+ de 10.000 itens encontrados
951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - USO DE BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de prova emprestada da ação penal que versou sobre os mesmos fatos. Admissibilidade. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Fraude do relógio medidor. Valores apurados unilateralmente com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Cobrança e interrupção no fornecimento. Impossibilidade. Ônus da prova da concessionária CDC, art. 6º, VIII.
«Não podem ser aceitos como legítimos e incontroversos, valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e cobrados, sob pena de interrupção do fornecimento de energia, do usuário consumidor. (...) Nem se há de exigir que o usuário, ao se opor ao fato que lhe foi imputado, faça prova de que não violou o medidor. Esse ônus incumbe à concessionária que afirmou a prática da fraude e dela retirou os ele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento para discussão sem a suspensão da execução. Decisão anterior de ocorrência de fraude à execução. Pretendida aplicação do CPC/1973, art. 1052. Desacolhimento. Inaplicabilidade. Impossibilidade de a lei dispor contra seus próprios princípios. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por perdas e danos c/c repetição de indébito e danos morais. Provimento da apelação. Questionamento sobre a fraude e a responsabilidade do autor pela sua ocorrência que foi delineada no v. acórdão embargado. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ENVIO DE LINK - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FORTUITO EXTERNO - CARACTERIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - O evento danoso decorrente de operações bancárias realizadas mediante acesso a link encaminhado por terceiro fraudador caracteriza fortuito interno. III - Tratando-se de fraude praticada por terceiros, resta configurado o fortuito externo, a afastar a aplicação do enunciado da Súmula . 479 do STJ e a responsabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. CPC, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal acerca da fraude à execução, consubstanciada na doação de imóvel dos devedores, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revogatória. Falência. Fraude. Comprovação. Revisão fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de se demonstrar a ocorrência de fraude, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não escapa a parte recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do CPC/1973, art. 538 ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório. 4 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO.
A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR QUE, EM CONVERSA COM PESSOA QUE SE PASSA POR ATENDENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECE A ESTA OS DADOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DO GOLPE, SEM SE CERTIFICAR DA ORIGEM DA LIGAÇÃO. Situação na qual o próprio consumidor fornece os dados ao estelionatário, através de técnicas de engenharia social. Movimentações, porém, fora do perfi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação. Inocorrência. Fraude de execução. Reconhecimento. Súmula 375/STJ. Citação válida em ação cautelar. Prática de atos de simulação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de insuficiência de fundamentação quando a Corte de origem apresenta adequadamente as razões pelas quais deixou de acolher as teses recursais. 2 - Para configurar a fraude à execução, é necessário que a alienação do bem tenha se dado após ocorrida citação válida, não importando o tipo de ação proposta - se cautelar, cognitiva ou executória. Precedentes. 3 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o acolhi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Contratação regular de empréstimo. Comprovada a liberação do valor ao contratante. Alegação de fraude. Litigância de má-fé do autor. Ocorrência. Reexame. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar a inexistência das condicionantes para o reconhecimento da litigância de má-fé processual, demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Inatacado fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Procedência parcial dos pedidos em primeiro grau - Danos morais configurados em razão do constrangimento causado ao consumidor ao ser acusada de fraudar o relógio medidor e por ter sofrido ameaça de corte do serviço em razão do inadimplemento de fatura cobrada indevidamente - Indenização arbitrada em valor razoável - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência integral da ré - Verbas redistribuídas - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ASBAPI. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA, DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DANO MORAL.
Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor afirmou que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário a título de «contribuição ASBAPI», sem que nunca tenha se associado à ré e nem mesmo autorizado qualquer desconto. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para condenar a ré à repetição em dobro do indébito. Julgou improcedente o pedido de indenização por dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ACERTO DO DECISUM. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Inocorrência. Ausência de prova da inércia da Embargada-exequente. 2. DA FRAUDE À EXECUÇÃO. Imóvel adquirido pelo Embargante da Empresa devedora (em 08.11.2007) quando já tramitava ação de execução (desde 13.09.2001). Prova nos autos acerca da inequívoca ciência do Embargante acerca da existência da ação executiva proposta pela Embargada-exequente. Aceitação do risco. 3. Presunção da boa-fé afastada. Aplicação ao caso do entendimento consolidado no verbete sumular 375... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Sentença de procedência parcial. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade ou não das transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. No caso nega o apelado ter realizado as operações que resultaram na subtração do montante de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) de sua conta corrente. Comprovou, por meio do extrato bancário de fls. 14, que a movimentação ocorrida no dia 23/02/2022 foi atípica, fato que levou o sistema do banco recorrente a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- FORNECER NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DAS CONTAS EM QUE HOUVE FRAUDE - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- MESMO GRUPO ECONÔMICO -
Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Presença - Tutela de urgência fornecimento dos números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas em que houve a pratica de estelionato contra o autor - Legitimidade passiva- Facebook que faz parte do mesmo grupo econômico do Whatsapp- Concessão da medida - Necessidade- - Probabilidade do direito - Ocorrência: - Há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO DE VALORES EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA, QUE FICOU DESPROVIDA DE PARTE DE SEUS PROVENTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ACEITE. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não observância do Tema 1.061 do STJ e consequente nulidade da sentença; e (ii) definir se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
Relação Jurídica não comprovada. Necessidade de declaração de inexistência de débito e retirada do nome da autora no «SERASA SCORE". Dano moral. Inocorrência. Dívida constante da plataforma que não representa anotação restritiva de crédito. Cadastro constituído segundo a Lei 12.414/2011 que contém histórico do consumidor e apenas por ele pode ser acessado mediante senha de uso pessoal, sem exposição ao público. RECURSO QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. Fraude - Roubo de telefone celular e acesso do criminoso a contas bancárias da autora - Transferência de valores de conta da autora no Nubank para a conta da autora na ré Mercado Pago - Subsequente transferência dos valores para duas contas de terceiros, totalizando R$ 20.000,00 - Ré Mercado Pago, acionada, devolveu apenas R$ 450,00 à autora - Elementos constantes dos autos dão conta da falha Ementa: Fraude - Roubo de telefone celular e acesso do criminoso a contas bancárias da autora - Transferência de valores de conta da autora no Nubank para a conta da autora na ré Mercado Pago - Subsequente transferência dos valores para duas contas de terceiros, totalizando R$ 20.000,00 - Ré Mercado Pago, acionada, devolveu apenas R$ 450,00 à autora - Elementos constantes dos autos dão conta da falha da estrutura de segurança da ré, preventiva à ocorrência de fraudes - Ré não se desincumbiu de provar ter havido regular identificação digital da autora nas operações questionadas; não se desincumbiu de demonstrar a alegada segurança do sistema; culminou por admitir que houve fraude cometida por terceiro - Extratos de movimentação da conta revelam histórico de operações de valores baixos - Transferências fraudulentas realizadas, em favor de terceiros, na sequência, e nos valores de R$ 10.000,00 cada (fls.22) - Atipicidade das operações não detectada pela ré - Sendo previsível a ocorrência de ilícito, deve a ré armar-se de eficiente estrutura de prevenção ao crime, assegurando às contratações segurança efetiva na conferência de dados de identificação do contratante - Procedimento de segurança da ré não funcionou, eis que não foi suficiente para evitar as operações criminosas em prejuízo da autora - Tipo de fraude que vitimou a autora é ocorrência corriqueira e não evento imprevisível e inevitável; impunha-se à ré que aperfeiçoasse o critério de segurança de suas contratações - Correção do decreto de condenação da ré ao ressarcimento à autora da diferença entre o valor subtraído e o devolvido administrativamente - Sentença confirmada - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da condenação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Sentença de procedência dos embargos com determinação de levantamento da penhora. Inconformismo. Desacolhimento. Alienação do imóvel penhorado. Fraude à execução. Inocorrência. Apelante que não se desincumbiu do dever de registar eventual penhora, consoante se vê do Registro Imobiliário. Má-fé dos adquirentes. Inocorrência. Adquirentes que não tinham condições de conhecer a existência de demanda pendente contra a proprietária do imóvel. O não preenchimento dos requisitos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, importa no afastamento da alegada fraude à execução e implica na nulidade da constrição que incidiu sobre o bem de propriedade de terceiros. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Guilherme Mota Costa contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face do Banco Santander (Brasil) S/A. Alegação de que o autor foi vítima de fraude bancária ao realizar o pagamento de boletos de forma voluntária para terceiros, acreditando tratar-se de instituição financeira idônea, sem que o banco adotasse medidas de segurança para evitar a ocorrência de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Estelionato. Inconformismo ministerial. Não acolhimento. Alegação de que a existência de dolo preordenado restou evidenciado. Inocorrência. Fatos que constituem inadimplemento contratual, sem caracterização de fraude. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação de ação que levou o devedor à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança imposta ao autor com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinando o cancelamento do débito e a restituição dos valores pagos. O pedido de indenização por dano moral foi julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o TOI, como prova unilateral, é suficiente para embasar a cobrança decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJPE. Civil e processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de débito decorrente de recuperação de consumo não faturado. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Suposta certeza de fraude. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Agravo legal improvido à unanimidade de votos.
