - É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princí... ()

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Doc. 208.1004.3004.2900

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Situação em que não foram impugnados de forma específica os fundamentos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial: Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. 2 - No agravo em recurso especial, a parte negligenciou a impugnação do óbice da Súmula 83/STJ e da divergência não comprovada, logo, os fundamentos autônomos consignados no decisório recorrido não foram combatidos de forma específica. 3 - A recorrente, em seu agravo interno, não questionou ... ()

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Doc. 220.2181.1408.0365

230 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Valores pretéritos. Ação de cobrança. Impossibilidade. Direito adquirido. Forma de cálculo. Inexistência.

1 - O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. 2 - Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3 - Hipótese em que é necessário divisar duas situações temporais di... ()

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Doc. 163.4204.9149.2741

231 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação que objetiva a exclusão de titulares de créditos trabalhistas do quadro geral de credores. Pedido julgado parcialmente procedente na origem, com o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, proporcionalmente à sucumbência de cada parte. Embora seja pacificada a fixação de honorários quando observado o caráter litigioso no incidente de impugnação, verifica-se que apresentaram resistência apenas credores que foram excluídos do quadro geral. Dessa forma, inexiste sucumbência por parte da recuperanda, já que seu pedido fora atendido frente àqueles que se insurgiram. Tal ônus recairia sobre a agravante apenas se os titulares que permaneceram no rol de credores apresentassem resistência, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, necessária a reforma da r. decisão para que os credores excluídos, e que apresentaram resistência, se responsabilizem pela integralidade do ônus sucumbencial, afastada, por consectário lógico, a multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência de caráter protelatório. Agravo provido.

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Doc. 141.4726.4181.1547

232 - TJSP. 1) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória - pretensão principal já apreciada em primeiro grau - falta de interesse recursal de forma superveniente; 2) recurso prejudicado.

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Doc. 808.2247.4544.6851

233 - TJSP. 1) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória - pretensão principal já apreciada em primeiro grau - falta de interesse recursal de forma superveniente; 2) recurso prejudicado.

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Doc. 835.3431.4845.9255

234 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBISIDÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DESFUNDAMETADO NA FORMA DA SÚMULA 422, I DO TST.

Leitura do acórdão proferido em agravo interno demonstra que o apelo não foi conhecido por quanto considerado desfundamentado, na forma da Súmula 422, I do TST, pois não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesse passo, inviável exigir-se que tal decisão incursione no exame das questões meritórias discutidas no apelo, que sequer ultrapassou o crivo do conhecimento. A manifesta improcedência da arguição, denota intuito meramente protelatório do reclamado. Embora qualquer das ... ()

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Doc. 594.9368.7652.2367

235 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FORMA DE PROCEDER DESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -

Sendo a insurgência contra decisão desta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - Não tendo os Pacientes sido processados mais de uma vez pelo mesmo fato, em processos distintos, não há que se falar em litispendência. Ordem denegada

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Doc. 538.1813.5603.3581

236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932. I- CASO EM EXAME A

insurgência da Agravante aponta, como recorrida, a decisão proferida no ID 161855939, que rejeitou sua peça nos autos principais, por considerar que a execução é lastreada em título executivo extrajudicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão a ser discutida no recurso é a regularidade da peça ofertada pela ora Agravante, considerando a emenda da exordial realizada pela Seguradora Autora, aqui Agravada. 2. Juízo a quo, entretanto, que ao ser intimado para prestar as info... ()

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Doc. 150.4700.1024.9100

237 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Notadamente, a decisão embargada foi bastante clara quanto aos motivos que levaram ao posicionamento adotado, em específico o fato de que para que o servidor possa exercer uma profissão regulamentada na área de saúde, não basta que o mes... ()

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Doc. 703.3902.4368.2589

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. -

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 14/10/2020, a Segunda Seção do STJ, em decisão unânime conduzida pelo voto do relator, Ministro Paulo Tarso Sanseverino, firmou o entendimento de que a capitalização diária dos juros remuneratórios afigura-se abusiva quando não há no contrato informação acerca da taxa diária. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos banc... ()

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Doc. 570.9443.0256.7200

239 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, §2º-A, I, por duas vezes na forma do art. 70, ambos do CP - Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida. Majorante do emprego de arma de fogo bem reconhecida. Devido o reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Pena bem estipulada e, assim, inalterada. Regime fechado devidamente instituído. Pedido improvido

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Doc. 178.4979.7840.4898

240 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NA FORMA DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST.

Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do , § 9º. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois apenas houve indicação de violação a norma infraconstitucional... ()

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Doc. 143.1824.1094.5400

241 - TST. Recurso de revista do empregado. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Forma de pagamento da indenização. Parcela única ou mês a mês.

«No caso, ficou constatado que o e. Tribunal Regional, após provocado em sede de embargos de declaração, não sanou omissão/contradição relativa à forma de pagamento da indenização (se de uma só vez ou mês a mês). Assim, a falta de manifestação do TRT sobre questão oportunamente suscitada e reiterada em embargos de declaração viola o art. 93, IX, da CF, que exige decisão fundamentada das questões relevantes que são submetidas à apreciação do Magistrado, sob pena de nulida... ()

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Doc. 508.9510.7070.0349

242 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, viola o e contraria a Súmula 51/TST, I. Como a decisão do Regional foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento... ()

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Doc. 577.2152.9264.1245

243 - TJSP. 1) Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória - pretensão principal já apreciada em primeiro grau - falta de interesse recursal de forma superveniente; 2) recurso prejudicado.

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Doc. 1691.6801.6979.2000

244 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão e contradição na decisão impugnada - Matéria suficientemente debatida de forma clara no apelo - Embargos rejeitados.

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Doc. 529.8480.3636.4537

245 - TJSP. Embargos declaratórios - Desnecessidade de integração da decisão ou que ela seja aclarada - Questões apontadas pela embargante que foram expostas de forma clara no aresto embargado - - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu Parágrafo únic

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Doc. 931.7333.4928.2388

246 - TJSP. Embargos declaratórios - Desnecessidade de integração da decisão - Questões apontadas pela embargante que foram expostas de forma clara no aresto embargado, que não merece ser alterado - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu Parágrafo único.

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Doc. 651.5805.4516.8685

247 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO E JUROS EM CONTINUIDADE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. "A

aferição de saldo remanescente do precatório no caso concreto deverá se dar mediante, partindo-se do exato montante requisitado, exclusivo emprego da variação da UFIR/IPCA-E como fator de correção nos respectivos períodos de incidência e cômputo dos juros em continuidade sobre o principal até a véspera em que se deu a inscrição no orçamento, de sorte que no caso concreto se tem por devida a retificação da conta". ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PARCELAS NÃO ... ()

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Doc. 260.6310.2240.8591

248 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que indeferiu a inicial e extinguiu ação rescisória de acórdão. Ofensa à coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica não configuradas. Excepcionalidade da ação rescisória em situações elencadas no CPC, art. 966 e admitida de forma taxativa. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 790.5012.2698.8886

249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDICAÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS EM DOBRO, NA FORMA DO CPC, art. 1007, § 4º. CERTIDÃO DA SECRETARIA INFORMANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, III, CPC.

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Doc. 352.0125.3517.0459

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE QUE TEM POR OBJETO AÇÕES DA TELEFÔNICA (TELESP). FORMA DE CÁLCULO. 1.

Decisão que julgou parcialmente procedente liquidação de sentença por arbitramento, homologando cálculo pericial para fixar o valor exequendo. 2. Inconformismo da executada parcialmente acolhido. 3. Apuração do valor das ações por meio do cálculo de fls. 241/242, que levou em consideração a quantidade total de ações e não o saldo residual informado pela executada, não impugnado pelo exequente. Necessidade de novo cálculo. 4. Correção monetária aplicada nos termos do título e... ()

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