Intimacao Oficial De Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 491.5153.2804.9988

851 - TJSP. Direito processual civil. Ação rescisória. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais. Descumprimento de determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Cancelamento da distribuição. Extinção sem resolução de mérito. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória proposta visando rescindir sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, julgou improcedentes os pedidos do autor e aplicou multa de 2% por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou do recolhimento das custas iniciais obsta a continuidade da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 290 determina o cancelamento da distribuição do feito caso a parte, devidamente intimada, não realize o pagamento das custas processuais no prazo estipulado. 4. O § 2º do CPC, art. 99 estabelece que o juiz pode exigir comprovação de hipossuficiência para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo a parte requerente atender à determinação judicial. 5. No caso concreto, o autor foi intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante apresentação de documentos, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, ou, alternativamente, recolher as custas processuais no prazo de cinco dias. O autor permaneceu inerte, conforme certidão, não cumprindo a exigência indispensável para o prosseguimento da ação rescisória. 7. A ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas configura vício processual que impede a admissibilidade da ação, impondo o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 330, III, e 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência financeira ou do recolhimento das custas processuais, após intimação específica, enseja o indeferimento da petição inicial, o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 290; 330, III; 485, I; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ação Rescisória 2272290-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/12/2024

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Doc. 561.9261.1886.2541

852 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussões: (a) o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça; (b) a nulidade das intimações dirigidas ao advogado constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição de 1988 instituiu no art. 5º, XXXV o princípio do acesso à justiça, cujo principal corolário é conceder a gratuidade àqueles ... ()

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Doc. 240.5150.2324.8392

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Nulidade. Intimação por meio de whatsapp. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - O Conselho Nacional de J... ()

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Doc. 198.5312.9004.0700

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da ré do acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. CPP, art. 392. Aplicação apenas para sentença de primeiro grau. Intimação pessoal da defensoria pública. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial ... ()

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Doc. 103.1674.7091.8400

855 - STF. Intimação. Lei 8.701/1993. Liminar indeferida.

«Lei 8.701/93, que acrescenta § 2º ao dispondo sobre a intimação mediante publicação dos atos no órgão oficial. Repercussão, no processo penal, do princípio da igualdade. Distinção de tratamente entre a Justiça Pública e a advocacia particular. «Periculum in mora» não configurado, ante a dificuldade de se identificarem os prejuízos que a subsistência da norma acarretaria até a deliberação final do STF.»

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Doc. 624.6342.0314.7245

856 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos do , IV, eis que a parte autora se manteve inerte após intimada a se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Situação que, na verdade, configura hipótese de abandono de causa (, III). Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da demandante para dar andamento ao processo, no prazo de 05... ()

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Doc. 128.3957.9300.7171

857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ERRADO FORNECIDO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. INÉRCIA. DEVER LEGAL DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. PARTE LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo válida aquela enviada ao endereço errado informado pela parte autora na petição inicial (art. 274, parágrafo único, do CPC). - À luz do , V, é dever da parte manter atualizado o endereço informado nos autos, presumindo-se válidas as intimações enviadas para o endereço constante da petição inicial. - Intimada a parte au... ()

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Doc. 822.5491.2986.5833

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. LEI ESTADUAL 6007/2011, ART 7º, VI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON/RJ, que culminou na aplicação de multa administrativa e posterior inscrição do débito em dívida ativa. A decisão administrativa final foi publicada apenas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sem a intimação pessoal do procurador constituído nos autos administrativos. Nos termos do art. 7º, VI, da Lei Estadual 6.007/2011, quando o interessado está representado por procurador, as intimações devem s... ()

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Doc. 846.7694.6950.6062

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 193.140,28. O recurso visa alterar o termo inicial da correção monetária e dos juros do crédito. Após recolhimento parcial do preparo recursal, a apelante foi intimada a complementar o valor, mas permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar... ()

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Doc. 202.8950.1001.4900

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Publicação do acórdão. Intimação pelo dje. Prevalência. Intempestividade no recurso especial.

