Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 733.3710.4566.5175

901 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO BRADESCO S/A. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. -

Sem razão o apelante 1. - A hipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. - O Banco Bradesco defende em seu apelo que a fraude praticada por terceiros enseja uma excludente da sua responsabilidade, no entanto, tal argumento não pode ser acolhido. - É frequente a prática de golpes e fraudes dessa natureza, constituindo risco do empreendimento da atividade bancária, sendo de responsabilidade dos bancos investir em segurança, de modo a evitar a a... ()

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Doc. 140.5733.8002.2700

902 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prova da fraude no medidor. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do por omissão, na hipótese em que o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 2. O Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, constatou pela ausência de demonstração de ocorrência de fraude no medidor de energia no imóvel dos agravados, pelo que alterar tal conclusão implica revolver matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 142.4813.9000.1400

903 - STJ. Reclamação. Execução provisória. Expedição das certidões previstas no CPC/1973, art. 615-A. Fraude à execução. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pelo STJ. Determinação de expedição de certidões pelo juízo de origem. Alegação de violação da autoridade de decisão do STJ. Improcedência.

«1. Não viola a autoridade de decisão do STJ que atribui efeito suspensivo a recurso especial o decisum de primeira instância que, em sede de execução provisória ajuizada antes dessa medida, limita-se a determinar a expedição de certidões para averbação em serviço registral, uma vez reconhecida a ocorrência de fraude à execução. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo a parte, no momento oportuno e na instância apropriada, valer-se dos mei... ()

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Doc. 230.5010.8162.2718

904 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Petição avulsa. Alegação da parte de fraude consistente na alteração do número do processo para subsidiar ação controlada. Não ocorrência. Erro material. Arquivamento.

1 - Petição avulsa autuada exclusivamente para averiguar a ocorrência de fraude processual, de natureza ideológica, supostamente perpetrada por membro da Procuradoria-Geral da República para fins de contornar a distribuição da ação controlada havida. 2 - Hipótese em que o ano do processo que subsidiou a diligência foi gravado equivocadamente (2019, em vez de 2009) na mídia disponibilizada pelo colaborador, levando a erro o Ministério Público Federal, sendo que tal imprecisão nã... ()

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Doc. 313.9562.4427.5230

905 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE -

Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à obrigação de restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia fixada em R$ 3.000,00 - Inconformismo do requerido - Transações que fogem ao perfil do cliente comunicadas por ele após a fraude - Inércia do réu que se limitou a alegar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Fortuito i... ()

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Doc. 283.2310.9242.7239

906 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Tratativa de compra e venda de motocicleta entre as partes na qual interferiram terceiros para induzir os autores adquirentes a realizarem pagamento em conta não pertencente à ré alienante - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de ausência de responsabilidade pela fraude - Improcedência - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Teoria do risco - Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Potencial da fraude para levar a engano pessoa de diligência comum - Insurgência dos autores - Dano moral - Inocorrência - Dissabor que não alcança a qualidade de violação a direito de personalidade - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 147.9762.6005.6100

907 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em decorrência de fraude no relógio medidor de consumo. Descabimento. Ausência de eficiente comprovação da suposta irregularidade no medidor. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária-ré. Inviabilidade, ainda, da apuração unilateral do consumo tido como correto nos meses em que teria ocorrido a alegada fraude. Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente, sendo confirmada a tutela antecipada que impôs à ré a obrigação de não fazer consistente na abstenção do corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. Recurso improvido.

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Doc. 685.7979.7983.3234

908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de débito referente a empréstimo contratado por cartão de crédito com margem consignável, condenação à repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. Alegação de fraude na contratação e de insuficiência de prova por parte da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se ... ()

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Doc. 170.2323.6001.2400

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Improcedência dos embargos de terceiro. Sucessivas alienações. Fraude à execução fiscal. Reconhecimento. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. A Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte no tocante à ocorrência de fraude à execução de bem alienado após a citação do devedor, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 258.3082.1800.7061

910 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. ILEGALIDADE DO TOI COMO ÚNICA PROVA DE FRAUDE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação em que o autor questiona a regularidade da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, requerendo o cancelamento do TOI, a declaração de inexistência do débito nele imputado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o TOI, lavrado unilateralmente pela concessionária de energia, é prova suficiente para embasar a cobrança por suposto consumo irregular; e (ii) verificar se a cobrança indevida gera direi... ()

