Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DO VALOR NEGOCIADO, SENDO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO OU INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO DEMONSTRADO A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO REFERIDO CARTÃO. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO QUE DISPÕEM SOBRE O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. AUTOR QUE CELEBROU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE DEIXA CLARO O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA, MEDIANTE A JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO, TAMBÉM ESPELHADO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. POR MAIS QUE O CONSUMIDOR SEJA A PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO PODE ELE, DE FORMA ALGUMA, SER CONSIDERADO INCAPAZ, E, POR ISSO, ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. BANCO RÉU QUE NÃO DESRESPEITOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NEM TAMPOUCO O DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE DEVEM NECESSARIAMENTE NORTEAR TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS, SOBRETUDOS AS DE CONSUMO, NÃO HAVENDO COGITAR-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NEM, OBVIAMENTE, DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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752 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Superendividamento. Pedido autoral de limitação dos descontos efetuados na remuneração de militar da Marinha, no percentual máximo de 30%. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O parágrafo 3º do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14 autoriza o desconto de até 70% da remuneração do militar das forças armadas, desde que nesse percentual estejam incluídos os descontos obrigatórios. Na hipótese, pela documentação acostada pelo próprio autor/apelante, os descontos efetuados pelas instituições financeiras a título de empréstimo consignado em folha de pagamento estão dentro da margem legal. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação autoral.

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753 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com desconto em conta. Demonstração de que os descontos realizados pelo Banco do Brasil em folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Desnecessária a limitação dos descontos consignados em razão do contrato de cartão de crédito consignado com o Banco Pan, pois os descontos estão dentro do limite estabelecido pelo Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I, a. Descontos das parcelas do empréstimo debitado na conta corrente/salário que não se sujeitam ao regime da Lei 10.820/2003. Aplicação da tese firmada pelo E. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1085). Imposição do ônus da sucumbência ao autor em relação à improcedência do pedido em relação ao réu Banco Pan. Majoração da verba honorária em relação aos recursos desprovidos. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu Banco Pan provido e do autor e réu Banco do Brasil desprovidos

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754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Sindicância. Obrigação de ressarcimento. Desconto em folha. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%. MANUTENÇÃO. 1.

756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA AUTORA - CONTRATAÇÕES REGULARES - VÍCIO DE CONSENTMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE INDICAM DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUAIS SEJAM, O IMPOSTO DE RENDA E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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761 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pedido de revisão de dívida de cartão de crédito. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. Autor que contava 62 anos de idade na época da contratação e não apresenta característica pessoal capaz de presumir a sua dificuldade na compreensão dos termos ajustados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Descontos facultativos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.

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763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados em folha de pagamento da autora; condenar o requerido a restituir à parte demandante, de forma simples, os valores descontos em seu contracheque, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Admissibilidade em parte. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Desconto das parcelas em folha de pagamento da autora. Requerido que noticia ter adquirido o crédito do Banco Cruzeiro do Sul S/A por meio de cessão. Ausência de prova de que o suposto crédito teria sido abrangido na cessão firmada entre o Banco Cruzeiro do Sul e o réu. Condenação da instituição financeira a pagar os danos materiais consistentes nos efetivos descontos havidos nos proventos da autora. Sentença mantida neste aspecto. Situação, todavia, que não configura dano moral indenizável, uma vez que a conduta representa mero aborrecimento cotidiano não levado indevidamente ao alcance de terceiros. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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764 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. USO EFETIVO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o desconto referente à empréstimo realizado, em valor superior a 30%. Modalidade de empréstimo débito em conta corrente. Não acolhimento. Empréstimo pessoal não consignado, com desconto em conta bancária, na qual percebe benefício previdenciário. Inexiste a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, destinada a disciplinar os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o desconto referente à empréstimo realizado, em valor superior a 30%. Modalidade de empréstimo débito em conta corrente. Não acolhimento. Empréstimo pessoal não consignado, com desconto em conta bancária, na qual percebe benefício previdenciário. Inexiste a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, destinada a disciplinar os empréstimos consignados em folha de pagamento. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1085. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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766 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Programa Banco do Funcionário Público. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Desconto na folha de pagamento. Possibilidade. Decreto Estadual 25253/86. Parcela contratada que é inferior ao limite permitido pelo ordenamento jurídico de trinta por cento do valor líquido percebido pelo apelado. Recurso provido para julgar improcedente a ação principal e revogar a liminar concedida na cautelar.