«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c os , § 5º e , todos, Código de Processo Civil, e também » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - Nota-se que o acórdão proferido em sede de apelação foi considerado publicado em 16/03/2018 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 123... ()

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Doc. 150.1392.7002.9300

861 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. CPP, art. 392, I e II. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão na apelação. Nulidade afastada. Intimação do advogado constituído. Precedentes desta corte e do supremo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do , I e II, é necessária apenas em relação à sentença... ()

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Doc. 201.5974.9003.1800

862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Agravo regimental não provido.

«1 - Contra decisão que inadmite recurso especial é cabível o agravo do , cujo prazo, em âmbito penal, é de 15 dias, afastada a regra da contagem em dias úteis. 2 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos lega... ()

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Doc. 926.0666.7608.2946

863 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante a constatação do abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Irresignação do demandante. Acolhimento. Invalidade da intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo em 5 dias, após a constatação da paralisação do feito. Carta enviada para o endereço da autora, porém não entregue, como se denota do A.R. devolvido com a anotação «ao remetente". Inobservância da regra prevista no caput do , que ... ()

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Doc. 110.0188.8981.3864

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM PETIÇÃO INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. O

cancelamento da distribuição do feito, com esteio no , depende de apreciação anterior do pedido de gratuidade de justiça formulado em petição inicial, seguida de prévia intimação da parte autora, caso indeferido o benefício, para comprovar o recolhimento das custas e despesas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias.

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Doc. 496.2616.8770.0784

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercício de 2013. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição afastada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Prescrição in... ()

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Doc. 197.7934.5003.4400

866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Intempestividade no recurso especial.

«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , e também » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - Nota-se que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi considerado publicado em 03/10/2017, conforme certidão de fl. 526 e emitida, na mesma data, a intima... ()

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Doc. 175.5610.1006.9800

867 - STJ. 2. Recurso especial de edson egar cabral garcia. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Falta de ciência da íntegra da denúncia. Disponibilização dos autos ao próprio acusado. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Entrevista reservada. Normas de segurança do presídio. Alegação abstrata. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Requisição do acusado para oitiva de testemunhas. Impossibilidade. Reexame de matéria de cunho fático. Ausência de defensores de corréus. Falta de interesse para suscitar o tema. Tradução. Interceptações. Tradutor oficial. Desnecessidade. Quebra do sigilo telefônico. Carência de fundamentação. Inexistência. Ofício. Expedição à operadora de telefonia. Ausência. Irregularidade. Decisões proferidas pela Justiça Estadual. Validade. Juízo competente no momento em que foram proferidas. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Não configuração.

«2.1. Segundo o acórdão recorrido, o acusado teve acesso a cópia integral da denúncia, a qual continha menos páginas do que o documento original apenas em razão da mudança de formatação, para facilitação de manuseio, mas sem supressão do texto, o que afasta a alegação de nulidade. Inviabilidade de revisão da conclusão, pela incidência da Súmula 7/STJ. 2.2. A íntegra dos autos deve ser disponibilizada ao defensor, não sendo necessário que seja entregue ao acusado, no pres... ()

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Doc. 211.2131.2259.4933

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado nas formas consumada e tentada. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Acórdão da apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensoria pública devidamente intimada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Acerca da alegação de ausência de intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão da apelação, vale lembrar que «a jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiç... ()

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Doc. 144.9591.0012.9000

869 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Extinção da ação. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal e de requerimento do réu. Súmula. 240 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Intimação da parte para dizer se tem interesse no feito através de Diário Oficial. 2. É necessário que a intimação da parte seja feita pessoalmente, e não por Diário Oficial, como procedeu a Vara de Origem. 3. Importante frisar, ainda, o teor da Súmula. 240 do Superior Tribunal de Justiça: «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu». 4. Por esse motivo é que também não poderia ter sido extinta a ação por abandono,... ()

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Doc. 952.1125.5762.9430

870 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III e IV do CPC - Irresignação do autor - Alegação de que solicitou a citação dos réus por oficial de justiça e de que não foi intimado pessoalmente antes da extinção - Descabimento - Inércia da parte - Parte pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, fornecendo o necessário para que a citação se viabilizasse - Ausência de cumprimento do determinado - Regular extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprov... ()

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Doc. 264.8141.1196.3729

871 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO.

