Folha De Pagamento Desconto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 626.9009.4017.7294

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor o Autor alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; 2. A proposta de adesão assinada pelo autor e anexado aos autos pelo banco réu prevê expressamente o desconto do valor mínimo na folha de pagamento que, por si só, gera encargos que oneram o saldo devedor; 3. Não pode o consumid... ()

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Doc. 134.1024.4002.6500

552 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não-caracterização.

«1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2.- O sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de acordo com o comando do art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois o recurso não demonstrou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o a... ()

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Doc. 667.5992.6761.9865

553 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento. Ausência de ilegalidade. Apelação desprovida. 1. A prova dos autos demonstra que a apelante realizou diversas compras e saques com o cartão de crédito emitido pelo apelado em seu favor. 2. Se a dívida não findou é porque deixou a apelante de realizar o pagamento integral das faturas, aliás admitindo a inadimplência na exordial. 3. Se paga apenas o mínimo mediante desconto em folha de pagamento, isso faz com que a dívida não acabe. 4. Ademais, sequer apresenta réplica, impugnando a contestação, o contrato e as faturas anexadas pelo apelado. Assim, não há prova de que desconhecesse o teor das cláusulas contratuais ou não as tivessem compreendido. Nem mesmo as faturas, nas quais, não só há previsão do pagamento mínimo, como consta os percentuais dos encargos. 5. Nessa toada, não houve cerceamento de defesa no que tange à prova pericial requerida, se a apelante sequer indicou o que seria analisado, sequer se insurgiu sobre o percentual de juros eventualmente abusivo, apenas alegando de forma genérica que há abusividade contratual, ante o desconto de R$ 389,97 e juntando os contracheques. 6. Portanto, não se constata qualquer falha no serviço do apelado, que, por conseguinte, nada tem, tampouco, a indenizar a título de danos morais. 7. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7013.7200

554 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.

«I - Diante da redação do , inciso III, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça Comum Estadual ou Federal, só cabe julgar ações envolvendo servidores estatutários, pois quanto aos celetistas, as questões devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. II - Determinando a lei que o recolhimento se faça à Caixa Econômica Federal, a quem caberá a partição do produto arrecadado entre os três níveis de representação sindical - Confederação, Fed... ()

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Doc. 148.0310.6005.8600

555 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de tutelas preventivas. Contrato de cartão de crédito. Desconto em folha de pagamento. Pretensão de declaração de inexistência de débito e restituição dos valores deduzidos. Alegação de não celebração do contrato. Impossibilidade. Aceitação do consumidor demonstrada pelo desbloqueio e utilização do cartão. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Embora não haja a comprovação da supramencionada celebração contratual, entendo que deva prevalecer a incontrovérsia, no plano fático, em detrimento da ausência probatória. Isso porque mais fácil é àqueles, que alegam nunca terem contratado, optarem por não lançar mão de um determinado serviço, pois - do contrário - estar-se-á comprovando a adesão tácita dos aludidos serviços. 2. Ademais, ainda que o apelado tivesse incorrido em equívoco, utilizando o serviço ofere... ()

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Doc. 165.1531.9011.4000

556 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimos bancários. Crédito pessoal. Autorização de desconto automático de parcelas do contrato em folha de pagamento. Pretensão de limitação dos lançamentos em 30% (trinta por cento) do salário. Inadmissibilidade. Funcionária pública que se beneficiou de empréstimos concedidos em condições mais favoráveis. Cognição sumária que desfavorece a autora. Recurso improvido.

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Doc. 377.9749.5533.1567

557 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu Banco Bradesco S/A - II - Descontos realizados, diretamente em folha de pagamento, que superam, quanto ao apelante, o patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Necessidade de limitação, em conformidade com a legislação vigente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pela recorrida, ... ()

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Doc. 745.7113.3533.5070

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PISO QUE REJEITOU AS TESES DE DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVANTE QUE SE FURTA AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVEDOR CONTUMAZ QUE NÃO SE DISPÕE EM QUITAR O DÉBITO. O FATO DE NÃO TER SIDO IMPLEMENTADO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TAL COMO FORA DETERMINADO, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA NECESSIDADE DE ADIMPLIR O DÉBITO ALIMENTAR CORRETAMENTE. É ÓBVIO QUE CABIA AO ALIMENTANTE AVERIGUAR SE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ESTAVAM SENDO CORRETAMENTE DESCONTADAS DE SEU SALÁRIO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL E HUMANO QUE O CREDOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA TENHA SUPORTADO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO FATO DE NÃO TER SIDO APLICADO O MONTANTE CORRETO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA DEVIDO A CADA PARCELA INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.1131.2419.2108

