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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DOS RÉUS - AUSÊNCIA - SÚMULA 240, DO STJ - SENTENÇA CASSADA. - A
extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, quando citados os réus deve ser precedida de requerimento destes, a teor do CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
Pretensão à nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Contratação mediante processo seletivo público, sob o regime da CLT - Vínculo mantido perante Fundação de direito privado - Ausência de estabilidade do servidor celetista - Rescisão motivada pelo encerramento do convênio firmado entre a Fundação e a Municip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. MERA PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO, SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Não se pode extinguir a execução com fundamento no CPC, art. 924, II por mera presunção. No caso, a execução foi extinta antes da intimação das partes para manifestação, por mera presunção da Magistrada. A intimação era necessária considerando o transcurso de quase quatro anos entre a prolação da sentença exequenda e a extinção da execução(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora de parte ideal de imóvel de copropriedade da embargante - Sentença de procedência - Perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro - Execução originária julgada extinta em julgamento conjunto de ação declaratória, reconhecendo-se a nulidade da execução, por fundada em nota promissória fraudada (quanto ao acréscimo do seu valor) constatada por laudo pericial - O julgamento de extinção da ação de execução na qual foi determinada a penhora é causa de extinção dos embargos de terceiro, por perda de objeto - Verbas de sucumbência atribuídas ao embargado - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - De ofício, julga-se extintos os embargos de terceiro, prejudicado o recurso de apelação.*
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55 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - D.
juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização à autora para aditamento à petição inicial de processo diverso por ela ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência da requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - D.
juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização ao autor para aditamento à petição inicial de processo diverso por ele ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência do requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão fundada na remoção dos autores em virtude da inundação provocada na formação do lago de usina hidrelétrica da ré. Prescrição trienal consumada, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com relação aos pedidos de indenização. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão fundada na remoção dos autores em virtude da inundação provocada na formação do lago de usina hidrelétrica da ré. Prescrição trienal consumada, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com relação aos pedidos de indenização. Recurso improvido.
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59 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.
«1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. 2. Na Ação de Busca e Apreensão, a resolução do contrato que tenha sido 90% adimplido, caracteriza ferimento grave aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. Não se pode isentar o devedor de suas obrigações, porém, o que se busca s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com assinatura física ou eletrônica qualificada. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de novo instrumen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Produção antecipada de provas - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma ou comparecimento em cartório para ratificação do mandato. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou providências para co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atividade administrativa. Fornecimento de identidade funcional. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a expedição de carteira de identidade funcional para os servidores. Na sentença, julgou-se extinto o feito, porquanto o pleito já foi atendido na via extrajudicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, julgando procedente o pedido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « [...] Isto posto, observo que houve por parte da apelada FUNDAÇÃO CASA o reconhecimento da procedênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual fundada em sentença coletiva. Transação pelos legitimados. Extinção. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ainda que transposto o referido óbice, no caso, conforme afirmado no acórdão recorrido, a extinção da execução não decorreu de pronunciamento judicial (assim entendido aquele que porventura pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual fundada em sentença coletiva. Transação pelos legitimados. Extinção. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ainda que transposto o referido óbice, no caso, conforme afirmado no acórdão recorrido, a extinção da execução não decorreu de pronunciamento judicial (assim entendido aquele que porventura pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Ajuizamento de ação anterior. Justiça do trabalho. Apelação cível. Previdência privada. Ação complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Abono de dedicação integral. Preliminar de coisa julgada. Acolhida.
