Fundacao Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 120.6210.2294.1352

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - DECURSO DO PRAZO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA. - A

ordem jurídico-processual vigente impõe que o Poder Judiciário dê primazia ao mérito, o que resultou inclusive na positivação do princípio no , que deve ser conjugado com a garantia da duração razoável do processo consagrada às partes pelo art. 5º, LXXVIII, da CF. - A extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, quando, na realidade, seria por abandono da causa, deve ser p... ()

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Doc. 647.2705.9592.2377

102 - TJSP. Ação anulatória de ato demissional visando à reintegração ao cargo. Agente comunitário de saúde contratado via processo seletivo para atuação junto à FERSB - Fundação Regional de Saúde da Região de Bauru. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Contratação amparada no convênio 2160/2017 e regida pela CLT. Contratação de natureza precária, temporária e sem estabilidade, típica de direito privado. Extinção do convenio que acarretou exaurimento do vínculo empregatício. Nulidade não caracterizada. Precedentes. Apelação não provida.

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Doc. 935.7586.8072.6619

103 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidora celetista na Fundação Casa, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de 7/10 da Gratificação de Função em sua remuneração, pleiteada com base no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Alegação que o Decreto 35.200/92, que regulamenta o art. 133, não faz distinção entre servidores celetistas e estatutários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se empregados... ()

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Doc. 449.3955.0437.4566

104 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - -

Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Indeferimento afastado - Concessão do benefício - - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Exigência que se justifica diante da suspeita da ocorrência de fraude - Não atendimento que enseja a extinção do processo, haja vista a existência de fundada dúvida a respeito da extensão dos poderes concedidos pe... ()

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Doc. 949.8785.4000.8878

105 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP A SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N º 37. TEMA 1.027 DA TABELA DE TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de pretensão rescisória acolhida pelo TRT da 15ª Região, que desconstituiu acórdão em que se deferiram diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial do CRUESP a servidora da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília que presta serviços à Faculdade de Medicina de Marília. 2. A premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo indica que a recorrente foi contratada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, instituição autônoma de ensino, por meio de concurso público, e optou por prestar serviços para a Faculdade de Medicina de Marília, entidade esta vinculada à política salarial adotada pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, isto é, a recorrente não é empregada da Faculdade de Medicina de Marília, permanecendo vinculada juridicamente à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, instituição de ensino autônoma, por meio de relação de emprego regida pela CLT. 3. Nessa perspectiva, portanto, a aplicação da política de reajustes salariais estabelecida pelo CRUESP à recorrente - que não possui vínculo empregatício com a Faculdade de Medicina de Marília - se deu por isonomia, dado o fato de a prestação laboral se desenvolver no âmbito desta entidade de ensino, e não diretamente para sua empregadora. E nesse contexto tem incidência o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE Acórdão/STF, que deu origem ao Tema 1027 de Repercussão Geral, de que a extensão das vantagens concedidas pelo CRUESP aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas viola o CF, art. 37, X/88e contraria a Súmula Vinculante 37/STF. 4. Consequentemente, a aplicação dos índices de reajuste definidos pelo CRUESP à recorrente, vinculada juridicamente à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, afronta a disposição contida no, X da CF/88, art. 37, que impõe à Administração Pública a edição de lei específica para a fixação e alteração da remuneração de seus servidores públicos, contrariando, ainda, a Súmula Vinculante 37/STF, circunstância que impõe a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 137.0703.4009.2300

106 - TJSP. Competência recursal. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Execução por título extrajudicial. Determinação da competência em função da causa de pedir. Relação jurídica subjacente. Irrelevância. Competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, atualmente Câmaras entre a 11ª a 24ª, 37ª e 38ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 194/2004, e Provimento 63/2004. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 165.3124.0010.6100

107 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de cheque julgada extinta sem análise de mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que não obstante afirme a autora que a cártula se refere à prestação de serviços de «boca de urna» ao partido requerido, não cabe a ação fundada na relação negocial, qual seja, decorrente de prestação de serviços; porque, se recebeu o cheque de terceiro, o fez como título de crédito, resta apenas a ação de locupletamento fundada no cheque devolvido por divergência de assinatura contra a emitente. Nestas circunstâncias, o cheque se torna título literal e abstrato, não pode a autora pretender a cobrança contra terceiro, se este nega qualquer relação entre as partes. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte e a consequente extinção do feito, sem a análise do mérito, era medida que se impunha; não há de que reclamar. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7008.8700

108 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Extinção. Descabimento. Acordo. Homologação judicial. Termo inicial. Execução de alimentos. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Débito alimentar existente.