«1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13/TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica. A alegada irregularidade deveria ser apreciada em ação própria, não devendo resumir-se a uma avaliação unilateral. Vários são os precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal, senão vejamos: Apelação Cível 156496-7, TJPE, Relator Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, 26/3/2009, Apelação Cível nº... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Processual civil. Tributário. Veículo. Importação. Fraude. Simulação. Operação de comércio internacional. Auto de infração. Processo administrativo. Pena. Perdimento do bem. Anulação. Improcedência do pedido. Inexistência de fraude. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do auto de infração e do processo administrativo que resultou na aplicação da pena de perdimento do veículo importado da marca Porshe. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) Assim, ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Fraude. Legalidade do termo de ocorrência. Desvio dos condutores de energia inativo, não alterando o registro de consumo. Dívida inexistente. Ausência de constrangimento ilegal ou cobrança vexatória. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa. O autor aduz que não contratou empréstimo consignado e que houve fraude, alegando sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, postulando que a sentença seja cassada ou reformada para acolher... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ônus probatório ante a falta de registro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora impugnada. Incidência, no ponto, da súmula 182 desta corte. Impugnação. Reconhecimento do pedido. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Fraude praticada por terceiro. Falha no sistema de segurança do banco. Dever de reparação. Fato decorrente de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Restituição devida dos valores sacados indevidamente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Nos casos em que se discute a inexistência de relação jurídica firmada com a instituição financeira principal, a Caixa Econômica Federal não é considerada parte legítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que sua atuação se resume à de um mero agente financeiro, responsável por viabilizar o mútuo bancário. 2. Nos termos do que dispõe o CDC, art. 14, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que se deve perquirir somente acerca da exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
Ação declaratório combinada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu que versa sobre a ausência de responsabilidade, a restituição dos valores, os danos morais e termo inicial de juros moratórios. Primeiro, mantém-se a nulidade da contratação. Autora que sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado, em decorrência de fraude. Falsidade da assinatura constatada em perícia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou instituição financeira a restituir à autora a quantia de R$ 63.500,00, correspondente a compras irregulares realizadas com seu cartão de crédito corporativo, acrescida de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição fina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.
Questão controvertida nos autos que consiste na verificação da responsabilidade da parte ré a na razoabilidade do quantum fixado a título de indenização por danos morais, em razão da alegada falha na prestação do serviço da ré. 2. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativação indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, decorrente de um cartão de crédito que esta afirma nunca t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Contratos de abertura de crédito firmados eletronicamente. Fraude incontroversa. Baixa da conta fraudulenta. Fornecedor que busca ilidir a responsabilidade em razão do ato praticado por terceiros. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Fortuito interno que atrai a responsabilidade pelos danos decorrentes da fraude. Declaração de inexigibilidade que se faz necessária. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Necessidade. Casos análogos. Sentença reformada em parte. Recurso do Apelante-réu não provido. Recurso do Apelante-autor parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. *Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral - Saque não reconhecido, com o cartão bancário da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral - Saque não reconhecido, com o cartão bancário da autora - Sentença de improcedência - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC) - Hipótese de culpa exclusiva da autora a excluir a responsabilidade civil dos corréus (art. 14, §3º, do CDC) - Fraude praticada fora do ambiente bancário, em terminal de autoatendimento da rede «24Horas» localizado dentro de supermercado - Autora aceitou ajuda de pessoa desconhecida, viabilizando a ocorrência da fraude - Ausência de nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelos corréus - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Sentença mantida - Recurso negado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. *Ação indenizatória - Transações bancárias não reconhecidas, com o cartão bancário do autor - Golpe da troca do cartão por fraudador - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Transações não reconhecidas, com o cartão bancário do autor - Golpe da troca do cartão por fraudador - Fraude praticada em terminal de autoatendimento localizado em estabelecimento comercial (supermercado) - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas, de altos valores, no curto espaço de um dia, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao aceitar ajuda de pessoa desconhecida (fraudador) para retirar o cartão que ficou preso na máquina, viabilizando a troca do cartão e a ocorrência da fraude - Culpa concorrente do autor e do Banco evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso do réu provido em parte. Danos morais - Contribuição do autor para o evento danoso ao aceitar ajuda de pessoa desconhecida (fraudador), em terminal de autoatendimento localizado em estabelecimento comercial (supermercado), fora da agência bancária, fato determinante para a consumação da fraude - Danos morais não evidenciados - Recurso do autor negado. Recurso do réu provido em parte, negado o recurso do autor.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Transferência de imóvel após sua indicação para penhora. Ocorrência. Alienação de patrimônio objetivando inibir a execução. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 593. Observância. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PARCELAS PAGAS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA EFETIVADO POR BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS DE MORA -
Consumidora prejudicada por débitos lançados em sua conta-corrente pelo Banco Bradesco, a pedido de PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO LTDA - Contrato de empréstimo fraudado, conforme prova pericial - Danos morais inequívocos - Valor fixado em R$5.000,00 que não comporta redução - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Juros de mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJPE. Apelação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço não solicitado. Responsabilidade configurada. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Fraude. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Não comprovada a existência da dívida que teria originado a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, deve-se considerar o débito sem causa e, por conseguinte, indevida a negativação. - O dano moral está ínsito na própria ofensa, ou seja, existe in re ipsa, bastando a ocorrência do fato lesivo para que sejam presumidas suas consequências negativas. - Cabível a responsabilização civil da empresa que deixa de tomar as cautelas necessárias pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APELAÇÃO DA AUTORA.