559 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Pensão especial de ex-Combatente. Restituição. Decisão não transitada em julgado reformada. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Não observância. Alínea «c» do permissivo constitucional. Precedente que não guarda similitude fática.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 5º, XXXIV e LV, da CR/88. 2 - É possível os descontos retroativos efetuados em folha de pagamento de servidores públicos relativo a valores depositados indevidamente, contudo, tal abatimento encontra-se condicionado à prévia oitiva dos interessados por meio de procedimento administrativo com o dev... ()

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Doc. 995.9004.1204.9805

560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. O

agravante alega que é policial militar estadual e contraiu diversos empréstimos que são consignados em folha e superam o percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios. Probabilidade do direito demonstrada, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na manutenção dos descontos, comprometendo sua subsistência, diante do caráter alimentar do vencimento. Ausência de risco de irreversibilidade da medida... ()

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Doc. 165.8525.5937.0951

561 - TJSP. Apelação. Associação de aposentados. Desconto de contribuição em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Desconto realizado pelo INSS diretamente na folha de pagamento. Banco requerido não participou da relação jurídica de direito material discutida nem da cadeia de consumo. Ação improcedente em relação ao Banco. Danos morais. Indenização devida pela Associação majorada de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Precedentes. Recurso do Banco requerido provido, recurso adesivo do autor provido

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Doc. 165.3124.0007.6300

562 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Execução de sentença. Aplicação aos autores litisconsortes. Artigo 18, caput, § 1º, c.c. CPC/1973, art. 48, ambos. Aplicação de 1% (um por cento) do valor dado à causa para cada autor condenado, calculado individualmente. Admissibilidade. Medida imposta para coibir a prática da conduta. Possibilidade de desconto em parcelas, na folha de pagamento. Recurso improvido.

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Doc. 274.6278.0090.7834

563 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Decisão que indefere a tutela antecipada para limitar em 30% os descontos realizados nos vencimentos do autor a título de empréstimo consignado. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento do autor, militar da Marinha Brasileira, chegando aqueles a 51% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Aplicação da Lei 14.509/2022, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Comprometimento de percentual superior a 35%, mesmo que tal possibilidade possa advir da interpretação da Medida Provisória 2215-10/2001, que vulnera o seu mínimo existencial. Reforma da decisão agravada, para conceder a tutela antecipada e fixar em 35% o limite de descontos nos vencimentos do autor/agravante. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 508.4745.0997.7245

564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE E COMPRAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI NEGADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATOS COM AS EXPRESSÕES «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» E «SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» ONDE CONSTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANDO, AINDA, A TAXA DE JUROS APLICÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A TOTAL CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 726.4253.2084.7414

565 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. Pretensão de indenização por dano moral decorrente de divulgação da folha de pagamento no site da Prefeitura, com acesso à informação detalhada acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. Prescrição quinquenal. Inteligência do DF 20.910/32, art. 1º. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. Pretensão de indenização por dano moral decorrente de divulgação da folha de pagamento no site da Prefeitura, com acesso à informação detalhada acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. Prescrição quinquenal. Inteligência do DF 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade da LF 14.010/2020. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.

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Doc. 652.5965.7403.5143

566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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Doc. 211.2010.9745.9448

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela ag... ()

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Doc. 166.4515.2001.2400

568 - TJSP. Contrato. Bancário. Fornecimento de cartão de crédito. Comprovação da existência da contratação. Utilização do serviço com regularidade. Desconto em folha de pagamento do valor mínimo conforme avençado. Inadmissibilidade de Decreto de inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito e indenização por dano moral não cabível. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9011.6200

569 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento de pensionista de servidor municipal. Revisional. Limitação em 30%. Irresignação. Improcedência. Legislação específica limita o desconto neste percentual. Entretanto, diante da sucumbência recíproca, os honorários se compensam, arcando cada parte com metade de custas e despesas. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 150.4700.1004.8700

570 - TJPE. Apelação cível. Consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Dever do empregador de repasse dos descontos efetuados em contracheque. Inscrição indevida do nome em cadastros restritivos de crédito. Conduta ensejadora de dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Se o servidor recebe o contracheque com a dedução da parcela do empréstimo consignado é presumida a regularidade do pagamento da prestação devida, pois se supõe que, com o recolhimento, automaticamente será efetuado o repasse. 2. Ainda que seja o caso de não ter sido repassada a quantia da parcela para o credor, não deve o servidor público arcar com o atraso, muito menos assumir a obrigação descumprida pelo terceiro. 3. Indevida a inscrição do nome do autor em cadastros... ()