«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. 2. Revela-se totalmente descabida a pretensão do recorrente de ver extinta, sem julgamento de mérito, a ação execução de alimentos que lhe move a alimentanda, pois é certo que a obrigação alimentar firm... ()

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Doc. 907.7909.6203.0394

109 - TST. I - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO APRESENTADO PELA RECLAMADA PETROS.

É intempestivo o requerimento de extinção do feito apresentado pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, por meio da petição de fls. 2.18/2 . 189. Requerimento não conhecido . II - AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA422, I, DO TST . Não prospera o agravo da parte quando apenas traz alegações genéricas, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido .

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Doc. 547.5950.1769.1175

110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. III. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de termo de ciência do aut... ()

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Doc. 314.8733.2691.5384

111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Negativação indevida - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso à autora. Documentação coligida aos autos que comprova a hipossuficiência econômica do apelante. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não ... ()

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Doc. 239.5350.1532.9610

112 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - D.

juízo de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento da autora à determinação de emenda à inicial - Insurgência da requerente. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação de comparecimento pessoal em cartório, para ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada, não atendida pela autora - Providência devidamente amparada no , III, e no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria G... ()

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Doc. 832.0841.5946.4870

113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO - D.

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento da autora à determinação de emenda à inicial - Insurgência da requerente - Determinação para juntada de procuração especificamente destinada ao ajuizamento da presente ação - Providência devidamente amparada no , III, e no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Requerente que, mesmo tendo sid... ()

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Doc. 150.2631.3002.3500

114 - STF. Direito processual penal. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. Inquérito. Crime eleitoral . Deputado federal. Extinção da punibilidade. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito em relação aos corréus.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Extinta a punibilidade de Deputado Federal, denunciado perante este Supremo Tribunal Federal em concurso com agentes não detentores de foro especial por prerrogativa de função, devem os autos ser remetidos ao Juízo de primeiro grau, o competente para analisar teses ... ()

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Doc. 177.2855.8001.2900

115 - STJ. Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL.

«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo,... ()

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Doc. 230.8230.1389.7907

116 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal inválida. Circunstância embasada em impressões subjetivas. Afastamento. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Trancamento da ação penal. Extensão dos efeitos na forma do CPP, art. 580. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - O fato de o réu apresentar atitude suspeita e se mostrar nervoso ao avistar a viatura policial, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização... ()

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Doc. 746.8128.0682.1284

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA EXPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - ABANDONO NÃO CONSTATADO - ATUAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DOS TRINTA DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR A CARTA PRECARTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA PETIÇÃO E DO COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

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Doc. 220.6240.1284.1263

118 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3 - Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua exten... ()

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Doc. 103.1674.7557.6500

119 - TRT2. Teoria do adimplemento substancial. Multa. Cláusula penal. Teoria da boa-fé objetiva. Função social dos contratos. Vedação ao abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, arts. 187, 421, 422 e 884.

«O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, não o secundário. Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Desprezam-se elementos secundários, de somenos importância. Por isso que o atraso de minutos no pagamento do acordo não autoriza a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. A cláusula penal tem lugar apenas quando o devedor culposamente deixa de cumprir a obrigação (mora).... ()

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Doc. 154.0758.6754.0365

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FUNDADA EM TÍTULO DE AFORAMENTO NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DIREITO REAL - INEXISTENCIA - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. -

Para que possa ser manejada a ação reivindicatória, é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida por outrem em oposição ao título de domínio. - Ausente a prova do domínio, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do , IV.

