Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE RECEITA. VÍCIO QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA RECEITA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Expresso enfrentamento. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pedido de compensação por danos morais que foi considerado compreendido na petição inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

904 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Diferença de remuneração. Embargos. Excesso da execução. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Juros moratórios. Inadmissibilidade do apelo nobre. Inviabilidade.

905 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Execução. Pagamento por precatório já efetuado. Alegações póstumas quanto ao critério de aplicação dos juros. Pedido indeferido pelos juízos a quo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 283/STF.

906 - TJSP. Juros de mora. Acessório não definido em primeiro grau. Fixação em sede recursal, com fundamento no CPC/1973, art. 293. Condenação sob a égide do atual Código Civil. Percentual de 1% ao mês, até o advento da Lei 11960/09, que modificou para 0,5% ao mês. Juros da poupança. A condenação ao pagamento de juros de mora independe de pedido, nos termos do contido no CPC/1973, art. 293 e, portanto, constitui obrigação acessória «ex lege», que pode ser fixada em segundo grau de jurisdição de oficio, com o fim de tornar mais clara a execução do julgado. Recurso autárquico negado com observação, parcialmente modificada a sentença em sede de reexame necessário.

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907 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Ação acidentária. Auxílio acidente de 50% devido. Complementação em sede recursal com fundamento no CPC/1973, art. 293. Condenação sob a égide do atual Código Civil. Percentual de 1% ao mês até o advento da Lei 11960/09, que o modificou para 0,5% ao mês, juros da poupança. A condenação ao pagamento de juros de mora independe de pedido, nos termos do contido no CPC/1973, art. 293 e, portanto, constitui obrigação acessória «ex lege», que pode ser fixada em segundo grau de jurisdição de ofício, com o fim de tornar mais clara a execução do julgado. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação

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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA. REFORMA DE OFÍCIO. - A

909 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Custo Efetivo Total da Operação (CET) que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato. Sentença mantida.

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910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido indenizatório por danos morais julgada improcedente. Autor que não nega a contratação, mas contesta a taxa de juros e o custo efetivo total. Juros que respeitam a limitação prevista em contrato como taxa máxima, e na Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Portaria 1.016, de 06 de Novembro de 2015), vigente à época. Descontos dentro dos parâmetros legais. Inexistência de valores a se repetir. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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911 - TJSP. Contrato bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato c.c pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para revisão dos juros cobrados. Juros remuneratórios previstos expressamente. Abusividade afastada. Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora

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912 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. LAUDO GRAFOTÉCNICO APONTOU PARA ASSINATURA NÃO FIRMADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SÚMULA 749/STJ. JUROS DO INDÉBITO DOBRADO DESDE A DATA DE CADA EVENTO. JUROS DOS DANOS MORAIS DESDE A CITAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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913 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo consignado. Revisional. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1- Instrução Normativa 138 do INSS/PRES, vigente à época da celebração do contrato estabelece que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Não abusividade. 2-Danos Morais. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Recurso desprovido

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914 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA MULTA DO CLT, art. 467. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE DA SÚMULA 442/TST.

915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento. Matéria afetada pelo rito do repetitivo diversa da tratada no recurso especial em exame. 2. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. 3. Agravo improvido.

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento. Matéria afetada pelo rito do repetitivo diversa da tratada no recurso especial em exame. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Agravo improvido.

917 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

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918 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Anistiado político. Portaria. Efeitos financeiros. Juros e correção monetária. Ação própria. Suspensão da execução. Pedido da União. Tema 839/STF. Hipótese que não se relaciona com o caso dos autos. Agravos internos não providos.

919 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Faturas que indicam a taxa de juros a ser exigida na hipótese de financiamento para aquisição de bens e serviços. Falta de indicação precisa de qualquer irregularidade. Pedido que objetiva manifestar discordância a propósito dos encargos decorrentes do financiamento que livremente contraiu. Inviabilidade da via processual escolhida para exame de eventual abusividade na cobrança de juros sobre saldos devedores ou, ainda, para a declaração de cláusulas inexigíveis. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Indenização. Juros moratórios e compensatórios. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) . Inaplicabilidade. Tema 810/STF. Tema 126/STJ e Tema 905/STJ.