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Doc. 200.5720.9002.5700

571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desconto em folha de pagamento. Penhora de recursos de características alimentares. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contestando a penhora de valores alegadamente impenhoráveis. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso... ()

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Doc. 182.4853.3000.4600

572 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

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Doc. 182.4830.0001.8300

573 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

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Doc. 180.5454.3001.8800

574 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

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Doc. 180.4745.0002.0000

575 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

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Doc. 576.4050.5937.2729

576 - TJSP. Direito Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. negativação por dívida decorrente de empréstimo consignado cujo desconto não ocorreu em folha de pagamento. Parcela paga por meio de boleto após o vencimento da dívida. regularidade da negativação do nome da autora, ausente prova de apontamento à época do ajuizamento da demanda. sentença reformada para julgar improcedente o feito. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a elevação da indenização por danos morais. 2. Recurso interposto pela ré sustentando a regularidade do apontamento, diante do atraso no pagamento da dívida. II. Questões em discussão 3. Verificação (i) de eventual erro no desconto em folha de pagamento e (ii) da regularidade ou não da negativação do nome da requerente. III. Razões de decidir 4. Ausência de desconto de parcela do mútuo firmado entre as partes, que ensejou o pagamento por meio de boleto bancário. 5. Regular lançamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes, diante do pagamento de parcela em atraso. 6. Danos morais não configurados, eis que a negativação foi anterior ao pagamento e na data de ajuizamento da demanda não há apontamento desabonador em nome da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 8. Provido o apelo da ré e prejudicado o recurso da autora

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Doc. 449.6605.3748.8321

577 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta em ação ajuizada por consumidora que questiona descontos em seu contracheque sob a rubrica «amortização cartão de crédito», alegando desconhecer e não ter desbloqueado o cartão de crédito que justificasse os referidos descontos. A autora pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação contratual válida e a devolução dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 881.1344.2200.8678

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR E PAGAMENTO A MAIOR DO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Não há recurso voluntário do banco réu tornando incontroverso o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a declaração de existência de um empréstimo, cujos juros são médios de mercado para crédito consignado, apenas sendo devido o que o consumidor efetivamente usou, abatidos aquilo que pagou, vendando-se cobrança de valores ou encargos que jamais foram depositados, entregues nem utilizados pelo consumidor, condenado o banco réu a estornar ao autor, ... ()

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Doc. 466.3675.2218.8696

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO INCOMPATÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do que estabelece o 2. Tendo a instituição financeira demonstrado, de forma suficiente, que o contrato foi celebrado pela parte autora, não há que se falar em declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado. 3. Se a parte autora, como pedido principal, nega a exist... ()

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Doc. 743.8816.3293.2962

580 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESCONTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS EXECUTADOS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 544.3632.1860.5518

581 - TJSP. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão de compelir o requerido a se abster de iniciar processo administrativo em desfavor da autora ou de promover qualquer desconto em folha de pagamento em decorrência da licença medida negada. Medida liminar indeferida. Presença dos requisitos legais pertinentes. Risco de dano. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 579.2032.1303.2266

582 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI 14.181/2021, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. MANTIDA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 269.7352.4396.1259

583 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI 14.181/2021, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. MANTIDA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 957.8531.6502.3180

584 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. VALIDADE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DESCONTO EM FOLHA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INEXISTENTE. 1)

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Doc. 770.1944.0200.5852

585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 153.9805.0017.3400

586 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Servidor extranumerário. Funcionário público estadual. Emenda constitucional federal 19. Associação. Mensalidade. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Associação dos funcionários extranumerários do estado. Pretensão de abertura de canal de consignação. Decreto 43.337/2004. Cabimento. Requisitos atendidos. Ordem concedida.