A autora recorre da sentença que afastou a condenação da ré em danos morais. A falha na prestação de serviços da instituição financeira está devidamente comprovada, ante as transações irregulares realizadas em conta da autora sem o seu consentimento. Dano moral. Ocorrência. A negligência da apelada em não adotar medidas para corrigir o erro, bem como a necessidade de a autora buscar a solução judicial, configuram danos morais passíveis de reparação. A própria insegurança ge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação judicial de bem na pendência de execução fiscal. Preferência do crédito tributário. Fraude à execução não configurada. Inexistência de ato de vontade do devedor.
«1. OCPC/1973, art. 593 é inaplicável na hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação volitiva e providência do proprietário-devedor. 2. A expropriação levada a efeito sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, possui caráter oficial, não havendo que se cogitar da ocorrência de fraude, nos termos do que dispõem os arts. 593 do Código de Processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco-réu ao ressarcimento de R$ 14.935,03 ao autor, com repartição de custas e honorários. O banco alegou culpa exclusiva da vítima e terceiros. O autor, por sua vez, pleiteou a reparação integral dos danos materiais e a condenação do réu por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão:(i) se houve falha na prestação de serviço do banco-réu, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Fraude contra credores. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Penhora de automóvel registrado em nome do executado. Prova. Ônus.
«A lei protege o direito do terceiro que teve sua posse esbulhada ou turbada por constrição judicial (CPC, art. 1.046). Todavia, deve o embargante provar a sua posse justa e o direito sobre o bem. No caso concreto, verifica-se que o embargante demonstrou, modo suficiente, a aquisição do veículo penhorado, em data anterior ao ajuizamento da execução. Notório, de outro lado, que, tratando-se de veículos usados, embora não recomendada, é comum a transferência do bem mediante simples pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Processual civil. Tributário. Importação. Retenção de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo. Impossibilidade. Súmula 323/STF. Acórdão recorrido registrou meras irregularidades, sem qualquer referência a indícios de fraude que justificassem a retenção das mercadorias. Não incidência do art. 68, Medida Provisória 2.158-35/2001. Não incidência não é o mesmo que negar vigência. Alegada violação da CF/88, art. 97 Não-Ocorrência 1.. Não há negativa de vigência ao Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 68, caput, apenas se entendeu pela sua não aplicação, já que o acórdão recorrido teria anotado meras irregularidades e não teria afirmado que ocorreu fraude ou indício de fraude que justificasse a retenção das mercadorias.
2 - A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte ao entender que a Fazenda não pode reter mercadoria importada para impor o recebimento de diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria, devendo cobrar eventual diferença mediante a lavratura do auto de infração e o lançamento. Aplicação da Súmula 323/STF. 3 - Somente no caso de o órgão fracionário entender pela inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal é que deverá ser suscitado o incid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Processual civil. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Impossibilidade de reconhecimento em embargos à execução movida contra a Fazenda Pública (art. 730,CPC/1973) a fim de desconstituir o título executivo que a fundamenta.
«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão proferido pela Corte de Origem faz uso de fundamentação suficiente, muito embora não tenha exaurido as teses e artigos de lei levantados pelas partes. 2. A teor do CTN, art. 185, a fraude à execução tributária tem por efeito retirar a eficácia de determinado negócio jurídico perante somente a execução fiscal ajuizada e não desconstituir o negócio jurídico. Por esta razão, a ocorrência de fraude à execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)