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Doc. 163.5721.0001.2900

121 - TJRS. Direito público. Servidor público municipal aposentado. Escriturário. Função extinta. Cargo. Reclassificação. Tratamento. Servidor ativo. Servidor inativo. Paridade. Observância. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de são lourenço do sul. Servidor inativo. Direito à paridade. Cargo de escriturário extinto. Reclassificação de cargos. Lei municipal 3.332/12.

«1. A garantia constitucional da paridade (art. 7º da E.C. 41/2003) não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade, mas assegura a extensão do mesmo tratamento conferido aos servidores ativos, tanto no que se refere a vantagens funcionais novas como em decorrência de reestruturação de cargos. 2. Ao reestruturar o plano de cargos e salários do Município de São Lourenço do Sul, a Lei Municipal 3.232/... ()

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Doc. 783.2709.7250.5285

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - CONSUMAÇÃO DO INSTITUTO - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO - MANUTENÇÃO. 1.

É imprescindível fazer uma interpretação mais detida do enunciado da Súmula 150/STF nas execuções fundadas em título de crédito, para que sempre seja aplicado o prazo prescricional de cinco anos às hipóteses de prescrição intercorrente, sob pena de se permitir que, com a extinção do processo de execução fundado em título extrajudicial, seja iniciada ação de conhecimento pelo credor. 2. Contudo, retomada a tramitação do processo, após o decurso do prazo de suspensão por i... ()

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Doc. 890.1666.9563.3519

123 - TJSP. VOTO 39587 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal de Paulistânia 282/14, em sua redação original e na redação dada pela Lei Municipal de Paulistânia 353/17, que institui o controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção. Necessidade. Inteligência do C... ()

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Doc. 577.8247.0455.6776

124 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAM OS EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO - CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Realização de acordo de transação de débitos do ICMS. Executada que renunciou ao direito em que se fundavam os embargos à execução fiscal. Processo extinto. Condenação da parte que renuncia no pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Verba honorária incluída na transação refere-se à execução fiscal. Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência (art. 90 CPC e Tema 587 do STJ). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 158.3123.3000.2000

125 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com pedido de antecipação de tutela. Exclusão da negativação em decorrência do transcurso do prazo constante do CDC, art. 43, § 1º. Fato superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais por conta da empresa de cadastro. Necessidade. Princípio da causalidade. Aplicabilidade, in casu. Recurso não conhecido.

«I - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. ; II - Os ônus sucumbenciais não podem ser imputados à parte autora, pois, além de sua pretensão mostrar-se fundada, não há como atribuir-lhe o fato superveniente, qual seja, a exclusão d... ()

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Doc. 560.8217.3501.8441

126 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Cemitério» do exercício de 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em agosto de 2012. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executado que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC e da Tese do Tema 1229 do C. STJ. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios

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Doc. 500.4148.7671.1261

127 - TJSP. RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, COM AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES COM OS IMPOSTOS, MANTIDA, INCLUSIVE, EM GRAU DE RECURSO - AJUIZAMENTO FUNDADO NO art. 966, S III, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTORA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, INSISTINDO QUE TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SEU DIREITO - CÔNJUGE QUE EXERCEU DE FORMA AMPLA O CONTRADITÓRIO, DEFENDENDO O DIREITO DO CASAL - NULIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - DEVER DAS PARTES DE AGIR COM LEALDADE PROCESSUAL, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 175.3793.6573.7622

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - IMPRESCINDIBILIDADE - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SÚMULA 240, DO STJ -SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do feito, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e do Tema 45 - IRDR - TJMG. - Ausente a tentativa de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, deve a sentença ser cassada e determinado o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. - Havendo a cita... ()

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Doc. 150.5244.7012.0900

129 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Justiça Estadual. Competência. Chamamento ao processo. Descabimento. Multa. Não incidência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Incompetência da Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Coisa julgada. Abono dedicação integral.ADI. Juros de mora. Multa 475-J do CPC/1973. Honorários advocatícios.

