Extincao Da Punibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.9062.7005.7600

901 - STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Cumprimento integral da pena corporal. Inadimplemento da multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia). Evidente constrangimento ilegal.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia), firmou a compreensão de que, nas hipóteses em que haja condenação à pena privativa liberdade e multa, cumprida a primeira - como na espécie - , o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 292.5671.7508.7115

902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Descabimento. Pecuniária que, embora represente «dívida de valor», não perdeu a natureza penal e autônoma contemplada pela CF/88. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 348.3478.6744.1478

903 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 198.5541.4003.9000

904 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita. Nulidade. Interesse recursal. Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição. Impossibilidade quanto à análise do mérito da apelação interposta pela defesa, ainda que busque a absolvição por outro fundamento. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao , parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido é nulo porquanto é patente que a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição não prejudica a pretensão defensiva quanto à absolvição do agravante com fundamento de não ter sido comprovado o fato delituoso. II - Contudo, por ocasião do julgamento da Ação Penal 688, a Corte Especial desta... ()

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Doc. 190.3530.1000.0400

905 - STJ. Quadrilha. Pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de reclusão. Réu maior de 70 (setenta) anos. Trancurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

«1 - Tratando-se de réu maior de 70 (setenta) anos, a quem foi imputado o crime de quadrilha na redação anterior à Lei 12.850/2013, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos de reclusão, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos, nos termos do , IV, prazo que deve ser reduzido à metade, nos termos do do mencionado diploma legal. 2 - Desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 19/12/2011, já transcorreram mais d... ()

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Doc. 644.9503.7956.6004

906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -

Descabimento. Pecuniária que, embora represente «dívida de valor», não perdeu a natureza penal e autônoma contemplada pela CF/88. Hipossuficiência não é motivo para extinção. Recurso ministerial provido

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Doc. 141.1712.3000.0700

907 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, I. Prescrição não analisada. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do , constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II. Embargante condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, com trânsito em julgado para Acusação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estat... ()

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Doc. 150.4673.1002.6300

908 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Crime de quadrilha ou bando. Fluência do lapso prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido em parte.

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Doc. 918.9533.0999.8147

909 - TJSP. Embriaguez ao volante - Comunicação do falecimento do réu - Extinção da punibilidade - CP, art. 107, I - Recurso prejudicado.

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Doc. 147.3584.8002.0100

910 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado 24 da Súmula vinculante do STF. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adota o entendimento de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito... ()

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Doc. 147.3584.8001.9400

911 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado 24 da Súmula vinculante do STF. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adota o entendimento de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito... ()

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Doc. 241.1120.1763.5115

912 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos e , para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/97. 2 - Tal compreensão somente abrange as hipóteses de posse de arma de fogo, assim compreendidas aquelas em que a arma está... ()

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Doc. 196.0322.8000.3700

913 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso extraordinário. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - A irresignação do recorrente quanto à extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva caracteriza-se como inovação recursal, não podendo, pois, ser examinada. 2 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto Súmula 182/STJ, bem como , § 1º. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 193.1783.4007.3300

914 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. CP, art. 10 prazo penal. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O prazo prescricional, cujo implemento enseja a extinção da punibilidade, é prazo penal, motivo pelo qual sua contagem observa a regra do C... ()

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Doc. 198.6094.1006.7700

915 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. CP, art. 10 prazo penal. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O prazo prescricional, cujo implemento enseja a extinção da punibilidade, é prazo penal, motivo pelo qual sua contagem observa a regra do C... ()

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Doc. 789.6437.6676.5407

916 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 588.8366.0577.6087

917 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 671.9265.0429.4213

918 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 633.9801.0054.0517

919 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 991.2918.3408.1174

920 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 159.0873.1209.6014

921 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 709.0698.0096.4095

922 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela Lei de Execuções Penais, ademais. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 144.9584.1000.9100

923 - TJPE. Penal e processual. Estelionato. Trânsito em julgado para a acusação. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do agente.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a doze anos, contado da prolação da Sentença Penal Condenatória, nos termos do Art. 110, § 1º, c/c , inciso V, todos, é de se reconhecer, inclusive de ofício, a incidência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, tendo em vista a pena de 5 (cinco) anos, bem assim o trânsito em julgado do aludido decreto para a Acusação. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se à extinção da punib... ()

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Doc. 144.9584.1000.9500

924 - TJPE. Penal e processual. Estelionato. Trânsito em julgado para a acusação. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do agente.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, contado da prolação da Sentença Penal Condenatória, nos termos do Art. 110, § 1º, c/c , inciso V, todos, é de se reconhecer, inclusive de ofício, a incidência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, tendo em vista a pena de 2 (dois) anos, bem assim o trânsito em julgado do aludido decreto para a Acusação. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se à extinção da ... ()

