Folha De Pagamento Desconto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4281.1374.7143

251 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Sanção processual. Caráter protelatório dos embargos de declaração na origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2 - Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - aclaratórios com caráter protelatório -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que... ()

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Doc. 250.6261.2157.3829

252 - STJ. Ementa. Processo civil. Tema 1.286. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. Aplicabilidade da Lei 14.509/2022.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.286 (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) relativo ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Alegada obscuridade, contradição e omissão, pela menção à Lei 14.509/2022. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, escla... ()

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Doc. 174.2372.5006.4800

253 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Autorização expressa e específica. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()

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Doc. 155.7473.4001.9500

254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada no artigo 14, § 3º, da Medida-Provisória 2.215-10/2001 apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, dif... ()

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Doc. 204.4533.2005.0300

255 - STJ. Execução. Penhora. Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no , IV. 3 - A quantia decorrente de empréstimo co... ()

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Doc. 164.7844.8001.9000

256 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das prestações do empréstimo na folha de pagamento. Admissibilidade. Cláusula avençada entre as partes que não pode ser suprimida por vontade unilateral da devedora. Desconto que não se confunde com a constrição compulsória do salário, vedada pelo CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

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Doc. 190.3530.1001.7200

257 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Desconto em folha de pagamento. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da servidora rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou a compreensão de que é cabível descontos na folha de pagamento de Servidor Público desde que limitados a 30% de sua remuneração. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos v... ()

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Doc. 897.9193.1177.0575

258 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ART. 104, §2º, DO CPC - PROCURAÇÃO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE.

Havendo alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no , contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor. Não havendo indícios de irregularidade na procuração juntada aos autos, afasta-se a aplicação do disposto no art. 104, §2º, do CPC.

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Doc. 140.3545.9002.8500

259 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Empréstimo com autorização de desconto em folha de pagamento. Revisão. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Descontos das parcelas em folha de pagamento. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3760.0003.3000

260 - STJ. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ, firmada como base na interpretação da legislação federal (arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003 e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990) , consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Não incide o óbice da Súmulas 280/STF. 2. A aplicação da jurisprudência ... ()

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Doc. 241.0260.7808.9607

261 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alimentos. Penhora sobre percentual do salário. Art. 649 e 734 do CPC. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Precedentes.

I - Nos termos do art. 649, IV, § 2º, do CPC, e dos precedentes desta Corte Superior, a impenhorabilidade dos salários não se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia. Precedentes. II - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 142.7805.3006.5600

262 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Aplicação do CDC. Pretensão do autor de reduzir os descontos relativos a contratos de empréstimo em conta corrente e folha de pagamento. Possibilidade. Ocorrência de desajuste financeiro em razão de desconto acima do permitido. Limitação a 30% (trinta por cento) sobre a renda líquida. Deferimento. Recurso provido.

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Doc. 757.7306.3254.0706

263 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação COPAB e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.6251.1116.9246

264 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 146.1354.2002.5900

265 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratos de empréstimo e desconto em folha de pagamento. Limite legal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3384.1002.4800

266 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Má-fé.

«1 - A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 621.9599.0294.4113

267 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO

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Doc. 512.1877.8165.4657

268 - TJSP. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA - A

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Doc. 779.6674.6573.0746

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. 1.

De início é necessário afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois a autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". 2. Ademais, este Tr... ()

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Doc. 442.3055.0978.7166

270 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADIMPLEMENTO INDEVIDO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1.

Reconhecimento do direito ao recebimento de saldo devedor, relativo ao Adicional de Insalubridade, adimplido indevidamente pela Administração Pública, em favor da parte ré, no período compreendido entre 1.4.13 e 31.3.18. 2. Descontos, realizados em folha de pagamento da servidora pública Estadual. 3. Impertinência de eventual discussão a respeito do exercício de função insalubre, durante o perído de atividade da parte ré. 4. Boa-fé, não demonstrada. 5. Arbitramento de honorários ... ()

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Doc. 210.9300.9982.2999

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

1 - Ação de obrigação de não fazer. 2 - Em se tratando de desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento, ou seja, não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corr... ()

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Doc. 161.7617.6160.6053

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTOR QUE BUSCA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 10.820/03, art. 1ª. TEMA 1.085 DO STJ. SUPERAÇÃO DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. PRECENDENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELAS RÉS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 153.0561.8000.3500

273 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Desconto em folha de pagamento de servidora pública estadual, sem expressa concordância. Inadmissibilidade. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 148.0310.6014.3900

274 - TJPE. Civil/consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Regular. Inscrição/manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Mantido.

«1. Compete à instituição financeira, antes de negativar o nome do consumidor, apurar, junto ao responsável pelo desconto em folha de pagamento, o motivo de não lhe terem sido repassados os valores relativos às prestações, sob pena de arcar com os danos causados àquele, por ter seu nome negativado, mesmo estando adimplente com as parcelas do empréstimo. 2. A indevida inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito provoca dano moral in re ipsa, va... ()

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Doc. 681.1966.3556.6482

275 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Superendividamento. Contratos de empréstimo pessoal, não consignado, com previsão de pagamento através de desconto em conta corrente. Julgamento de recurso repetitivo do STJ que distingue os descontos efetuados em folha de pagamento dos descontos em conta corrente. Tese firmada no Tema 1085 do STJ, que sedimentou o entendimento de que nos contratos de empréstimo com previsão de desconto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não incide a limitação legal de 30%. Dano moral não configurado. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido.