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Doc. 137.0703.4000.0000

911 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Adquirente de veículo bloqueado em ação cautelar de indisponibilidade de bens, que comprova posse anterior. Exclusão do bem da constrição judicial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5000.4900

912 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaratória. Ônus da prova que incumbia à concessionária. Ocorrência de fraude não comprovada. Protesto genérico pela produção de prova. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0297.1982

913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 2 - «A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem ind... ()

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Doc. 148.1011.1003.0800

914 - TJPE. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Fraude na contratação de empréstimo. Idoso. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Multa por litigância de má-fé excluída. Recurso adesivo. Inovação recursal. Juros. Correção monetária.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno» (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Quarta Turma - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira - Julg. 04.09.2012 - DJe 12.09.2012). 2.... ()

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Doc. 604.2645.1158.3455

915 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. FRAUDE -

Prova pericial grafotécnica conclusiva adotada pelo d. Juízo para declarar a inexistência da relação entre as partes - Responsabilidade objetiva da fornecedora pela contratação tida por fraudulenta - Súmula 479/STJ. 2. DANOS MATERIAIS - Devolução em dobro inviável ante a ausência de prova de má-fé na conduta da instituição bancária - Devida a compensação entre os valores creditados do benefício previdenciário e aquele debitado na conta da autora, a proporcionar o adequado r... ()

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Doc. 414.5742.6885.8870

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DA FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿/¿DO FALSO FUNCIONÁRIO¿. I.

Caso em exame 1. Consumidora que, instruída por falsa funcionária do Banco Itaú, realizou pagamentos de boletos supostamente a fim de evitar a consumação de pagamentos não reconhecidos de valores aproximados de R$ 8.000,00 cada um, gerando-lhe um prejuízo no valor de R$ 69.249,00. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido com relação ao 1º réu e julgo extinto o processo, com resolução do méri... ()

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Doc. 210.7140.3205.5461

917 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. 2 - Não há excesso de prazo quando a prisão preventiva foi efetivada em 17/6/2020, o feito é complexo, envolvendo alta periculosidade do agente, com muitas testemunhas, 5 vítim... ()

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Doc. 210.7140.4942.5567

918 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. 2 - Não há excesso de prazo quando a prisão preventiva foi efetivada em 17/6/2020, o feito é complexo, envolvendo alta periculosidade do agente, com muitas testemunhas, 5 vítim... ()

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Doc. 230.3200.8226.8629

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução reconhecida pelo tribunal a quo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Alegada violação do , na medida em que o Tribunal a quo não se omitiu quanto aos requisitos para reconhecer a fraude à execução. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.1055.8005.3100

920 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitação e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Responsabilização penal subjetiva. Não verificado. Ausência de justa causa. Não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. Na hipótese, a denúncia descreve de modo suficiente que a recorrente incorreu nas sanções do CP, artigo 288 - Código Penal e Lei 8.666/1993, ... ()

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Doc. 153.5605.2000.0400

921 - STJ. Conflito de competência. Fraude em licitação. Crime supostamente praticado por militar em atividade contra patrimônio sob administração militar. Competência da justiça castrense.

«1. A existência de crimes militares próprios pressupõe, por uma questão de lógica, a existência de outros crimes - doutrinariamente chamados de crimes militares impróprios ou impropriamente militares - os quais podem ser cometidos tanto por militar quanto por civil. 2. Nesses casos, a competência dependerá do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontra... ()

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Doc. 545.8202.5060.4471

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES INTERCREDIS E VIA BOLETO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DESVIO NO PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO - OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - De acordo com a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de operações bancárias, caracterizado o fortuito interno. III - A ausência de bloqueio das transações fraudulentas, realizadas em curto intervalo d... ()

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Doc. 405.2911.9510.1702

923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que não reconhece a contratação, argumentando que o banco réu não comprovou a regularidade do contrato discutido e que houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória. Requer o provimento do recurso para que sejam acolhidos os pedidos for... ()

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Doc. 163.9273.9013.4100

924 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alegação de transferência fraudulenta de bem imóvel no curso da execução. Ocorrência. Pretensão do credor ao bloqueio liminar da matrícula do bem. Admissibilidade. Medida de natureza cautelar que se afigura necessária para garantir a eficácia de eventual sentença de procedência. Recurso provido.