921 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00, INCIDINDO JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO

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922 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Acolhido o pedido de reembolso. Julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor não aplicada. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. Modificada a base dos honorários advocatícios. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de utilidade pública. Juros compensatórios. Fixação em 6% ao ano. Decisão do STF naADI 2.332. Questão de ordem no recurso especial 1.328.993. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Inovação recursal. Impossibilidade

924 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de acolhimento da pretensão de revisão do contrato sob o argumento de que houve incidência de juros abusivos. Abusividade não demonstrada. Cobrança de Parcelas fixas. Contrato celebrado mediante expressa manifestação de vontade do contratante. Pacta sunt servanda. Negado provimento ao recurso. Mantida a Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de acolhimento da pretensão de revisão do contrato sob o argumento de que houve incidência de juros abusivos. Abusividade não demonstrada. Cobrança de Parcelas fixas. Contrato celebrado mediante expressa manifestação de vontade do contratante. Pacta sunt servanda. Negado provimento ao recurso. Mantida a sentença de improcedência da ação.

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925 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Danos morais não configurados. Não se vislumbra qualquer conduta que tenha causado dor moral, constrangimento, vergonha ou humilhação que justifique a condenação. Situação que não extrapola o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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926 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso da parte autora desprovido.

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927 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, regulamentado pela Portaria INSS 623/2012 à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo» quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam dentro dos limites impostos pelo referido diploma - Calculadora do cidadão não representando ferramenta adequada para apurar a divergência de valores resultantes da cobrança a maior dos juros remuneratórios. Negaram provimento à apelação.

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928 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DA REAL ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS INDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL DE 1.061.530/RS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS VIGENTES NO PERÍODO, COM SUPORTE EM OPERAÇÕES EQUIVALENTES, SEGUNDO APURADAS PELO BACEN - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO QUE SE PRESUME - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - O

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

934 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

935 - TJSP. *Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal - Pretensão de limitação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Sentença julgou extinta a ação, sem resolver mérito, reconhecendo a falta de interesse processual, por falta de comprovação de prévia tentativa administrativa de redução dos juros contratuais - Descabimento - Patente o interesse processual da autora apelante para a propositura de ação judicial pretendendo a readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Desnecessidade de prévio pedido administrativo como condição ao ajuizamento da ação judicial - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.*  

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936 - TJSP. Ação DE COBRANÇA. Locação. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. Ônus sucumbenciais divididos entre autor e réus. APELO DO DEMANDANTE. Multa moratória e IPTU proporcionais que se mostram indevidos. Sentença mantida neste ponto. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Caso dos autos em que, tratando de mora «ex re», os juros moratórios devem incidir a contar do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do CCB, art. 397. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido para fixar a data de vencimento de cada parcela não paga como termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos delineados na fundamentação

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937 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 2.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2.2. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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938 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 2.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2.2. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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939 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão de ofício. Inexistência. Taxa de juros. Recurso. Pedido de improcedência da inicial e aplicação da taxa contratada. Efeito devolutivo da matéria. Aplicação da taxa média de mercado. Exame. Possibilidade.

940 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c devolução do valor pago - Contrato de prestação de serviços - Aulas de idioma - Sentença improcedente - Condenação da autora ao pagamento dos 3 meses de inadimplência, com juros - Ausência de provas do pedido oficial de cancelamento do contrato - Sentença mantida - Recurso improvido.

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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Pedido prejudicado. Juros remuneratóri os. Abusividade. Existência. Harmonia entre o

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942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Reparação de danos. Ação de cobrança. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Termo inicial. Citação. Pretensão deduzida sem considerar individualmente as parcelas não pagas. Pedido certo e determinado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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943 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pequeno valor para pagamento de juros e correção monetária. Preclusão do pedido. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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944 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Ausência do contrato firmado, que não permite conferir a correção da taxa de juros aplicada. Pedido de exibição do documento afastado, diante da caracterização de litigância predatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Trânsito em julgado. Execução. Incidência de juros moratórios. Pedido expresso. Possibilidade ainda que implícito. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial de incidência de juros moratórios. Natureza do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ.

946 - STJ. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade..Súmula seguradora litisdenunciada. Incidência de juros de mora a partir da citação. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

948 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE IMÓVEL. FORMA DE CORREÇÃO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO IGP-M E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,7% AO MÊS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

949 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS E MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA COM VISTA À MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.