Homicidio Defesa Do Ofendido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.8002.9200

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente que desferiu vários disparos de arma de fogo em festa. Duas vítimas atingidas. Risco de ficar paraplégica. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado, consistente na prática, em tese, do crime de homicídio qualificado e tentado, pois, em uma festa, o agravante teria desferido vários... ()

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Doc. 200.4242.2863.9900

902 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA - ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO - REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES - SOBERANIA DOS VEREDITOS - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NOS arts. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA, POIS SE MOSTRA NECESSÁRIA E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - REDUÇÃO DE 1/2 EM RAZÃO DA TENTATIVA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, JÁ QUE A VÍTIMA, APÓS SER ATINGIDA, FICOU COM LESÕES GRAVES. 1)

De acordo com o acervo probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o apelante, assumindo o risco de resultado morte, parou seu veículo em frente à motocicleta conduzida pela vítima e, de forma proposital, efetuou manobra de ré em direção a ela, imprensando-a contra um veículo de marca Toyota. Em decorrência da referida manobra, a vítima veio a cair e ficar presa pelo seu cinto no engate do veículo conduzido pelo apelante, o qual, apesar de ciente disso, deu pa... ()

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Doc. 211.2131.2753.1660

903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificada. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Não se verifica ilegalidade na fixação da pena-base em 15 anos de reclusão para o crime de homicídio qualificado tentado. Ao julgar ... ()

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Doc. 193.8791.3001.0900

904 - STF. Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

«1 A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. 2 A prisão preventiva para extradição, mercê da urgência que o caracteriza, admite que eventuais inconsistências sejam supridas por ocasião da formalização do pedido de extradição propriamente dito. 3 In casu, preliminarmente, a defesa alega a nul... ()

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Doc. 193.8791.3001.1000

905 - STF. Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

«1 - A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. 2 - A prisão preventiva para extradição, mercê da urgência que o caracteriza, admite que eventuais inconsistências sejam supridas por ocasião da formalização do pedido de extradição propriamente dito. 3 - In casu, preliminarmente, a defesa alega... ()

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Doc. 211.0664.3008.1900

906 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, homicídio qualificado majorado e corrupção de menores por três vezes. Prisão preventiva. Alegação de nulidades na prisão em flagrante. Inviabilidade. Superação da questão com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto evidenciado pelo modus operandi dos delitos perpetrados. Excesso de prazo. Marcha processual adequada. Expedição de carta precatória e de pedidos de revogação de prisão. Eventual mora que não pode ser imputada ao poder judiciário. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - É assente nesta Corte Superior que [...] a discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/8/2018). 2 - Da análise dos autos, tem-se que o Magistrado singular apontou indícios concretos de como o paciente teria colocado em risco à ordem pública, em razão da gravidade concreta d... ()

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Doc. 185.3922.0006.4000

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução. Decreto prisional juntado aos autos. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 167.2392.0002.4700

908 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 201.5974.9001.3800

909 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Modus operandi. Gravidade acentuada da conduta em tese perpetrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pelo modus operandi empregado na conduta ilícita. 2 - No caso, as circunstâncias em que perpetrado, em tese, o delito - no qual o acusado surpreendeu o ofendido, seu primo, dificultando a sua defesa e efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima em plena luz do dia e em via pública, evadindo-se do local dos fatos a seguir -... ()

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Doc. 220.3140.4932.7926

910 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência. Ofensa ao CPP, art. 396-A, CPP, art. 406, § 3º e CPP, art. 156. Nulidade. Não ocorrência. Fase de pronúncia. Alteração da tipificação da conduta imputada ao réu e exclusão de qualificadoras. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 991.7860.0857.0891

911 - TJSP.

Apelação. Descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio, ameaça (por duas vezes, em continuidade delitiva) e porte de drogas para consumo próprio. Pleito defensivo objetivando a absolvição dos três primeiros crimes pela fragilidade probatória. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelo acervo probatório documental e oral, demonstrando que o réu, mesmo ciente da existência da medida protetiva de afastamento da ex-comp... ()

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Doc. 240.3220.6902.7838

912 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de excesso de linguagem no acórdão do recurso em sentido estrito. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A decisão de pronúncia, embora caracterizada pela sobriedade, não escapa ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX). Destacam-se a brevidade a ser dada à explanação jurisdicional e a ausência de afirmações e entonações peremptórias. O seu objetivo é conduzir os sujeitos processuais através do itinerário percorrido pelo magistrado para o alcance de sua convicção, com afastamento sucinto de graves obstáculos, sem, contudo, ditá-los em termos absolutos ou de... ()

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Doc. 143.1810.0005.8800

913 - STJ. Violência doméstica. Crime cometido contra ex-companheira. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução ... ()

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Doc. 153.9805.0024.9000

914 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Motivo torpe. Vingança. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Prisão preventiva. Manutenção. Desnecessidade. Risco. Não demonstração. Liberdade provisória. Concessão. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Impronúncia. Revogação da liberdade provisória.

