+ de 10.000 itens encontrados
401 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Pretensão de extinção da execução por título extrajudicial fundada em honorários advocatícios. Alegação de pagamento integral do débito. Ausência de comprovação. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Sentença que julgou extinta a demanda em face da seguradora por aplicar a prescrição ânua - Insurgência da Fundação - Incidência de prazo ânuo, a contar da negativa da cobertura securitária, que se deu em maio de 2016 - Inteligência do art. 206, § 1º, II, «b» do Código Civil e tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência 02 - Ação ajuizada em dezembro de 2016 contra parte equivocada, com pedido de correção e consequente citação da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação ordinária. Reajuste geral anual. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Delegado de polícia. Extensão. Efeitos. Reajuste salarial. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Argumentação fundada na CF/88. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. Função legislativa. Judiciário. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
1 - Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - Descabe a abertura da via especial quando o Tribunal de origem solveu a controvérsia com base em aplicação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 3 - O acórdão recorrido contém fundamentação de caráter constitucional, sendo defeso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.
«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. 2. Na linha do disposto no CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo. Abandono. Extinção. Prazo. CPC, art. 485, III. Descumprimento. Inovação. Fundação. Prazo em dobro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
1 - É inadmissível a arguição de tese levantada somente nas razões do agravo interno, por consistir em inovação. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF) e 211 do STJ (STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Processual civil. Mandado de segurança. Ajuizamento contra ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público da Polícia Militar de São Paulo e ato do Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho"- VUNESP. Descabimento de litisconsórcio em ação mandamental. Matéria de ordem pública. Parcial extinção do processo sem julgamento de mérito. Mandado de segurança. Concurso público. Aluno-oficial da Polícia Militar. Inaptidão em avalição psicológica. Cerceamento de defesa inocorrente. Motivação do ato presente. Direito líquido e certo inexistente. Denegação mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Determinação de emenda da inicial determinando comparecimento pessoal da autora, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), RECONHECIDA NA SEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - LAPSO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONTADOS AGORA OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, art. 366) E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, art. 89) - PERÍODO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL FUNDADO NO CPP, art. 366 LIMITADO AO PRAZO PRESCRICIONAL APURADO PARA A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - SÚMULA 415/STJ - DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ADEQUADO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Extinção do estabelecimento do empregador. Inocorrência.
«Como bem destacou a r. sentença recorrida, em sua fundamentação, não houve dispensa discriminatória, pois a reclamante foi considerada apta para a execução das suas tarefas normais, no exame admissional, como comprovado documentalmente. A doença da qual a reclamante era portadora não motivou o rompimento do vínculo de emprego e nem poderia ser considerada como fator impeditivo para a demissão fundada em extinção do estabelecimento do empregador. Logo, a extinção do Hospital Sant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Prevaricação. Promotor de Justiça. Favorecimento de amigo envolvido com entorpecentes. Descumprimento dos deveres funcionais. Não declaração de suspeição e informe ao Procurador Geral de Justiça da própria suspeição. Membro do «parquet» que propôs a extinção da punibilidade de amigo pessoal, que cometera segundo delito de tóxico, ensejador do rompimento do «sursis», anteriormente concedido. Alegação de atipicidade da conduta atribuída e de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Descabimento. Atuação desidiosa, desleixada e comodista caracterizadora do crime de prevaricação, qual seja, o descumprimento das obrigações inerentes ao cargo e à função ministerial exercida. Negligência na sua atuação não comprovada, pois a conduta está carregada de dolo específico que o delito exige. Ação penal pública julgada procedente, condenado o réu à pena de seis meses de detenção e vinte dias-multa, mas, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento, decorreram mas de dois anos, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de agrotóxicos. Prisão preventiva. Pleito de extensão de liberdade provisória indeferida. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). II - In cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO. -
De acordo com o entendimento do STJ, a suspensão da execução ocorre automaticamente, a partir da ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor. - Iniciado o curso do prazo prescricional, a pretensão será fulminada se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. - É imprescindível fazer uma interpretação mais detida do enunciado da Súmula 150/STF nas execuções fundadas em título de crédito, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PAUTADA EM FUNDADA SUSPEITA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL.
A prescrição é questão de ordem pública e deve ser declarada a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Em sua modalidade retroativa, opera-se pela pena fixada em concreto, sem inconformismo do Ministério Público, quando o prazo transcorre entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Não verificado o decurso do lapso temporal para configuração da prescrição, incabível a declaração da extinção da punibilidade. A busca pessoal é regular quando a ação policial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NÃO ABARCADOS PELOS ACORDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios de danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em razão de acordos extrajudiciais formalizados pela parte autora com a Fundação Renova, abrangendo danos materiais e morais, com quitação plena. A parte autora pleiteia indenização material adicional por lucros cessantes, supostamente não contemplados nos acordos firmados, e compensação por danos morais causados pelo desastre ambie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Processual civil. Conclusão da corte de origem fundada em documentos. Dispensa de prova pericial. Postulado do livre convencimento.
