Folha De Pagamento Desconto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4050.8001.2600

151 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Desconto em folha de pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, limitando os descontos em 30% dos vencimentos. Irresignação da financeira.

«1. É válida a cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. Todavia, deve ser limitada a 30% do valor da folha de pagamento, segundo o princípio da razoabilidade e nos termos do , § 2º. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 379.0888.5711.3054

152 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto em folha de pagamento. Pedido de limitação dos descontos a 30% do valor de seus rendimentos. Valores descontados que não superam a limitação pretendida. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 180.4745.0001.0000

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Impenhorabilidade.

«1. «O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, de 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.» (AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) 2. O exame da pretensão recursal sob a alegação de que o próprio contrato firmado com a FHE autoriza a consignação em fo... ()

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Doc. 162.1991.1001.1600

154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Revisão de contrato. Desconto em folha de pagamento. Impossibilidade de aplicação do enunciado 126/STJ. Afastamento da repercussão geral acerca da presente discussão pelo STF desde 2009. Cancelamento unilateral dos descontos em folha. Impossibilidade. Jurisprudência tranquila desta corte superior. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 458.9955.7996.7906

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO FIRMADO COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AUTORA POR MEIO DE ASSINATURA NÃO IMPUGNADA NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR MÍNIMO DA FATURA SERIA DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA TITULAR DE CARTÃO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TENDO, INCLUSIVE, REALIZADO PAGAMENTOS VOLUNTARIAMENTE, ALÉM DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0260.7227.2503

156 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 241.0301.1382.3853

157 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Desconto em folha de pagamento.

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Doc. 103.1674.7467.0500

158 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. Compulsoriedade. Inexistência. Contribuição assistencial. Desconto em folha de pagamento. Precedentes do STF. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 513.

«A contribuição confederativa instituída pela assembléia geral somente é devida por aqueles filiados ao sindicato da categoria. É inconstitucional a exigência da referida contribuição de quem a ele não é filiado. Contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva. Sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador.»

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Doc. 230.6230.8125.3892

159 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Hipótese distinta da consignação em folha de pagamento. Improcedência.

1 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na , § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» (Tema Repetitivo 1085). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7418.1300

160 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Morte. Segurado. Desconto em folha de pagamento. Repasse à seguradora. Inocorrência. Hipótese que segurado não pode ser prejudicado.

«Se a instituição responsável pela retenção do prêmio do seguro em grupo na folha de pagamento do empregado não repassou à seguradora tal valor, não pode o segurado ser prejudicado por aquilo que não causou.»

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Doc. 144.9064.1013.9200

161 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula prevendo desconto em folha de pagamento. Legalidade. Desconto autorizado pelo mutuário. Limitação, porém, a trinta por cento dos seus proventos líquidos. Preservação do caráter alimentar da remuneração. Reconhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido, neste aspecto.

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Doc. 241.1081.0857.7753

162 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Negado provimento ao agravo.

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Doc. 495.6224.7896.9887

163 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Empréstimo consignado em folha de pagamento - Desconto em conta corrente com utilização de limite de crédito em caso de inadimplência Descumprimento da obrigação configurada - Autorização expressa do titular, nos termos da Resolução 4.790/20 do Banco Central - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outras seguradoras que não as indicadas pela ré - Venda casada configurada - Devol... ()

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Doc. 138.7244.4000.9800

164 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional com pedido liminar. Desconto de valores efetuado diretamente em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30% dos rendimentos disponíveis da autora. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 218.8259.2404.5371

165 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE BLOQUEIO DO DESCONTO EM FOLHA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor, pleiteando a restituição dos valores descontados em folha de pagamento - Aplicação do CDC - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos que acarreta a possibilidade de repetição, de forma simples, dos descontos indevidos - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no , com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados aos autos... ()

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Doc. 648.6678.8245.3087

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. 2. A documentação acostada e a gravação de áudios indicam que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saque. 4. Ausência de prova do pagame... ()

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Doc. 559.7484.9658.1037

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS ADIMPLIDOS POR DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 04 MÚTUOS CONTRATADOS JUNTO AOS RÉUS/APELADOS, SENDO 03 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJA QUITAÇÃO SE DÁ POR DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.085. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE QUE NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 246.4038.8611.8615

168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO AJUSTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 60.435/2014 ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 61.750/2015. 1.

