Fundacao Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 823.1559.2722.3175

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE E TEMPESTIVIDADE RECURSAIS - PRESENÇA - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO - HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA - PRESENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - TRATAMENTO LEGAL - APLICAÇÃO DA SIMETRIA É

de rigor o conhecimento da apelação interposta no prazo legal observadas, para este efeito, as regras de contagem. O litisconsorte passivo tem interesse recursal para infirmar a sentença de procedência do pedido agitado em autos de ação civil pública. É de rigor a procedência do pedido de extinção fundacional quando configuradas quaisquer das hipóteses enumeradas no Por força da simetria, aplica-se também à parte requerida o disposto na .

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Doc. 288.8265.0858.0818

202 - TJSP. LITISPENDÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimo consignado cuja celebração desconhece - Ajuizamento simultâneo de duas ações fundadas no mesmo contrato - Constatação a tríplice identidade (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC), que força a extinção deste segundo processo - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o apelo do réu a fim de julgar extinto o processo sem... ()

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Doc. 240.5358.5404.7044

203 - TJSP. Acidentária - Alegação de males ortopédicos atribuídos ao trabalho - Existência de ações previdenciárias anteriores, a primeira resolvida por meio de acordo judicial e as seguintes julgadas improcedentes, fundadas nas mesmas queixas ortopédicas - Identidade de partes, causa de pedir (quadro patológico) e pedidos (concessão de benefício) - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V. Acidentária - Alegação de acidente típico - Lesão em mão esquerda (não dominante) - Não constatação de alterações funcionais - Incapacidade laborativa não caracterizada - Nexo duvidoso - Benesse indevida - Improcedência mantida. De ofício, extingo em parte o feito sem apreciação de mérito, com base no CPC, art. 485, V (coisa julgada), e, no mais, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. 146.3812.6000.0200

204 - STF. Recurso extraordinário. Tema 427/STF, Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. gravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reajuste de 10%. Decreto Estadual 36.829/1995. Extensão. Servidores públicos da FUNED. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 427/STF - Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual 36.829/1995 aos servidores da FUNED.Tese jurídica firmada: - A questão do direito ao reajuste de 10% (dez por cento) concedido pelo Decreto Estadual 36.829/1995 aos servidores lotados na Fundação Ezequiel Dias - FUNED tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), Rel. Ministra Ellen... ()

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Doc. 849.5214.2685.5093

205 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada a reconhecer extinta a obrigação de fazer em função da manifestação de opção por novo regime remuneratório. A opção pelo regime de subsídio implica em renúncia a vantagens incompatíveis, como a Gratificação de Plantão (GERP) - Inteligência dos arts. 38, §4º, e 43, §1º, «h», da Lei Municipal 16.122/2015 - De rigor a extinção da obrigação de fazer - A renúncia a vantagens incompatíveis não se aplica a atos pretéritos à nova legislação e manifesta opção (tempus regit actum) - Prosseguimento quanto à obrigação de dar - Reforma do decisum a quo. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 981.2317.4356.9809

206 - TJSP. execução. Requerimento de pesquisa de bens do executado. Indeferimento. extinção da execução. Reforma. O Estado-Juiz também tem interesse no resultado útil e célere do processo. Não se extrai da letra da lei qualquer óbice limitativo da quantidade de atos de constrição que podem ser determinados. Imperioso resguardar o princípio do resultado da função executiva. Desde que atendido o provimento CSM 2.684/2023 e efetuado o pagamento das despesas, o requerimento do exequente comporta acolhida. Execução que não pode ser extinta, por fundamentos diversos daqueles constantes no CPC, art. 924. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente. Apelação provida

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Doc. 137.8122.5002.7800

207 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ocorrência. Lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«– Considerando que a pena aplicada foi de 1 (um) ano e 4 meses, verifica-se que o delito praticado encontra-se prescrito em função da extrapolação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento denúncia (28.3.2006) e da publicação do acórdão condenatório (27.4.2012), nos termos do , § 1º. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ret... ()