Insurgência da credora fiduciária contra a r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Representante legal intimado por diversas vezes para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, que não logrou êxito na localização do bem durante a diligência no endereço que lhe fora informado. Inércia reforçada pelo decurso de prazo sem manifestação da autora que, apesar de intimada pessoalmente, não promoveu o correto... ()

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Doc. 322.4412.2051.5385

872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA PELA RÉ. INTIMAÇÃO PESSOAL EM SEDE RECURSAL PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO. INÉRCIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em de ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada pela ré. 2. O conjunto probatório colhido, não evidencia a situação financeira alegada pela agravante, bem como a impossibilidade, ainda que passageira, em suportar as despesas do processo sem que haja inevitável prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 3. Intimada pessoalmente pelo oficial de justiça a compro... ()

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Doc. 650.5774.9152.5451

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. ENUNCIADO DA SÚMULA 240/STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CABIMENTO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A

extinção da ação de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o exequente ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR ou por oficial de justiça, e não tenha dado o regular andamento ao feito. II - A teor do disposto na Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu», pressuposto não atendido no caso concreto. III - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 948.1762.4944.3090

874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA.

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Doc. 186.4994.5005.7000

875 - STJ. Atentado violento ao pudor. Renúncia do advogado contratado pelo acusado após as alegações finais. Superveniência de sentença condenatória. Réu não intimado para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1 - Nos termos do , o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. 2 - Na espécie, após apresentar alegações finais, o advogado contratado pelo paciente renunciou, sendo que, após a prolação de sentença condenatória o réu não foi dela intimado em razão de o oficial de justiça não haver encontrado o endereço constante do mand... ()

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Doc. 615.4730.0715.8307

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE LHE REPRESENTAVA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO CLIENTE ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL QUE RETORNOU NEGATIVO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CPC, art. 274. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 210.9170.9390.3959

877 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A tese de que haveria ofensa a , porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. 2 - Inexiste nulidade por não ter o Requerente sido intimado, pessoalmente, da decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação. A necessidade de intimação pessoal ... ()

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Doc. 210.7050.3263.5670

878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Suficiência da intimação do seu procurador. Alegação de ofensa ao CPP, art. 392, II. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que «a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, I e II, c/c o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contr... ()

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Doc. 645.2968.1862.6942

879 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO - QUITAÇÃO - INTIMAÇÃO DO TERCEIRO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação de terceiros para apresentação do termo de acordo e cessão do crédito exequendo e ainda condenou o executado, ora agravante, por ato atentatório à dignidade da justiça - II - Agravante executado que alega que o crédito exequendo foi cedido pelo exequente a terceiro estranho ao feito, por meio de seus patronos, e que já foi quitado pelo recorrente - Alegação, ainda, de que o agravante não possui o respectivo instrumento de contra... ()

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Doc. 141.5133.3459.1641

880 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pela não exibição de procuração dentro dos parâmetros válidos para conferência de autenticidade no processo eletrônico, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a procuração preenche os requisitos legais e foi assinada eletronicamente, além de reiterar o pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo magistrado a quo - JUSTIÇA GRATUITA - Interessada que aufere renda mensal infer... ()

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Doc. 806.9873.0972.3838

881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Ação extinta sem julgamento de mérito por a pretensão deduzida divergir da pretensão do autor constatada por Oficial de Justiça - Apelação do consumidor. Ação ajuizada conjuntamente com várias outras pelo mesmo representante - Indício de litigância predatória - À Oficial de Justiça, autor admitiu ter contratado empréstimo, desejando apenas encerrá-lo - Petição inicial, porém, al... ()

