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651 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Intuito de tráfico evidenciado, de forma a afastar a pretensão de desclassificação para a hipótese de posse de droga destinada a uso próprio. Pedido revisional conhecido e indeferido
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO NA QUAL FORAM HOMOLGADOS OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA EXEQUENTE. PROVIMENTO NÃO DESAFIÁVEL POR MEIO DE APELAÇÃO, MAS SIM POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO RECURSO A SER INTERPOSTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, DIANTE DA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
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653 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, naADI 3522/RS, com efeitos ex tunc. Reclassificação dos candidatos em virtude de alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de a administração alterar a lista de serventias incluídas, originalmente, em concurso de remoção, após a decisão proferida pelo STF, na ADI 3522-3/RS, que implicou na alteração da forma de atribuição de pontos aos candidatos. 2 - No caso, após decisão do Supremo Tribunal Federal, julgando inconstitucional os arts. 16, I, II e III, e 22, I, da Lei Estadual 11.183/1998, o Presidente do TJ/RS expediu o Boletim 27.242/2010, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Agravo interno desprovido.
1 - Já há uma torrente de julgados advenientes da douta Primeira Seção desta Corte Superior apontando para a incontrastável tese de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político (AgInt no MS 26.391/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.
«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TST. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.
«Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO DE FORMA MERAMENTE EVENTUAL. MATÉRIA FÁTICA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, de acordo com a decisão regional, o conjunto probatório dos autos demonstrou que « o Perito concluiu que o Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao frio, visto que sua exposição no acesso à câmara fria se deu de forma eventual e não permanente e ainda, por um tempo de permanê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Agravo interno - cumprimento de sentença - decisão proferida no agravo de instrumento que indeferiu o efeito suspensivo na forma pretendida pela recorrente - irresignação instrumentária julgada e à qual se deu provimento parcial ao agravo - recurso prejudicado.
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659 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação ao bloqueio de valores nas contas do coexecutado. Alegada nulidade da decisão por violação à proibição de decisão surpresa - Inocorrência - Ausência de efetivo prejuízo ao credor, eis que oportunizado, de forma diferida, o exercício do contraditório mediante a interposição do presente recurso, defendendo a possibilidade da mitigação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos - Precedentes. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta bancária do coexecutado (R$ 1.500,00) - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º, do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor proveniente de benefício previdenciário - Presunção de que, no caso concreto, se trata de reserva para garantir a subsistência da parte - Decisão reformada. Recurso improvido.
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à oposição de embargos de declaração na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à oposição de embargos de declaração ao acórdão de revisão criminal na origem, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Título executivo. Forma de apuração. Omissão. Ocorrência.
1 - Para a admissão do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, II, a omissão tem que ser patente e seu exame imprescindível para o enfrentamento da quaestio. 2 - Caso em que o Tribunal de origem foi silente quanto ao teor do título executivo firmado e, tendo a parte provocado a Corte Regional a se manifestar quanto à alegada possibilidade de discussão relativa à apuração do valor em sede de liquidação por arbitramento no caso concreto, devem os autos retornar ao Tribunal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Alimentos. Acordo homologado judicialmente na separação. Pedido de alteração da forma de pagamento. Controvérsia em torno da necessidade de ação autônoma para alteração da cláusula. Peculiaridades do caso. CPC/1973, art. 734.
«1 - Pretensão da alimentanda de alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, passando de depósito em conta corrente para desconto em folha de pagamento. 2 - Acordo celebrado entre as partes no processo de separação, dispondo acerca do pagamento mediante depósito em conta corrente. 3 - Propositura de ação ordinária pela alimentanda para alteração da cláusula do acordo de separação extinta pelo reconhecimento da ausência de interesse, em face da possibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (i) determinar a emissão de boletos para as parcelas do financiamento imobiliário em aberto, sem encargos de atraso referentes ao período em que os boletos não foram disponibilizados, com o acréscimo somente de correção monetária; (ii) cancelar o débito automático das parcelas do financiamento na conta do autor; (iii) receber os depósitos realizados em consignação como quit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Abusividade de cláusulas não reconhecida pela corte de origem. Rescisão contratual de forma injustificada. Multa rescisória devida. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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665 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a incontrastável tese de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a incontrastável tese de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Norma coletiva. Sábado. Jornada de seis horas. CLT, art. 224, «caput».
«A SDI-I, no julgamento do Processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, na Sessão realizada em 21/11/2016, pacificou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras, inclusive para os empregados submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Civil. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Forma de cálculo. Prescrição. Prazo. Cinco anos.
1 - O prazo prescricional para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada é de cinco anos. 2 - Na hipótese em que a demanda é promovida por segurado que pleiteia alteração da forma de cálculo da renda mensal inicial, a prescrição atinge o fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. 3 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STM. Crime militar. Furto Noturno. Forma qualificada. CPM, art. 240, § 4º. Tentativa.
«O fato de o delito haver sido praticado à noite não o qualifica, haja vista que o local era sujeito vigilância, pois a embarcação é policiada em vários locais por sentinelas. Desta forma, o crime, no caso, tentado, é o de furto simples. Apelo provido, parcialmente. Sentença reformada para condenar o Acusado. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STM. Crime militar. Furto noturno. Forma qualificada. CPM, art. 240, § 4º. Tentativa.
«O fato de o delito haver sido praticado à noite não o qualifica, haja vista que o local era sujeito vigilância, pois a embarcação é policiada em vários locais por sentinelas. Desta forma, o crime, no caso, tentado, é o de furto simples. Apelo provido, parcialmente. Sentença reformada para condenar o Acusado. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS NA FORMA DO JULGADO.