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Doc. 178.6274.8002.5800

276 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Desconto em folha de pagamento. Impenhorabilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na decisão recorrida não se conheceu do recurso especial, além de outros fundamentos, no sentido de que o acórdão recorrido considerou que não há nos autos o contra-cheque da parte para comprovação do alegado, e por isso a análise da alegação da parte recorrente implicaria em reexame fático-probatório, inviável com base no enunciado 7 da Súmula do STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se c... ()

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Doc. 164.4075.4014.8400

277 - TJSP. Família. Reclamação. Descabimento. Descumprimento de acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado. Inocorrência. Desconto em folha de pagamento de dívida de alimentos que somente não se verificou porquanto o alimentante, no momento da execução do comando judicial, não se encontrava mais empregado. Determinação de penhora e avaliação que decorreu como consequência lógica dessa situação e não como descumprimento da ordem de desconto em folha. Reclamação não conhecida.

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Doc. 163.9273.9008.0900

278 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado com servidores e pensionistas municipais na MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado de servidores e pensionistas municipais na folha de pagamentos. Impetração contra o cancelamento de credenciamento de banco particular para a contratação. Município de São Paulo. Lei Municipal 8989/97. Insurgência contra a denegação da liminar, atacando a admissibilidade exclusiva da contratação com banco oficial. Alegação de perigo de dano irreparável. Desacolhimento. Consignação do desconto em folha de pagamento, como uma característica da relação jurídica estatutária, regida pelo direito público. Empréstimo consignado como uma modalidade de contrato do direito privado, que só vincula a administração pública se a lei expressamente o prever, como causa legal do desconto. Admissão de tal consignação em folha, bem como as condições para sua pertinência, inclusive com relação única e taxativa dos beneficiários, como ato inserido na discricionariedade administrativa, prevista na legislação municipal. Inviabilidade, assim, de a instituição bancária impetrante compelir o Município a admiti-la como beneficiária do desconto consignado em folha, sem expressa previsão legal. Liminar indeferida. Inconstitucionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.1392.7000.7700

279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos. Entendimento firmado no STJ. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso ordinário parcialmente provido. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se, em suma, da limitação dos descontos efetuados mediante consignações em folha de pagamento, fixados em 40% dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior está firmada no sentido de que «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos ven... ()

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Doc. 210.8170.4504.2756

280 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Limitação de desconto em folha. Percentual de 30% sobre a remuneração.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração. Precedentes. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 144.2833.3001.2900

281 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Deferimento. Cessação de desconto de valores em folha de pagamento. Impossibilidade da realização dos descontos da remuneração do servidor, antes que seja aberto procedimento administrativo onde se constate o erro da Administração e garanta o direito ao contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0008.4300

282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto indevido em folha de pagamento. Autorização do autor não comprovada. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Apontamento em cadastro de proteção ao crédito em virtude dos descontos impugnados. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor adequado. Recurso do banco réu improvido.

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Doc. 444.3172.0341.8507

283 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela liminar. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Servidor público. Cartão de benefícios Banco Master. Alegação de autonomia do limite de desconto, que é matéria de mérito e deve ser analisada com o julgamento da ação. Dever de prevenção ao superendividamento. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 862.0444.7265.4736

284 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO E INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE INDEVIDAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REMUNERAÇÃO BRUTA COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges, mantendo a pensão alimentícia fixada em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante e indeferindo o pedido de reinclusão da alimentanda como dependente no plano de saúde do ex-marido. A parte apelante alegou aumento de suas necessidades, pleiteando a majoração da pensão para 20% dos rendimentos brutos do alimentante, além da inclusão do desconto diretamente na folha ... ()

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Doc. 241.0291.0121.2270

285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Cumulação de das e gadf. Impossibilidade. Restituição. Desconto em folha de pagamento efetuado por erro. Observância da ampla defesa e contraditório.

1 - O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, principalmente quanto aos critérios legais embasadores de sua remuneração, restringindo-se, o seu direito, à manutenção do quantum remuneratório. 2 - Por erro do Sistema no INSS, ocorreu a cumulação indevida das funções (DAS e GADF) e o respectivo recebimento a maior do salário, e somente três anos após constatou-se tal irregularidade, momento em que o INSS notificou o servidor para que apresentar defesa e fizesse a op... ()

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Doc. 201.5974.9004.2900

286 - TJDF. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Alimentos à virago. Modificação. Forma de pagamento. Desconto em folha de benefício previdenciário. Autos do cumprimento de sentença. Decisão reformada. CPC/2015, art. 913.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de divórcio consensual, indeferiu o pedido de desconto da obrigação alimentar em favor da agravante diretamente do benefício previdenciário do agravado. 2 - As partes celebraram acordo, homologado em juízo, no sentido e que o agravado pagaria à agravante o valor correspondente a «dois salários mínimos, o qual seria entregue diretamente à beneficiária ou depositado em sua conta corrente». ... ()

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Doc. 138.7571.5006.2000

287 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Ausência de desconto em determinado mês. Inexistência de culpa da devedora pelo fato. Ingerência do credor. Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso não provido.