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Doc. 698.8852.5183.1590

882 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. SISTEMA PJE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA, NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. 1. Nos termos da jurisprudência que vem firmando nesta Corte, a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico. Isso porque o Lei 11.419/2006, art. 4º, §2º estabelece que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico « substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal «. Precedentes. 2. No caso em exame, o TRT registrou que a sentença « foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 02.09.2014 (id 21e5492), logo, tem-se como publicada no dia 03.09.2014, iniciando-se a contagem de prazo no dia 04.09.2014 (quinta-feira) « e que « reclamante e 2ª reclamada ingressaram com embargos de declaração na data de 09.09.2014, sendo considerados, portanto, intempestivos, conforme decisão de id 9f19e5b, já que findo o quinquídio legal em 08.09.2014 (segunda-feira) . « E concluiu: « intempestivos os Embargos de Declaração contra a sentença de 1º grau, não houve a interrupção do prazo recursal, razão pela qual, via de consequência, o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em 22.09.2014 também é intempestivo «. 3. Ocorre que, em consulta realizada no sítio do DEJT, e diante do excerto do referido Diário colacionado pelo recorrente, verifica-se que, de fato, a sentença foi disponibilizada no dia 03/09/2014 e considerada publicada em 04/09/2014. Depreende-se, assim, que o Tribunal Regional considerou a data da intimação das partes pelo PJE (02/09/2014) para efeitos de contagem do prazo para a oposição dos embargos de declaração e não a data da publicação no Diário Judicial Eletrônico (04/09/2014), para declarar intempestivos os embargos de declaração do autor, protocolizados em 09/09/2014. 4. Evidenciada, portanto, a tempestividade dos embargos de declaração, o acórdão regional que afirmou a intempestividade do recurso ordinário com fundamento na ausência de interrupção do prazo recursal por meio da oposição de embargos de declaração, uma vez que não foram conhecidos, violou os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. Tendo em vista a conclusão do julgamento do recurso de revista, a qual inclui determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento .

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Doc. 203.4010.1004.0200

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. CPP, art. 392. Aplicação apenas para sentença de primeiro grau. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial ... ()

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Doc. 204.8345.4001.0800

884 - CNJ. Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais. 2 - In casu, a intimação realizada por meio de uma ligação telefônica, além de não conferir eficácia ao ato judicial e a certeza de que ... ()

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Doc. 184.4104.3004.4200

885 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Inadmissão. Serviço particular de acompanhamento de publicação. Equívoco no recorte do despacho. Nulidade. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A alegação de nulidade da intimação por suposto equívoco na publicação deve ser comprovada por meio da intimação efetivada pelo órgão oficial (Diário de Justiça Eletrônico), não sendo meio idôneo a informação fornecida por serviço privado de acompanhamento processual, ... ()

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Doc. 211.1080.9566.0445

886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não é possível considerar a data da certidão do oficial da justiça, que constatou a inatividade da empresa, como termo inicial da contagem do prazo prescricional, porquanto ainda não havia ciência pela Fazenda Pública da lesão do direito, mas sim a data da intimação do repr... ()

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Doc. 994.4873.0629.5289

887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO AUTOR. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar irregular a indicação do endereço do autor na petição inicial, nos termos do art. 485, I, e , II. A apelante alega que a ausência de informação do endereço atualizado decorreu de mudança de domicílio do autor, sem comunicação ao seu patrono, e indicou o novo endereço para regular processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 166.3074.5002.0700

888 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade. Contagem do prazo processual. Intimação no diário da justiça eletrônico. Prevalência sobre a intimação eletrônica da decisão.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. A publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça eletrônico estadual deve prevalecer para fins de contagem de prazo processual, já que substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7339.6100

889 - STJ. Recurso especial. Intimação. E-mail ou informação eletrônica. Contagem de prazo. Aferição exclusiva pela publicação no Diário de Justiça da União. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 541.

«O e-mail ou qualquer outro meio de informação eletrônica não substitui a publicação no órgão oficial para efeito de contagem de prazo.»

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Doc. 870.6998.6119.4724

890 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Anulatória de procedimento extrajudicial. Submissão à Lei 9.514/97. Norma especial que se sobrepõe ao CDC. Contrato firmado anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que instituiu diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Aplicação restrita, contudo, aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre aqueles firmados antes da sua entrada em vigor, como na hipótese, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência. Tese firmada no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Possibilidade de purgação de mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Tese de ilegalidade da aquisição por ausência de notificação acerca dos leilões extrajudiciais. Descabimento. Intimação devidamente realizada por oficial do Tabelionato, que guarda presunção de fé pública, não elidida. Prosseguimento dos leilões. Realização de dois leilões infrutíferos. Aplicação da redação original do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º a 6º. Superveniência de dois leilões extrajudiciais sem interessados que implica quitação das obrigações entre as partes e consolidação definitiva da propriedade nas mãos do credor. Possibilidade de venda posterior a terceiros, sem a necessidade de comunicação aos devedores. Mera disposição patrimonial. Procedimento extrajudicial regular. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 231.5954.3719.6123

