Folha De Pagamento Desconto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1703.6002.1300

901 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Desconto em folha de pagamento. Alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Razões recursais que não indicam qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida.

«1.- Em relação à alegada ofensa aos artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado aludido dispositivo. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia nesta Corte. 2.- Não houv... ()

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Doc. 481.9424.6983.7616

902 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, MAS DE PEDIDO ENVOLVENDO PROPOSTA DE PAGAMENTO A SER FORMULADA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO AGRAVANTE, A SITUAÇÃO SUPRA EVIDENCIA CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO A AUTORIZAR O USO DA VIA ELEITA, CONSISTENTE NA TUTELA LEGAL PREVISTA NA LEI 14.181/21, A FIM DE GARANTIR O MÍNIMO EX... ()

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Doc. 795.3287.0758.8397

903 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Hipótese em que a cobrança das parcelas avençadas, limitadas a 30% do valor líquido do salário do cliente bancário, mostra-se justa, vez que impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito da parte autora, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco - III - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais e materiais sofridos - Instituição financeira q... ()

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Doc. 181.1451.2001.3200

904 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconto em folha. Limite 30%. Legitimidade passiva reconhecida. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno da sul financeira S/A. A que se nega provimento.

«1 - A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado quanto à suposta ilegitimidade da Sul Financeira S.A. 2 - Da leitura atenta ao acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que não restou demonstrada que houve equívoco do cadastro da instituição financeira como detentora dos descontos na folha de pagamento da autora. 3 - Assim, não há como acolher a alegada violação do CPC, ... ()

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Doc. 950.0673.7932.4203

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO EM 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, CUJO JULGAMENTO TEM EFICÁCIA VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 643.5095.7455.1519

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDOR (PESSOA IDOSA) QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE NÃO MERECE REFORMA.

Autor/apelante que não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Evidente a natureza jurídica da avença celebrada entre as partes, espelhada no próprio contrato acostado aos autos, devidamente assinado pelo demandante, cuja assinatura não foi impugnada, afirmando, ainda, o demandante, em réplica, após as provas acostadas em contestação, que «utilizou o cartão, acreditando a todo momento que não tinha ligação com o emprésti... ()

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Doc. 214.0524.3266.1927

907 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação em que se pretende a limitação de descontos efetuados em contracheque. Pensionista de Militar da Marinha do Brasil. Empréstimos. Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela autora, ora agravante, no sentido de que fossem limitados os descontos em seu contracheque a 30% de seus rendimentos. Entendimento manifestado no âmbito do STJ no sentido de que os militares e pensionistas das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Limite não ultrapassado no caso concreto. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Acerto da decisão. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 996.6392.1024.0114

908 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. TEMA REPETITIVO STJ 1286. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação revisional, deferiu tutela provisória para limitar a 30% os descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas, relativos a empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que limitou os descontos mensais em folha de pagamento de militar a 30% da remuneração, à luz da legislação específica a... ()

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Doc. 325.8818.1267.2467

909 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SUPERENDIVIDAMENTO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o agravante suspenda descontos referente a contratos firmados entre as partes, sob pena de multa diária de R$800,00 até o limite de R$40.000,00, até que venham aos autos originais cópias dos referidos contratos - II - Recurso do banco corequerido - Pretensão à reforma da decisão, ante a impossibilidade de suspensão e limitação de todos os empréstimos no mesmo patamar - III - Hipótese em que o agravado... ()

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Doc. 164.8600.3001.3400

910 - STJ. Recurso especial. Discussão sobre a validade da autorização para desconto de parcelas do mútuo bancário em folha de pagamento ou mediante débito em conta-corrente. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Ação coletiva ajuizada por associação. Entendimento firmado pelo STF sob o regime do CPC, art. 543-B, de 1973. Representação específica. Necessidade de autorização expressa. Ausência. Extinção do feito sem exame de mérito.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao , IIquando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. O STF, no julgamento do RE 573.232/SC, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que a atuação das associações na defesa dos interesses de seus membros dá-se por representação, e não por substituição processual, salvo nos casos de mandado de segurança coletivo. Assim, mostra-se imperios... ()

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Doc. 728.1572.0093.9360

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CESSAÇÃO DE DESCONTOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, PREVISTA NA LEI 10.820/03. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITE OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A MÚTUO AUTORIZADO PARA DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSIGNÁVEIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. SOLUÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR PELA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO APERFEIÇOADO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 710.7570.1187.9291

