Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento e em conta-corrente. Hipóteses distintas. Limitação ao percentual de 30%. Violação à dignidade. Comprometimento do sustento do devedor. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

502 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

503 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Descontos de empréstimos bancários. Ação julgada improcedente em relação ao Banco do Brasil. Irresignação da parte autora. Sem razão. Limitação de descontos de prestações de empréstimos bancários que somente pode ocorrer quando incidente em folha de pagamento. Impossibilidade de limitação para a contratação bancária que possui como forma de pagamento desconto em conta corrente. Julgamento proferido em conformidade com o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.085, fixado em recurso repetitivo, do STJ. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação processual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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504 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

505 - STJ. Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Discussão pelo empregado. Incompetência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

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506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA REFORMA DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU/AGRAVANTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM OBJETIVO DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC/2015, DIANTE DA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO OBTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215- 10/2001. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90.

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO OBTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215- 10/2001. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.820/2003 E NA LEI 8.112/90.

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- NECESSIDADE -

510 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA SEM PROVA DE FILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL DEVIDAMENTE ASSINADOS. SAQUES REALIZADOS PELO AUTOR, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS E SAQUES REALIZADOS PELO AUTOR, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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513 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DO LIMITE LEGAL.

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de conhecimento proposta pelo autor em razão de desconhecer a contratação na modalidade como formalizada pelo banco, sob a natureza de reserva de margem para desconto em folha de pagamento. Alegação do autor de que está sendo prejudicado com os descontos em seu benefício previdenciário. Tutela provisória de urgência parcialmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de conhecimento proposta pelo autor em razão de desconhecer a contratação na modalidade como formalizada pelo banco, sob a natureza de reserva de margem para desconto em folha de pagamento. Alegação do autor de que está sendo prejudicado com os descontos em seu benefício previdenciário. Tutela provisória de urgência parcialmente concedida em primeiro grau que determinou a suspensão imediata das cobranças, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por descumprimento. Insurgência da instituição bancária. Pedido de reforma da decisão para que seja concedido prazo maior para cumprimento da tutela e reduzido o valor da multa arbitrada pelo juízo a quo. Não cabimento. Decisão que merece ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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515 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

516 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO PARA REESTRUTURAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS» - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE -

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

519 - TJSP. Apelação - Contratos bancário de empréstimos consignados - Ilegitimidade passiva - Preliminar rejeitada - Teoria da asserção - Desconto automático das prestações em folha de pagamento da parte autora - Limitação dos descontos a 30% do valor líquido dos recebimentos do Autor - Natureza alimentar do crédito - Indenização por danos morais - Descabimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada

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520 - TJSP. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência parcial - Insurgência do genitor afirmando que a filha adolescente passou a residir com ele, de modo que os alimentos não devem ser descontados de sua folha de pagamento - Genitora confirma a informação - Recurso provido para estabelecer a guarda unilateral com o pai e determinar a cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento - RECURSO PROVIDO.

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521 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre a folha de pagamento. Súmula 267/STF não aplicável. Teratologia. Recurso provido.

522 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Réu que apresentou cópia do contrato, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. Uso do plástico para saque adicional. Sentença de improcedência mantida, monocraticamente, com aplicação da Súmula 330/STJ. Desnecessidade de submeter o apelo ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, TOMADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE, NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -

524 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos morais. Limitação de desconto em folha de pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com fundamento no enunciado da Súmula 182/STJ. Irresignação da demandada.

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525 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos morais. Limitação de desconto em folha de pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com fundamento no enunciado da Súmula 182/STJ. Irresignação da demandada.

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526 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Liminar. Impetração contra ato do Prefeito de São Paulo. Pedido de suspensão de decreto que proíbe desconto em folha de pagamento de servidores em empréstimos de entidades financeiras, exceto o Banco do Brasil. Indeferimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - LIMITE DE 30%.

528 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INSS. ALEGA A AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS REALIZADOS EM SUA APOSENTADORIA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU. REQUER A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR VALORES REFERENTES A PARCELAS DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO EM SEU BENEFÍCIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, ALÉM DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA NÃO FEZ PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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530 - TJRJ. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRETENSÃO À REVISÃO DO CONTRATO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FORAM DESCONTADAS AS PRESTAÇÕES EM DUPLICIDADE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA EFETIVAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE, CASO INEXISTISSE MARGEM CONSIGNÁVEL POSSIBILITANDO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO SUPERIOR A 50% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUJO OBJETIVO DO AUTOR É A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS A 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CORRENTISTA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001, QUE TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. LEI 10.820/2003, POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA, QUE É ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MÚTUO BANCÁRIO E QUE DEVE SER APLICADA AOS CASOS DE MILITARES, POR ANALOGIA. HIPÓTESE QUE IMPENDE SER ANALISADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE SOFRE MITIGAÇÃO POR FORÇA DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, GARANTIDA TANTO LEGAL QUANTO CONSTITUCIONALMENTE. MONTANTE MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE É DE 30%. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 200 E 295 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TENDO FICADO CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, E DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA QUE NÃO A DE REFORMAR O ATO IMPUGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA E LIMITAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS.