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Doc. 154.7655.4005.7100

925 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior. Período depurador. Inteligência do CP, art. 64, I. Dies a quo. Extinção da punibilidade/cumprimento da pena e, não, o trânsito em julgado da condenação. Ilegalidade. Ausência. Regime semiaberto. Paciente reincidente. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. O termo a quo para o cômputo do prazo de extinção dos efeitos da reincidência é a da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade, e não da data do trânsito em julgado da condenação anterior. Na espécie, consta da folha de antecedentes criminais do paciente que a extinção da punibilidade da condenação anterior transitou em julgado em 4.10.2005, de modo que o quinquênio legal operou-se somente em 4.10.2010. Tendo sido o crime descrito nos presentes autos com... ()

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Doc. 477.7045.7755.1619

926 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO SUSPENSO - PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DURANTE O PERÍODO DE PROVA - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES PENAIS. - A

prática de novos crimes durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício, conforme previsto na - A extinção da punibilidade não pode ser declarada enquanto pendentes de julgamento definitivo as ações penais relativas aos delitos praticados no curso do livramento condicional, nos termos do

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Doc. 177.5610.0097.0240

927 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, diante da ausência de bens penhoráveis. O recorrente pleiteia a suspensão da execução da multa por um ano para realização de novas diligências patrimoniais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impossibilidade de pagamento da pena de multa justifica a extinção da punibi... ()

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Doc. 996.4050.2241.2111

928 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para a execução da multa. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 168.3861.6003.4200

929 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1. Considerando que a recorrente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão (descontado o acréscimo da continuidade delitiva), o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso V do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 4 anos. 2. Consumado o delito em 18/11/2005, recebida a denúncia em 5.3.2009 e publicada a sentença condenatória em 20/11/2012, não se verifica o transcurso de período superior a 4 anos entre os refer... ()

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Doc. 150.1400.8004.2900

930 - STJ. Peculato. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ocorrência da extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes. 2. Tendo em conta a pena imposta ao paciente, com a exclusão da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, nos termos do e da Súmula 497/STF, que foi de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, tem-se que ... ()

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Doc. 156.7081.1540.5738

931 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Para configuração do crime de incêndio é necessária a presença do dolo de causar o incêndio e ciência de que este possa ensejar perigo comum, ou seja, a um grupo indeterminado de pessoas. Imprescindível que o incêndio efetivamente sujeite a perigo concreto a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. O crime de dano é de ação penal privada e somente se procede mediante queixa-crime. Decorrido o prazo legal sem a apresentação da queixa, impõe-se a extinção da punibi... ()

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Doc. 150.5244.7014.0200

932 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Medida de segurança. Prescrição. Extinção da punibilidade. Contravenção penal. 1. Medida de segurança. Internamento há mais de dez (10) anos. Prescritibilidade da ms. Possibilidade. 2. Prazo prescricional. Superados pela mínima ou máxima. Critério indiferente. 3. Alta progressiva. Decisão confirmada.

«1. Tanto a Constituição Federal (Art. 5º, incisos XLIII e XLIV) implicitamente prevê, como a leitura constitucional do , §1º não excepciona - em poderia, pois é efeito naturalístico dos fenômenos jurídicos-causais ali contemplados - a extinção da punibilidade do inimputável quando aplicada medida de segurança. Se naturalmente pode ser extinta a punibilidade do inimputável por qualquer das causas no dispositivo elencadas, teria o legislador excepcionado a da situaçã... ()

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Doc. 494.9022.1493.5478

933 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo tirado de execução penal pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência do agravante. Sustenta a defesa que, de acordo com a tese firmada pelo STJ [Tema 931], a extinção da punibilidade é devida em casos de condenados hipossuficientes, independentemente do adimplemento da sanção pecuniária. Pleiteia-se, assim, a reforma da decisão para que seja declarada ex... ()

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Doc. 155.7540.7002.8800

934 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Defraudação de penhor. Denúncia. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reparação do dano. Cumprimento das condições. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que os pacientes foram denunciados como incursos no , § 2º, III, e aceitaram a suspensão condicional do processo. Após o período de prova, o magistrado extinguiu a punibilidade, destacando a impossibilidade de reparação do dano. 3. Se as condições da suspensão condicional do processo foram integralmente cumpridas, de rigor a extinção da punibilidade. In ... ()

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Doc. 177.1681.4002.9300

935 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico. Execução provisória da pena. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena fixada na sentença. Pendência de julgamento de apelação do Ministério Público. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado da condenação para a acusação. Pena majorada pelo tribunal. Determinação de cumprimento do restante da sanção. Possibilidade. Suposta violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Tribunal Superior possui precedente... ()

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Doc. 314.3755.7692.1936

936 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - Não há notícia nos autos de que agravante tenha cumprido integralmente a pena privativa de liberdade - Ademais, a pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 706.6505.6204.7278

937 - TJSP. Juizado Especial Criminal. Lei 9.605/98, art. 48. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 103.1674.7457.9600