«I. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. Preliminar afastada. II. Não configurada nenhuma das hipóteses previstas no , não merecendo guarida o pedido de chamamento ao processo do patrocinador. Agravo retido desprovido. III. Verificada a existência da coisa julgada em relação ao pleito de dois autores. Extinção do processo quanto a estes. Agravo... ()

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Doc. 192.3694.3000.3300

130 - STF. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Aplicação do princípio da insignificância. Tese não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento pela Suprema Corte. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Requerimento incidental de extinção da punibilidade do paciente pelo pagamento integral do débito tributário constituído. Possibilidade. Precedente. Ordem concedida de ofício. 1. Não tendo sido analisada pelo Superior Tribunal de Justiça defesa fundada no princípio da insignificância, é inviável a análise originária desse pedido pela Suprema Corte, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. 2. Não se conhece do habeas corpus. 3. O pagamento integral de débito - devidamente comprovado nos autos - empreendido pelo paciente em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal do legislador pátrio. Precedente. 4. Entendimento pessoal externado por ocasião do julgamento, em 9/5/13, da AP 516/DF-ED pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a Lei 12.382/2011, que regrou a extinção da punibilidade dos crimes tributários nas situações de parcelamento do débito tributário, não afetou o disposto na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º o qual prevê a extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito, a qualquer tempo. 5. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente.

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Doc. 231.0110.8337.0872

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de fundação de direito privado. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de extinção de fundação de direito privado. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embar... ()

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Doc. 210.8181.1705.3268

132 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental do habeas corpus. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Penas mínimas somadas inferiores à quatro anos de reclusão. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pacote anticrime. Natureza mista da norma. Retroatividade. Pedido extensivo deferido.

1 - Dispõe o que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - O cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade, previsto no com a redação dada pela Lei 13.964/2019, de modo que, como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício e... ()

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Doc. 674.6246.5361.1883

133 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 50 DO CC - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA OCORRIDA NO CURSO DA LIDE, SEM QUE FOSSE RESERVADO PATRIMÔNIO PARA SALDAR A DÍVIDA JUNTO À EXEQUENTE - EXTINÇÃO OPERADA COM VIOLAÇÃO À LEI, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO art. 1.080 DO CC - DISTRATO NO QUAL O ÚNICO SÓCIO SE RESPONSABILIZOU PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA EXTINTA - HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL VERSADA NO CPC, art. 110 - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO LIMITADA À SOMA POR ELE RECEBIDA EM PARTILHA - DICÇÃO DO art. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 250.6020.1725.6302

134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante sustenta a inexistência de fundadas razões para a busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima, sem registro nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada com base em denúncia anônima especificada, configura fundad... ()

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Doc. 204.3946.7929.3252

135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS CITAÇÃO E EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA FUNDAÇÃO VENCIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) sem condenação aos ônus sucumbenciais. O apelante busca a reforma da sentença, pleiteando a condenação da apelada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, alegando que o cancelamento da CDA e consequente extinção da execução fiscal ocorreu após a citação e oferecimento de embargos à execução. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 241.1081.0143.1841

136 - STJ. Administrativo. Servidor policial militar. Antigo distrito federal. Gratificação criada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A. Extensão pela Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º. Impossibilidade de interpretação extensiva. Súmula 339/STF.

1 - O caso concreto versa sobre recurso especial interposto para reformar acórdão que permitiu a extensão - por isonomia - da Gratificação de Condição Especial de Função, fixada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A, com base em interpretação da Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º. 2 - A Lei 10.486/2004 somente estende vantagens que nela estão expressamente estatuídas. Para que fosse possível viabilizar a pretensão recursal, seria necessário realizar uma interpretação extensiva, funda... ()

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Doc. 103.1674.7419.7900

137 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam». Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão do impetrante no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam» para figurar no presente «writ». Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito (...) Com efeito, o Município de Encruzilhada impetrou o presente «mandamus» contra a sua ... ()

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Doc. 198.3326.5272.5058

138 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2013 a 2017. Município de Porto Ferreira. Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir, na esteira da Resolução 547/2024 do CNJ, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Inocorrência de decisão surpresa. Fazenda Pública intimada a dar andamento ao feito, mas que ignorou o comando. Desnecessidade de reunião de processos em desfavor dos mesmos executados, considerando a extinção não estar fundada no valor da causa. Sentença suficientemente fundamentada. Feito sem movimentação útil tendente a satisfazer o crédito por tempo razoável a admitir a extinção, a teor do que dispõe o art. 1º, § 1º, de sobredita resolução. Precedente. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 669.2977.7936.0567

