Folha De Pagamento Desconto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.9754.5001.9800

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constrição judicial. Desconto em folha de pagamento. Impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a diver... ()

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Doc. 181.9635.7577.3415

352 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pedido de revisão de dívida de cartão de crédito. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 183.2729.7772.5676

353 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pedido de revisão de dívida de cartão de crédito. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 746.4691.5499.9802

354 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pedido de revisão de dívida de cartão de crédito. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 530.8506.2335.4616

355 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pedido de revisão de dívida de cartão de crédito consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo. Autor que utilizou o plástico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 571.3224.9465.7705

356 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pedido de revisão de dívida de cartão de crédito consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo. Autora que utilizou o plástico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 829.3581.8603.6790

357 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pedido de revisão de dívida de cartão de crédito consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo. Autor que utilizou o plástico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 356.6532.2007.3794

358 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação UNIBAP e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Prova pericial contundente sobre não pertencer à autora a assinatura constante do suposto contrato que validaria os descontos. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7532.0400

359 - STJ. Família. Alimentos. Débito alimentar. Execução. Prestações alimentares relativas a período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da demanda. Rito do CPC/1973, art. 732. Execução por quantia certa. Impossibilidade de desconto direto em folha de pagamento.

«A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do (Capítulo IV - Execução por Quantia Certa), restando, portanto, obstado o desconto direto na folha de pagamento do executado do débito relativo a tal período, ainda mais considerando-se que a dívida alimentar, no caso concreto, formou-se por culpa exclusiva da fonte pagadora, que recolheu a menor o ... ()

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Doc. 142.7805.3003.7400

360 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Cliente que procede a vários contratos de empréstimo, junto a diversas instituições financeiras. Superendividamento. Caráter alimentar do salário. Não comprometimento da totalidade dos meios de subsistência do devedor. Limite do desconto que, no caso, deve ser de 40% (quarenta por cento) do valor de seu rendimento disponível (Lei 10820/03) . Recurso parcialmente provido.

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Doc. 587.8825.1326.8201

361 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo. Cadastro de código para desconto em folha de pagamento. Pretensão de ter implementado código que viabilize a cobrança da mensalidade relativa à adesão a convênio para prestação de serviços advocatícios específicos. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. Legitimidade ativa do Sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa. Inteligência do art. 8º, III da CF/88. Entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 823). LM 1.729/68, art. 98 que é claro quanto à possibilidade de o servidor autorizar descontos em sua folha de pagamento. Imprescindibilidade da prévia adesão ao contrato e da assinatura do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, pelo servidor, para que efetivados os descontos. Atuação do sindicato como mero intermediário, na condição de consignatário, nos termos do Decreto 17.931/2012, art. 4º. Condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Incidência da Lei 7.347/85, art. 18, observado o princípio da simetria. Entendimento consolidado pelo STJ. Verba sucumbencial afastada. Sentença parcialmente modificada. Recurso oficial provido em parte e recurso voluntário não provido.

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Doc. 437.1189.4541.2458

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. -

Restou demonstrado nos autos que o Autor contratou cartão consignado, autorizando descontos em sua folha para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito. - Informações que estão contidas no contrato de forma clara e em destaque no seu instrumento. Violação ao dever de informação não caracterizada. - Improcedência dos pedidos autorais que se impõe. Manutenção da sentença. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 429.9631.6179.6761

363 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Negativa de contratação pelo consumidor. Termo de adesão firmado pelo autor e transferência de valores realizadas pelo réu que comprovam a ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Ausência de falha na prestação dos serviços. Hipótese em que o autor não nega ter tomado o crédito, denotando Ementa: RECURSO INOMINADO. Cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Negativa de contratação pelo consumidor. Termo de adesão firmado pelo autor e transferência de valores realizadas pelo réu que comprovam a ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Ausência de falha na prestação dos serviços. Hipótese em que o autor não nega ter tomado o crédito, denotando atitudes contraditórias caracterizando o brocardo latino venire contra factum proprium. Reserva mensal de crédito e descontos junto ao benefício do autor que decorrem de obrigação voluntariamente contraída. Inexistência de ilegalidade. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 136.9800.4000.8200

364 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Desconto em folha. Limitação em 30%. Súmula 83/STJ. Revisão de multa diária. Alteração do valor. Base fática distinta.

