Intimacao Oficial De Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 361.6791.7869.1953

901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2009 a 2011 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 15/5/2012 - Despacho inicial proferido em 16/5/2012 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por carta e por oficial de justiça infrutíferas - Ato que se efetivou por edital em 24/7/2013 - Decurso de prazo para pagamento - Requerimento de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJud - Pesquisa que resultou negativa - Determinação de que o município se manife... ()

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Doc. 840.3287.2502.2132

902 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Litigância predatória - Juízo que determinou ao Senhor Oficial de Justiça a intimação do apelante para confirmar a prévia ciência do ajuizamento da ação, o real desejo de litigar nos termos da petição inicial e a autenticidade da assinatura lançada na procuração - Apelante informou que firmou a procuração e a assinatura foi captada em sua residência por pessoas que se diziam advogados, bem como que não possui interesse no prosseguimento da ação - Violação do caráter perso... ()

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Doc. 151.5974.7002.2500

903 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Citação pessoal. Pronúncia. Intimado pessoalmente. Libelo. Não localização do acusado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Revelia decretada. Feito ao arquivo. Novo patrono constituído. Pedido de desarquivamento deferido. Lei 11.689/2008. Aplicabilidade imediata. Sessão de Júri redesignada. Intimação do réu por edital. Publicação sem a data da assentada. Pecha. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Premente se mostra a pronta aplicação da redação prevista pela Lei 11.689/08, de cunho puramente processual penal, sob o critério tempus regit actum, aos feitos em que a instrução criminal encontra-se em curso, não obstante, in casu, os fatos praticados datarem de 22/12/1992. 2. Na hipótese, observa-se que o recorrente foi citado pessoalmente da denúncia, compareceu ao interrogatório, foi intimado por oficial de justiça da pronúncia, contudo, não se logrou êxito no cumprim... ()

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Doc. 201.5680.9000.8200

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Duplicidade de intimação. Eletrônica e publicação no dje. Validade da publicação do diário da justiça eletrônico. Agravo não provido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese da duplicidade intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece esta última forma de comunicação dos atos processuais, já que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 2 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3.10.2017, ten... ()

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Doc. 892.2353.0475.8485

905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O autor alega não ter sido intimado pessoalmente para comparecer à perícia agendada, requerendo a anulação da sentença para assegurar seu direito de defesa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceame... ()

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Doc. 691.0347.3023.1938

906 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2005 - Município de Diadema - Ação ajuizada em setembro de 2009, após a alteração do , pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho inicial proferido em 5/10/2009 - Interrupção do prazo prescricional - Ausência de intimação da exequente acerca do teor do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa em março de 2010, juntada aos autos em agosto de 2012 - Requerimento de arresto on line em fevereiro de 2015 - Pedido não aprecia... ()

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Doc. 817.8122.0211.6758

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da parte exequente. 2. Necessidade de intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Ritos. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Estadual. 3. Determinação judicial que foi apenas publicada no diário oficial em nome do patrono da parte autora. Ausência de intimação pessoal da parte. Procedimento prévio não observado pelo juízo de origem. ... ()

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Doc. 175.5781.7003.4400

908 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Crimes contra a Lei de licitações e de responsabilidade de prefeito. Sentença condenatória. Intimação por edital. Defensor regularmente cientificado do édito repressivo. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampl... ()

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Doc. 151.1685.2000.5900

909 - STJ. Oposição de embargos declaratórios. Autarquia. Intimação pessoal. Prazo. Termo inicial.

