Fundacao Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 159.5217.0064.4560

901 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado e... ()

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Doc. 789.6437.6676.5407

902 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 588.8366.0577.6087

903 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 671.9265.0429.4213

904 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 190.9197.7492.0578

905 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado e... ()

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Doc. 633.9801.0054.0517

906 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 679.4759.7355.2435

907 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado e... ()

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Doc. 991.2918.3408.1174

908 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 461.0431.3525.9185

909 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado e... ()

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Doc. 929.9705.1264.4416

910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado e... ()

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Doc. 991.5541.5520.0531

911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado e... ()

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Doc. 560.8214.3534.4833

912 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado e... ()

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Doc. 159.0873.1209.6014

913 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal... ()

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Doc. 153.6393.2009.7700

914 - TRT2. Seguridade social. Prescrição quinquenal. Reparação judicial. Acidente do trabalho. Assentado o pedido de reparação judicial em uma relação laboral, portanto, decorrente de um contrato de trabalho, entendo que o exercício do direito de ação está subordinado à observância do prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. O marco para a contagem da prescrição é a extinção do contrato de trabalho, devendo a ação ser proposta dentro de dois anos a contar da cessação da relação laboral. Suspenso o pacto em razão do afastamento do reclamante pelo INSS, percebendo benefício previdenciário, e retornando o laborista para o trabalho, mas readaptado para outra função, é certo que o ajuizamento da ação após decorrido o prazo quinquenal implica a extinção da pretensão indenizatória.

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Doc. 167.9351.7000.2300

915 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Intimação para complementar instrução com peças obrigatórias, sob pena de extinção do processo. Não cumprimento da diligência. Inexistência de obrigatoriedade da intimação no nome do procurador municipal.

«1. Não existe nulidade no ato de intimação em que o procurador municipal não foi citado em nome próprio, pois a função de procurador, nesta situação, não se equipara a de um advogado privado (art. 3º da Resolução 404/2009 do STF). 2. Subsiste, pois, a extinção do processo, com base nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, do CPC, de 1973, em razão da ausência de complementação da instrução com peças obrigatórias para a propositura da reclamação. 2. Agravo regi... ()

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Doc. 222.8203.2600.3093

916 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TESE EXPLÍCITA. 2. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TST E STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ANALISTA DE CA. PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS . REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO. LEI 13.467/2017. TUTELA DE URGÊNCIA E ASTREINTES REVERTIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os argumentos da parte Agravante logram desconstituir a decisão a... ()

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Doc. 211.2030.9209.9884

917 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (, § 2º e ). 2 - Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes a... ()

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Doc. 893.4546.6256.8286

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. FILHA MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA MÃE E DO SUPOSTO PAI. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA GENITORA JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS DO JUÍZO. ERRO DE PROCEDIMENTO. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO DA CRIANÇA À FILIAÇÃO. A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA GENITORA E DO SUPOSTO PAI. É NULA A EXTINÇÃO FUNDADA NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO SUPOSTO PAI E DA GENITORA, SEM A PRÉVIA APRECIAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA COM TAL FINALIDADE, CUJA REALIZAÇÃO SEQUER ENSEJARIA MOROSIDADE OU ONEROSIDADE. SENTENÇA QUE VIOLA A ECONOMIA PROCESSUAL E CONFIGURA DESCUMPRIMENTO, PELO JUÍZO, DO DEVER QUE TAMBÉM O MAGISTRADO TEM DE COOPERAR PARA A SOLUÇÃO FINAL DE MÉRITO EM TEMPO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 6º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 237.5647.0267.7652

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, REFUTANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL E O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO SE CONHECE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO QUE É O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA FORNECIDA PELO EXEQUENTE ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO E DO EVENTUAL RESULTADO DA DILIGÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE ATOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE, NOS MOLDES DOS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL CELEBRADOS COM ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO PERFECTIBILIZADA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 106/STJ. PROCESSO PARALISADO HÁ SETE ANOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 972.1696.7866.9284

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS POR INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Na presente execução fundada em contrato de licenciamento de software, o juízo a quo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. No entanto, diante da informação cartorária de que não era possível a remessa dos autos ao sistema do Tribunal de Justiça daquele Estado, foi proferida a sentença de extinção do feito e cancelada a distribuição. Assiste razão ao recorrente quanto ao entendimento equivocado do magistrado. O problema técnico... ()

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Doc. 250.6261.2968.6275

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da , a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser assumidos por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016) . 2 - Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes... ()

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Doc. 231.2040.6192.4996

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. 1. «nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016) « (agint no Resp. 1.874.077/PE, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 22/11/2021, DJE de 3/12/2021).