«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração. 2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7131.0283.9372

365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto em folha. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, muito embora o contrato de empréstimo seja celebrado entre o Servidor e a instituição financeira, o responsável pela fiscalização dos descontos em folha e sua limitação é o órgão encarregado do pagamento da remuneração. Desse modo, o Estado é parte legítima na ação em que se debate a validade dos descontos em folha relativos a empréstimo bancário (REsp. 1.289.416/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2012; AgRg no Ag 1... ()

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Doc. 231.0021.0855.8422

366 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Desconto em folha. Prova pré- constituída. Ausência. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em razão de suposto ato ilegal atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia e ao Reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC que consiste na realização de descontos na folha de pagamento da parte recorrente sem observância do limite legal de 30% dos seus rendimentos. 2 - A ordem foi denegada porque o impetrante « não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais supracitados, notadamente em ra... ()

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Doc. 145.4863.9009.2400

367 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre benefício previdenciário. Exequente que pleiteia o desconto de 30% dos valores recebidos pela executada diretamente de sua folha de pagamento. Indeferimento. Mantença. Predomina a presunção que os valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento da devedora, razão pela qual não se admite a penhora de vencimentos diretamente da folha de pagamento deferimento que representaria clara violação ao CF/88, art. 7º, X e ao CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

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Doc. 206.6805.3000.5800

368 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Limitação de 30% dos vencimentos em consignação em folha de pagamento. Empréstimo financeiro celebrado com instituição bancária. Desconto em conta-corrente na data do pagamento da servidora. Hipóteses distintas. Autorização expressa. Limitação de desconto não aplicável. Precedente da Segunda Seção. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de transcrição de trechos do acórdão recorrido. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto na , § 1º. Referido entendimento foi inclusive pacificado pela Segunda Seção desta Corte Supe... ()

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Doc. 456.3279.5316.2631

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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Doc. 321.7848.5595.7778

370 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Ausência de provas de filiação. Comprovada a má-fé da ré. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 557.5868.3750.1217

371 - TJSP. Remessa necessária e apelação. Desconto da contribuição associativa de caráter sindical em folha de pagamento dos servidores estatutários do Município de Cajamar filiados voluntariamente ao Sindicato demandante. Competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Mérito. Preenchimento dos requisitos previstos pela Lei Municipal 1.173/05. Obrigatoriedade do desconto em folha que advém de imposição legal (art. 545, CLT), a afastar análise de margem consignável. Procedência que se mantém. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

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Doc. 109.8960.1702.0585

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO A UMA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO. REALIZAÇÃO DE NOVE SAQUES AO LONGO DE SEIS ANOS. AUTOR CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recurso deve ser conhecido apenas em parte, uma vez que o autor não foi condenado às penas de litigância de má-fé. Logo, ausente o interesse recursal quanto ao ponto. 2. A documentação acostada indica que o autor tinha ciência de que celebrava contrato de cartão de crédito consignado, com desconto de parcela mínima em folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Não há dúvidas de que o autor tinha plena ciência que contratara um cartão de crédito consign... ()

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Doc. 144.4643.2461.1074

373 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO PESSOAL E CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para limitar o valor das parcelas dos contratos de empréstimo a 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela autora, assim como para que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boleto bancário e não mediante desconto em conta corrente - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do , §5º, c/c... ()

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Doc. 220.9301.1362.1906

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Desconto em folha de pagamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Fundamento não atacado. Súmula 284/STF.