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532 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Excessivo o desconto de cinquenta por cento dos rendimentos de servidor público estadual para amortização do débito tornando inviável sua subsistência, em evidente afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, forçosa limitação a trinta por cento, revestida cláusula contratual autorizando desconto direto em conta-corrente de nulidade de pleno direito por ilegalidade e abusividade, devendo ser efetuados os abatimentos em folha de pagamento. Recurso do banco não provido.

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533 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação revisional - Empréstimos mediante desconto em folha de pagamento - Sentença de parcial procedência em relação aos bancos Santander e Daycoval, e de improcedência em relação aos Bancos do Brasil e Pan - Acordo entre o Banco Daycoval e a autora - Homologação - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Insurgência relativa à margem consignável - Ausência de interesse recursal, porquanto não foi imposta obrigação de observância do limite ao apelante - Matéria não conhecida - Descontos de parcelas em desconformidade com o contrato - Inocorrência - Montante descontado em folha que se trata da soma de parcelas de dois contratos firmados com o recorrente - Adequação de parcela e restituição de valores - Descabimento - Ação improcedente com relação ao banco apelante - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida; e, homologado acordo firmado entre Banco Daycoval e autora.

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534 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITES LEGAIS PARA DESCONTO EM FOLHA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.509/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE. RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO TOMADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. -

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537 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de declaratória. Pretensão à nulidade parcial da avença, com a repetição de indébito e desconstituição de autorização de débito em folha. Existência de convênio existente entre a fonte pagadora, com autorização expressa de desconto. Ausência de abusividade na cláusula que autoriza descontos em folha de pagamento, desde que dentro da margem consignável estipulada em lei. Desídia, todavia, do banco na apuração das informações prestadas pelo tomador, impede lançamento de débito superior à margem consignável. Ação parcialmente procedente, neste aspecto. Ajuizamento de ação revisional, por si só, não enseja a condenação do autor por litigância de má-fé. Recursos do banco e do mutuário-autor desprovidos.

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538 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE OS DESCONTOS ESTARIAM EM VALORES SUPERIORES AO EQUIVALENTE A 30% DE SEUS GANHOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. DEMANDANTE QUE AUFERE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. APLICAÇÃO DA Lei 10.820/2003 AO CASO EM COMENTO, QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DE ACORDO COM O ART. 6º, §5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015, VIGENTE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVERIA RESPEITAR O LIMITE DE 35%, SENDO 5% EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANEXADO PELO PRÓPRIO AUTOR. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RESPEITARAM O LIMITE DE 30% ESTABELECIDO EM LEI. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO, POR FORÇA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REPRESENTADO PELO TEMA 1085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTRACORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/03, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO» REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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540 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Não filiados beneficiados por demanda coletiva. Desconto em folha. Impossibilidade.

541 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Imposição do seguro ao consumidor. Descabimento. Configuração como «venda casada». Vedação pelo ordenamento jurídico. CDC, art. 39, I. Repetição do indébito que deve ser em dobro uma vez que configurada cobrança de quantia indevida. Declaratória de nulidade de cláusula contratual julgada procedente. Recurso desprovido

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE APÓS A CONTRATAÇÃO PERCEBEU QUE SE TRATAVA DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. -

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543 - TJRJ. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1.

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO SAQUES E QUE HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

546 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não-caracterização.

547 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento. Ausência de ilegalidade. Apelação desprovida. 1. A prova dos autos demonstra que a apelante realizou diversas compras e saques com o cartão de crédito emitido pelo apelado em seu favor. 2. Se a dívida não findou é porque deixou a apelante de realizar o pagamento integral das faturas, aliás admitindo a inadimplência na exordial. 3. Se paga apenas o mínimo mediante desconto em folha de pagamento, isso faz com que a dívida não acabe. 4. Ademais, sequer apresenta réplica, impugnando a contestação, o contrato e as faturas anexadas pelo apelado. Assim, não há prova de que desconhecesse o teor das cláusulas contratuais ou não as tivessem compreendido. Nem mesmo as faturas, nas quais, não só há previsão do pagamento mínimo, como consta os percentuais dos encargos. 5. Nessa toada, não houve cerceamento de defesa no que tange à prova pericial requerida, se a apelante sequer indicou o que seria analisado, sequer se insurgiu sobre o percentual de juros eventualmente abusivo, apenas alegando de forma genérica que há abusividade contratual, ante o desconto de R$ 389,97 e juntando os contracheques. 6. Portanto, não se constata qualquer falha no serviço do apelado, que, por conseguinte, nada tem, tampouco, a indenizar a título de danos morais. 7. Apelação a que se nega provimento.

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548 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.

549 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de tutelas preventivas. Contrato de cartão de crédito. Desconto em folha de pagamento. Pretensão de declaração de inexistência de débito e restituição dos valores deduzidos. Alegação de não celebração do contrato. Impossibilidade. Aceitação do consumidor demonstrada pelo desbloqueio e utilização do cartão. Apelo provido. Decisão unânime.

550 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimos bancários. Crédito pessoal. Autorização de desconto automático de parcelas do contrato em folha de pagamento. Pretensão de limitação dos lançamentos em 30% (trinta por cento) do salário. Inadmissibilidade. Funcionária pública que se beneficiou de empréstimos concedidos em condições mais favoráveis. Cognição sumária que desfavorece a autora. Recurso improvido.

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