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exequente agravante que pretende o reconhecimento de fraude à execução relacionada à alienação de direitos sobre um estabelecimento comercial (restaurante). Pretensão de intimação por edital da adquirente, após diversas diligências visando a intimação pessoal. R. decisão agravada que indeferiu o pleito, a apontar a necessidade de solicitação de informações junto a concessionárias de serviço público e empresas de telefonia. Providência desnecessári... ()

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Doc. 142.9413.3005.4100

892 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito e de dispensa ilegal de licitação (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IV e Lei 8.666/1996, art. 89). Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação dos acusados e seus defensores. Advogado regulamente notificado. Inexistência de previsão legal para a intimação pessoal dos acusados. Devido processo legal observado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é nula, por cerceamento do direito de defesa, a realização da sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem que haja a prévia intimação do acusado e de seu defensor. 2. Contudo, da leitura da Lei 8.038/1990, notadamente dos artigos 4º a 6º, observa-se que inexiste qualquer norma que determine a intimação pessoa... ()

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Doc. 188.7074.3005.4800

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade. Contagem do prazo a partir da publicação no diário de justiça.

«I - In casu, tanto o recurso especial como o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao apelo nobre são intempestivos. Com efeito, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/6/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 18/7/2017. Da mesma forma, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/8/2017, sendo o agravo somente interposto em 19/9/2017 fora, portanto, do prazo de quinze dias. II - Cediço neste Superior Trib... ()

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Doc. 899.3404.9535.7764

894 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de cobrança, indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, ao fundamento de que o acordo celebrado se deu entre a autora e a empresa ré. O agravante sustenta que, embora a avença tenha se dado com a empresa, o terceiro indicado como comprador do imóvel objeto do acordo participou da negociação e assumiu obrigações. Diante da dificuldade de localização da ré, requer também a intimação desta por ed... ()

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Doc. 841.4713.6669.6765

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PORTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 165168274) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. Observa-se que a Exequente não recolheu as custas corretamente (index 128136613), tendo sido determinado que recolhesse e vinculasse as custas e taxas devidas através da GRERJ (index 136410880). In casu, houve a intimação do patrono da Reclamante, com o registro de ciência em 12/08/2024, tendo sido certificado o decurso do prazo no indexador 150696966. A seguir, foi determinad... ()

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Doc. 459.1380.1587.2729

896 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1.

Recurso tirado pelo exequente contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença à força da satisfação da obrigação (, II), conhecendo de impugnação formulada pela fazenda municipal alegadamente intempestiva. 2. Intimação realizada sob a égide do CPC de 2016 que já previa a intimação pessoal do procurador municipal. Exegese do art. 183, §1º do CPC. Recomendação, contudo, da Presidência deste Tribunal de Justiça para que, durante o período de trans... ()

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Doc. 910.4945.6160.1694

897 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante a constatação do abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Irresignação do demandante. Acolhimento. Invalidade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo em 5 dias, após a constatação da paralisação do feito. Carta enviada para o endereço informado pelo autor, porém não entregue, como se denota do A.R. devolvido com a anotação «não procurado". Inobservância da regra prevista no caput do CPC, ar... ()

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Doc. 777.7638.8344.5687

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer. Decisão que consolidou multa diária fixada. Astreintes. Alegação de incidência da Súmula 410/STJ, descabendo a multa por falta de intimação pessoal do executado. Correta a decisão que consolidou a incidência das astreintes por reiterado descumprimento da obrigação fixada por sentença. Existência de intimação pessoal, por oficial de justiça, do executado para cumprimento da obrigação... ()

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Doc. 595.7296.0986.9911

899 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Determinação de cumprimento da decisão judicial - Prazo para cumprimento que, no caso, se inicia a partir da intimação pessoal do réu por oficial de justiça, pois assim constou expressamente na decisão que fixou a multa - Vedação à decisão surpresa - Devido processo legal - Decisão mantida- RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 201.6750.5000.3400

900 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Termo inicial. Juntada do mandado. Tempestividade. Juízo de conformação. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que, uma vez intimada pessoalmente, o prazo processual da Fazenda Pública começ... ()

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