1 - Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, o Decreto Estadual 43.337/2004. Com efeito, como definido pela decisão recorrida, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: 2 - Destaca-se que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese suste... ()

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Doc. 163.7853.5026.4400

375 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Contrato. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos mensais do correntista. Deferimento da antecipação de tutela para esse fim. Necessidade da limitação, em face do caráter alimentar da remuneração. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.5943.3020.8100

376 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento de salário. Comprometimento de percentual superior a 60%. Inadmissibilidade. Imposição da limitação do desconto a 30% dos vencimentos. Ação de preceito cominatório procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 766.9617.6409.4715

377 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, para que os bancos réus limitem em 35% dos vencimentos líquidos da autora os descontos às parcelas dos contratos descritos na inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do , §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estad... ()

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Doc. 967.6505.0263.8652

378 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, para que o banco réu limite em 30% dos vencimentos líquidos da autora os descontos às parcelas dos contratos descritos na inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do , §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61... ()

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Doc. 164.7400.5001.3100

379 - TJSP. Família. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débitos originários da utilização de cartão de crédito. Desconto automático da conta-corrente em que o autor recebe seus proventos de aposentadoria. Ilegalidade da conduta, apesar da existência de autorização expressa a viabilizar os descontos. Abusividade do desconto de aproximadamente 70% daqueles proventos de natureza alimentar. Entendimento de que o valor do desconto não pode ultrapassar 30% do total existente em conta, para que se proteja o sustento do correntista e de sua família. Aplicação analógica do percentual fixado pela Lei 10820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento. Injusto sofrimento e angústia evidenciados. Dano moral configurado. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o banco-apelado ao pagamento de reparação moral.

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Doc. 892.3906.2915.5036

380 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimos. Pedido de repactuação de dívidas e limitação de descontos. Justiça gratuita concedida e mantida por ausência de comprovação da situação econômico-financeira da requerente/apelante. Interesse processual demonstrado. Audiência de conciliação infrutífera. Ausência de apresentação de plano de pagamento previsto no Lei 14.181/1921, art. 104-A (Lei de Superendividamento). Ausência de abusividade nos juros e encargos aplicados. A limitação de descontos incide apenas nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. (Recurso repetitivo Resp 1.863.973/SP), não se aplicando aos contratos com débito em conta corrente. Diversos contratos de empréstimo firmado entre as partes. Necessidade de especificação, em liquidação de sentença, dos contratos com desconto em folha de pagamento e em conta corrente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.8052.8002.1000

381 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação objetivando o restabelecimento do pagamento da gratificação incorporada, reduzida pela agravada. Tutela antecipada indeferida. Presentes, em parte, os pressupostos autorizadores: «periculum in mora» e «fumus boni juris». Revela-se temerária a imediata determinação de desconto de valores em folha de pagamento da servidora pública. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 866.5490.3682.2595

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª

Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Nos termos do , I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contra... ()

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Doc. 150.5244.7013.1800

383 - TJRS. Direito privado. Empréstimo. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Quitação antecipada. Restituição de parcelas descontadas. Impossibilidade. Estabelecimento bancário. Estorno. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Mutuo quitado antecipadamente. Desconto indevido de parcela. Restituição espontânea pelo banco poucos dias após. Agressão ao patrimônio imaterial do demandante não reconhecida.

«Desconto indevido de duas parcelas de contrato quitado antecipadamente, espontaneamente estornadas pelo banco, inclusive de forma antecipada ao próprio desconto de uma das parcelas, não autoriza, na espécie, reconhecimento de danos materiais e morais. Alegação, trazida nas razões de apelação, de que teriam sido três, e não duas, as parcelas descontadas, que vai de encontro a todo o conjunto probatório produzido nos autos, inclusive contradizendo os próprios argumentos que compusera... ()

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Doc. 214.2737.1213.2259

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. ERRO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1-

Não obstante a existência de relação de consumo na hipótese dos autos, o CDC não estabeleceu prazo, decadencial ou prescricional, para a pretensão de nulidade de negócio jurídico, motivo pelo qual incide a regra fixada pelo ordenamento civil. 2- Nesse aspecto, considerando-se que contrato foi firmado no ano de 2005, enquanto a ação foi ajuizada em 2017, a contratante decaiu do direito de pugnar pela nulidade do negócio a teor do disposto no art. 178, II, do CC/2002. 3-O CDC também... ()

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Doc. 184.4104.3004.2900

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Desconto em folha. Limite. Acórdão recorrido. Fundamento. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem fundou-se unicamente na legislação local (Decreto estadual 12.796/2009) para analisar a legalidade dos descontos em folha de pagamento da recorrente. Assim sendo, o recurso especial encontra óbice na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.2271.6002.7300

386 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Citação por hora certa. Cumprimento de todos os requisitos. Validade. Ofício ao empregador para desconto de valores em folha e depósito para os credores. Prova do pagamento. Ônus do réu.