Sentença de parcial procedência da ação para condenar o requerido a pagar à parte autora o débito remanescente referente ao empréstimo realizado mediante portabilidade. Insurgência do requerido. 2. Trata-se de empréstimo consignado descontado em folha de pagamento de servidor público militar estadual, com parcelas descontadas em sua folha de pagamento em valor inferior ao ajustado. 3. Há limitação para desconto na folha de pagamento de servidores públicos do Estado de São Paulo, ... ()

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Doc. 210.8200.9726.9914

169 - STJ. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias nãotrabalhados. A decisão administrativa que determina o desconto em folha de pagamento dos servidores grevistas é compatível com o regime da lei. Agravo regimental não provido.

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Doc. 154.6521.0001.1100

170 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público militar. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Recurso especial no qual se discute a aplicação de percentual de margem consignável em folha de pagamento de servidor militar. 2. Apresentei voto no sentido de que os descontos de empréstimos sobre a pensão militar devem ser limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, após apresentação do voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques, entendo que é o caso de r... ()

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Doc. 178.6274.8004.5800

171 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Margem consignável não comprovada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rever o entendimento de Corte de origem que entendeu não ter sido comprovado nos autos limite de margem consignável, a fim de realizar os descontos em folha de pagamento, demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 216.9866.4668.1554

172 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Dano moral: o valor de R$ 3.000,00, fixado para indenização por danos morais é considerado insuficiente. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PR... ()

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Doc. 141.1703.6001.8100

173 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Observância do limite máximo.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O limite do desconto em folha referente a empréstimo consignado facultativo deve ser observado pelo empregador, que não pode liberar margem superior ao estipulado, e pelo empregado, que não poderá contrair novos empréstimos consignados até desobrigar-se das dívidas já contraídas. 3. Em... ()

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Doc. 103.1674.7281.8200

174 - STF. Trabalhista. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.

«Apesar de ser auto-aplicável o , IV, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.»

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Doc. 150.4705.2017.5300

175 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Empréstimo. Não autorizado pela consumidora. Desconto em folha de pagamento. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«A instituição financeira Agravante não demonstrou a existência de qualquer vínculo negocial com a Agravada. Empréstimo efetivado em nome da Agravada, através de contato telefônico, sem a devida autorização da consumidora. Desconto indevido em folha de pagamento da Agravada, que possui caráter alimentar, mesmo após o contato com a instituição financeira a fim de que fosse procedido com o cancelamento do liame quando a parte teve conhecimento do mesmo. A celebração do empréstimo... ()

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Doc. 408.5237.4731.7623

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação do serviço. Relação de consumo. Alegação do autor no sentido de que embora tenha contratado empréstimo consignado foi induzido a erro em relação à contratação do cartão de crédito mediante desconto do pagamento mínimo em folha de pagamento. O termo de adesão ao cartão de crédito consignado foi firmado pelas partes com efetiva utilização do cartão para saques. Ausência de prova de conduta ilícita perpetrada pelo r... ()

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Doc. 849.0956.1515.5918

177 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 160.3983.4000.3100

178 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Fundamento constitucional não autônomo. Incidência da Súmula 126/STJ afastada. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Margem consignável. Patamar de 70% incluídos os descontos obrigatórios. Regra específica aplicável aos militares.

«1. Fica afastada a incidência da súmula 126/STJ quando não existir no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo. 2. O desconto em folha do militar possui regulamentação própria, Medida Provisória 2.215-10/2001. Nesse sentido, é possível ao servidor militar comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal desde que nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos obrigatórios, observando que este não pode receber mensalmente valor infe... ()

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Doc. 163.7853.5026.4500

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos do correntista. Multa diária imposta ao credor pelo descumprimento. Descabimento. Desconto consignado autorizado pelo funcionário ao empregador. Multa afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 180.5175.2003.4000

180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Decisão mantida. Nulidade do contrato afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2 - No caso dos autos, não há falar em nulidade de todo o contrato, tendo em vista que não houve previsão contratual de aplicação da equivalência salarial para o saldo devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 158.0763.2001.3000

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Desconto em folha de pagamento. Ausência de cláusula autorizativa. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do tribunal de origem no sentido de que não há cláusula contratual permitindo o desconto em folha de pagamento não se submete ao crivo do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.3975.4001.8000

182 - STJ. Mútuo. Desconto em folha de pagamento. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária. Lei 10.820/2003. Lei 8.112/1990.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. 2. Não incidência da Sú... ()

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Doc. 423.0641.5822.4311

183 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ (RESP 1863973 - TEMA 1085). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DO LIMITE LEGAL.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, não se verificou fundamento para redução dos descontos a 30%. A autora firmou com o réu quatro (04) contrato nas modalidades empréstimo pessoal, mediante o descontos em conta corrente, conforme constou na inicial. Inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta cor... ()