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Doc. 210.8170.4433.8688

288 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descontos em folha de pagamento. Limitação dodesconto em 30%. Possibilidade. 1.- tem prevalecido nas turmas que integram a c. Segunda Seção o entendimento de que, «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.» (REsp 1.186.965/RS, rel. Min. Massami uyeda, DJE 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida.

2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 908.6257.3336.2056

289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DOS BANCOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO. 1.

Ausência de intimação do Banco Safra S/A após oferecimento da contestação. Não há nulidade a ser reconhecida, já que não ocorreu prejuízo à parte. A uma, porque o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do , I, entendendo o magistrado de origem ser desnecessária a dilação probatória, pois as provas carreadas aos autos já eram suficientes para o deslinde da causa. A duas, porque mesmo ausente intimação do causídico após a prolação da r. sentença, a ... ()

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Doc. 150.4705.2001.8700

290 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Greve. Adiamento da folha de pagamento dos grevistas. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Segurança denegada. Decisão unânime.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita, por impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança - A Turma rejeitou a argüição, por entender que a impetração não está fundamentada em matéria a depender de prova, e sim em teses de cunho objetivo - ou seja, de que o servidor tem o direito de receber a remuneração na data previamente determinada pelo órgão, independentemente de ser ele «grevista» ou não; e que o desconto dos dias parados, além de agredir o direi... ()

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Doc. 230.7654.5108.4806

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. TRINOMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EMPREGO FORMAL. ALIMENTOS A SEREM FIXADOS SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. E COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação,... ()

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Doc. 211.9524.5004.1800

292 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.

«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2 - A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da ren... ()

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Doc. 677.5460.7917.3328

293 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 117.0301.0000.3000

294 - STJ. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Possibilidade. Hermenêutica. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 6.386/2008, art. 8º.

«2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual... ()

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Doc. 874.5156.2129.8701

295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE MORRO AGUDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Decreto5.593/21 QUE REDUZIU MARGEM DE CONSIGNADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ANTE A ILEGALIDADE PRATICADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Sindicato dos Trabalhadores Municipais, na qualidade de substituto processual de seus associados (servidores públicos), alega que o Decreto Municipal 5.593/21, que alterou a Lei 1.690/92, reduziu o percentual consignado em folha de pagamento, por consequência, vedou a livre autonomia que o sindicato possuía decorrentes da Lei 1.690/92. 2. Sabido que o servidor público está estritamente vinculado à sua lei de regência, o estatuto, sendo seu vínculo laborativo com a Administração Públ... ()

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Doc. 137.7930.4002.3500

296 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação do desconto em folha de pagamento do servidor. Patamar de 30% da remuneração. Súmula 280/STF. Não incidência. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Dispensabilidade. Súmula vinculante 10/STF. Não aplicabilidade, na espécie.

«1. Os arts. 2º, § 2º, inc. I, da Lei 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor. 2. Não incidência da Súmula 280/STF, porquanto a limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em legislação federal (Leis 10.820/2003 e 8.112/1990). 3. A questão... ()

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Doc. 137.7930.4002.3700

297 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação do desconto em folha de pagamento do servidor. Patamar de 30% da remuneração. Súmula 280/STF. Não incidência. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Dispensabilidade. Súmula vinculante 10/STF. Não aplicabilidade, na espécie.

«1. Os arts. 2º, § 2º, inc. I, da Lei 10.820/2003 e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor. 2. Não incidência da Súmula 280/STF, porquanto a limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em legislação federal (Leis 10.820/2003 e 8.112/1990). 3. A questão... ()

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Doc. 127.2462.0721.7641

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADO DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.

É de consumo a relação jurídica entabulada entre as partes, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelos demandados e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". 2. Ademais, este Tribunal assentou em incidente de resolução ... ()

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Doc. 813.0469.1148.6228

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DO EXÉRCITO DO BRASIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 70% PREVISTO NA Medida Provisória 2.215-10/2001. TEMA 1.286 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento referente a empréstimo consignado firmado com instituição financeira, nos proventos de militar do Exército do Brasil. 2. Pretensão de limitação do desconto ao percentual de 30% sobre os rendimentos mensais do autor. Comprovação de descontos em torno de 24,5% dos vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é po... ()

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Doc. 137.5691.8006.2600

300 - TJSP. Tutela antecipada. Agravo contra o indeferimento de pedido para cancelamento de desconto de empréstimos da agravante em folha de pagamento e qualquer retenção futura. Possibilidade da limitação dos descontos a 30% dos vencimentos, nos termos da Lei 10820/2003. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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