«1. Reconhecida a existência de coisa julgada, diante do pedido formulado por José Carlos Ostermann, ex-cônjuge da autora, perante a Justiça Especializada do Trabalho, de incorporação no seu benefício previdenciário da parcela denominada adicional de dedicação integral. 2. Releva ponderar, ainda, que o direito reconhecido na seara trabalhista tem repercussão direta e imediata na causa em exame, pois a parte autora postula uma vez mais a constituição daquele, bis in idem com cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, IV do CPC, art. 485 - Apelo do autor - Extinção fundada na falta de andamento - Hipótese de extinção que deveria estar fundada no, III do CPC, art. 485 - Exigência de prévia intimação pessoal - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Apelação provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. VOTO 39762 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal de Ribeira 515/16, que institui o cargo de controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Processo extinto(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Apelação - Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário - Sentença que homologou acordo firmado pelas partes e julgou extinto o feito consoante o CPC, art. 487, III, «b» - Apelo da autora objetivando a nulidade da sentença visto que a extinção da execução só é possível após a satisfação do seu crédito - Inconformismo justificado - Acordo que estabeleceu o pagamento do valor devido pelos requeridos de forma parcelada e pugnou pela suspensão do feito até a quitação - Suspensão que deve ser deferida nos termos do CPC, art. 922 - Extinção indevida - Sentença anulada, devendo o processo retornar ao primeiro grau a fim de que o juízo a quo homologue o acordo e suspenda o feito até o efetivo cumprimento do ajuste. Recurso provido com determinação
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70 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO -
Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização ao autor para aditamento à petição inicial de processo diverso por ele ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência do requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma e com poderes específicos para esta ação ou, em substituição, o comparecimento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma e com poderes específicos para esta ação. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Negativação indevida - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica para estes autos e com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso de certific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso à autora. Documentação coligida aos autos que comprova sua hipossuficiência econômica. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. 1. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão a servidores públicos celetistas. Constituição do estado de São Paulo. Reflexos. 2. Gratificação de função. Percepção por mais de 10 anos. Princípio da estabilidade financeira preservado. Súmula 372/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Ante o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamante, para - reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide, no tocante ao período em que foi ocupante de cargo em comissão na Fundação Casa - determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem, resulta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Reclamada. Agravo de instrumento prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade em relação ao prefeito. Instauração de crime diverso em relação ao corréu. Sujeito à jurisdição comum. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito, detentor do foro por prerrogativa de função, foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Já com relação ao paciente, o feito deveria ser remetido ao juízo de primeira instância para apurar possível responsabilidade penal. 2 - Não há que se pretender o trancamento da ação penal, por extensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZAER - APOSTILAMENTO DE TÍTULO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EVOLUÇÃO DO VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS - EXTINÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
Título executivo que reconheceu o direito do autor à evolução da Gratificação de Representação incorporada em conformidade com a verba paga àqueles que atualmente exercem a função gratificada. Exequente que tem incorporada a gratificação paga pela função de «Outros Auxiliares», e não «Assessor Militar". Questão não discutida na fase de conhecimento, o que não se traduz no reconhecimento do direito à verba não incorporada. Inexistência de valores a serem apostilados ou ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL - FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE - DESCUMPRIMENO DE CONVENIO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO art. 14, INC. II, DO Decreto46.830/2015 EM FACE DO GESTOR SIGNATÁRIO DAS AVENÇAS - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - ENTIDADE EXTINTA E EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - INVOLUNTARIEDADE DA DESCONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO - CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. - A
sanção prevista no Decreto 46.830/2015, art. 14, II não se aplica ao gestor da entidade, signatário do convênio descumprido e do termo de parcelamento dele decorrente, se a suspensão do pagamento desde último se deu involuntariamente e em razão da extinção da entidade e instauração de procedimento de liquidação judicial, no qual já se encontra habilitado o respectivo crédito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO.