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767 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO A FIM DE VIABILIZAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. Medida Provisória 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

769 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR VINCULADO À MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, QUE TOTALIZAM 55% DOS GANHOS DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2.001. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 1ª SEÇÃO DO S.T.J. (EARESP 272.665/PE) NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODEM ALCANÇAR O PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS BRUTOS DOS SERVIDORES MILITARES. ESPECIALIDADE. LEI 10.820/2003, CUJO art. 1º CAPUT, EVIDENCIA A RESTRIÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS A EMPREGADOS CELETISTAS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nº. 200 E Nº. 295 DESTE T.J.R.J. LEI 14.181/2021 ¿ SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR TER AGIDO DE BOA-FÉ, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA CONDUTA DE MILITAR QUE, VALENDO-SE DA APLICAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL MAIS LARGA (70%), CELEBRA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS E, POSTERIORMENTE, TENTA SE UTILIZAR DE LEGISLAÇÃO, QUE NÃO LHE É APLICÁVEL, PARA REDUZIR O VALOR DOS DESCONTOS. INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, O NOVO REGRAMENTO TRAZIDO PELa Lei 14.509/2022, art. 2º, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO ESPECIFICAMENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS REGIDOS PELA LEI 8.112/90, E NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO art. 3º, I, O NOVO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA SOMENTE SERÁ APLICADO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUANDa LeiS OU REGULAMENTOS ESPECÍFICOS NÃO DEFINIREM PERCENTUAIS MAIORES. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-01, NORMA ESPECIAL, QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI EXCEDIDO NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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770 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERMEDIAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

771 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Irresignação do autor/alimentado. Valor fixado em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha, e na ausência de vínculo empregatício, em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional. Pretensão de pagamento dos alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos sobre a folha de pagamento, ou a determinação de incidência sobre todas as verbas remuneratórias. Alimentos fixados para o filho que atende ao trinômio possibilidade, necessidade, razoabilidade, neste momento processual. Decisão que se encontra embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica. Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. O percentual não deve ser majorado, entretanto, deverá incidir sobre os rendimentos brutos do genitor/agravado, apenas com os descontos legais e obrigatórios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Possibilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

773 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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774 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. 

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. USO DO CARTÃO PARA COMPRAS E REALIZAÇÃO DE SAQUE. INFORMAÇÃO CLARA, NA FATURA, DE DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PROLONGADA DO CARTÃO QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DE COMO OCORREM OS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE QUE É ANALFABETO FUNCIONAL QUE NÃO É, IN CASU, SUFICIENTE PARA COMPROVAR INCOMPREENSÃO DO ATO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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776 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que contrata cartão de crédito com desconto dos valores das faturas em folha de pagamento (consignado) e, vítima de ilícito, sofre cobranças e retiradas de saldo relativas a transações que não efetuou. Provocação de agonia e transtornos que comportam compensação. Dívida inexigível exercendo o banco equivocadamente direito de cobrança, deixando de juntar as faturas respectivas. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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777 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que contrata cartão de crédito com desconto dos valores das faturas em folha de pagamento (consignado) e, vítima de ilícito, sofre cobranças e retiradas de saldo relativas a transações que não efetuou. Provocação de agonia e transtornos que comportam compensação. Dívida inexigível exercendo o banco equivocadamente direito de cobrança, deixando de juntar as faturas respectivas. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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778 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Admissível o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em folha de pagamento ou na conta corrente onde são creditados os proventos do tomador do empréstimo, desde que concorde, vedado, entretanto, a extrapolação do limite de 30% do total dos rendimentos auferidos. Aplicação analógica da Lei 10820/03. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda» tratando-se de contrato de consumo. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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779 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO DE VALORES NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. - A

