Folha De Pagamento Desconto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.0971.9008.5700

101 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das prestações em folha de pagamento. Inadmissibilidade dado o caráter alimentar da conta salário. Impenhorabilidade das verbas salariais. Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador. CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, § 4º. Garantia que não deve ser restringida diante de cláusula contratual autorizadora de desconto de empréstimo em folha de pagamento. Declaratória ajuizada para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1081.0621.2576

102 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.1090.3608.1659

103 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.1090.3885.8329

104 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.1090.3129.8674

105 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.1081.0562.6241

106 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.1081.0361.1496

107 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 838.0814.0754.9721

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 30%. PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESES DE NATUREZA DISTINTA. LIMITAÇÃO LEGAL APLICÁVEL SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 150.5621.8002.8400

109 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.

«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. 2. No caso de as prestações atuais estarem sendo adimplidas, não é aconselhável a decretação da prisão civil do alimentante. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8894.0003.4600

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/1990 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas» (REsp 1.169.334/RS). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 132.8131.7461.4384

111 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição financeira e inconsistentes as ale... ()

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Doc. 198.1220.5004.0600

112 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1 - Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) da remuneração bruta da recorrente, destoa do entendimento do STJ de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. 2 - Impende salientar que não incide a Súmula 280/STF no caso em tela, haja vista que a limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em legislação federal (Lei 10.820/2003 e Lei 8.112/1990) que n... ()

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Doc. 164.5713.0001.1900

113 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual.

«1. Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa da orientação do STJ no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. 2. Impende salientar que não incide a Súmula 280/STF no caso em tela, haja vista que a limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em legislação federal - Leis 10.820/2003 e 8.112/1990 - que não te... ()

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Doc. 250.4290.6905.8792

114 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento. Modificação de acordo. Recurso não provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de desconto em folha de pagamento dos alimentos futuros, formulado em cumprimento de sentença de acordo judicialmente homologado. 2 - É incontroverso nos autos que o título executivo judicial previa que o débito alimentar seria cumprido mediante depósito em conta corrente, de modo que apenas o débito vencido e vincendo no curso do cumprimento de sentença poderá ser s... ()

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Doc. 487.1583.8266.5857

115 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da... ()

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Doc. 464.0683.5204.8785

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA UNIÃO. LIMITES DE DESCONTO EM FOLHA. OBSERVÂNCIA DO TETO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 1.085 E 1.286 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. A causa de pedir da presente ação é limitação do valor das parcelas de empréstimos consignados autorizados por militar do Exército Brasileiro sob alegação de superendividamento. 2. A sentença julgou procedente o pedido e limitou os descontos a 30% da remuneração líquida do consumidor, com aplicação do disposto no art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003. 3. Irresignados, os réus Sabemi e Banco Daycoval interpuseram recurso de apelação em que requereram a reforma da sentença. Aleg... ()

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Doc. 606.1174.2291.2475

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação de serviço. Relação de consumo. Alegação da autora de que embora tenha contratado empréstimo consignado foi induzida a erro em relação à contração do cartão de crédito mediante desconto do pagamento mínimo em folha de pagamento. Juros praticados nos contratos de cartão de crédito e não nos percentuais relativos aos empréstimos consignados. Onerosidade excessiva da consumidora, que vem tendo o valor do pagamento míni... ()

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Doc. 103.2110.5053.6000

118 - STJ. Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares.

«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.»

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Doc. 204.2890.2000.8000

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1624.9000.0400

120 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação da remuneração recebida.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O STJ tem decidido que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem ser limitados. (cf.: AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 889.5022.5892.4137

121 - TJSP. Contrato bancário - Limitação de descontos - Pretendida pela autora a limitação dos descontos dos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus rendimentos líquidos - Aplicação da Lei 14.131, de 3.8.2022, que elevou o limite legal para 40%, sendo 35% para empréstimos consignados e 5% para despesas com cartão de crédito - Desconto realizado diretamente na folha de pagamento da autora que não ultrapassa o limite de 35% - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. 941.8180.3924.6472