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 216.0327.8739.5147

923 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM. OBSERVÂNCIA DA ADC 48 JULGADA PELO C.STF. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE, SEGUNDO O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO FOI CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI EMENDADA PELO AUTOR DE MODO SUFICIENTE PARA VIBILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 11.442/007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS QUE DEVE SER AFASTADA. EXORDIAL QUE APRESENTA CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO (CONDENATÓRIO) QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

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Doc. 463.7887.9234.4488

924 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesões ortopédicas. Preliminar de coisa julgada acolhida. Sentença de extinção, com fulcro art. 485. V, do CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA - Pedido de inversão do julgado, sob argumento de agravamento das lesões. Existência de demanda acidentária anterior, fundada nas mesmas lesões. Ação antecedente julgada procedente, concedendo o benefício de auxílio-acidente. Pedidos derivados do mesmo fato gerador. Demanda atual que não deduz pedido lastreado em nova situação fática. Coisa ju... ()

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Doc. 842.2490.6939.7081

925 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em Instrumento Particular de Assunção e Confissão de Dívida subscrito por duas testemunhas, iniciada em 27/08/2009, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º,... ()

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Doc. 483.1050.7296.3840

926 - TJSP. Processual. Execução fundada em título extrajudicial (contrato de seguro de vida em grupo). Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada em virtude da inércia da exequente em promover ato necessário voltado ao prosseguimento do feito (indicação do CNPJ da parte adversa para efetivação da pesquisa de endereços da executada) com fundamento no CPC, art. 485, IV. Solução excessivamente rigorosa. CNPJ da parte executada indicado na primeira folha da petição inicial, não obstante tenha a parte deixado de reiterar a informação após intimada especificamente para tanto. Hipótese, ademais, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485, sem que tenha, contudo, sido observada a intimação pessoal exigida pelo § 1º desse dispositivo legal. Error in procedendo caracterizado. Nulidade. Apelação da exequente provida, com cassação da r. sentença

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Doc. 133.0751.2921.7158

927 - TJSP. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO -

Inocorrência - Recurso interposto pelo exequente tempestivo, protocolado dentro do prazo previsto no , § 5º, levando em consideração a contagem de prazo com base nos dias úteis do mês, bem como a suspensão dos prazos processuais - Preliminar arguida em contrarrazões recursais afastada. PRELIMINARES - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO EM DOBRO - Recurso é conhecido independentemente do recolhimento das custas recursais, levando em conta que a matéria discutida versa s... ()

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Doc. 890.1944.6501.9868

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA -

Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente, fundada no princípio «tempus regit actum» - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente com base na revisão do tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagame... ()

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Doc. 684.9159.1975.2070

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA -

Decisão de indeferimento da incidência da revisão do tema 677 do STJ, fundada na ausência de trânsito em julgado da respectiva decisão - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente com base no novo tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusã... ()

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Doc. 320.0226.4754.3280

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ, fundada na incidência da preclusão - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da(s) sentença(s) de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (, II) e de indeferimento da incidência do novo tema 677 do STJ - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento e de... ()

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Doc. 189.8897.7376.9319

931 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade - Sentença de extinção da ação de execução - Reconhecimento da ilegitimidade passiva fundada em «instrumento particular de promessa de cessão de direitos de compromisso» celebrado em 2017 - Apelo do exequente - Ausência de inconformismo contra decisão anterior que rejeitou a exceção de pré-executividade - Matéria atingida pela preclusão consumativa - Impossibilidade de se apre... ()

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Doc. 498.7602.5503.8745

932 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Cobrança de valor inferior ao limite de 1.200 UFESPs - Dívida de natureza penal, sujeita ao princípio da inevitabilidade, cujo execução não pode ser obstada com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo na Resolução PGE 21/2017 - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Indulto fundado no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, parte final - Pedido não formulado na origem - Supressão de instância - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 401.0503.8559.0908

933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Cobrança indevida - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso à autora. Documentação coligida aos autos que comprova a hipossuficiência econômica da apelante. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não aten... ()

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Doc. 943.6536.9316.1144

934 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Monitória. Sentença que acolheu o pedido e declarou de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência do Corréu LAÉRCIO que postula a extinção do processo, tendo em vista ser o beneficiário do cheque em discussão, sem qualquer relação comercial com o Autor, ora Apelado. Admissibilidade. Cheque prescrito e nominativo ao Corréu, ora Apelante. Ação Monitória fundada em cheque nominativo a pessoa natural sem qualquer ato cambial de transmissão. Tendo em vista que o c... ()

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Doc. 447.9932.2057.5719

935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo Pessoal Consignado - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Nulidade da sentença não caracterizada. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação proces... ()

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Doc. 106.9726.4979.0348

936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Determinação de emenda da petição inicial não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração, com firma reco... ()

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Doc. 178.1751.3627.9696

937 - TJSP. Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença que acolhe preliminar levantada em contestação - Extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada em não comprovação da regular constituição em mora do devedor - Apelo da autora - Carta devolvida com anotação de «endereço insuficiente» - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço fornecido pelo réu na contratação de forma incompleta, sem número do bloco e do apartamento - Inexistência de prova de correção posterior - Regular comprovação da mora - Extinção do processo afastada - Aplicação da teoria da causa madura - art. 1013, parágrafo 3º, I do CPC - Mora incontroversa - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais afastadas - Ação julgada procedente - Recurso provido

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Doc. 154.5443.6001.9100

938 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Exceção prevista na parte final da Súmula 408 do c. TST.

