Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

702 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

703 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões e extensão do flagrante demonstrada. Denúncia anônima. Demais elementos de provas. Ausência de mandado judicial. Tema 280/STF. Ilegalidade. Não ocorrência. Revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

704 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Cometimento do delito quando em cumprimento de medida sócio-educativa pela prática de crime grave. Fundado risco de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Coação ilegal não demonstrada.

705 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

706 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 e CP, art. 180 delito de receptação. Concurso material. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência. Omissão. Ausência. Matéria constitucional. STF.

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707 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese dos autos, a alteração das regras do plano de saúde não se deu por ato unilateral do empregador, mas sim diante do fato de que o contrato anterior encerrou sua vigência, acarretando a necessidade licitação para nova contratação e oferta do benefício, por tratar-se a reclamada de fundação pública. Entretanto o e. TRT, de forma diversa, concluiu que se trata « de evidente alteração contratual unilateral lesiva e, destarte, ilícita, a teor do disposto no CLT, art. 468, bem como viola o direito adquirido do trabalhador (CF/88, art. 5º, XXXVI) «. De fato, a Corte local entendeu que « as alterações efetuadas pela reclamada nas condições de custeio impostas no plano de saúde não podem atingir os empregados que já percebiam o benefício «. Assim sendo, incorreu a decisão regional em má aplicação da Súmula 51, I, desta Corte, pois a hipótese não se afigura como típica alteração contratual lesiva a cargo do empregador, porquanto o que se verifica na espécie é extinção do plano de saúde antigo, ante o término de vigência de contrato com o Ente Público, e posterior licitação para contratação de um novo plano, com os regramentos pertinentes. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

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708 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CUMULADA COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

709 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Ação de cobrança proposta por advogadas em função de atividade profissional. Possibilidade. Ausência de contrato escrito. Remuneração sujeita ao arbitramento judicial. Partes legítimas. Reconhecimento. Extinção afastada. Perícia determinada. Provimento parcial do apelo das autoras, prejudicado o apelo do réu.

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710 - STJ. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Indeferimento. Prisão provisória do co-réu que não decorre da mesma situação pessoal e inclusive com decisões diferentes. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

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711 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado à autarquia ou fundação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

712 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Procurador autárquico. Intimação pessoal. Nulidade inexistente. Não comprovação do prejuízo. Não alegação opportuno tempore. Deficiência da fundação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto superveniente. Incidência da Súmula 83/STJ.

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos impugnados. Ação monitória. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Embargos monitórios opostos. Procedimento comum. Prosseguimento. Dilação probatória. Cabimento. Apuração do quantum. Agravo conhecido. Recurso especial debeatur conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

714 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL.

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715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento judicial que, em sede de execução, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e determinou a extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.

716 - STJ. Agravo regimental. Locação. Revisional de aluguéis. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal. Necessidade.

717 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

718 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Votorantim. IPTU, taxa de expediente e coleta de lixo dos exercícios de 2013, 2014 e 2016. Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que não se encontra paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à realização de atos de constrição de bens do devedor por desídia da Municipalidade exequente. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido

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719 - TJSP. APELAÇÃO -

720 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

721 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

724 - STJ. Processual civil. Execução. Extinção. Desídia da parte no andamento do feito. Convicção fundada na análise fática da causa. Súmula 7/STJ. Verbete sumular 240/STJ. Inaplicabilidade. Não formação da relação processual. Agravo não provido.

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. ANULAÇÃO DO DECISUM. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924 E, DENTRE ELAS, NÃO CONSTA A MERA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO IMPORTA NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 921, III DO CPC. APÓS ESSE PERÍODO, O JUIZ É AUTORIZADO, APENAS, A ORDENAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921, §2º DO CPC. 3. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO

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726 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DE HIPOTECA -

727 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade dos indícios de autoria. Extensão de benefício concedido à corré. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação cautelar fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do acusado. Fundado receio de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstradaart. Writ não conhecido.

728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tema não examinado pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Histórico criminal da agente. Atos infracionais pelo mesmo delito. Fundado risco de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

729 - TJSP. Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito fundada na ilegitimidade passiva do executado, sem possibilidade de substituição das CDAs para alteração do polo passivo, nos termos da Súmula 372 do C. STJ. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma de suposta r. sentença fundada na ausência de interesse de agir em razão do valor antieconômico da execução e na Tese do Tema 1184 do C. STF, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Pedido principal de reforma da r. sentença. Inexistência do suposto ato coator narrado pela impetrante. Extinção da execução que se deu em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, sem qualquer menção à ausência de interesse processual decorrente do reduzido valor da causa. Ausência de interesse de agir configurada em relação ao pedido principal. Pedido subsidiário. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto que era passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. Respeito ao princípio da taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

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730 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - TÍTULO DE CRÉDITO E TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO - DEFESA LÍCITA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - RELAÇÃO COM O TÍTULO E A CAUSA DEBENDI - NECESSIDADADE - DESACERTO EM RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE OS LITIGANTES - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA - NECESSIDADE.

731 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - ISS - Exercício de 2014 - Sentença de extinção fundada em presunção de cumprimento do acordo homologado nos autos, diante da ausência de manifestação do exequente. Descabimento. Necessidade de prova do pagamento para fins do CTN, art. 156 e 924, II do CPC. Recurso provido.