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação do serviço. Relação de consumo. Alegação autoral no sentido de que embora tenha contratado empréstimo consignado foi induzido a erro em relação à contratação do cartão de crédito mediante desconto do pagamento mínimo em folha de pagamento. O termo de adesão ao cartão de crédito consignado foi firmado pelas partes, com a efetiva utilização do cartão para saques. Ausência de prova de conduta ilícita perpetrada pelo... ()

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Doc. 930.6070.6675.1934

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação do serviço. Relação de consumo. Alegação autoral no sentido de que embora tenha contratado empréstimo consignado foi induzido a erro em relação à contratação do cartão de crédito mediante desconto do pagamento mínimo em folha de pagamento. O termo de adesão ao cartão de crédito consignado foi firmado pelas partes, com a efetiva utilização do cartão para saques. Ausência de prova de conduta ilícita perpetrada pelo... ()

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Doc. 178.5572.6002.0100

124 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 132, e/STJ): «O desconto em folha de pagamento para a quitação do valor cobrado em ação de execução judicial eqüivale à penhora de vencimentos, não podendo ser equiparado à consignação em folha de pagamento amparada em disposição contratual livremente pactuada, para efeitos extrajudiciais e respeitados os limites legais de consignação». 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Medida Provisória 2.21... ()

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Doc. 165.1240.0008.8200

125 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Declaratória de nulidade de lançamento de débito e desconto em folha de pagamento e medida cautelar. Empréstimo consignado em folha de pagamento (holerite) do funcionário público. Possibilidade de desconto direto, desde que não supere 50% do salário líquido dos vencimentos do servidor. Artigos 4º, VI e 6º do Decreto Estadual 25253/86. Valor deste desconto, entretanto, que deve ser limitado a 30% do salário liquido do servidor. Ação procedente. Recurso provido, limitando-se o desconto em 30%.

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Doc. 250.4011.0585.8536

126 - STJ. Ementa. Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto.

I - Caso em exame 1 - Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II - Questão em discussão 2 - Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o , § 3º, ou deve ser feita articulação com outros diplomas ... ()

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Doc. 210.8200.7446.4300

127 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Desprovimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 728.563/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 8/6/2005, consolidou o entendimento de que «é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário". 2 - Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 961.8329.5797.0867

128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). DESCONTO EM PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. FATOS COMPROVADOS ATRAVÉS DO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA E DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1085 DO STJ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1040.9942.0723

129 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (gae). Natureza tributária. Desconto retroativo em folha de pagamento do servidor público. Impossibilidade. CF/88, art. 97.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode a Administração Pública descontar diretamente na folha de pagamento do servidor público, sem sua autorização, a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Gratificação da Atividade Executiva - GAE, não recolhida na época própria. 2 - Em razão da natureza tributária da parcela, deve a cobrança ser efetuada de acordo com as normas do Direito Tributário, assegurando ainda ao servidor o direito ao contraditório ... ()

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Doc. 241.1090.3284.5942

130 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão infringente. Negócios jurídicos bancários. Desconto em folha de pagamento. Recurso improvido.

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Doc. 779.2880.5012.1300

131 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DE DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» -

Descontos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de empréstimo, em modalidade que afirma não ter contratado - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Danos morais - Inocorrência, na hipótese - Devolução de valores, pela parte ré - Indevida - Reconhecimento de regularidade da contratação - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decidid... ()

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Doc. 155.8235.6001.4900

132 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Revisional. Funcionário Público Estadual. Sentença que limitou os descontos em 30% (trinta por cento). Inadmissibilidade. Desconto em folha que deve ser limitado a 50% (cinquenta por cento) conforme Decreto Estadual 51314/06. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 380.4329.2139.7459

133 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, pensionista de militar, para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, com base no princípio da isonomia. A sentença afastou a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 e rejeitou o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se é aplicável ao caso o limite de 30% de de... ()

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Doc. 613.8168.8087.2690

134 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS -

Alegação que os juros não respeitaram a taxa média der mercado - Em se tratando de empréstimo consignado em folha do INSS deve ser aplicado a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato (05.04.2022), prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se con... ()

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Doc. 146.5393.7001.4900

135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Superendividamento. Preservação do mínimo existencial.

«1. Os descontos em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. 2. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 3. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7469.7700

136 - STJ. Família. Alimentos. Devedor empregado. Inexistência de obrigação de desconto em folha de pagamento. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito. Precedente do StJ. CPC/1973, art. 733.