139 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELO DA FUNDAÇÃO EXEQUENTE PROVIDO

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Doc. 596.9579.3433.7271

140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E

APREeNSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, QUE SE MANTEVE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, C/C § 1º DO CPC. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção, sem resolução do mérito, de ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, ao fundament... ()

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Doc. 187.1120.6852.1033

141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTE DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RETRATAÇÃO FAZENDÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMPEDIENTE PARA A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. 1.

Extinção da ação executiva que se fundara em equivocado pedido desistência protocolado pela Fazenda do Estado de São Paulo desconsiderando, outrossim, adoção administrativa de parcelamento do crédito exequendo que levou à diminuição do montante do crédito exequendo inicial. 2. Extinção do executivo fiscal que não encontra permissivo no Tema 1.184, do STJ, bem como no Provimento CSM 2.744/2024, por superar o valor da causa, em valores consolidados, 1.200 UFESPs. Causa que não se... ()

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Doc. 143.2294.2006.8800

142 - TST. Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.

«O , II, «a», do ADCT confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa». Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, visando ao cumprimento ... ()

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Doc. 143.2294.2027.2500

143 - TST. Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.

«O , II, «a», do ADCT confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa». Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, visando ao cumprimento ... ()

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Doc. 563.2912.9161.6442

144 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, que negou pedido de credor para levantamento de valores, fundado o pedido no fato de postulante ser idoso e portador de doença grave (câncer) - Descabimento - Decisão passível de agravo de instrumento - Mandado de segurança que não é sucedâneo recursal e não pode ser utilizado como tentativa de obter o que não se conseguiu em sede própria - Via eleita inadequada -... ()

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Doc. 367.5263.6417.1786

145 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIFERENÇAS DE URV - MÉDIA ARITMÉTICA - IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade de diferenças. Laudo pericial que apontou ausência de prejuízo na conversão dos salários em URV. Inexistência de diferenças remuneratórias a serem pagas. Precedentes desta Corte de Justiça. Impugnação acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7290.5200

146 - TJMG. Ação popular. Ajuizamento contra ato inexistente. Falta de interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Lei 4.717/65, art. 22.

«A ação popular não é meio idôneo para atacar mera possibilidade da prática de ato administrativo, sendo irrelevante a alegação de fundado receio de sua ocorrência, devendo-se confirmar a sentença que julgou extinto o processo, com base no , VI, e no , por falta de interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido, quando não for constatada nenhuma ação do Poder Público nem for praticado nenhum ato, seja na prática em execução, se... ()

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Doc. 956.6341.5144.3730

147 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO EXTINTA POR INCERTEZA DO TÍTULO.

Execução originária fundada em contrato de cessão de crédito celebrado entre as partes e duplicatas inadimplidas pelo sacado/devedor originário - Pretensão da cedente à responsabilização patrimonial do cessionário pela dívida - Cessão celebrada na modalidade pro soluto, com pretensão da exequente/embargada ao reconhecimento da má-fé da cessionária embargante quando da celebração da avença - Inteligência do art. 295, do CC - Necessidade de comprovação da má-fé e de demais... ()

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Doc. 610.8692.5310.7306

148 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação em honorários advocatícios. Insurgência da municipalidade excepta apenas no tocante aos honorários. Pretensão à reforma. Acolhimento. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executada que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 166.5184.9000.1300

149 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de saúde complementar. Cooperativa. Extinção. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a Corte de origem registrou que a cooperativa teria sido, efetivamente, extinta e, por isso, seria indevida a cobrança da Taxa de Saúde Complementar. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 929.8213.1381.7856

150 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pela não juntada de declaração de hipossuficiência, e de procuração, assinadas fisicamente com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que faz jus ao benefício da justiça gratuita, sendo válida a assinatura eletrônica na declaração de hipossuficiência apresentada na petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Sent... ()

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