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Doc. 240.6180.6433.8659

208 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no pedido de extensão. 1. Alegação de erro material. Não verificação. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há erro material a ser corrigido. Ao se mencionar a Fundação ASBACE de previdência social, estava se fazendo referência à «ASBACE-PREV - Fundação de Previdência Privada», a qual é distinta da «FUNDAÇÃO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP», motivo pelo qual não há retificação a ser feita. - Ainda que assim não fosse, o que vincula as partes é o dispositivo da decisão, no qual consta expressamente o deferimento do pedido de extensão formulado pela requerente, que é... ()

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Doc. 211.2131.2273.0741

209 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. 2 - O ora requerente, na linha do parec... ()

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Doc. 211.2131.8601.8554

210 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. 2 - O ora requerente, na linha do parec... ()

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Doc. 147.4315.1001.0100

211 - STF. Mandado de segurança. Extinção liminar do processo mandamental, por tribunal superior da união (stj), sob a alegação de inadmissibilidade do «writ» constitucional em razão de cabimento, na espécie, de recurso extraordinário. Inviabilidade, contudo, em tal hipótese, de interposição do apelo extremo (Súmula 735/STF). Possibilidade, ainda que excepcional, de utilização do «writ» mandamental. Doutrina. Precedentes. Afastamento cautelar de membro do Ministério Público, em sede de persecução penal, com apoio na loman (art. 29). Medida cautelar sequer prevista na Lei orgânica do Ministério Público da União. Inviabilidade de extensão analógica, a integrante do «parquet», dessa regra fundada na loman. Precedente do Supremo Tribunal Federal que confirma essa impossibilidade jurídica (inq 2.424/RJ). Recurso de agravo improvido.

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Doc. 505.4580.0374.8064

212 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PAGAMENTO DE ATRASADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Ajuizamento de execução fundada em título judicial formado em junho de 2006. O Município ofereceu embargos à execução, que não foram acolhidos. A decisão transitou em julgado em 19.09.2019, data em que seria possível liquidar o título. Os credores apresentaram novo cálculo e o Município alegou a prescrição e o excesso de execução. O juízo a quo acolheu a exceção substancial atinente a prescrição. Não configuração da prescrição. Excesso de execução. Matéria subsidiá... ()

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Doc. 586.0891.1640.6894

213 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Determinação para que a exequente exiba em cartório o título executivo, objeto da execução, sob pena de extinção. Não atendimento. Extinção do processo sem resolução do mérito fundada no CPC, art. 924, I. Demanda instruída com cópia do contrato. Desnecessidade de juntada da via original. Sentença de extinção anulada. Recurso provido

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Doc. 510.1059.5243.1168

214 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória cumula com indenização. Sentença de extinção fundada em suposta irregularidade nas assinaturas da procuração. Documento assinado eletronicamente através do serviço Zapsign. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Extinção afastada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito.

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Doc. 644.0031.2152.7540

215 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e Apreensão. Sentença de extinção fundada em suposta irregularidade nas assinaturas da procuração. Documento assinado eletronicamente através do serviço Docusign. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. , § 2º. Extinção afastada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito.

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Doc. 724.5564.0993.6948

216 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, IV do - Apelo do autor - Hipótese de extinção que deveria estar fundada no, III do - Exigência de prévia intimação pessoal - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Apelação provid

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Doc. 855.6709.7634.1955

217 - TJSP. Alienação fiduciária. Extinção fundada no abandono da causa. art. 485, III do CPC. Extinção que, por isso, dependia de prévia intimação pessoal da parte, no caso concretizada. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido

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Doc. 210.8131.1361.0574

218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Não configuração. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Custódia necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida constritiva. Impossibilidade de exame. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva. 2 - O fato de o recorrente responder a ação penal pela prática de tentativa de homicídio qualificado revela a sua periculosidade social, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 3 - Não há como, e... ()

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Doc. 559.9651.8874.4457

219 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao , § 10, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento d... ()