«1. Ao juízo de pronúncia basta a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - bem como da intenção de usar de meios cruéis e de recursos que dificultem a defesa do ofendido, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. 2. Examinando a prova produzida sob contraditório judicial, verifica-se ter efetivamente ocorrido o óbito da vítima, tendo a prova oral indicado que a participação d... ()

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Doc. 158.5903.2000.4400

915 - STF. Direito internacional público. Extradição. República italiana. Regularidade formal do pleito. Revelia. Causa não obstativa do deferimento. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático subscritor de tratados de direitos humanos. Prisão perpétua. Comutação em prisão temporária. Liberdade provisória. Impertinência na fase de julgamento. Detração do tempo de prisão preventiva.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do , vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. O homicídio é crime comum, por isso que a tese central da defesa, no sentido de que o extraditando é perseguido político em seu país, não é vero... ()

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Doc. 210.5140.7840.7615

916 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Desclassificação do homicídio para modalidade culposa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora prevista no, IV do parágrafo 2º do CP, art. 121. Exclusão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 240.6100.1502.1156

917 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 27/2/2024 (terça-feira), considerando-se publicada em 28/2/2024 (quarta-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 968. Des... ()

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Doc. 250.2280.1699.2685

918 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exasperação da pena-Base pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Gravidade concreta da conduta do agente. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, a dosimetria se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - No caso, verifica-se, da análise das circunstâncias previstas no , que a pena-base foi exasperada em razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao agravante, a qua... ()

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Doc. 240.3220.6220.1711

919 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - As instâncias ordinárias justificaram a preservação da custódia provisória dos recorrentes, policiais militares, diante do modus operandi de que, supostamente, se valeram para cometer um homicídio duplamente qualificado, mediante promessa de recompensa. 3 - Impulsionados por ganância, os coacusa... ()

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Doc. 991.3108.4991.1150

920 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL QUE SE MOSTROU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Do mérito: as circunstâncias em que se deram os fatos evidenciam que a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, não restou corretamente valorada pelo Conselho de Sentença, cuja decisão se mostrou, nessa parte, manifestamente contrária ao conjunto fático probatório, o que impõe a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal Popular, a teor do art. 593, § 3º, da Lei Adjetiva Penal. Ao prestar depoimento em Juízo, sob o crivo do contraditório, a vítima narrou em ... ()

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Doc. 250.4290.6817.8998

921 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Homicídio qualificado, furto habeas corpus qualificado e fraude processual. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2.»Segundo Jurisprudência desta Corte Superior o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa d... ()

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Doc. 210.7140.4227.0423

922 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Suspeição de jurada. Não ocorrência. Matéria preclusa. Menção ao resultado da ação penal dos corréus. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado dos delitos. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Execução imediata da pena. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7071.0228.2205

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Análise inviável. Inadequação da via eleita. Requisitos da custódia presentes. Periculosidade do acusado demonstrada pelo modus operandi do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Agravante denunciado pelo suposto crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Narra a denúncia que o crime foi praticado por motivo torpe, por vingança, em razão de o Ofendido ter-se relacionado amorosamente com a namorada do Corréu, e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, surpreendida pela atuação repentina dos denunciados. A prisão preventiva do Réu foi decretada quando do recebimento da denúncia, em 14/07/2022. Não consta do... ()

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Doc. 187.4842.4003.6100

924 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Tergiversação. Não ocorrência. Parcialidade de um dos jurados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Busca-se a a nulidade absoluta do feito, por ter o atual advogado dos acusados atuado, primeiramente, como representante da assistente de acusação e, posteriormente, como advogado de defesa dos réus. Verifica-se, no presente caso, que não se pode falar em patrocínio da causa com interesses antagônicos entre acusação e defesa, uma vez que a tese defendida, tanto na defesa dos interesses da assistente da acusação, Sra. Regina Maria Falcão Lacerda, como na dos envolvidos Valfrido L... ()