«I - De acordo com o julgamento dos EREsp 601.682/RJ, restou pacificado o entendimento de que, tendo a União sido intimada pessoalmente, o prazo para recorrer começa com a juntada aos autos do mandado de intimação. Tal entendimento deve ser aplicado também aos procuradores federais, máxime após a edição da Lei 10.910/2004. II - Verifica-se que na hipótese dos autos o arquivamento do mandado de intimação na Secretaria é substitutivo de sua juntada nos autos, em observância àeco... ()

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Doc. 155.6692.8241.5367

910 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Não recolhimento das custas após autores devidamente intimados. Cancelamento da distribuição. 1. Gratuidade de justiça indeferida. Intimação dos autores na pessoa de sua advogada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Inércia. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Arts. 485, IV e 290 do CPC. 3. Informativo 696 do STJ: O cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4. Inaplicabilidade da Súmula 290/TJRJ, pois não se trata de complementação de custas, sendo dispensada a intimação pessoal da parte. 5. Pedido de reforma da condenação em custas processuais que não merece acolhimento. Enunciado 24 do FETJ: «O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária". 6. Desprovimento do recurso.

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Doc. 924.6235.5733.8738

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de intimação, por Oficial de Justiça, de terceiro indicado como inquilino do executado, a fim de que informasse dados sobre o contrato de locação, firmado com o devedor - Medida necessária para possibilitar eventual penhora de locativos - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 516.1501.1311.8291

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Intimação da coproprietária acerca da penhora do imóvel. Recebimento da carta, sem qualquer ressalva, na portaria do condomínio. Aplicação do , § 4º. Validade do ato. Desnecessária a renovação por oficial de justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 319.8577.5186.1924

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de presunção de validade da intimação realizada por oficial de justiça. Ausência de comprovação inequívoca de que a executada resida em local diverso, sem que tenha sido informado o MM. Juízo. Art. 274, parágrafo único, CPC, que não se aplica ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 655.8941.2614.3092

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo. Indeferimento da petição inicial. Acolhimento pelo Juízo da impugnação ao valor da causa alegada em preliminar de contestação. Ordem de emenda da petição e recolhimento da diferença de custas. Necessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual de Justiça. Aplicação da Súmula 290/TJRJ. Erro no procedimento. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 133.4780.1180.9185

915 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS CREDORES HIPOTECÁRIOS. 1.

Decisão que não reconheceu intimação dos terceiros credores, ora agravados, por A.R em endereço no qual seriam regularmente encontrados mas recebidos por terceira pessoa. Acerto da decisão. Embora positivo o aviso de recebimento de citação, quando da intimação para manifestação acerca da higidez da penhora, o aviso de recebimento fora recebido por terceiro diverso dos agravados. Dúvida razoável que autorizou a expedição de mandado e inviabilizou o reconhecimento da intimação e ... ()

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Doc. 990.8179.8813.6363

916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ Cuida-se de ação de investigação de paternidade em que o juízo a quo fixou os alimentos provisórios em favor do alimentado, por entender que o réu não compareceu ao exame de DNA de forma injustificada. II ¿ Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se, na hipótese, o réu não foi regularmente intimado para a realização do exame de DNA e se está correta a decisão ora agravada que fixou os alimentos provisórios. III ¿ Razões de d... ()

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Doc. 160.7764.9004.0000

917 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Ante a não apresentação das contrarrazões pela advogada constituída - a qual apelou da sentença condenatória e apresentou as razões do recurso - , foi nomeada defensora dativa para o paciente, depois de o oficial de justiça não localizar o ender... ()

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Doc. 988.4979.2095.9624

918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO.EMENDA DA INICIAL DETERMINADA NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INTELIGÊNCIA DO ART. 321, ÚNICO DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL TANTO DA PARTE, QUANTO DO PATRONO QUE DEFENDA OS INTERESSES DAQUELA POR MEIO DE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PUBLICA, O QUAL NÃO SE EQUIPARA A DEFENSOR PÚBLICO, NÃO POSSUINDO AS MESMAS PRERROGATIVAS. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO QUE CUMPRIU O SEU ESCOPO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 297.5510.6701.8724

919 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ARESTOS. ÓBICE DA SÚMULA 337/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

No caso, o recurso foi fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, a parte não informou a fonte oficial de publicação do aresto transcrito, descumprindo, portanto, a exigência da Súmula 337/TST e do , § 7º. No caso, o recurso foi fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, NO FGTS E EM OUTRAS VERBAS (LICENÇA-PRÊMIO E ABON... ()