«1. Não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais. 2. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja porque é necessário evidenciar a solutio, demonstrando o cumprimento da obrigação. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 161.2131.7005.0300

387 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Citação por hora certa. Cumprimento de todos os requisitos. Validade. Ofício ao empregador para desconto de valores em folha e depósito para os credores. Prova do pagamento. Ônus do réu.

«1. Não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais. 2. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja porque é necessário evidenciar a solutio, demonstrando o cumprimento da obrigação. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 144.9584.1016.7600

388 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Parcial improcedência dos pedidos. Contrato de cartão de crédito. Desconto em folha de pagamento. Servidor da polícia militar de Pernambuco. Capitalização de juros. Excesso de cobrança. Apelo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 203.5890.1001.6600

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Impenhorabilidade do salário. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacífico do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Constatando-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a penhora de salário do executado, tem incidência a Súmula 83/STJ. 2 - Ademais, para afastar o fundamento do acórdão recorrido de que o militar não autorizou o desconto em folha, bem como o fato de que a recorrente não trouxe aos autos cópia do contracheque do recorrido, não sendo possível, portanto, verificar o ... ()

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Doc. 210.7151.2576.5616

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mútuo. Desconto em folha. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência são um recurso voltado para a uniformização de entendimento entre órgãos fracionários distintos do STJ. Tendo a jurisprudência se uniformizado no mesmo sentido do acórdão embargado, tornam-se incabíveis os embargos de divergência (Súmula 168/STJ). 2 - A matéria consolidou-se no STJ tal como no acórdão recorrido. Com efeito, em julgado da Segunda Seção que procedeu ao cancelamento da Súmula 603/STJ, entendeu-se que não haveria, em regra, limita... ()

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Doc. 165.2891.8015.1900

391 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Retenção do salário de funcionário público estadual. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravada que concordou com o desconto das parcelas dos empréstimos, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Percentual que deverá ser observado. Recurso improvido.

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Doc. 221.2020.9908.3688

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição do indébito e danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição do indébito e danos morais. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 195.0764.9005.2200

393 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido. Legalidade de empréstimo consignado. Fundamento em legislação estadual. Súmula 280/STF. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Súmula 83/STJ.

«1 - No mérito, com fulcro no Decreto Estadual 51.314/2006, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, adequando o percentual de desconto em 30% dos proventos recebidos pelo devedor. 2 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Decreto Estadual 51.314/2006), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3 - No tocante à impenhorabilidade preconi... ()

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Doc. 997.5541.8585.6072

394 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo do réu. Seguro Prestamista - Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 789.0121.5490.1152

395 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 849.0392.7746.5200

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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Doc. 230.4190.9882.5896

397 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empréstimo contraído com entidade fechada de previdência complementar. Consignação em folha de pagamento. Limite no desconto das prestações. Incidência da Lei 10.820/2003.

1 - Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2022 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e sobre a aplicação do limite estabelecido pela Lei 10.820/2003 para o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo concedido por entidade fechada de previdência complementar ao seu assistido. 3 - A ausência de deci... ()

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Doc. 601.7390.0865.0992

398 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando a cessação de descontos em sua folha de pagamento sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), à restituição em dobro dos valores pagos e à compensação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na inexistência de vícios na contratação do cartão de crédito consignad... ()

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Doc. 309.3405.9181.1966

399 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autor que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré inicialmente condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3002.0900

400 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido percebido pela autora. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Limitação. Necessidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Medida que não obsta eventuais protestos de dívida não quitada. Tutela antecipada indeferida para suspender os protestos dos contratos de empréstimos. Recurso parcialmente provido.

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