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Doc. 187.3361.0003.6100

925 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Tergiversação. Não ocorrência. Parcialidade de um dos jurados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Busca-se a a nulidade absoluta do feito, por ter o atual advogado dos acusados atuado, primeiramente, como representante da assistente de acusação e, posteriormente, como advogado de defesa dos réus. Verifica-se, no presente caso, que não se pode falar em patrocínio da causa com interesses antagônicos entre acusação e defesa, uma vez que a tese defendida, tanto na defesa dos interesses da assistente da acusação, Sra. Regina Maria Falcão Lacerda, como na dos envolvidos Valfrido L... ()

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Doc. 210.6241.1986.7716

926 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Condições pessoais favoráveis do acusado, que, por si sós, não impedem a decretação de sua prisão preventiva. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva do paciente está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que denotam a necessidade de resguardo da orde... ()

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Doc. 240.4161.1669.0235

927 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, consistente em ter o Agravante praticado delito de acentuada ... ()

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Doc. 240.3220.6707.1765

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fuga. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - No caso, a ... ()

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Doc. 540.7604.0218.1188

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Lei . 2.657/96. Sentença de improcedência. Manutenção. A apelante foi regularmente intimada para proceder à retificação das informações lançadas na GIA ICMS, não tendo atendido o solicitado. Não configurado o cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade da inscrição em dívida ativa. Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo Decreto Estadual . 45.948/2017. Obrigatoriedade do credenciamento ... ()

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Doc. 314.7029.9256.4045

930 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de AFONSO HENRIQUE CRESPO MARQUES pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, do CP. 2. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu AFONSO HENRIQUE CRESPO MARQUES nos termos da denúncia. 3. Recurso defensivo pugnando: (I) pela impronúncia, sob a alegação de não haver nos autos indícios de autoria suficientes para ensejar uma decisão de pronúncia contra o réu; (II) pe... ()

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Doc. 208.7304.9005.9600

931 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Prisão cautelar decretada em 19/5/2016. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Sessão de julgamento já designada. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do recorrente e a gravidade concreta do delito, uma vez que o homicídio foi praticado co... ()

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Doc. 250.6020.1184.9261

932 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Pleitos de despronúncia e exclusão de qualificadoras. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do Júri. 2 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 3 - A... ()

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Doc. 240.3040.2891.6526

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (consumado e tentado). Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, c... ()

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Doc. 237.5262.0898.8488

934 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente preso preventivamente aos 13/01/25 e denunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c o , II. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria, tendo o paciente sido preso em flagrante delito na porta do banheiro onde a vítima estava trancada. 3. Crime praticado mediante violência extrema, tendo o ofendido sido atingido na barriga e, ao ser socorrido, encontrava-se com as vísceras para fora, denotando a periculosidade do agente. 4. A prisão... ()

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Doc. 718.4080.0807.6456

935 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EXAME DESFAVORÁVEL DO VETOR CULPABILIDADE - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - DECOTE. 01.

Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do delito de importunação sexual, notadamente pelas declarações da vítima e prova testemunhal, dando conta de que o réu ingressou clandestinamente no domicílio alheio para espreitar a ofendida e se masturbar, objetivando satisfazer a sua lascívia, ocasião em que foi surpreendido com o zíper da calça aberto, sem cueca e com o órgão genital à mostra, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidad... ()

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Doc. 170.2271.7003.3600

936 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Uso de uma das qualificadoras para formar o tipo qualificado e de outra para recrudescer a pena-base. Possibilidade. Elevação da pena em 1/4 (um quarto). Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Dosimetria refeita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, presentes as causas de aumento previstas no art. 121, § 2º, II (... ()

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Doc. 622.7333.3178.3737

937 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANIFESTA CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. R. SENTENÇA PRESERVADA. O

Tribunal do Júri, de previsão constitucional, tem a prerrogativa de julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, por conta da supremacia de que é investido, suas decisões somente podem ser alteradas nas hipóteses de evidente contrariedade do julgamento com o contexto probatório lançado aos autos. Arcabouço de provas suficiente ao acolhimento pelo Conselho de Sentença da versão acusatória, afastada a tese de legítima putativa levantada pela defesa. Manutenção da condenação. QUAL... ()

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Doc. 231.1160.6284.6922

938 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (j... ()