«A circunstância de o devedor estar vinculado a emprego não obriga o credor ao desconto em folha de pagamento. Mesmo nessa hipótese é viável a execução nos termos do »

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Doc. 220.2170.1196.9598

137 - STJ. Bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2 - Inadmissível, em sede de agravo regimental, a formulação de pedido que não consta das razões do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9696.2301

138 - STJ. Civil. Empréstimo. Pagamento mediante desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Ausência de abusividade. Acórdão em conformidade com o entendimento deste STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

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Doc. 240.6837.5745.7870

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de cessação de descontos em folha referente a contrato de empréstimo consignado rescindido. Vencimento antecipado. Impossibilidade de perpetuação da cobrança das parcelas em folha de pagamento com relação ao contrato 898.392.250. Acórdão já transitado em julgado que reconheceu ser incabível o referido desconto em holerite. Recurso provido

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Doc. 241.0110.6306.5617

140 - STJ. Ementa. Administrativo e civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. Militares da União. Afetação ao rito dos recursos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao limite de desconto a ser aplicado aos empréstimos consignados em folha de pagamento contratados por militares das forças armadas. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia em torno do limite de desconto a ser aplicado aos empréstimos c... ()

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Doc. 241.0110.6538.7148

141 - STJ. Ementa. Administrativo e civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. Militares da União. Afetação ao rito dos recursos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao limite de desconto a ser aplicado aos empréstimos consignados em folha de pagamento contratados por militares das forças armadas. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia em torno do limite de desconto a ser aplicado aos empréstimos c... ()

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Doc. 161.5471.8003.0000

142 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% dos rendimentos líquidos do agravado, está em consonância com orientação do STJ. 3. No que se refere à compet... ()

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Doc. 994.3556.5048.7809

143 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à subsistência digna. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Ver... ()

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Doc. 462.3378.2975.9736

144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE DÉBITOS REMANESCENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALIMENTANTE / AGRAVANTE: AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS DETERMINADOS EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 529, §3º DO CPC. DESCONTOS LIMITADOS A TRINTA E CINCO POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. PREVISÃO/LIMITE LEGAL. CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (ART. 529, §3º DO CPC). DESCONTO DETERMINADO EM PERCENTUAL MENOR QUE O LEGAL. DECISÃO MANTIDA. -

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. - Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput do , contanto que, somado à parcela devida, não ultrapass... ()

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Doc. 210.8170.4413.4626

145 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negócio jurídico bancário. Ação ordinária. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos. Caráter alimentar. Lei municipal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. 2 - Impossível a análise de lei municipal em sede de recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7086.4300

146 - STJ. Sindicato. Cobrança. Desconto em folha de pagamento. Contribuição devida por empregado a entidade sindical. Consentimento do operário. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 545.

«É defeso ao empregador efetuar, sem consentimento do operário, desconto de qualquer valor, a título de contribuição assistencial, devida a sindicato, por efeito de convenção coletiva (). Somente o desconto da contribuição sindical independe de consentimento.»

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Doc. 147.2802.8007.2400

147 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto de prestações em folha de pagamento. Admissibilidade. Limitação, entretanto, a trinta por cento dos vencimentos líquidos da devedora. Recurso provido.

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Doc. 231.1511.4728.6160

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO. REALIZAÇÃO DE DOIS SAQUES. AUTORA CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A documentação acostada indica que a autora tinha ciência de que celebrava contrato de cartão de crédito consignado, com desconto de parcela mínima em folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico, tanto que efetuou dois saques ao longo dos anos. 2. Abusividade não constatada. Inexistência de falha do serviço. 5. Sentença de improcedência que se mantém. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 937.5423.3372.4511

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação do serviço. Relação de consumo. Alegação da autora no sentido de que embora tenha contratado empréstimo consignado foi induzida a erro em relação à contratação do cartão de crédito mediante desconto do pagamento mínimo em folha de pagamento. O termo de adesão ao cartão de crédito consignado foi firmado pelas partes, tendo ocorrido a efetiva utilização do cartão para saques complementares. Ausência de prova de condut... ()

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Doc. 103.1674.7311.8000

150 - STJ. Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares. CPC/1973, art. 20.

«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.»

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