Recurso tirado contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência voltado à reintegração de agente comunitária de saúde aos quadros de fundação estadual. Cessação de convênio administrativo entabulado com o Município de Bauru para cooperação técnica e financeira na consecução de ações voltadas ao Programa de Saúde da Família e que amparava a contratação da autora. Dispensa que não parece desbordar da legalidade, presumida para o caso, ainda que alegadame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Quitação do débito em razão da existência de contrato de seguro prestamista - Cabível a extinção do processo fundada na satisfação da obrigação - Autora alienou o veículo a terceiros e depositou o valor da Tabela Fipe - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor do Requerido - Falecimento da devedora fiduciante em data anterior à entrega da notificação premonitória - Ausente a constituição em mora - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - Crédito da agravada anterior ao pedido de recuperação - Execução que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. CODIGO PENAL, art. 242 MILITAR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM DATA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EM DATA DE 6 DE MAIO DE 2024. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. PENA CORPORAL JÁ CUMPRIDA E O REEDUCANDO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. A
defesa técnica do reeducando pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em data posterior ao reconhecimento judicial da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena corporal do reeducando. Não há razoabilidade no pedido defensivo, uma vez que a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente em 30 de dezembro de 2021 e a extinção da punibilidade teria sido declarada antes da pretensão defensiva. É inadmissível, do ponto de vista lógico e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por inércia do autor em promover atos que lhe competiam para a citação dos executados - Deliberação judicial que não foi cumprida - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para proceder às diligências necessárias à citação dos executados, bastando a sua cientificação, por meio de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico, o que ocorreu no caso vertente - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Extinção do processo. Perda superveniente do objeto. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Agravo provido.
«1.- O fato novo noticiado pela agravante - extinção da execução na qual foi realizada a penhora sobre o imóvel, penhora esta que se pretende desconstituir nestes autos de Embargos de Terceiros, implica na perda do objeto do presente processo. 2.- A condenação nos ônus da sucumbência, deve ser imposta a quem deu causa à instauração do incidente processual. 3.- No caso, os embargos de terceiro visavam à desconstituição da penhora efetivada sobre o imóvel da ora agravante, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO -
Processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Autor que foi nomeado depositário do bem, em cumprimento de sentença movido contra a proprietária, após a constatação, pelo avaliador, de que o imóvel havia sido ocupado por terceiros - Hipótese em que o autor, na qualidade de depositário, nomeado após a ocupação, não exercia a posse do imóvel antes da invasão - Ausência de informação a respeito de eventual posse exercida pelo depositário anterio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE TODOS OS VALORES EM ABERTO. OMISSÃO NA JUNTADA DA PLANILHA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - A
extinção do processo sem resolução do mérito fundada na inépcia da inicial somente poderá ocorrer quando não houver atendimento à ordem de juntada de documento essencial ao deslinde do feito, que deve ser necessariamente precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta. - Constatando-se que o julgador oportunizou a parte autora a emenda da inicial, para a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, permanecendo este inerte, tem-se por inexorável a manu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Pext no habeas corpus. Ordem concedida ao paciente. Fundamentação de caráter eminentemente pessoal. Impossibilidade de invocação do CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
1 - Para a invocação do CPP, art. 580, norma processual garantidora de tratamento jurídico isonômico, é imprescindível a comprovação de similitude fática-processual entre os corréus e de decisão fundada em motivos de natureza objetiva, o que não se verifica na espécie. 2 - A ordem de habeas corpus foi concedida ao paciente por motivo de caráter pessoal (ausência de fumus comissi delicti), sopesados os fatos somente a ele atribuídos. O julgado não é extensível à requerente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Relatório da Fundação CASA favorável à extinção da medida em meio fechado. Decisão que determinou a manutenção da internação. Juízo da execução que não está vinculado ao parecer acostado aos autos. Súmula 84 deste E. TJSP. Decisão suficientemente fundamentada. Imediata extinção da medida que se revela precipitada. Recurso desprovido.