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Doc. 390.7936.8514.8495

220 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade diante do integral cumprimento da pena. Detração em função de medidas cautelares distintas da prisão. Irresignação ministerial. Inviabilidade. Aplicação do instituto da detração penal em face da submissão do agravado a medida cautelar alternativa por aproximadamente dois anos e meio. Recolhimento domiciliar em período noturno [das 18h às 6h] e aos finais de semana. Interpretação histórico-evolutiva da legislação penal. Princípio da humanidade das penas a exigir do magistrado a consideração das limitações impostas a indivíduo submetido a intervenção punitiva estatal como sujeito de direito. Duração e extensão da medida cautelar que representam e projetam efetiva limitação à liberdade pessoal. Tema Repetitivo 1155 do STJ. Recurso improvido

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Doc. 190.4502.6003.4300

221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Histórico criminal. Fundado risco de reiteração delitiva. Cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não configurada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há que se examinar a tese de excesso de prazo para a formação da culpa quando o tema não foi objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o aresto recorrido, circunstância que inviabiliza sua análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos moldes dos arts. 312 e 315, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, notadamente par... ()

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Doc. 109.3373.3829.2117

222 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - VIGÊNCIA DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL - REINTEGRAÇÃO. 1.

Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido pela Fundação Piratini em 30/3/1989, como auxiliar de serviços administrativos II, sem submissão a concurso público. A despedida sem justa causa do autor ocorreu em 12/4/2021. 2. A lide diz respeito à nulidade ou não do ato administrativo demissional do autor, admitido pela Fundação Piratini em 1989, sem submissão a certame público, tendo em vista a previsão contida no art. 5º, caput, da Lei Estadual 14.982/2017. 3. Em face da teori... ()

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Doc. 670.5475.9935.9125

223 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - VIGÊNCIA DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL - REINTEGRAÇÃO. 1.

Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido pela Fundação Piratini em 20/1/1989, como produtor executivo, sem submissão a concurso público. A despedida sem justa causa do autor ocorreu em 12/4/2021. 2. A lide diz respeito à nulidade ou não do ato administrativo demissional do autor, admitido pela Fundação Piratini em 1989, sem submissão a certame público, tendo em vista a previsão contida no art. 5º, caput, da Lei Estadual 14.982/2017. 3. Em face da teoria dos motivos determin... ()

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Doc. 441.4136.2169.6523

224 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO.

Extinção da demanda fundada na falta de interesse de agir. Veículo que consta em nome de terceiro junto ao Detran. Questão que não impõe a imediata extinção. Relação jurídica comprovada mediante a exibição do contrato celebrado e o registro do gravame junto ao órgão competente. Precedentes desta E. 26ª Câmara. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 655.3339.5263.2532

225 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Andamento não promovido - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, I do - Apelo da autora - Extinção fundada na falta de providência voltada a se promover a citação - Necessidade de intimação pessoal - Decreto de extinção afastado, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Apelação provid

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Doc. 165.1531.9004.3400

226 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Cumprimento. Apelação contra sentença fundada na regência processual do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Extinção do processo por abandono de causa. Apelação da exeqüente. Consistência. A execução se instaura no interesse do credor e dispõe de regramento próprio para a extinção e suspensão. A demora na localização de bens penhoráveis não configura abandono, quanto muito é causa de suspensão do processo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 131.3557.1389.7903

227 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, IV do - Apelo da autora - Extinção fundada na falta de providências voltadas a se promover a citação - Necessidade de intimação pessoal - Decreto de extinção afastado, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Apelação provid

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Doc. 429.9862.9042.0572

228 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência do assistente litisconsorcial do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação formulada genericamente. Pedido de adjudicação compulsória fundado em cadeia de contratos. Requerida que demonstrou a impossibilidade da outorga de escritura definitiva, ante a pendência de regularização do loteamento. Notícia superveniente de que o signatário de um dos contratos impugnou sua assinatura no «Termo de Cessão de Direitos". Ex... ()

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Doc. 145.6541.8007.3600

229 - TJSP. Extinção do processo. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplência da compradora. Sentença de extinção fundada em loteamento irregular. Apresentação de certidão de matrícula do loteamento que diverge da informação prestada pelo Oficial do Cartório. Necessidade de esclarecimentos. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