1 - Não há omissão no julgado que elege, dentre as provas admissíveis juridicamente, a prova documental como razão de decidir. 2 - Se a Corte de origem, fundada em documentos, conclui pela inexistência de extinção do crédito tributário, é vedado a esta Corte ilidir tal constatação, sob pena de malferimento à Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. -
Seguro de vida em grupo - Cobrança de indenização de seguro de vida em grupo fundada em invalidez permanente por acidente - Tratando-se de invalidez, seja ela total ou parcial, aplica-se a Súmula 278/STJ - O prazo prescricional tem início quando o segurado toma ciência inequívoca da extensão de sua incapacidade e pode julgá-la definitiva - Não há prova nos autos da ciência do autor de sua incapacidade definitiva antes de um ano da propositura da ação - Prescrição afastada - Prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de localização de bens do devedor. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção do feito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Fundamento suficiente inatacado. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou: «No caso, descabe a imposição de honorários em desfavor da Fazenda Nacional, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal se deu de forma regular, fundado em CDAs validamente constituídas, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora. (fl. 199, e/STJ)». 2 - Não pode ser conhecido o Recurso Especial que não ataca fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação principal fundada em títulos diversos do objeto da cautelar. Inadmissibilidade. Cessação da eficácia da medida cautelar e consequente extinção do processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação anulatória de ato jurídico. Pedido homologado pelo juízo, sem anuência do réu. Recusa fundada na pretensão de que o «ex adverso» renuncie direito material. Descabimento. Justificativa não plausível. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Cessão de crédito. Recebimento indevido pelo cedente. Ação de cobrança movida pelo cessionário, fundada no título cedido e no instrumento de cessão. Inadmissibilidade. Inadequação. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição. 2. Irresignação do banco exequente que não se mantém. Prescrição configurada. 3. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. 4. A interrupção da prescrição é gerada com a ultimação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação ( artigo. 240, § 1º do CPC. ). 5. Pet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. JURIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. Autor não intimado para dar andamento ao feito conforme determina o CPC/1973, art. 267, § 1º. Irrelevância. Mora do devedor não comprovada. Prova de que a notificação foi postada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Insuficiência. Comprovante de entrega da referida correspondência, no endereço indicado pelo recorrido não carreado aos autos. Ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Apelação. Mensalidades escolares. Ação monitória. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, VI. Situação, na verdade, que caracteriza abandono (CPC, art. 485, III). Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Intimação que deve ser renovada a cada paralisação do processo. Extinção do processo afastada, com determinação para prosseguimento do feito e observação quanto à eventual reiteração da desídia por parte do advogado. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.
1 - Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. apelação. demanda declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de extinção, sem julgamento de mérito. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. alteração do dispositivo DA sentença determinada, para que conste a extinção, mas com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. APELO prejudicado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE -
Impugnação vem fundada em meras alegações sem qualquer prova documental idônea da higidez financeira da autora - Concessão de gratuidade que dispensa o recolhimento do preparo - Preliminar afastada. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Esclarecimentos solicitados sobre o apontamento litigioso que não se mostram como óbices insuperáveis ao prosseguimento da lide - Pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgada improcedente, em que não verificada a incapacidade laborativa - Coisa julgada reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo autárquico para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. IMÓVEL SUPOSTAMENTE PÚBLICO. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A NATUREZA DO BEM. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A
extinção liminar de ação de usucapião, com base na insuscetibilidade de usucapião de bens públicos, é incabível quando há dúvida razoável sobre a natureza pública ou privada do imóvel, devendo ser garantida a instrução probatória para esclarecimento dos fatos, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à justiça. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde fundada em negativa de transferência da autora para outro hospital, sob a alegação de que haveria período de carência a ser cumprido. Revelia da ré/apelante. Sentença de parcial procedência. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação, com a consequente extinção do feito, com base nos arts. 932, I e III, e 487, III, «b» do CPC. Recurso prejudicado. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) - Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária Inadmissibilidade - Emenda Constitucional 49/2020 - Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão - Tema 163, do STJ - Ausência de comprovação da opção Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) - Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária Inadmissibilidade - Emenda Constitucional 49/2020 - Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão - Tema 163, do STJ - Ausência de comprovação da opção estabelecida no §2º do referido diploma - Observância da Súmula 188/STJ - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária após a Emenda Constitucional 103/2019. Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cobrança indevida da contribuição previdenciária. Tema 163, do STJ. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária após a Emenda Constitucional 103/2019. Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cobrança indevida da contribuição previdenciária. Tema 163, do STJ. Ausência de comprovação da opção estabelecida no §2º do LCE 1.012/2007, art. 8º. Recurso da Fazenda improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS ATÉ À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO PERSISTIAM PARCELAS VENCIDAS. PRESENTE O INTERESSE RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. COISA JULGADA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ À DATA DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO FORMULADO 3 (TRÊS) MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST - DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial - Inconformismo do autor. I. Discussão sobre a gratuidade judiciária, regularidade da sentença terminativa e exigência das custas processuais. II. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSC. Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial. Correspondência enviada por escritório de advocacia. Invalidade. Mora não comprovada. Cédula de crédito bancário. Necessidade de juntada do título original. Mácula verificada ex officio. Recurso desprovido. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício.