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732 - TJSP. Usucapião familiar- prescrição aquisitiva. Pedido fundado no CCB, art. 1240-A, introduzido pela Lei 12424/2011. Contagem do prazo de dois anos para aquisição da propriedade por usucapião, a partir da entrada em vigor da referida lei. Ajuizamento da demanda antes do decurso do lapso necessário. Prevalência da segurança jurídica na hipótese. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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733 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Imposição de pena pecuniária em razão de não cumprimento da antecipação de tutela no prazo assinalado pela decisão que a concedeu. Tutela posteriormente revogada. Carência da ação reconhecida. Desaparecimento do título executivo em que se fundava a execução da multa. Perda do objeto da execução provisória. Extinção da execução reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

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734 - TJSP. Prescrição. Prazo. Declaratória de nulidade cumulada com cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Negócio bilateral e anulação fundada em omissão dolosa. Aplicação do disposto no artigo 178, § 9º, inciso V, letra «b» do Código Civil de 1916. Lapso prescricional quadrienal caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé ante o notório caráter protelatório do reclamo.

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735 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Acordo entre as partes. Decisão agravada que homologou o acordo, com ressalva em relação à fixação de honorários advocatícios. Insurgência da executada. Posterior notícia de cumprimento integral do acordo e sentença de extinção do feito. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.

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736 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Bilateral. Possibilidade. Caracterização como título executivo extrajudicial. artigos 582, 615, IV e 743, IV, do Código de Processo Civil. Execução fundada também em notas promissórias. Possibilidade. Súmula 27 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Títulos autônomos e abstratos. Exceção pessoal a ser arguída pelo executado. Extinção do processo afastada. Recurso provido

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737 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CITAÇÃO NÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ESSE FIM

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738 - STF. «habeas corpus». Impetração fundada em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade do remédio constitucional. Extinção da punibilidade. Alegada consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado (prescrição «in concreto»). Inocorrência. Desconsideração de causa suspensiva incidente no curso do lapso prescricional (CPP, art. 366). Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

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739 - TJSP. Interesse processual. Embargos à execução. Execução fundada em título judicial. Falta de interesse na modalidade adequação. Após a vigência da Lei 11232/2005 a execução de título judicial realiza-se por cumprimento de sentença. Irresignação nestes casos deve ser manejada por impugnação ao cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Extinção sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado.

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740 - TJRJ. Apelação. Execução Fiscal. Exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção fundada no valor ínfimo da execução. Apelo do exequente. Valor inferior a 50 ORTNs. Evidente inadmissibilidade do recurso de apelação. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Lei 6.830/80, art. 34. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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741 - TST. I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. SÚMULA 333/TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia sobre ser devido ou não o adicional por tempo de serviço ao servidor celetista de fundação. O Regional entendeu devido o referido adicional (quinquênio). A pretensão recursal esbarra no entendimento da jurisprudência atual e reiterada desta corte no sentido de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no mencionado dispositivo. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 preconiza: « O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993.». No caso, o Regional entendeu que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser a totalidade das parcelas salariais pagas aos servidores e não o vencimento básico. Recuso de revista conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1 do TST, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 da Tabela de Recursos Repetitivos), com efeito vinculante, fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16» . No caso dos autos, não se verifica elemento de distinção, pois ausente afirmação no âmbito do Regional de que o reclamante, agente de apoio socioeducativo, estava desviado de função, exercendo funções administrativas, por exemplo. Assim, o autor tem direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.

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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Decisão de admissibilidade do apelo extremo. Não cabimento do agravo em recurso especial contra ponto da decisão fundado no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Pretensão resistida. Súmula 83/STJ. Pretensão relativa à verba honorária. Inovação recursal. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

743 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Reconhecimento. Entende-se por integralidade da dívida pendente o valor total das prestações vencidas até a data do depósito efetuado pelo devedor fiduciante. Mora emendada. Manutenção da sentença de extinção fundamentada no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Contrato de alienação fiduciária convalidado pela emenda da mora. Fato novo. Veículo leiloado de forma precipitada pela credora fiduciária. Na impossibilidade de restituição do veículo ao devedor que purgou a mora, o preço obtido com a venda substitui o bem. Ante a inexistência de pedido nos autos a possibilitar a apreciação de questões incidentais (perdas e danos) cabe às partes solucionarem a questão através da ação própria, eis que, diante da purgação da mora, o processo foi extinto, sem exame de mérito. Inversão de ônus da sucumbência e aplicação de multa nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Inadmissibilidade. Sucumbência devida em função do princípio da causalidade. Multa aplicável apenas no caso de improcedência da ação, inocorrente na espécie. Decisão mantida por seus jurídicos fundamentos.

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744 - TJSP. 1.-

745 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. FAEPA PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A

746 - STJ. Processual civil. Intimação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

747 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

748 - TST. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobras de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de pensão por morte. Ilegitimidade passiva a d causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição bienal. Diferenças de complementação de pensão por morte. Responsabilidade solidária. Diferenças de complementação de pensão por morte. Rmnr. Extensão aos inativos. Fonte de custeio. Aporte.

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749 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA PARTE). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA PARTE). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS - RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896 .

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750 - STJ. Recurso especial. Duplo homicídio culposo no trânsito. Concurso formal. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput», c/c CP, art. 70. Morte de namorado e do amigo. Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Concessão. Vínculo afetivo entre réu e vítimas. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos pelo concurso formal. Inviabilidade. Sistema de exasperação da pena. Extinção da punibilidade. Causa excepcional. Preenchimento dos requisitos. Recurso especial não provido.