938 - STJ. Pena. Antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inquérito policial arquivado. Reabilitação do condenado. Absolvição. Hipóteses de exclusão da base de dados do Instituto de Identificação. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o , que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acus... ()

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Doc. 788.3871.7908.0450

939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO PARCIAL DA MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O bloqueio em conta bancária de valor insuficiente ao pagamento da pena de multa, aliado à pesquisa infrutífera acerca da existência de outros bens e, ainda, à representação processual exercida pela Defensoria Pública são elementos que, no caso concreto, indicaram a hipossuficiência econômica do reeducando, afigurando-se acertada, pois, a decisão de origem que converteu o bloqueio em penhora, decretou sua transferência ao Fundo Penitenciário e, após, julgou extinta a pena de mu... ()

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Doc. 448.9143.9718.8834

940 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. NOVA REDAÇÃO DO TEMA 931/STJ. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EM FAVOR DE ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Lucas Alves de Oliveira relativamente à pena de multa, com fundamento em sua hipossuficiência financeira, presumida por ser assistido pela Defensoria Pública. A controvérsia reside na alegação de ausência de comprovação concreta da incapacidade de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a extinção da punibilidade em ... ()

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Doc. 195.9240.2013.4300

941 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade estatal.

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Doc. 312.0085.6440.3200

942 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL- LESÃO CORPORAL LEVE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO DO OFENDIDO OU MEDIANTE PERDÃO JUDICIAL- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL- MANUTENÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - A

extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido pode ocorrer nos crimes processados por ação penal privada. No que tange ao perdão judicial, não é possível, uma vez que o delito cometido pelo réu não tem previsão legal para a concessão de tal benesse. - Não é possível afastar a medida de segurança sob a alegação de ausência de periculosidade e desproporcionalidade.

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Doc. 133.8262.5002.2000

943 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Acórdão que declarou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Falta de interesse em recorrer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (). 2. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, não há interesse recursal porque a prescrição desfaz todos os efeitos da condenação. 3. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A questão tratada ... ()

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Doc. 240.8260.1303.9547

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Prisão provisória em outra ação penal. Ausência de sentença absolutória ou extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a detração de prisão provisória decorrente de outra ação penal só é possível quando o agente é absolvido ou tenha sido declarada a extinção da punibilidade. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Juízo das execuções interrompeu corretamente o resgate de pena pelo agravante em virtude de prisão preventiva no período de 9/7/2021 a 23/8/2023 em ação penal distinta ainda em trâmite, inexistindo constrang... ()

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Doc. 158.5100.9007.7500

945 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por ameaça. Condenação por invasão de domicílio. Alegação de não ocorrência de crime. Reconhecimento de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não há ofensa ao , pois ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. Inexiste prejuízo ao recorrente, uma vez que, quando reconhecida a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, não há mais interesse recursal. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 819.6316.0664.2261

946 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NOTÍCIA DE INADIMPLEMENTO DE UMA CONDIÇÃO - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.

O descumprimento de condição estabelecida para a fruição de medida alternativa à prisão impede a declaração de extinção da punibilidade. A suspensão condicional do processo pode ser revogada, ainda que exaurido o período de prova, desde que descumpridas as condições durante o referido lapso temporal (STJ, Tema Repetitivo 920). Na revogação facultativa, impõe-se a prévia intimação do réu, visando a assegurar o contraditório e a ampla defesa.

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Doc. 103.1674.7314.2800

947 - TJMG. Prescrição. Pretensão executória. Réu condenado em três processos. Cumprimento de parte da pena. Fuga. Interpretação do CP, art. 119. Incidência simultânea sobre as penas impostas isoladamente, e não sobre o total. Fluência de prazo suficiente. Decisão reformada. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 110, «caput», 113, 116, parágrafo único.

«Elaborado o cálculo de liquidação das várias penas impostas, o seu total deve ser levado em conta para vários fins, como determinação do regime inicial de cumprimento, remissão, livramento condicional, reabilitação, etc. Entretanto, quando a hipótese é de extinção da punibilidade pela prescrição, as penas devem ser consideradas isoladamente, correndo o prazo simultaneamente em relação a elas.»

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Doc. 356.9197.3576.5396

948 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL GRAVE. Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento. Necessidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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Doc. 488.9907.3422.1152

949 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento ex officio - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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Doc. 241.1040.9917.6302

950 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Lapso temporal. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade estatal.

1 - É pacífico nesta Corte que o crime previsto na Lei, art. 95, d 8.212/91, revogado pela Lei 9.983/2000, foi mantido na redação do com pena máxima em abstrato de 5 (cinco) anos, o que acarreta prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme disposto no , III, que restou transcorrido no caso desde o último marco interruptivo da prescrição. 2 - Declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade estatal em relação ao crime de apropriação indébita previde... ()

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