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451 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
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452 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão fundada em contrato de locação de coisas móveis. Inadmissibilidade. Título cuja criação só se legitima quando houver compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Cautelar de arresto. Extinção mantida com outro fundamento. Recurso improvido.
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453 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam´´- negatória de paternidade. Ação proposta por filhos e ex-cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretensão de esclarecimento da paternidade fundada em mera dúvida. Reconhecida a carência de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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454 - TJSP. Extinção do processo. Ação de atentado. Pedido fundado em inovação ilegal no estado de fato. Prejuízo, lesão ou dano não caracterizados. Inovação legal decorrente do contrato de mútuo celebrado entre recorrente e terceiro. Carência da ação configurada. Recurso não provido.
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455 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxas - - Exercício de 2008 - Município de Mongaguá - Extinção ex officio do feito fundada na ausência de substituição do título executivo - Irregularidade não verificada - Prosseguimento da ação - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Alimentos - Extinção do Pátrio - Poder pela Maioridade - Dever Alimentar Fundado na Solidariedade Parental - Necessidade de Continuidade dos Alimentos Comprovada - Manutenção da Sentença - Negado Provimento ao Recurso
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457 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO.
Pedido fundado na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE OFÍCIO,
art. 485,§ 3º do CPC. 1. O feito cuida de execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.003.433, em sede de repercussão geral (Tema 642), fixou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa, apesar de pendente de pagamento. Alega-se que não foi demonstrada a impossibilidade de pagamento parcelado, além de haver possibilidade de novas pesquisas de bens e valores para o adimplemento, futuramente. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da pena de multa é cabível diante da alegada hipossuficiência do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO. 1.
Embora a pretensão declaratória não se submeta ao prazo prescricional ou decadencial, parcela da pretensão ficou prejudicada em face da extinção do vínculo jurídico em data anterior ao ajuizamento da ação. Nessa parcela, é mantida a extinção do processo, contudo, com fundamento no art. 485, VI, CPC. 2. Quanto à pretensão condenatória de natureza moral, está submetida a prazo prescricional, por ter como causa subjacente responsabilidade civil aquiliana e não contratual, não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -
Decisão de indeferimento do prosseguimento do feito para execução de saldo remanescente, fundada na extinção do processo pela satisfação da obrigação - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo devedor com base no tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFERINDO A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE A PARTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, O SEU INDEFERIMENTO, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DE MODO SATISFATÓRIO, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO INTIMADA PARA TANTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM PACÍFICA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO ESTIVER FUNDADA NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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463 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO «AUTOR".
Descumprimento de determinação de apresentação de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior zelo, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação da patrona ao pagamento das custas iniciais ante a exti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Santos. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercício de 2014. Rejeição de pedido de extinção da execução formulado pela parte executada, fundado na falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução e na ausência de movimentação processual útil por prazo superior a um ano. Irresignação da parte agravante. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Guarulhos - IPTU dos Exercícios de 2019/2020 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excipiente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada «nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC» - Insurgência do exequente fundada o Tema 122 do Col. STJ e na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Executado que comprova a alienação do imóvel e o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior à do Exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Tema 421 do C. STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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466 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado que vem ensejando os descontos mensais no seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Desconsideração dos argumentos relativos à extinção do feito por falta de interesse de agir visto que o feito foi extinto com apreciação de mérito (CPC, art. 487-I - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando aos autos três «Cédulas de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado pelo BMG», bem como os comprovantes de depósito dos valores indicados nas cédulas na conta do autor - Demora de mais de dois anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido na parte conhecida