912 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Superendividamento. Contratos de empréstimos consignados e empréstimo pessoal perante diversas instituições bancárias. Sentença de procedência. Inconformismo de uma das rés. Manutenção. Aplicabilidade do microssistema legislativo consumerista. Princípio do Crédito Responsável. Garantia do mínimo existencial. Superendividamento. Imposição às instituições financeiras da avaliação prévia da real capacidade de endividamento do contratante. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor fixado pela Jurisprudência como limite de razoabilidade para os descontos para pagamentos de empréstimos - Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - CF, art. 3, I. Súmula do E. TJRJ - verbetes 200 e 295. Diferenciação entre os empréstimos com pagamento consignado em folha de pagamento e os com pagamento descontado direto em conta corrente. Tema Repetitivo 1.085 do E. STJ, que não se aplica ao caso concreto, o qual não trata da (não) inclusão dos mútuos com desconto direto em conta bancária na limitação percentual dos descontos para controle do superendividamento. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0811872-47.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 17/07/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0858778-53.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.9231.8246.6464

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INSS. ALEGA A AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS REALIZADOS EM SUA APOSENTADORIA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA QUE A ASSINATURA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO É A DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento do contrato entabulado entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora e o pagamento de indenização por danos morais. Relação jurídica de consumo reconhecida, com aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se o banco réu comprovou a regularidade dos contratos impugnados ou se houve fra... ()

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Doc. 143.4960.4001.8100

914 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Legitimidade do INSS configurada. Desconto em folha. Negligência da autarquia. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houv... ()

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Doc. 176.4933.5000.9900

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Descontos em folha de pagamento. Consignação em folha. Não demonstrada pela fhe. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF

«1. É inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que «a FHE sequer demonstrou que a consignação pleiteada, somada aos descontos obrigatórios e autorizados, não comprometerá a margem consignatória da remuneração do agravado», demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. 2. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o recurso especial não impugnou f... ()

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Doc. 202.0072.7002.7900

916 - TJDF. Apelação. Civil. Consumidor. Ação de revisão de contratos de mútuo. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao valor da causa não conhecida. Preliminar aduzida em contrarrazões referente à impugnação ao benefício da justiça gratuita não conhecida. Empréstimos com desconto em conta e consignado em folha de pagamento de pensionista de servidor distrital. Superendividamento. Limitação a 30% da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. Âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Comprovação parcial dos descontos automáticos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 337.

«1 - Se o juiz sentenciante rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa aduzida em contestação, mostra-se inadequado apresentar inconformismo quanto ao tema em sede de contrarrazões. Preliminar não conhecida. 2 - Nos termos do , XIII, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito nas razões da contestação, alegar a indevida concessão de gratuidade de justiça. Quedando-se inerte a parte ré, ante o deferimento do benefício em decisão interlocutória do J... ()

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Doc. 775.3405.4331.8876

917 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. 1-

Versa a hipótese ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, em que objetiva o autor que o banco réu se abstenha de efetuar descontos em seu contracheque, bem como sejam anulados os contratos de empréstimo celebrado com o 2º réu, e o de cessão de crédito, pactuado com a 1ª ré, perseguindo, ainda, a condenação dos demandados ao pagamento de danos materiais e morais que alega ter sofrido, ao argumento de ter... ()

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Doc. 249.3233.3698.8998

918 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPEREENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, reconsiderou decisão anterior e deferiu tutela provisória para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% da renda líquida, sob alegação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas, nos termos do ,... ()

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Doc. 143.4722.2009.1500

919 - TJSP. SEGURO. Vida. Apólice em grupo. Cobrança. Suspensão do desconto do prêmio do seguro em folha de pagamento sem qualquer comunicação ao segurado. Ofensa à boa-fé contratual. Impossibilidade de cancelamento da apólice na hipótese de inadimplência. Indispensabilidade de comunicação da mora. Indenização devida. Legitimidade da apelante, apesar de mera estipulante, para a quitação do capital segurado, vez que deu causa ao rompimento da apólice securitária em razão de conduta ilícita. Recurso não provido.

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Doc. 233.0078.5461.9480

920 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA. 1.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. Contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito com desconto em folha. Avença atípica. Pacto híbrido, a conjugar os contratos de empréstimo consignado ordinário com o de saque em dinheiro via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. 2. Ao contrário do que entendeu o sentenciante o conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade à parte ré.... ()

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Doc. 211.2151.2411.0782

921 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Agravo interno do particular desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, limitando-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante... ()

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Doc. 391.6356.5834.0072

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECORRENTE QUE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AUTORIZOU A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DIVERSAS COMPRAS. SALDO DA FATURA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELA DEMANDANTE, GERANDO ENCARGOS FINANCEIROS E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE, NA FORMA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 843.2293.3693.2539

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECORRENTE QUE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AUTORIZOU A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DIVERSAS COMPRAS. SALDO DA FATURA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELA DEMANDANTE, GERANDO ENCARGOS FINANCEIROS E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE, NA FORMA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 140.6591.0001.6800