«Os extranumerários, por força do disposto no - Constituição Federal, foram considerados estáveis no serviço público, adquirindo estabilidade, recebendo seus vencimentos por meio da Secretaria Estadual da Fazenda, circunstância que permite a concessão da ordem pleiteada para possibilitar o desconto da mensalidade associativa para a manutenção da própria associação, inexistente qualquer prejuízo porque a associação à impetrante é facultativa, havendo menção ... ()

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Doc. 180.9035.3002.9300

587 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de... ()

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Doc. 135.4255.9905.0325

588 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Descontos em folha de pagamento cujas parcelas mensais ultrapassam o importe de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado, em folha de pagamento, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor, em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face ... ()

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Doc. 148.4482.9734.8968

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ENVIO ABUSIVO DE VÁRIOS CARTÕES E DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB A RUBRICA «4191 BMG CARTÃO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS PELO RÉU, FIRMADO EM 2002, COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DO ENVIO DE CARTÕES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE E PAGAMENTOS VARIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.1030.1740.0213

590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Empréstimos. Desconto em folha de pagamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora impugnada. Incidência, no ponto, da súmula 182 desta corte. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

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Doc. 804.6207.0080.9719

591 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. POLICIAL MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECRETOS ESTADUAIS Nº. 45.563/2016 E 47.865/2021. LIMITAÇÃO A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DE DESCONTO ESTABELECIDO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 20% (VINTE POR CENTO). INOBSERVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O agravante alega que é policial militar estadual e contraiu diversos empréstimos que são consignados em folha e superam o percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios. 2. No que diz respeito aos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a matéria é disciplinada pelo Decreto Estadual 45.563/2016, com as alterações promovida... ()

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Doc. 182.4873.7000.5600

592 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de que as verbas de caráter... ()

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Doc. 241.1060.8174.0584

593 - STJ. Agravo regimental. Alimentos. Diminuição de descontos em folha de pagamento. Necessidade de se averiguar a capacidade de pagamento do alimentante. Súmula 7/STJ.

1 - A análise do pedido de redução do valor dos alimentos descontados na folha de pagamento do alimentante encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1241.4938

594 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento recebido em duplicidade. Boa-fé não caracterizada. 1. É cabível o desconto em folha dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, quando não se tratar de errônea interpretação ou má aplicação da lei.

2 - Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que «não é possível vislumbrar a existência de boa-fé no recebimento em duplicidade de valores relativos ao reajuste de 3,17%, uma vez que o autor tinha conhecimento da existência de quantia que havia sido paga na via administrativa e que deixou de ser abatida na execução judicial". 3 - Desse modo, não há como reconhecer a boa-fé do servidor. 4 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 312.3291.3876.0955

595 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual. Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Instituição financeira agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a medida de urgência para limitar os descontos no contracheque do agravado a 30% dos seus vencimentos líquidos. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento do autor, servidor público federal aposentado, chegando os descontos a 48% da renda mensal do agravado. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Aplicação da Lei 14.509/2022, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Desnecessária a fixação de multa na hipótese, considerando que os descontos são efetuados diretamente no contracheque do agravado. Inteligência da súmula 144 TJRJ. Reforma parcial da decisão agravada, para fixar em 35% o limite de descontos nos vencimentos do autor/agravado, excluindo-se a multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 834.3511.3403.7547

596 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada. Apelo provido

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Doc. 361.3396.6872.1426

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª

Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Nos termos do , I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contra... ()

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Doc. 163.5423.7000.6000

598 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Empréstimo. Sendo os contratantes livres para o ajuste, conhecendo o tomador de empréstimo os termos avençados, não verificada qualquer desvantagem a si imposta, inadmissível antecipação de tutela para vedar descontos efetuados em sua conta corrente comum, acima de trinta por cento de seus ganhos, não se tratando de conta salário ou desconto em folha de pagamento. Decisão de deferimento da antecipação da tutela reformada. Recurso da cooperativa de crédito provido.

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Doc. 175.3166.3579.6416

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE REQUEREU A CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE VEM ACARRETANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE BUSCOU CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM O RÉU REALIZOU A TRANSAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE REFORÇA O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO REALIZADA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O RÉU TENHA COMETIDO ALGUMA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA, O QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 489.9686.6376.1931

600 - TJSP. Ação declaratória de inexistência cumulada com pedido indenizatório - RCC consignado - Impugnação à veracidade do instrumento de contrato controvertida - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Pugnou pela declaração de inexigibilidade do débito perseguido e, por conseguinte, da irregularidade dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário - Autora não questionou a realização da contratação, porquanto visa precipuamente o reconhecimento da abusividade na contratação - Contrato muito claro na modalidade contratada: Adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, mediante desconto mensal de R$60,50 - Uso do cartão pela recorrente desnatura a existência de eventual erro na contratação - Recurso IMPROVIDO

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