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467 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Pretensão regressiva formulada por fiadora em face da locatária. Executada que, após o ajuizamento, requereu o benefício da recuperação judicial, afinal concedido, com homologação do plano. Crédito objeto da execução de natureza concursal. Decisão agravada que, ante a notícia da recuperação e da novação, determinou o prosseguimento da execução apenas em face do sócio, pretenso coobrigado, sem esclarecer o efeito jurídico quanto à executada pessoa jurídica. Inconformismo dessa última. Pertinência. Execução que deve ser extinta quanto à recuperanda, por conta do efeito novacional da Lei 11.101/2005, art. 59. Determinação de prosseguimento quanto ao sócio, por seu turno, que encerra erro material. Pessoa que não figura no polo passivo da execução, nem tampouco no contrato de locação, não ostentando, na prática, a condição de coobrigado. Extinção quanto à executada em recuperação que equivale, portanto, ao encerramento do processo como um todo. Decisão agravada reformada em tais termos. Agravo de instrumento da executada provido, com observação
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468 - TJSP. Ação anulatória de Arrematação - Leilão realizado no âmbito de falência - Tutela de urgência indeferida - Alegação da manutenção da posse dos imóveis arrematados há mais de vinte e quatro anos, pendente ação de usucapião - Processo, no entanto, extinto sem julgamento do mérito, concretizado o trânsito em julgado cerca de dois anos atrás - Alegado vício derivado da falta de intimação pessoal para regularização de representação processual nos autos da falência, em que foi promovido o certame - Retorno da carta de aviso de recebimento na ação de usucapião, motivando devolução fundada na inexistência do número informado dos imóveis e decreto de extinção - Renúncia do advogado na ação de usucapião cientificada formalmente aos agravantes - Exame dos elementos disponibilizados à luz do art. 300, «caput» do CPC/2015 - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória postulada - os dados disponíveis não fornecem um mínimo de suporte para a pretensão veiculada na peça inaugural, ausente a necessária plausibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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469 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Contrato 630807734. Propositura de anterior ação revisional contra o Banco Itaú Consignado e fundada no mesmo contrato objeto desta demanda e com mesmo pedido (processo 1029602-13.2023.8.26.0196). Ação que também tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Franca e julgada improcedente. Autor que também recorreu da r. sentença proferida naquele feito, tendo esta Câmara negado provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - IPTU e Taxa de Bombeiro dos Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, deixando de condenar a Fazenda em verbas de sucumbência pois a falta de comunicação da transferência de titularidade ao Fisco Municipal, providência a cargo da embargante, foi o que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal em face da excipiente - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória da executada em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Executada que comprova a alienação do imóvel e o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior à do Exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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471 - TJSP. Abordagem do mérito prejudicada. Ilegitimidade ativa de parte. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pedido inicial fundado em contrato que não foi celebrado pelo autor. Opção de compra ao término do contrato de arrendamento mercantil que deve ser formalizado pelo arrendatário. Não tendo o autor contratado com a ré, não pode postular a transferência da propriedade do bem arrendado. Ausente coincidência entre o demandante e a quem, em tese, a lei atribui a titularidade para a pretensão deduzida em Juízo. Ilegitimidade de parte ativa reconhecida de ofício. Carência da ação decretada. Aplicação do CPC/2015, art. 485, VI. Inteligência do CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18. Extinção decretada. Sucumbente, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor dado à causa (atribuído R$ 5.000,00). Sentença anulada e, de ofício, declarada extinta a ação sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A MAIORIDADE - FILHA CUJA FORMATURA SE DEU NO CURSO DO PROCESSO - INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Na linha do entendimento do c. STJ, é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PLEITO DE APLICAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, a fim de afastar a prescrição total referente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância da progressão funcional, conhecida pelo termo «step», estabelecida no PCCS de 2002 implantado pela empresa, com fundamento na OJ 404 da SBDI-1 do TST, atualmente convertida na Súmula 452/TST. A referida súmula preceitua que «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.». Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º (com redação anterior à Lei 13.015/2014) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. FUNÇÕES DESEMPENHADAS NO PÁTIO . Sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IRR-1086-51.2012.5.15.0031, em 22/8/2022, firmou tese jurídica para o Tema Repetitivo 8, no sentido de que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade. Concluiu-se que o trabalho realizado nas unidades socioeducativas não pode ser equiparado àquele desempenhado em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, não se enquadrando, portanto, na classificação constante do Anexo 14 da NR 15 do MTE. No caso, a Corte Regional ao deferir o pagamento de adicional de insalubridade fundado tão somente no fato de que o trabalho do agente socioeducativo no pátio o expunha potencialmente ao agente insalubre, incorreu em contrariedade à Súmula 448/TST, I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448/TST, I e provido . PROGRESÃO FUNCIONAL. PCS DE 2006. Esta Corte, com fundamento no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Isso porque o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. Precedentes. O acórdão regional está, portanto, em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não há falar nas violações apontadas, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço, não faz distinção quanto ao regime jurídico do trabalhador, se estatutário ou celetista. É certo que servidor público é gênero, do qual são espécies o empregado contratado pelo regime da CLT (empregado público) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalharem na administração pública direta, autárquica ou fundacional. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista na Lei Estadual 924/2002, porquanto a norma não fez distinção entre os regimes do servidor público, se estatutário ou celetista. Precedentes. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO : Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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474 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito. Mandado de citação expedido erroneamente em nome da fundação universidade federal de ciências da saúde de porto alegre. Ufcspa. Condenação da parte autora em honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de alteração do julgado quanto ao reconhecimento da responsabilidade da ora agravante pela extinção do processo. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado no que toca à alínea a, porquanto os ora agravantes não indicaram quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, 2. Para se comprovar a divergência jurisprudencial é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, o que não se constatou na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar do cargo. Pedido de retorno ao cargo. Mérito já julgado no recurso especial. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual o Tribunal de origem, apreciando Agravo de Instrumento, manteve o requerente, juntamente com outros réus, afastado da Diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO/MG. 2 - Alega o requerente que «o próprio MPMG, autor da ação, entende que o Recorrente pode retornar ao seu cargo» (fl. 7, e/STJ); que, de acordo com a Lei 8.429/1992 e a jurisprudência do ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que julgou extinta a ação penal em razão da prescrição, e indeferiu a restituição dos bens apreendidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe prova inequívoca da licitude dos bens apreendidos, bem como da propriedade dos mesmos; (ii) se a extinção da punibilidade pela prescrição impõe a restituição dos bens apreendidos. III. Razões de decidir 3. Na dicção do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. Apelação cível. Ação pelo procedimento comum para anular decisão administrativa proferida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que aplicou multa ao particular. Exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos da Lei, art. 39, V 8.078/1990 - CDC. Incontroversa a ocorrência das cobranças indevidas. Afastada a alegação de extinção da punibilidade, eis que as medidas supostamente adotadas pelo particular se deram após a intervenção do PROCON. Irrelevância do número de consumidores afetados ou de interessados perante o PROCON. Ausência de irregularidade no valor da multa aplicada. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido.
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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Não cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 31/08/2023 e sentença foi proferida em 27/06/2024 - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Reso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VERBA CONSTRITA - SALDO REMANESCENTE - TRANSFERÊNCIA - CABIMENTO O
decreto de extinção da Fundação executada por sentença pendente de trânsito em julgado não impede que o saldo havido com a venda de imóvel constrito em feito executivo cujo produto foi livremente dado em pagamento ao correspondente exequente enquanto titular de segunda penhora seja transferido para os autos de concomitante execução individual promovida por titular de primeira penhora incidente sobre o mesmo bem. Admitir o contrário seria negligenciar a ordem legal de preferência para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças fundadas em Lei ou atos normativos declarados inconstitucionais por tribunal local frente a constituição estadual.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, firmou o posicionamento de que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de extinção do processo em função da parte autora não dar andamento ao processo. Autor que foi intimado pessoalmente e permaneceu inerte. Insurgência recursal. Não convencimento. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Presunção de validade da intimação, ainda que recebida por terceiro. Mantida a extinção sem resolução de mérito, a teor do art. 485, III e § 1º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO.
Extinção da ação sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, por ter reconhecido a litispendência. Reexame necessário que deve ser conhecido somente em caso de improcedência ou carência da ação. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Litispendência cuja extinção ocorre em função de pressuposto processual negativo e não se confunde com carência da ação. Reexame necessário não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do sentenciado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em exame. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos fundada em contrato de seguro, cujo feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade do provimento jurisdicional que extinguiu o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. Razões de Decidir. 3. Caso em que a situação dos autos não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO JUÍZO RECLAMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Reclamação correicional ajuizada com o objetivo de corrigir suposta omissão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que teria deixado de apreciar pedido de tutela de urgência em ação judicial proposta pelo reclamante, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), cuja sobrevivência depende de tratamento domiciliar e plano de saúde cancelado unilateralmente pelas operadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de intervenção correi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público municipal aposentado que continuou trabalhando. Extinção do contrato de trabalho. Pretendida reintegração na função. Impossibilidade. Cumulação de proventos e vencimentos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Demanda anterior. Extinta sem exame de mérito. Fundada nos mesmos títulos extrajudiciais. Agravo regimental improvido.