780 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Contrato bancário. Determinação para restituição de quantias indevidamente debitadas em conta corrente. Evidência de que o alegado empréstimo seria do tipo consignado, para desconto em folha de pagamento e não para apropriação direta. Caso, ademais, em que a instituição financeira não sofre qualquer prejuízo, dado o seu direito de cobrança pela via apropriada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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781 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS - CREDCESTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR), CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO MASTER. I.

782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DESCONTADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO GENITOR - INDEVIDA - VALOR QUE PODE LHE ONERAR DEMASIADAMENTE - EXISTÊNCIA DE ACORDO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

783 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA. 1.

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784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA BANCO PAN S/A. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTE A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

785 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão dos descontos feitos em folha de pagamento do autor, autorizando que este deposite judicialmente o valor enquanto a questão permanecer «sub judice». Admissibilidade. A autorização de descontos em folha de pagamento ou diretamente em conta corrente na qual os vencimentos são creditados, somente pode subsistir enquanto houver concordância do devedor. O eventual direito do agravante não pode se sobrepor à impenhorabilidade do salário do autor. Recurso não provido.

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786 - TJSP. Família. Ação de cobrança. Improcedência. Contribuição sindical. Artigos 217, I do CTN e 578 e ss. da CLT. Pleito para desconto compulsório em folha de pagamento de servidor estatutário. Contribuição devida por todos os trabalhadores, independente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte. Dáse provimento ao recurso.

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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DO AUTOR - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DO AUTOR - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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789 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À NULIDADE DO CONTRATOA E RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. INCONFORMISMO EXCLUSIVO, DA PARTE RÉ. 1.

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790 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pelo desconto em folha de pagamento de duas parcelas de empréstimo pessoal além das devidas, não restaram caracterizados danos morais, por não passar de mero transtorno e aborrecimento, inexistindo lesão a direito da personalidade. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

791 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inovação, em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados.

792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PACTUADO COM A PARTE RÉ NO ANO DE 2016. AUTORES QUE, A PARTIR DE JUNHO/2024, PASSARAM A SOFRER DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE CONSIDERÁVEL VALOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. TEORIA DA IMPREVISÃO (CODIGO CIVIL, art. 317). PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO NA FORMA PACTUADA COM A PARTE RÉ QUE RESTOU INVIABILIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DOS RECORRENTES. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A, §1º DO CDC E Decreto 11.150/2022 - DÍVIDAS RELATIVAS A CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO Decreto 11.150/2022, art. 4º - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 30% (OU 35%, SE HOUVER DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO) DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO MUTUÁRIO, EXCETUADOS OS MÚTUOS COMUNS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRETE - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA 1085) ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.863.973/SP.

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794 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO A FIM DE VIABILIZAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

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795 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE RECONHECIDA NA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CONTRA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. VIOLÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA SE ADEQUAR À MÉDIA PRATICADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLAOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDOR (PESSOA IDOSA) QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

798 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS E ADEQUAÇÃO DE MARGEM EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LIMITE DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. «TEMPUS REGIT ACTUM". EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 3º DO art. 14 DA M. P. 2.215-10. LIMITAÇÃO A 70%. POSTERIORES CONTRATAÇÕES QUE TAMBÉM OBEDECEM AOS DITAMES DA M.P. 1.132/2022 E DA LEI 14.509/2022. DESCONTO MÁXIMO DE 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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799 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Contrato de empréstimo, com desconto das parcelas em folha de pagamento (empréstimo consignado). Nova cobrança, com inscrição em cadastro de inadimplentes, após renegociação da dívida. Cobrança indevida, reconhecida pelas instâncias ordinárias. Dever de indenizar reconhecido, pelo tribunal de origem, com base nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA. -

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