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Doc. 185.4875.3010.2100

920 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do réu.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017), sob o rito dos recursos repetitivos, consagrou orientação jurisprudencial de que «nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido,... ()

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Doc. 497.8290.1436.3712

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de intimação do devedor por edital. Irresignação do exequente. Cabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Ausência de preenchimento dos requisitos dos e CPC/2015 art. 257 . Intimação ficta que foi determinada de forma precoce, ao alvedrio da lei. Existência de endereços não diligenciados nos autos, o que pode acarretar vício absoluto e perpétuo. Inaplicabilidade do disposto... ()

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Doc. 991.1893.7278.6591

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de intimação do devedor por edital. Irresignação do exequente. Cabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Ausência de preenchimento dos requisitos dos e CPC/2015 art. 257 . Intimação ficta que foi determinada de forma precoce, ao alvedrio da lei. Existência de endereços não diligenciados nos autos, o que pode acarretar vício absoluto e perpétuo. Inaplicabilidade do disposto... ()

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Doc. 722.6927.7076.6932

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PELA AGRAVANTE.

Agravada que cumpriu com sua obrigação de pagar quantia líquida constante no título judicial. A autora, por sua vez, iniciou a fase de cumprimento de sentença somente quanto às astreintes, conforme petição do indexador 422, onde se vê a cobrança de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no período de 29/03/2018 a 02/07/2018. Com efeito, a decisão do indexador 35, concedeu a tutela e determinou que a ré se abstivesse de interromper o serviço de energia elétrica fornecida à... ()

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Doc. 733.4545.1905.8835

924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento diante da ausência de intimação para manifestação sobre a certidão lavrada pelo oficial de justiça; e (ii) determinar se é cabível a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 150.4700.1011.6300

925 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inexistência de afronta ao direito de locomoção. Inadmissibilidade do writ. Análise do constrangimento ilegal, a fim de se verificar a existência de ilegalidade flagrante. Ausência de vício a nulificar o processo. Nomeação de defensor público para oferecer alegações finais. Legalidade. Decisão de pronúncia. Correta intimação da defensoria pública, de forma pessoal, e do réu, por edital. Atuação de outro defensor público. Possibilidade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Designação de pessoa não inscrita na oab como defensora do réu. Inocorrência. Preclusão das matérias. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. Assiste razão à ilustre Procuradora de Justiça quando afirma que, por não haver afronta ao direito de locomoção do paciente - até porque a liberdade dele foi mantida na decisão de pronúncia, a utilização do presente habeas corpus não se mostraria cabível. No entanto, deve ser analisado o constrangimento ilegal apontado na inicial, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício deste Tribunal de Justiça. 2. O juiz agiu co... ()

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Doc. 294.0833.6153.1231

926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação. Autora intimada, por meio de seu patrono, a comprovar insuficiência de recursos ou pagar as custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Parágrafo único do , dispõe expressamente que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petiç... ()

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Doc. 583.9057.8279.6095

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. FALTA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. ENUNCIADO DA SÚMULA 240/STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CABIMENTO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A

extinção da ação de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o exequente ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR ou por oficial de justiça, e não tenha dado o regular andamento ao feito. II - A teor do disposto na Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu», pressuposto não atendido no caso concreto. III - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 196.1101.6000.4500

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Prevalência da data da publicação diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade evidenciada.

«1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). 2 - espéc... ()

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Doc. 210.9100.9106.6867

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Prevalência da data da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade evidenciada.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). 2 - Na ... ()

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Doc. 163.1300.2005.4700

930 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Julgamento da apelação defensiva. Falta de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Consoante determina os arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da... ()

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Doc. 185.2523.6074.8862

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ART. 486, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO OBSERVADO. MULTA EXTIRPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, perdeu o direito de rediscutir tal questão, por estar configurada a preclusão, nos termos do 2. Considerando que a autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do referido códice, sem necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Nos termos do art. 486, §2º, do CPC, ... ()

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Doc. 671.0405.5910.3513

932 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de cobrança e indeferiu a justiça gratuita sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de justiça gratuita sem prévia intimação do réu/apelante para comprovar sua hipossuficiência viola o art. 10 e o art. 99, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Nos termos do ar... ()

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Doc. 200.9054.3000.4000

933 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Termo inicial de incidência da multa. Súmula 410/STJ. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 513, § 2º, I.