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Doc. 240.3081.2295.7986

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, c... ()

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Doc. 240.9290.5307.6209

940 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Ausência de violação ao CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Rigor intelectual dos jurados. Prequestionamento. Não ocorrência. Afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios; (ii) a ausência de prequestionamento acerca da questão do rigor intelectual (mínimo) pelos jurados que tomaram parte no julgamento; (iii) alterar a conclusão a que chegaram as ... ()

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Doc. 832.7965.7413.2928

941 - TJSP. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO

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Doc. 210.9200.9891.2728

942 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O , II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fraç... ()

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Doc. 230.8230.1636.2515

943 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Crime de homicídio tripalmente qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Agravante foragido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, observa-se que a segregação cautelar do Agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do Agrava... ()

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Doc. 241.1120.1795.7736

944 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado consumado (4 vezes) e homicídio qualificado tentado (4 vezes), em concurso de pessoas e concurso material (art. 121, § 2o. I, II, III e IV, e art. 121, § 2o. I, II, III, IV, c/c o art. 14, II, c/c os arts. 29 e 69, todos do CPb). Prisão preventiva decretada em 12.03.2010. Excesso de prazo (um ano e três meses). Necessidade de expedição de cartas precatórias para inquirição de 30 testemunhas em municípios diversos. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação ilegal não demonstrada. Constrição cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Paciente policial militar. Atuação com características de grupo de extermínio. Vítimas sobreviventes. Necessidade de proteção judicial. Real ameaça contra as vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer pela denegação. Ordem denegada.

1 - Não é de ser reconhecida coação ilegal por excesso de prazo, neste caso, dada a complexidade do feito, pois cuida-se de apuração de oito crimes gravíssimos de homicídio (quatro consumados e quatro tentados); ressalte-se que só a defesa do paciente arrolou 13 testemunhas, residentes em comarcas diversas, e muitas não foram encontradas; nesse contexto, eventual delonga para a prolação da sentença de pronúncia encontra-se justificada pela razoabilidade, porquanto há peculiaridade... ()

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Doc. 230.7060.8447.9266

945 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios... ()

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Doc. 255.1281.8715.4617

946 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, PREVISTA NO CP, art. 61, II, E, DE OFÍCIO. MÍNIMA REDUÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER OS RECORRIDOS A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

Nulidades suscitadas pela defesa. Ausência de alegações finais. Partes que podem, por estratégia da defesa, renunciar ao direito. Nulidade que não é automática. Decisão de pronúncia que não analisa o mérito da ação penal, sendo mero juízo de admissibilidade da acusação. Preclusão. Nulidade que já foi afastada por esta Segunda Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação das qualificadoras... ()

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Doc. 208.0061.1012.3700

947 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegada violação do CPP, art. 41. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Pleito de exclusão das qualificadoras. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto no , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos «trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados», requisito não cum... ()

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Doc. 240.3220.6151.6239

948 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de justa causa. Nulidade do laudo pericial. Presença de outros elementos que demonstram a existência de materialidade. Ausência de mácula na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a inicial acusatória apresentou todos os requisitos legais para o seu recebimento, descrevendo a conduta criminosa da paciente que, com manifesta intenção de matar, desferiu golpes de punhal contra a vítima, acometendo-lhe as lesões descritas e materializadas em fotografias acostadas aos autos, no laudo traumatológico, não atingindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. 2 - Sabe-se que «O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, some... ()

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Doc. 240.8201.2670.6816

949 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Alegada violação do CPP, art. 1.025. Ausência de interesse em recorrer. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5... ()

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Doc. 208.5054.3002.8500

950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e com emprego de dissimulação. Prisão preventiva. Pleito defensivo de nulidade da decisão indeferitória de revogação da preventiva por ausência de fundamentação, de antecipação do mérito da ação penal e de ausência dos pressupostos da segregação cautelar. Fundamentação adequada, indicando prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, amparada em elementos concretos (modus operandi e fuga após o fato típico). Desprovimento.

«1 - Da simples leitura dos fundamentos lançados na decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar, constata-se as razões de fato e de direito para manutenção da medida e, desse modo, não há atipicidade processual do ato. Ainda, eventual problema de acesso ao sítio eletrônico do Tribunal a quo não impediu a Defesa Técnica de tomar conhecimento do conteúdo do decreto preventivo, inclusive instruindo o presente recurso ordinário em habeas corpus com cópia da ... ()

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