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Doc. 977.7913.8987.9329

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PAGAMENTO EFETUADO SEM RECEBIMENTO DO BEM - BLOQUEIO DE VALORES IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora a autora alegue ocorrência de fraude em relação à aquisição de veículos automotores em leilão, decorridos mais de três anos dos fatos, não se vislumbra concomitante presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, razão pela qual adequado seu indeferimento, neste momento prévio ao contraditório.

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Doc. 176.8582.9003.2300

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Instrução do agravo de instrumento interposto na origem. 3. Autenticação das peças. Desnecessidade. 4. Legitimidade do executado para se contrapor à alegação de fraude à execução. 5. Revisão do julgado quanto à inexistência de fraude à execução. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 6. Divergência jurisprudencial prejudicada. 7. Recurso improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e as razões recursais não abrangem todos eles (Súmula 283/STF). 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, se por outros documentos existentes no instrumento for possível identificar os advogados das partes, é prescindível a indicação de seus nomes na petição recursal. 3. Segundo decidiu a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.111.001/SP, Relator o Ministro Lui... ()

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Doc. 391.9710.9866.9182

927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PROVA UNILATERAL - INSUFICIÊNCIA PARA FUNDAMENTAR COBRANÇA - HISTÓRICO DE CONSUMO SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS - DÉBITO INEXIGÍVEL - 1 - A

apuração de consumo irregular de energia elétrica exige comprovação robusta e idônea, sendo insuficiente o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente pela concessionária, sem suporte em perícia técnica ou análise imparcial que ateste a fraude. 2 - Histórico de consumo sem alterações significativas não corrobora a tese de irregularidade. 3 - Ausência de demonstração de que o consumidor foi devidamente notificado e teve oportunidade de acompanhar o p... ()

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Doc. 310.0927.2231.0076

928 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de sustação de protesto por fraude. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo do autor. Sustação imediata dos protestos em nome da empresa autora. Impossibilidade. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito da parte. Inteligência do CPC, art. 300. Elementos constantes dos autos até o presente momento que não são suficientes para comprovar a realização da fraude relacionada à alteração cadastral da empresa perante os registros públicos. Boletins de ocorrência que são documentos unilaterais. Ausência de apresentação de eventual inquérito policial instaurado para averiguação do evento narrado. Boletos que foram emitidos antes da baixa da empresa. Necessidade de maior dilação probatória, para se aferir a veracidade das alegações autorais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 254.3251.1869.6542

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no - O golpe perpetrado na espécie exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transferências realizados, embora sejam evidentemente suspeitos e incompatíveis c... ()

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Doc. 145.1754.5007.8500

930 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente. Fraude praticada por terceiro. Falha no sistema de segurança do banco. Dever de reparação. Fato decorrente de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.9230.1171.0227

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Dissolução. Fraude à execução não demonstrada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto a inexistência de má-fé do sócio executado e da ausência de ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no CPC demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 108.0437.3602.0988

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 792, IV DO CPC E SÚMULA 375 DO C. STJ) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 132.6316.1423.8158

933 - TST. RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RECONHECIMENTO DE FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA À TESE VINCULANTE DO STF. 1. O STF,

no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (Tema 725 de Repercussão Geral), por maioria, firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Com ressalva de entendimento, o Plenário da Suprema Corte concluiu que as empresas são livres para entabular contratos de terceirização de acordo com sua própria estratégia negoc... ()

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Doc. 450.4113.1018.3921

934 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA- VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS- DANO MORAL -

Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Abertura de conta corrente por criminosos, seguida da portabilidade do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado- Indisponibilidade da verba alimentar- Solução administrativa- Danos morais- Ocorrência: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo corréu, que, por falha na segurança, permitiu a abertura de conta corrente em nome do autor por criminosos, seguida da po... ()

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Doc. 602.3450.7917.1538

935 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em que o autor alegou ter sofrido descontos indevidos em sua aposentadoria, oriundos de empréstimos consignados não contratados, com valores creditados em conta não reconhecida, aberta junto ao segundo réu. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência dos contratos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$8.... ()

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Doc. 383.2923.2630.9528

936 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Santander contra sentença que julgou procedente a ação de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente da conta do autor, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação do serviço e pleiteia a exclusão ou redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussã... ()

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Doc. 144.9584.1003.8100

937 - TJPE. Apelação cível. Danos morais. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Fraude. Negativação indevida. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Culpa concorrente. Inocorrência. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Recurso improvido.