«O termo inicial da incidência da multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial deve ser fixado a partir da data em que a parte for intimada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, a cumprir a obrigação de fazer. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.»

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Doc. 674.8457.4346.4070

934 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, por duas vezes. De acordo com a versão acusatória, o réu, depois de intimado da vigência das medidas, enviou dois e-mails para a ex-companheira, violando a proibição de comunicação por qualquer meio. Instruído o processo, o acusado foi condenado nas sanções do , na forma do , à reprimenda de 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de det... ()

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Doc. 491.4402.2535.7755

935 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por dano moral, em razão de negativação indevida - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cerceamento de prova por intimação inválida - Devolução do aviso de recebimento com a anotação «não procurado» - Audiência de instrução e julgamento designada para colhida do depoimento pessoal do autor - Afastada pena de confesso - Necessidade de renovação da intimação por meio de oficial ... ()

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Doc. 103.1674.7459.6900

936 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Termo inicial para interposição do recurso. Comarca do interior. Intimação pessoal. Comarca contígua ou próxima a capital. Irrelância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 237, § 1º e 513.

«... Assim, a regra geral é de que a intimação das partes se dá com a publicação da decisão (a) no órgão oficial (Distrito Federal e Capital dos Estados ou Territórios -, «caput»); (b) em órgão de imprensa que reserve espaço para a publicação dos atos oficiais (comarcas do interior -, «caput», 1ª parte), daí iniciando-se a contagem do prazo para interposição de recursos. Porém, nos casos em que não houver, na comarca do juízo prolato... ()

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Doc. 147.8635.1006.1200

937 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação do réu. Equívoco na data da sessão de julgamento. Renovação da comunicação. 24 horas antes do Júri. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade em virtude do exíguo lapso temporal da intimação do réu para a data de sua submissão aos jurados, eis que o oficial de justiça logrou in... ()

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Doc. 911.8680.8082.2466

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA Á RÉ (ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA DO VEÍCULO EM NOME DO EXEQUENTE). INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, TANTO QUE PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ. 1.

Decisão que determinou o recolhimento da taxa para diligência do oficial de justiça, para intimação pessoal da executada para cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. 2. Desnecessidade de intimação pessoal da executada neste caso. Petição da requerida pedindo suspensão do prazo, que demonstra inequívoca ciência da obrigação imposta na sentença (de fornecer a documentação regularizada do veículo). 3. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 210.8181.1416.3366

939 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública demitida por inassiduidade habitual. Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar (pad) por ausência de intimação dorelatório da comissão processante. Inovação recursal em recurso ordinário. Argumentação de cerceamento de defesa ou de falta de intimação da decisão que impôs a pena de demissão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impertrado por técnica de enfermagem contra alegado ato coator do Governador do Estado do Pará consubstanciado no Decreto 33.454/2017, que aplicou à servidora a penalidade de demissão do cargo de técnica de enfermagem no Hospital Ophir Loyola, por inassiduidade habitual no período de 11/2015 a 10/2016. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Pará denegou a segurança sob o argumento de que a ausência de intimação do relatório da comissão proces... ()

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Doc. 177.1401.8003.8700

940 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 217-A, CP. Intimação do acórdão condenatório. Nulidade. Não ocorrência. Defensor dativo intimado pessoalmente, via carta de ordem. Intimação da sentença. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Inovação em petição de reconsideração. Impossibilidade. Regime inicial fechado estabelecido com lastro apenas na hediondez do delito. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 440/STJ e às Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em segundo grau e nas instâncias superiore... ()