924 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Erro da instituição bancária, que negativou o nome do autor, por não ter computado o pagamento do saldo remanescente do empréstimo consignado em folha de pagamento concedido, integralmente liquidado mediante desconto sobre as verbas rescisórias. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros das entidades de controle e proteção ao crédito. Dano «in re ipsa». Ação procedente. Indenização fixada em oito mil reais. Arbitramento proporcional ao fato e suas consequências. Fundamentação da sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. 163.5423.7002.8400

925 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Efetuando beneficiários gastos com consultas e exames médicos cujo custeamento fora negado pelo convênio, forçosa a devolução dos valores cuja cobrança vem a se mostrar abusiva, inadmissível o ressarcimento daqueles lançados em notas promissórias mas que com referência aos quais inexistiu comprovação da alegação de desconto direto em folha de pagamento, o que facilmente poderia ver verificado com a juntada de cópias de holerites. Recurso não provido.

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Doc. 922.3735.6345.1365

926 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO PELA LEI 14.181/2021. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de instituição financeira. A agravante sustenta que os descontos em sua folha de pagamento e conta corrente comprometem mais de 70% de sua renda mensal, inviabilizando sua subsistência. Requer a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, a suspensão da exigibilidade das parcelas dos empréstimos e a vedação de... ()

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Doc. 230.9067.7353.0131

927 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a condição de superendividamento de servidora pública estadual e limitou os descontos facultativos em folha de pagamento ao patamar de 35% da sua renda líquida mensal. A parte apelante alegou que não seria o caso de limitação nos descontos em folha de pagamento e requereu a aplicação de valor fixo de R$ 600,00 como mínimo existencial, além do redimensionamento dos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 810.6399.6468.6060

928 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% da renda líquida do agravante, no âmbito de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. O agravante, servidor público, alega comprometimento excessivo de sua renda mensal e necessidade de preservação do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível l... ()

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Doc. 892.9561.4063.1208

929 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada em face de intermediadoras de empréstimos, com a pretensão de obter a readequação dos descontos de consignados incidentes sobre benefício previdenciário, sob o argumento de que esses são realizados em percentual que ultrapassa o limite legal de 30% dos seus rendimentos. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a limitação dos descontos facultativos mensais na folha de pagamento da autora em 30% sobre os valor... ()

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Doc. 173.0393.4003.1000

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Responsabilidade civil. Empréstimo mediante desconto em folha de pagamento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação indevida. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A Corte de origem entendeu pela responsabilidade civil da instituição financeira pela inscrição indevida do nome da agravada em cadastro de inadimplentes, decorrente de prestações de empréstimo consignado adimplidas mas não repassadas à recorrente pelo ente municipal, poi... ()

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Doc. 892.3370.6358.8961

931 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de obrigação de fazer do limite de 30% da margem salarial com pedido de tutela antecipada c/c reparação de danos» (sic). Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pretendida pelo autor, para limitação dos descontos de empréstimos tanto em folha de pagamento, como em conta, ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência do réu. Cabimento. Descontos que decorrem apenas de empréstimos consignados em folha de pagamento. Servidor público estadual. Aplicação do Decreto 60.435/2014, alterado pelos Decretos 61.750/2015 e 66.622/2022. Limitação da margem consignável a 40% dos vencimentos líquidos do autor, acrescido da margem consignável do cartão consignado de benefício de 15%. Valor total descontado que não ultrapassa o limite legal permitido, pois equivalente à 26,65% da renda líquida do agravado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 994.0339.0262.9151

932 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. TEMA REPETITIVO STJ 1286. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação revisional, deferiu tutela provisória para limitar a 30% os descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas, relativos a empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que limitou os descontos mensais em folha de pagamento de militar a 30% da remuneração, à luz da legislação específica a... ()

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Doc. 241.0310.7556.1320

933 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização civil. Danos morais. Contrato quitado antecipadamente. Continuidade dos descontos na folha de pagamento. Valor arbitrado moderadamente. Agravo improvido.

I - O valor fixado a título de reparação por danos morais está sujeito ao controle do STJ, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso. II - Agravo improvido.

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Doc. 150.5244.7017.5100

934 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de campo novo. Ação anulatória. Antecipação da tutela para suspender os efeitos das cláusulas contratuais que preveem exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos.

«Para a concessão da tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do não preenchidos, caso concreto, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de... ()

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Doc. 956.7885.3985.6316

935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DO AUTOR - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB QUE PODE SER REALIZADO PELO BANCO RÉU - PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA.