«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual. 2. O contrato firmado através de fraude pressupõe falha no serviço prestado pelo banco, não sendo possível acolher a tese de culpa concorrente. 3. A prática de fraude aos bancos são riscos atraídos para si, decorrentes da própria atividade financeira. Deste modo, a ilicitude do ato praticado pela parte r... ()

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Doc. 370.6942.9672.9713

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA PELA DEMANDADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. SÚMULA 256/TJRJ: «O

termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E... ()

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Doc. 183.6101.4000.6600

939 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não indicação da omissão. Súmula 284/STF. Apuração e comprovação da irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Em tema de violação do , Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ). 3. Decidindo o acórdão recorrido no sentido de não estar comprovada ... ()

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Doc. 164.1404.4003.0000

940 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Fraude praticada por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Tribunal de origem que consignou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos consumidores.

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Doc. 437.9816.5819.3105

941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - ARREMATAÇÃa LeiLÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA RECURSAL ESTREITA. - A

vida adequada para a discussão da existência de má-fé por parte do Agravante é através da Ação de Embargos de terceiro comportam larga produção de provas (documental, oral, pericial, etc), de modo que o juízo de primeira instância, como o receptor da prova, possa se cercar de todo o material que entenda por necessário para julgar o feito. Na via recursal não há produção de provas e, portanto, a análise fica restrita aos documentos já constantes no processo de origem ou eventua... ()

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Doc. 494.8236.0557.7551

942 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do , I. ... ()

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Doc. 922.0317.1204.1136

943 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO PRESENTE". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA DE SEGURANÇA À VISTA DO HISTÓRICO FINANCEIRO DA CONSUMIDORA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO INDEVIDAMENTE E REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de fraude envolvendo a retirada indevida de R$ 5.000,00 de sua conta corrente, após ter sido induzida a fornecer seu cartão bancário a terceiros, em um esquema conhecido como «Golpe do Falso Presente". Pede a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 po... ()

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Doc. 210.5021.0596.1851

944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fraude à execução não reconhecida pela corte de origem. Má-fé do adquirente não comprovada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 180.9004.5001.8600

945 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185. Execução fiscal ajuizada depois da vigência da Lei complementar 118/2005. Representativo da controvérsia. Resp 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação do bem enquanto vigorava decisão judicial que reconheceu a ausência de responsabilidade dos sócios. Inexistência de inscrição em dívida ativa em desfavor dos sócios à época da transferência de titularidade do imóvel. Fraude à execução não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica a violação do , 1973, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Ademais, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. 2 - A 1ª. Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. 1.141.990... ()

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Doc. 964.0614.8512.2147

946 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de (i) expedição de mandado de constatação para que fosse provada a simulação do divórcio do devedor, (ii) declaração de nulidade do divórcio, (iii) juntada aos autos, pelo devedor, do processo integral de divórcio. Simulação que, tratando-se de cumprimento de sentença, exige ação autônoma, considerando a necessidade de dilação probatória. Diversos precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Devedor que, contudo, também aduziu a ocorrência de fraude à execução pelo momento em que decretado o divórcio. Alegações ponderáveis, sendo pertinente a juntada integral dos autos de divórcio, preservado o sigilo da documentação, para o fim de apurar se houve desvio patrimonial em fraude à execução, com sua consequente ineficácia. Recurso provido neste ponto. Decisão parcialmente revista.

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Doc. 203.6592.0003.2300

947 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. ICMS e multa. Alienação de bens imóveis através de partilha fraude à execução. Decretação nos próprios autos da execução. Cabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que «A fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser declarada incidentalmente no próprio processo, dispensanda Medida autônoma» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, ju... ()

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Doc. 995.8530.9962.9594

948 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Adeilton Santos de Souza, condenado pela prática do crime de estelionato (, caput), à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. O réu alega ausência de dolo específico, insuficiência de provas sobre a materialidade delitiva e requer a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há dolo específico para a ... ()

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Doc. 320.3583.6167.1132

949 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu comprovou a relação contratual que acarretou os descontos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa porque os elementos trazidos são suficientes para prolação do provimento jurisdicional. 4. Embora se trate de relação de consumo, descabid... ()

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Doc. 110.1881.0614.5658

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES DE RPV - PROCURAÇÃO PÚBLICA - TABELIÃO - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - FRAUDE - FORTUTO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Conforme art. 215 do CC, «a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.». Afast... ()

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