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Doc. 1692.0145.1925.9500

230 - TJSP. RECURSO INOMINADO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA, ADMITIDO PELO PELO REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IRRELEVÂNCIA DE ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO, DA NATUREZA DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO É A NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO art. 114 DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 204.4343.0009.4200

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de fundação. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do , § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 895.9092.1859.0639

232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Fundação Municipal e Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 26/09/2017, com citação da executada em 27/12/2017, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisã... ()

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Doc. 746.5941.6917.5894

233 - TJSP. -

Mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Justiça e à Fundação Vunesp, pretendendo assegurar a participação do impetrante no «Concurso Público de Oficial de Justiça para a Comarca de São Paulo (Capital) - 1ª Região Administrativa Judiciária», nas condições previstas para a lista de candidatos negros do certame. - Pedido de justiça gratuita indeferido - Determinação de comprovação do recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze ... ()

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Doc. 909.9556.9839.6185

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. - O só fato de se juntar aos autos o «print» dos Correios acerca do envio da correspondência não tem o condão de comprovar a intimação pessoal do autor, que deve se dar mediante juntada do AR ... ()

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Doc. 721.1907.7342.3009

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Conhecimento dos recursos interpostos. 2. Ilegitimidade passiva da Fundação de Saúde do Município de Americana - FUSAME. 3. Comprovação da prestação de serviços médicos. 4. Nega-se provimento aos apelos. I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou improcedentes os embargos propostos pela Associação Plural em ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo no valor de R$ 43.540,16. A apelante sustenta a nulidade... ()

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Doc. 145.3720.6019.2600

236 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Acidente do trabalho. Realização de perícia para restabelecer o pagamento de auxílio-doença acidentário, suprimido pela autarquia. Extinção do processo. Ausência de fundado receio de que a prova pretendida torne-se impossível, ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação acidentária. Motivo é que ou a doença é detectada posteriormente em momento oportuno ou, no caso de a futura perícia nada constatar, não se pode chamar de fundado receio o restabelecimento da saúde. Desnecessidade da utilização da medida cautelar antecipando a prova pericial pretendida. Precedentes. Extinção da ação cautelar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.3271.6000.8800

237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Exercentes de função comissionada. Contribuição para o plano de seguridade social do servidor público civil da união. Incidência sobre a parcela relativa à função comissionada. Ocorrência da restituição administrativa. Perda do objeto. Superveniente carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação de repetição de indébito (contribuição para o plano de seguridade social incidente sobre parcela relativa à função comissionada) denota a ausência de interesse de agir superveniente e, a fortiori, conduz à extinção do processo, nos termos do , VI(EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008). 2. Recurso especial provido, declar... ()

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Doc. 521.7316.6671.9288

238 - TJSP. Acidentária - Alegação de transtornos mentais atribuídos ao trabalho - Existência de ações previdenciárias anteriores, a primeira resolvida por meio de acordo judicial e a segunda julgada improcedente, também fundadas em queixas de perturbações psicológicas - Identidade de partes, causa de pedir (quadro patológico) e pedidos (concessão de benefício) - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V. Acidente do trabalho e males ortopédicos de membro superior direito (ombro e punho) - Existência de ação acidentária anterior pautada em queixas das mesmas patologias, julgada improcedente pela ausência de incapacidade - Alegação de agravamento do quadro anterior admitida - Requisitos necessários não caracterizados - Sentença de improcedência mantida. De ofício, extingo em parte o feito sem apreciação de mérito, com base no CPC, art. 485, V (coisa julgada), e, no mais, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso da autora

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Doc. 220.6151.1487.7892

239 - STJ. agravo interno no recurso especial. 1. Parte do recurso especial não admitida na origem. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Inviabilidade de exame, no ponto. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Sistema financeiro habitacional. SFH. Cobertura securitária. Vícios de construção. Cabimento. Cláusula de exclusão abusiva. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não se conhece da irresignação exposta no presente agravo quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal e à necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal (aplicação do Tema 1.011/STF), por configurar razões dissociadas dos fundamentos da decisão, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em vista da aplicação do , I, b na origem e não conhecimento do apelo especial neste ponto. 2 - A Segunda Seção deste Superior Tribunal assentou que «a inte... ()