Recursos improvidos

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Doc. 268.7088.0395.6419

936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA PARTE AUTORA AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A SUA CONTA - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 192.9392.5001.3300

937 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Agravo interno do banco safra provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, porém, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o i... ()

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Doc. 750.4631.1081.0175

938 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela provisória de urgência, para limitação de descontos de empréstimos, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prév... ()

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Doc. 657.4146.8580.8748

939 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de revogação de tutela provisória, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência ... ()

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Doc. 943.1331.5397.8398

940 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência... ()

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Doc. 976.4518.2138.0986

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Cleide Amélia Zequi Marques contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Bauru e do Banco Bradesco S/A. visando à limitação dos descontos de empréstimos consignados, que supostamente ultrapassariam o limite legal, afetando sua dignidade e subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados na folha de pagamento da autora ultrapassam o limit... ()

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Doc. 527.6486.7480.3299

942 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque da autora. Sentença improcedência. Banco réu que demonstrou o conhecimento pela autora e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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Doc. 220.3091.1585.5809

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 79 e CPC/2015, art. 80.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela configuração da litigância de má-fé porque a promovente ajuizou ação alterando a «(...) verdade dos fatos com a finalidade de enriquecer- se ilicitamente e que tal comportamento config... ()

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Doc. 338.7302.4795.5993

944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTE-LA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTO REALIZADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA DENOMINADO ¿CONTRIB. PREVABRAP¿. PRESENÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCES-SÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. DESNECESSI-DADE DE SE APLICAR MULTA DIÁRIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137785929) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO CON-CESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexis-tência de débito, cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, na qual a Autora, ora Agravada, reclamou de descontos efetuados men-salmente em seu benefício previdenciário, denomi-nados ¿CONTRIB. PREVABRAP¿, no valor de R$53,18, a partir de abril de 2024, referente a rela-ção jurídica não reconhecida. Na espécie, verifica-se que há probabilidade do di-reito perseguido pela Demandante (fumus boni ju-ris), tendo... ()

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Doc. 435.3840.5447.8175

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. NO MÉRITO, O LEI 10.820/2003, art. 1º, §1º, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, ESTABELECE QUE A SOMA DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DO INDIVÍDUO NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% DA SUA REMUNERAÇÃO, SENDO QUE 5% DEVEM SER DESTINADOS À AMORTIZAÇÃO COM DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZADAS COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO PLÁSTICO. IN CASU, EXTRAI-SE DO CONTRACHEQUE ACOSTADO QUE O AUTOR, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OS RÉUS, CUJOS DESCONTOS, NA SUA TOTALIDADE, ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 30% DE SEUS GANHOS. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE ABATIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, A QUAL QUE DEVE SER OBSERVADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E TAMBÉM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Cuida-se de apelações interpostas pelos réus da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para que os réus se abstenham de efetuar descontos na folha de pagamento do autor que, somados a outros empréstimos, ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (abatidos os descontos obrigatórios); 2. No mérito, o , §1º, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estab... ()

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Doc. 618.2471.6695.6877

946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO C.P.C. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, na qual a parte Agravante pleiteia a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ... ()

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Doc. 311.1387.1120.4915

947 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização fundada em acidente de trânsito julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Pensão mensal. Obrigação solidária entre os devedores. Falecimento de um deles. Possibilidade de exigir o pagamento integral perante o outro. Exegese do art. 275 do CC. Penhora de valores em conta do devedor. Nos termos do art. 833, §4º, do CPC, é possível a penhora de rendimentos em caso de crédito alimentício. Constrição mantida. Desconto em folha de pagamento. Determinação de majoração, em razão de erro de cálculo apontado pelo credor. Ausência de prévia manifestação do devedor. Ofensa ao contraditório. Anulação parcial. Recurso parcialmente provido

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Doc. 373.4923.3184.4276

948 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAREM O RISCO DE CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DO PACIENTE. PACIENTE QUE COMPROVOU TER CONSEGUIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECENTE E OFERECEU PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU O DESCONTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PACIENTE. COMO BEM APONTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE REPERCUTE DIRETAMENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PEDREIRO, O QUE PODERÁ PREJUDICAR A PRÓPRIA EXEQUENTE. PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE SER UTILIZADA COM INTUITO DE COAGIR O DEVEDOR A EFETUAR O CORRELATO PAGAMENTO. MEDIDA QUE, POR ORA, SE MOSTRA INEFICAZ E SOBRETUDO MAIS PREJUDICIAL AO SUSTENTO DA ALIMENTANDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Doc. 180.1585.4572.0195

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR. LIMITAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. 1- A

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . 2- O apelante tem o direito de acesso aos contratos por ele firmados, que ensejaram a constituição de dívida em seu nome. Contudo, o juiz é o destinatário das provas cabendo-lhe, em regra, decidir quais as diligências necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. 2- É incontroversa a celebração do contrato de empréstimo mediante descon... ()

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Doc. 739.1509.9655.9126

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA - QUITAÇÃO DAS PARCELAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - REPETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais as partes se insurgem contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. - Tendo sido efetuado o pagamento de todas as parcelas do contrato celebrado entre as partes, ilegítima é a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. - A manutenção da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de órgão de proteção ao crédito após quitação do débi... ()

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