«1. O entendimento do Tribunal de origem merece prevalecer porquanto é causa de interrupção de prescrição o ajuizamento de processo executivo, com base nas mesmas promissórias ora executadas, ainda que tenha sido extinto por força do acolhimento da preliminar de carência de ação nos embargos à execução, na medida que tornou evidente o interesse da parte credora em receber os valores que lhe compete, bem como a ciência da parte devedora a respeito da cobrança. Incidência do enunc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de provas da autoria. Reexame de provas. Via inadequada. Inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Não configuração. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundado risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Inviável o exame da tese de ausência de autoria na via eleita, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. 2 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nas hipóteses descritas no CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante do modus operandi empregado e do fundado risco de reiteração delitiva. 3 - No caso, as circunstâncias em que se deram os crimes - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decreto-lei 201/67. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Cognoscível de ofício e a qualquer tempo. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória à pena privativa de liberdade. Nova orientação dos tribunais superiores. Agravo provido.
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491 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira
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492 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, V . NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO, FUNDADA EM OUTRA MODALIDADE, MAS COM BASE NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO JÁ ANALISADO NA DEMANDA ANTERIOR, EM QUE SE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA QUE SÓ SERIA ADMISSÍVEL CASO FUNDADA EM NOVO PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO
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494 - STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Falta de citação dos devedores. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, IV.
«As razões do recurso especial sustentam, preliminarmente, que o avalista só poderia ter comparecido no processo após citação válida, ou por meio de advogado com poderes para receber citação. O argumento é desarrazoado, até porque o pedido de decretação da prescrição intercorrente estava fundado na falta de citação dos devedores. No mérito, o Tribunal «a quo» decidiu com acerto, porque, suspenso o processo por trinta dias, a 27/05/87 o banco credor nada fez para que a execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgada improcedente, em que não verificada a incapacidade laborativa, com afastamento do nexo causal - Coisa julgada reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC. Dou provimento ao recurso oficial e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC, prejudicada a análise dos recursos das partes.
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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.
Execução fiscal. Desistência manifestada pela exequente. Extinção fundada na Lei 6.830/80, art. 26. Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido de extinção e sentença posteriores à citação e manifestação da executada nos autos, em razão da procedência dos embargos à execução correlatos. Interpretação da Lei 6.830/1980, art. 26 à vista do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Verba honorária devida,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Dracena. IPTU, taxa de coleta de lixo e de segurança dos anos de 2009 a 2012. Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisito do § 1º do art. 1º da sobredita resolução atendido. Processo paralisado sem movimentação útil tendente a satisfazer o crédito tributário por vários anos. Precedente. Extinção mantida. Recurso não provido
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498 - TJSP. Acidentária - LER em ombro direito - Existência de duas ações previdenciárias anteriores, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgadas improcedentes, em que não verificada a incapacidade laborativa, com afastamento do nexo causal - Coisa julgada reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC. Dou provimento ao recurso oficial e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC, prejudicada a análise dos recursos das partes.
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499 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória fundada na pretensão de rateio das despesas atreladas aos serviços prestados à coletividade pela Sociedade dos Amigos de Santa Mônica, os quais se referem, basicamente, ao custo de manutenção dos sistemas de segurança do local, manutenção e paisagismo no loteamento indicado na inicial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação, com a consequente extinção do feito, com base nos arts. 932, I e III, e 487, III, «b» do CPC. Recurso prejudicado. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL
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500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento provisório de sentença - Pretensão ao fornecimento de tratamento diverso daquele inicialmente postulado, objeto do título executivo judicial executado - Extinção do cumprimento provisório de sentença por alteração do objeto - Insurgência do exequente - Descabimento - Título executivo judicial sobre o qual se fundava a pretensão executória que foi desconstituído, por acórdão que julgou improcedente a ação originária - Cumprimento provisório de sentença sem efeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)