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Doc. 165.2891.8003.4600

184 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Impenhorabilidade. Contrato de empréstimo bancário. Desconto das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Limitação. Agravado que percebe os seus vencimentos mediante crédito em conta corrente mantida com o banco agravante. Art 649, IV e § 2º, do CPC/1973. Aplicabilidade. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados. Autorização que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravado que concordou com o desconto das parcelas do empréstimo, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Cumprimento da ordem que caberá à fonte pagadora do agravado, não ao agravante. Agravo desprovido

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Doc. 240.3220.6850.3940

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da autora de ter os descontos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento limitados ao percentual de 30%. 2 - O Tribunal de origem verificou que os descontos realizados na folha de pagamento do benefício de previdência da recorrida superavam muito o limite previsto na Lei 10.820/03, fundamento n... ()

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Doc. 142.7805.1004.5200

186 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da apelada. Limitação. Necessidade. Lei 10820/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 283.0577.2902.2023

187 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras ob... ()

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Doc. 103.2110.5039.5500

188 - STF. Trabalhista. Sindicato. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.

«Apesar de ser auto-aplicável o , IV, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.»

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Doc. 143.5373.7003.4300

189 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Precedentes. Decisão agravada confirmada. Improvimento.

«1.- Não importa em julgamento extra petita e, por conseguinte, não há ofensa ao disposto nos e , o julgamento da causa em conformidade com o que foi proposta. 2.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 3.- O agravante não trouxe nenhum argume... ()

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Doc. 142.0894.5818.7429

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO INSS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e de tutela antecipada de urgência. Cabimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Autor que é beneficiário do INSS e movimenta poucos valores em sua conta bancária. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. GRATUIDADE CONCEDIDA. TUTELA PROVISÓRIA. Cabimento. Urgência evidente, uma vez que os débitos vêm causando... ()

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Doc. 150.3743.4022.9000

191 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto de prestações em folha de pagamento. Admissibilidade. Limitação, entretanto, a trinta por cento do rendimento líquido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 512.8855.8994.6415

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO AUTOR POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA NÃO IMPUGNADA NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR MÍNIMO DA FATURA SERIA DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR TITULAR DE CARTÃO CONSIGNADO ANTERIOR UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TENDO, INCLUSIVE, REALIZADO PAGAMENTOS VOLUNTARIAMENTE, ALÉM DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 877.1528.7627.4792

193 - TJSP. Ação revisional de empréstimos - contratos consignados em folha de pagamento - descontos em folha de pagamento que devem observar o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração disponível, consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - princípio da dignidade da pessoa humana - inaplicabilidade do limite previsto no decreto estadual - limite legal inobservado - ilegalidade do desconto em conta corrente do valor excedente - capitalização de juros - matéria dissociada dos autos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 153.6393.2020.1600

194 - TRT2. Desconto indevido. A cobrança indiscriminada na contribuição assistencial fere a CF/88 que assegura a liberdade de associação, bem como o CLT, art. 545 que condiciona o desconto em folha de pagamento à autorização do empregado.

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Doc. 211.0011.0404.8178

195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Desconto em folha de pagamento. Fhe. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de execução de título extrajudicial, consubstanciado em contrato de empréstimo simples, na qual, por meio de decisão interlocutória, foi indeferido pedido de determinação judicial de descontos na folha de pagamento para amortização da dívida. Em agravo de instrumento, o TRF da 2ª Região confirmou a decisão proferida, ante a ausência de margem consignável do devedor para suportar tais descontos sem comprometimento de sua dignidade e sobreviv... ()

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Doc. 749.6398.0508.3056

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. 2. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para compras e saques. 4. Ausência de prova do pagamento integral das... ()

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Doc. 146.8743.5002.3800

197 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Comprometimento de mais da metade do salário. Abusividade das cláusulas que autorizam o débito. Limitação do desconto. Necessidade. Valores necessários à subsistência do apelado. Aplicabilidade dos CDC, art. 42 e CDC, art. 51. Recurso improvido.

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Doc. 669.1362.7818.0323

198 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 244.7604.0996.5168

199 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 150.4673.1000.3500

200 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula prevendo desconto em folha de pagamento. Legalidade. Desconto autorizado pela recorrente. No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana, deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração. Limitação a 30% dos proventos auferidos pela recorrente. Recurso provido.

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