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Doc. 585.1777.7457.7874

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Recurso interposto contra r. decisão que reconheceu o descumprimento da ordem judicial (obrigação de não fazer consistente na abstenção de utilizar a via pública como estacionamento de caminhões e assento de descanso para motoristas) e aplicou à recorrente multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Inconformismo da executada. DECISÃO-SURPRESA. Inocorrência. O patrono da agravante vem sendo intimado acerca de todos os atos processuais. A executada foi pessoalmente intimad... ()

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Doc. 255.6289.2947.9091

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

Mero despacho indeferindo a expedição de intimação via oficial de justiça para demonstrar a ciência acerca da ação. Ausência de carga decisória. Decisão que não desafia a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Ausência de reflexo sobre o prazo recursal. Agravo não conhecido.

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Doc. 875.7363.5803.7243

943 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Revisão Criminal contra o acórdão transitado em julgado da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Julgador negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar a requerente nas penas dos arts. 299, parágrafo único, c/c 61, II, ¿b¿, e 171, caput, n/f do 69, todos do Estatuto Repressivo, ao total de 07 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fech... ()

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Doc. 144.5332.9000.5200

944 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Objetivo. Possibilidade de intimação da consignatária por edital.

«O objetivo da ação de consignação em pagamento é desonerar o devedor da obrigação assumida, seja entrega de dinheiro ou coisa, evitando, assim, os efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora. Encontrando-se a trabalhadora em local incerto e não sabido, legítimo o pedido da consignante de intimação daquela por edital, eis que frustradas as tentativas de notificação pela via postal e através de mandado judicial, não se conhecendo o atual endereço da consignatária, confor... ()

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Doc. 318.1504.0884.1238

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada para apresentar as fichas financeiras necessárias à liquidação da sentença - Necessidade de apresentação de informes oficiais para embasar o cálculo das diferenças devidas - Não há como a parte autora dar início ao cumprimento de sentença sem que antes a executada apresente os dados que estão em seu poder - Cabe à Fazenda Pública colaborar com a Justiça com a apresentação das fichas financeiras, a fim de possibilitar ... ()

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Doc. 368.4887.9232.3024

946 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPESAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ÔNUS DO TJMG. - A

Lei Estadual 14.939/2003, ao disciplinar sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual, estabelece que ao oficial de justiça-avaliador é devida a indenização de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado, conforme disposto em seu art. 18. - De acordo com o art. 18, §1º, da Lei Estadual 14.939/2009, o recolhiment... ()

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Doc. 443.9028.4799.4609

947 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da preliminar: com o comparecimento espontâneo do réu nos autos, o processo seguiu o curso regular, na forma do , § 1º, inclusive com a apresentação da defesa prévia por seu patrono. Na sequência, foi designada a data da audiência de instrução e julgamento, assim como a intimação pessoal do acusado. Contudo, o endereço fornecido ao Juízo se localiza em área de extremo risco, onde a intimação somente poderia se realizar por meio de uma incursão policial, com a expo... ()

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Doc. 146.3794.3001.6100

948 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Negativa de seguimento à apelação. Intimação regular do acusado e do defensor constituído. Recurso interposto fora do prazo legal. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com o , inciso I, o réu preso deve ser pessoalmente intimado da sentença condenatória. 2. Ao interpretar o referido dispositivo legal, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que, ao ser cientificado da prolação de édito repressivo, não há necessidade de o acusado ser indagado da sua intenção de recorrer. 3. No caso dos autos, verificada a regular cientificação tanto do defensor constituído quanto do p... ()

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Doc. 146.3794.3001.5900

949 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática do então presidente do STJ Ministro ari pargendler não conhecendo do recurso ante a sua manifesta intempestividade.

«1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no , caput. Precedentes. 2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal de Justiça. 3. ... ()

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Doc. 291.9712.0649.3160

950 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de procedência. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Desobediência à determinação de constituir novo patrono (, § 1º) não configurada. Tentativa infrutífera de intimação da parte, por Oficial de Justiça. Impossibilidade de extinção por falta de pressuposto positivo de validade do processo (art. 70). Ausência de intimação que afeta a sentença, que deve ser cassada.

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