«Tese - Como as cédulas de crédito bancário correspondem a títulos de crédito, nas ações nelas fundadas, é indispensável apresentar os originais. «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente» (Súmula 72/STJ). Na ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial não pode ser promovida mediante correspondência enviada por escritório de advocacia. É imprescindível, nesse aspecto, que o ato seja praticado pelo Car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pela Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - FUNEC contra Mariana Santana de Souza, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Execução Fiscal, na qual a pessoa jurídica executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo a prescrição intercorrente. Instada a manifestar-se, a parte exequente afirmou que «reconhece expressamente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, tendo acolhido, em decisão administrativa, a ocorrência de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO NÃO CUMPRIDO POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AGENDAR DILIGÊNCIA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. DÉBITOS DISTINTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em face de sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de acordo entre a autora e a primeira ré enseja a extinção do feito em relação à segunda ré, em razão de suposta solidariedade entre as rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM DEMANDA DIVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse jurídico de agir, foi devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, fundada em cobrança indevida de dívida pelo réu. 4. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Intuições e impressões subjetivas. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Absolvição do paciente. Extensão dos efeitos na forma do CPP, art. 580. Jurisprudência do STJ.
1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COLETIVA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA (FUNSERV) - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE DEVEDORA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
1. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ajuizada por entidade associativa de caráter civil, alcança, apenas, os filiados na data do ajuizamento da lide. 2. Precedente da jurisprudência do C. STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 499). 3. Na hipótese vertente, a parte exequente demonstrou a inclusão no quadro de associados, apresentado pela pessoa jurídica autora, na oportunidade do ajuizamento da ação coletiva (fls. 39, dos autos principais). 4. Em Primei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.
Ação declaratória, pedindo a declaração de inexigibilidade de débito negativado. Sentença de extinção, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), fundada na falta de documentos e ausência de requerimento administrativo. Insurgência recursal da autora, alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo. 2. EXTINÇÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Incabível. Exigência de prévio requerimento administrativo que é restrita a situações excepc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. IPTU, TCL e TAE. Exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, no valor de R$ 1.550,39. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso do MUNICÍPIO. Impossibilidade de extinção da pretensão executiva da Fazenda Pública, de ofício, ao fundamento de ser o crédito ínfimo ou irrisório. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033, com repercussão geral reconhecida. Incidência da Súmula 452/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO -
Competência que se firma a partir dos pedidos deduzidos na petição inicial - Não há falar em incompetência do juízo ante a extinção da lide em face do ente municipal na sentença - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada - MÉRITO - Presentes os requisitos para a ação monitória - Relação jurídica firmada entre a empresa autora e a Fundação ré, inclusive com a emissão de notas fiscais em nome desta - Documentos juntados que são hábeis à propositura da ação monitória,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TRT2. Servidor público. Adicional de insalubridade. Assistente social de unidade da Fundação Casa. CLT, art. 189.
«A prestação de serviços em unidades da Fundação Casa não gera, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, por não se equiparar ao labor desenvolvido em hospitais ou similares onde há contato permanente com enfermos ou manipulação de objetos conforme a descrição contida na NR 15, anexo 14 - Agentes Biológicos da Portaria 3.214/78 do MTb. Adicional por tempo de serviços (quinquênios). Extensão a empregados celetistas. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito fundada em sentença judicial rescindida no curso da ação. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Art. 267, VI, e seu § 1º, do CPC.
1 - Discute-se nos autos o interesse processual da autora, ora recorrida, no ajuizamento de ação ordinária de repetição de indébito fundada em sentença que lhe reconheceu imunidade tributária, a qual foi objeto de ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional. 2 - Tanto o recurso especial (REsp. 675.526) interposto contra o acórdão que julgou procedente a ação rescisória quanto o agravo de instrumento (AI, 761.672/DF, STF) interposto contra decisão que negou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução extinta pelo cumprimento da obrigação. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais supostamente contrariados. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Provimento negado.
«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração, com clareza e objetividade, do modo como ocorreu a suposta contrariedade aos dispositivos legais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)