«Ainda que se entenda o pedido fundado no , inciso V, a pretensão rescisória, nele escoimada, somente pode ser acolhida mediante demonstração inequívoca de violação literal de lei, o que pressupõe a indicação expressa pelo autor do dispositivo tido por violado, pois, nesse caso, a regra jurídica apontada constitui a própria razão da pretensão rescisória, não se confundindo com o argumento. Inexistindo tal referência na peça de ingresso, inepta está a inicial... ()

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Doc. 170.2313.8000.9100

939 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal informada pelo próprio exequente. Princípio da causalidade. Condenação. Valor fixado na decisão agravada. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. O entendimento pacificado do STJ é de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, quando a extinção da execução fiscal, a pedido da própria exequente, se dá após a contratação de advogado pelo executado, como no caso dos autos. Precedentes. 2. Quanto ao valor da verba honorária, fixado na decisão ora agravada, tem-se que foram observadas as particularidades do caso concreto para tanto, razão pela qual não há ... ()

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Doc. 241.1090.3490.2999

940 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante de valor irrisório. Ilegalidade.

1 - Afasta-se o óbice da Súmula 267/STF quando o writ é o único remédio disponível para correção do ato judicial. 2 - Hipótese em que a extinção da Execução Fiscal foi decretada em função do valor do crédito (inferior a 50 ORTNs), de modo que não seria cabível Recurso Especial () nem Recurso Extraordinário (por inexistente questão constitucional). 3 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos - relativo às Execuções Fiscai... ()

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Doc. 965.2978.7727.2362

941 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do C. STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossu... ()

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Doc. 539.6463.7728.3937

942 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossufic... ()

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Doc. 585.3850.2535.4538

943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Presunção de hipossufici... ()

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Doc. 941.0300.1267.6757

944 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ - Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos - Ausência de citação do executado e manifestação quanto a sua eventual hipossuficiência. Possibilidade, ainda,... ()

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Doc. 143.8841.6006.9000

945 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Pena integralmente cumprida pelo condenado. Pena de multa não adimplida. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Cobrança extrapenal. Possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade. CP, art. 51. Multa que, na qualidade de dívida de valor, deve ser executada pela Fazenda Pública no juízo competente. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de extinção da execução penal quando, cumprida a pena privativa de liberdade, fica pendente a multa, u... ()

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Doc. 164.7844.8012.5900

946 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Titulo emitido em função da prestação de serviços educacionais. Aplicação do art. 178, § 6°, VII do Código Civil de 1916. Prescrição da divida que atinge o título a ela vinculado. Reconhecimento, de ofício, do lapso prescricional ânuo com base no CPC/1973, art. 215, § 5º. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

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Doc. 145.1754.5001.3000

947 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora de forma imotivada e unilateral. Infringência aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Direito frustrado de ressarcimento dos sinistros previstos na apólice, em face dos pagamentos regulares efetuados por mais de trinta anos. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 218.4929.0267.2950

948 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1.

No arbitramento de aluguel em função da utilização exclusiva, por um condômino, da coisa comum, o termo inicial é a data da citação, quando formalizada a oposição ao uso exclusivo. 2. Recurso improvido

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Doc. 383.3611.3273.2574

949 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DO VALOR INFERIOR A 1200 UFESPS - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. Cuidando-se de cobrança de multa derivada de condenação criminal - e não de débito fiscal ou de outra natureza - não se aplicam as normas que obstam a execução fundadas no argumento da falta de interesse processual. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. 181.9780.6006.4300

950 - TST. Recursos de revista das reclamadas famema e fundação municipal de ensino superior de marília em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo (cruesp). Extensão aos servidores cedidos à faculdade de medicina de marília (famema).

«No caso, o Tribunal Regional concluiu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas, ao fundamento de que, «se a reclamante sempre prestou serviços em favor da primeira reclamada, FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, apesar de contratada pela segunda ré, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, faz ela jus aos reajustes salariais devidos aos empregados da primeira reclamada, beneficiária da prestação dos serviços, pouco importando se a autêntica contratante, segunda ré, ... ()

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