Trata-se de recurso interposto contra a decisão que determinou a aplicação da multa prevista no CPC, art. 523 para não pagamento espontâneo e a realização de penhora on-line. Entretanto, em suas razões, a agravante argumenta que o valor penhorado é fruto de benefício assistencial que recebe do governo; bem como que os valores executados não constam no sistema informatizado da ré. Agravante que não requereu ao juízo originário o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. *Contratos Bancários - Revisão c/c indenização por danos morais - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Restituição que deve se dar de forma simples - R. sentença parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.
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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE FORMAL DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
De acordo com o princípio da dialeticidade, os tópicos de irresignação recursal desprovidos de impugnação específica devem ser inadmitidos neste Sodalício. - Considerada a modulação temporal dos efeitos da decisão da Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a torna-la inaplicável ao caso concreto, os valores indevidamente abatidos em detrimento da consumidora serão restituídos de forma simples. - Ressaindo incontroversa a nulidade formal do contrato de empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo concreto, os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo concreto, os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo concreto, os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a decisão quanto ao pagamento do débito de forma insuficiente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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678 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação de usucapião extraordinária, na qual foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa por período superior a 30 dias (art. 485, III do CPC). Apelação interposta pela parte autora visando à anulação da sentença, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública antes da prolação da decisão terminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) Verificar a exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo interno. Cabimento. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e doRISTJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cabível a realização de sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC). 3 - O julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que infirmam a presunção. Caso, porém, de concessão de parcelamento, na forma do art. 98, par. 6º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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681 - TST. AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Prova dos autos que indicada, ao menos de forma indiciária, a participação do recorrente no fato delituoso. Manutenção da respeitável decisão. Recurso desprovido
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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas terapias multidisciplinares pela metodologia ABA. Tutela de urgência indeferida na origem. Cobertura devida. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no rol da ANS. Recusa aparentemente indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Resolução Normativa 539/2022. Incabível, ademais, pretendida limitação de sessões. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplos fundamentos. Situação em que foi impugnado de forma específica apenas um dos fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, não cabimento de recurso especial alegando violação da norma constitucional, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. 2 - No agravo em recurso especial a parte negligenciou a impugnação do não cabimento de recurso especial alegando violação da norma constitucional, resultando em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TST. Cooperativa. Fraude. Reconhecimento de relação de emprego. Forma de dissolução. Adicional de periculosidade. Verbas rescisórias. Multas. Não conhecimento. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.
«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.
«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.
«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.
«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SEGURADO. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. FORMA DE DESCONTO. FACULDADE DO CREDOR. DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para permitir a restituição dos valores recebidos indevidamente por segurado, nos termos do Tema 692 do STJ. O embargante sustenta contradição quanto à forma de restituição, argumentando que a decisão prevê desconto de até 30% sobre remuneração inexistente, pois o segurado não recebe mais benefício do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ART. 121, §2º, S IV E VI, §2º-A, I, E §7º, III, E DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ÁUDIOS CONSIDERADOS INADMISSÍVEIS NÃO APENAS PELA FALTA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS (APÓCRIFOS), MAS TAMBÉM PORQUE FORAM APRESENTADOS DE FORMA TARDIA, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE ADEQUADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE - NO MÉRITO, DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E SOB CONDIÇÕES DE GÊNERO (FEMINICÍDIO) - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta e particularizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna, de forma concreta, esse fundamento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo deixou de ser conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do apelo nobre, atraindo a Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, o Agravante incorreu no mesmo obstáculo, pois não rebateu, de forma concreta e específica, os motivos que levaram esta Relatoria a aplicar o óbice da Súmula 182/STJ ao caso. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decreto 11.846/2023. Pleito de indulto e comutação de penas. Pleito de indulto não apreciado na origem, de forma que não poderá ser analisado por este Sodalício, sob pena de subtração de instância. Quanto à comutação, não preenchidos os requisitos da norma concessiva. Sentenciado que ostenta condenação por delito hediondo, sem resgate de parcela temporal necessária. Manutenção da r. decisão. Agravo desprovido
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694 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva fundamentada. Quantidade expressiva de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida constritiva que se impõe como forma de garantia da ordem pública. à unanimidade, foi denegada a ordem.
«1. Paciente denunciado como incurso nas penas dos Lei 11.343/2006, art. 33, tendo sido decretada a sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 2. Consoante se depreende das informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, o presente feito encontra-se em regular tramitação, esclarecendo o juízo a quo, que a audiência para o julgamento do paciente fora designada para o final deste mês, 30/04/2014. 3. A grande quantidade do entorpecente apreendido, bem c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.
Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. 2. Desnecessidade de suspensão do feito. Decisão de afetação proferida no REsp. Acórdão/STJ, na qual se propõe a revisão da tese jurídica firmada no Tema 414, que não determinou a suspensão dos processos em geral, mas tão somente a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou naquela Corte Superior. 3. Parte ré que defende a cobrança do consumo de água com base na tarifa mín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de bem móvel - Indeferimento de justiça gratuita - A agravante descumpriu de forma injustificada anterior determinação (apresentação de documentos para análise da questão) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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697 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA.
1. É majoritário o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias ocorrida em 2016, por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, não atinge os empregados que foram admitidos antes de referida alteração, caso dos autos. 2. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo tirado de decisão que designou audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento, de forma presencial - Perda do objeto, em razão de a audiência já ter se realizado e sido prolatada sentença - Recurso prejudicado.
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699 - TST. AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I.
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Embargos infringentes - Furto - Dosimetria penal - Abrandamento do regime prisional e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Sentenciado que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente, inclusive de forma específica - Decisão mantida - Infringência desacolhida
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