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89 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e taxa de licença fiscalização, instalação e funcionamento - Exercícios de 2013 e 2016 - Insurgência em face da sentença de extinção por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição do polo, fundada na Súmula 392/STJ - Descabimento - Ação proposta em 19.10.2018 em face de pessoa jurídica extinta desde 07.07.2020 não citada - Impossibilidade de redirecionamento a pessoa dos sócios ou substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Intel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução extinta com fundamento art. 924, V do CPC - Extinção do processo de execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da não localização de bens penhoráveis - Decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, sem prévia oportunidade de manifestação do exequente - Descabimento - Necessidade de formação do contraditório - Sentença anulada, a fim de que a exequente seja intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Indeferimento da inicial fundado na falta de documento indispensável à propositura da ação. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo. Desídia da inventariante que não enseja a extinção do feito, senão a substituição do titular do encargo ou eventual arquivamento dos autos, se o caso. Inteligência do art. 622, I e II, do CPC. Precedentes. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, na orige... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA. - A
extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II - Ação fundada na violação manifesta à norma jurídica - CPC/2015, art. 966, V - Alegação de vício na representação processual e cerceamento de defesa - Decisão rescindenda que não se pronunciou a respeito - Inconformismo com o resultado que não autoriza o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal - Carência decretada - Precedentes do STJ e do TJSP - Extinção do processo sem exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, I do CPC, art. 485 - Apelo da autora - Extinção fundada na falta de recolhimento das custas para expedição do mandado de busca e apreensão e de citação - Hipótese de extinção que deveria estar fundada no, III do CPC, art. 485 - Exigência de prévia intimação pessoal - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular pross... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.
«1. Com o advento da Lei 10.684/03, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - TRANSCURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS APÓS SER PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, QUE FIXOU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO - AUMENTO DO PRAZO FUNDADO NA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - DECLARAÇAÕ DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. 1.
Transcorrido período superior a três anos desde o instante em que foi proferida a sentença, em relação à qual já se operou o trânsito em jugado para a apelação, que condenou o réu ao cumprimento de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção pelo crime de ameaça, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente e, consequentemente, extinta a punibilidade do acusado (art. 110, §1º c/c 109, VI, c/c art. 107, IV, todos do CP). 2. A reincidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Fundação pública. Inaplicabilidade. CLT, art. 852-A, parágrafo único.
«O CLT, art. 852-A, parágrafo único determina que o processo sumaríssimo não se aplica as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A segunda reclamada, pela análise do seu Estatuto (art. 3º), é um ente de direito privado, contudo, é inegável que se trata de uma fundação de direito público. Como fundação, a mesma foi instituída por lei e possui a participação de várias Municípios. Por exemplo, no caso de extinção dessa instituiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - CONSUMAÇÃO AUSENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.
É imprescindível fazer uma interpretação mais detida do enunciado da Súmula 150/STF nas execuções fundadas em título de crédito, para que sempre seja aplicado o prazo prescricional de cinco anos às hipóteses de prescrição intercorrente, sob pena de se permitir que, com a extinção do processo de execução fundado em título extrajudicial, seja iniciada ação de conhecimento pelo credor. 2. Deve ser cassada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente se a inação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Empregado público estadual. Adicional de Insalubridade. Pleito de aplicação da Lei Complementar 432/1985 e não das regras próprias da CLT. Inadmissibilidade. Previsão expressa na Lei Complementar 432/1985, em seu art. 4º, de sua aplicação aos ocupantes de cargo ou função-atividade, e por isso não se estende aos celetistas contratados. Impossibilidade dessa extensão a título de isonomia porque acarreta maior gasto com pagamento de pessoal sem lei própria, sob vedação expressa na Súmula Vinculante 37/STF, Egr. Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Colégio Recursal. Competência da Justiça Estadual. Tema 1143 de repercussão geral. Extinção afastada e mérito apreciado nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Recurso provido em parte, para afastar a extinção por incompetência e, no mérito, julgar improcedente a ação.?
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - DECURSO DO PRAZO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA ANULADA. - A
ordem jurídico-processual vigente impõe que o Poder Judiciário dê primazia ao mérito, o que resultou inclusive na positivação do princípio no CPC/2015, art. 4º, que deve ser conjugado com a garantia da duração razoável do processo consagrada às partes pelo art. 5º, LXXVIII, da CF. - A extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, quando, na realidade, seria por abandono da causa, deve ser p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)