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Doc. 150.5244.7017.0400

240 - TJRS. Prescrição. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo ... ()

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Doc. 820.5851.6388.9448

241 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COMO REQUISITO PARA EXTINÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao recorrido, com fundamento no entendimento do STJ no Tema 931. A decisão do juízo a quo extinguiu a execução da multa antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz da hipossuficiência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do Tema 931 do STJ para a extinção ... ()

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Doc. 781.9235.3023.3075

242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, com condenação do advogado a arcar com as custas processuais. Inconformismo do autor. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica do autor para arcar com as custas processuais (isento do imposto de renda, com registro d... ()

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Doc. 993.8708.6009.9972

243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, com condenação do advogado a arcar com as custas processuais. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso, porque não apreciado o pedido pelo Juízo «a quo". Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas.... ()

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Doc. 430.7668.9524.3815

244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato bancário com pedido incidental de exibição de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o não atendimento da ordem de emenda. Inconformismo da autora. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com assinatura física e reconhecimento de firma, além de declaração de próprio punho sobre os fatos que a levaram aj... ()

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Doc. 162.8644.0003.8500

245 - TJSP. Extinção do processo. Prestação de contas. Ação ajuizada por condomínio em face da ex-síndica e da ex-administradora. Sentença de procedência, determinando que as requeridas prestem as contas exigidas. Insurgência das rés. Cabimento. Contas que já foram prestadas em assembleia, embora com aprovação postergada para momento posterior. Ausência de interesse de agir. Responsabilização das rés por eventual irregularidade na condução do condomínio que deve ser discutida em ação própria. Dever de prestar contas vinculado ao período de exercício da função. Ex-síndica e exadministradora que não se encontram mais na posse dos documentos necessários à nova prestação de contas pleiteada. Sentença reformada. Ação julgada extinta, nos termos do CPC, art. 267, VI, invertidos os ônus sucumbenciais. Recursos providos.

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Doc. 210.7131.0276.3304

246 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão não verificada. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Extinção. Desistência dos embargos à execução fiscal e renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação para fins de adesão aos termos da Lei 11.941/2009. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela extinção da execução, ante a desistência dos embargos à execução fiscal e pela renúncia total ao direito sobre o qual se fundava essa ação, o que abarcaria a verba sucumbencial. 2 - A Corte regional concluiu que houve desistência dos embargos à execução fiscal e renúncia total ao direito sobre o qual se... ()

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Doc. 176.3005.6001.5700

247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de fundação. Alegada ocorrência de irregularidades. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na inicial, de Ação de Extinção de Fundação, movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face do Instituto Civitas - Cidadania e Políticas Públicas, sob o fundamento de que a auditoria realizada não aprovou a prestação de contas da promovida, além de o Instituto vir se furtando à fiscalizaçã... ()

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Doc. 145.1754.5003.1700

248 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Recuperação judicial de empresa. Extinção fundada em novação. Inadmissibilidade. Previsão legal de suspensão pelo prazo de 180 dias, contados da data do processamento da recuperação. Período já transcorrido. Interesse de agir configurado. Decreto extintivo afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 547.8940.7293.9354

249 - TJSP. Alienação fiduciária. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de relatório. Extinção fundada no abandono da causa. art. 485, III do atual CPC. Extinção que, por isso, dependia de prévia intimação pessoal da parte, no caso inocorrente. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

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Doc. 488.6943.4786.5913

250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. PARCELA «QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À EXTINÇÃO DA PARCELA.

Em que pese a possibilidade de cumulação das verbas «quebra de caixa» e «gratificação de função», o registro do Tribunal Regional no sentido de que o reclamante foi contratado em momento posterior à extinção da parcela quebra de caixa, impede o acolhimento do pleito. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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