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851 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional de financiamento. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para limitar os juros contratados. Descabimento. Hipótese em que, ao contrário do alegado, não se aplicam às instituições financeiras as disposições do Decreto-lei 22626/33. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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852 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1.
Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O desconto de quantia ínfima dos proventos de pensionista, por si só, não enseja ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, daí a não configuração do dano moral, conforme jurisprudência do Colendo STJ. 3. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 3. Nulidade do título. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 4.1. Juros remuneratórios. Admissibilidade da utilização da taxa DI, calculada e divulgada pela CETIP, na fixação dos juros remuneratórios. Correta interpretação da Súmula 176, dada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Inexistência de qualquer óbice na composição dos juros remuneratórios com taxas pós-fixada e pré-fixada, desde que o índice final não revele patente abusividade quando comparado às taxas médias de mercado. Abusividade ou onerosidade excessiva não comprovada no caso concreto. 4.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 5. Juros moratórios. Taxa calculada pelo CDI-B3 acrescido de 0,348472% ao dia (dias corridos) para o período de inadimplência. Nulidade parcial da cláusula. Violação ao limite legal e da Súmula 379/STJ. Revisão, para que, em período de inadimplência, a incidência dos juros moratórios seja limitada à taxa de 1% ao mês, não capitalizados. 6. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Pedido de exclusão de tal cobrança do valor do financiamento. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do embargado. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, por ser a União, a titular do tributo. Pleito não conhecido. 7. Seguro prestamista, taxas e tarifas. Falta de interesse processual. Seguro prestamista que não compõe o Custo Efetivo Total do financiamento bancário que consubstancia a execução. Abusividades de cobranças de taxas e tarifas, sem a menor especificação. Pedido genérico. Recurso não conhecido em tais aspectos. 8. Sentença parcialmente reformada para determinar a limitação dos juros moratórios legais a 1% ao mês, não capitalizados, recalculando-se as parcelas do financiamento. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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854 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional. Pedido de limitação dos juros de empréstimo nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a fixação de indenização por danos morais e a elevação dos honorários advocatícios. 2. Recurso interposto pelo réu requerendo a improcedência da demanda ou a minoração da verba honorária. II. Questão em discussão 3. Verificação de (i) abusividade dos juros e (ii) do cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Apelo da requerente com inovação recursal, já que o pedido de danos morais não constou da exordial 5. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 6. Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. 7. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 9. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso da autora
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855 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA «CALCULADORA DO CIDADÃO» PARA COMPROVAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e repetição de indébito, sob o fundamento de inexistência de cobrança abusiva de juros remuneratórios e da ausência de prova hábil para demonstrar a divergência entre os valores pactuados e cobrados. II. Questões em discussão 2. Analisam-se as seguintes questões: (i) se há ausência de dialeticidade no recurso de apelação; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO. - A
constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. - É possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora. - Conquanto seja admitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada de forma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - DESCABIMENTO. -
Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (CPC/2015, art. 487, III, «a»). - A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Controvérsia. Índice percentual aplicável. Juros compensatórios. Acolhimento do pedido recursal. Indicação de divergência. Tema distinto. Período de incidência. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Os embargos de divergência não constituem a via recursal adequada para a parte invocar tese não deduzida oportunamente na instância ordinária nem no respectivo recurso especial. 2. Hipótese de preclusão consumativa do direito de recorrer. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Financiamento habitacional. Discussão quanto à existência de capitalização de juros. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022 AO CET. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Ben Hudson Bonetti Rego contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação com pedido de revisão de contrato bancário ajuizada em face do Banco Pan S/A. visando à revisão de contrato de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário 311819238-8), celebrado em 01.10.2016. O apelante alega a cobrança de taxas superiores ao limite permitido pelas normativas do INSS e requer a repetição do indébito em dobro, bem como a inversão do ô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Reclamação. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato fundado em cédulas de crédito comercial com recursos do fundo constitucional do centro-oeste (fco). Questões preliminares afastadas. Encargos de inadimplemento. Capitalização de juros que foi vedada no julgamento do recurso especial. Decisão do tribunal estadual em ação rescisória que contraria a autoridade da decisão proferida por esta corte. Pedido julgado procedente.
«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. 2. O terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular. 3. No caso, a alegação de que o tema capitalização de juros não foi enfrentado no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Descabimento da suspensão do processo. Pedido de gratuidade de justiça incompatível com o recolhimento das custas. Não comprovação da abusividade da taxa de juros contratada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial. 2 - O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas. 3 - O acolhimento da tese de que não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada encontra óbice na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de execução de obras. Reequilíbrio econômico- Financeiro. Indenização. Débitos em atraso. Juros e correção monetária. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Goetze Lobato Engenharia Ltda. e outros contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp objetivando indenização para reparação dos prejuízos suportados, em decorrência do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Execução de Obras Complementares do Projeto do Rio Tietê segunda etapa, lote 2. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C PEDIDO REPARATÓRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DA AUTORA EM ROIS DE MAUS PAGADORES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A JUSTIFICAÇÃO, NÃO ATENDIDO. REPARAÇÃO DO DANO, CONFIGURADO IN RE IPSA. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.
Declaratória c/c pedido indenizatório. Inclusão indevida do norma da autora em cadastros de inadimplentes. Negativa de contratação. Ônus da prova que cabia à ré, não desincumbido. Reparação do dano, configura in re ipsa. Juros de mora da primeira anotação indevida. Majoração da honorária sucumbencial. Recurso da ré não provido. Apelo adesivo da autora provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. Juros aplicados no caso concreto próximos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período, não ultrapassando uma vez e meia. Ausência de abusividade. Recurso desprovido nesta parte. Comissão de permanência. No tocante à alegação de impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, resta prejudicado o pedido, uma vez que não há previsão contratual nesse sentido. Não se conhece do recurso nesse aspecto. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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866 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Inexistência de ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Custo Efetivo Total é limitado pelo art. 13, II da Instrução Normativa 28 do INSS (alterada pela IN INSS/PRES 125). III. Razões de decidir 3. Inovação recursal não admitida. A alegação de que os juros remuneratórios estariam acima da média do mercado e o pedido de restituição em dobro do valor descontado não constaram na inicial. 4. Inexistência de ilegalidade. As Instruções Normativas 28 e 125 do INSS limitam as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios em conformidade com o limite estabelecido. IV. Dispositivo 5. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, art. 1.014; IN INSS/PRES 125, IN INSS/PRES 28; Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577
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867 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido.
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868 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Espólio de José Vitalino Rocha contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato bancário proposta contra CECREF S/A, afastando alegações de abusividade dos juros remuneratórios e cobrança indevida. O apelante sustentou cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e alegou que as taxas de juros aplicadas superaram as contratadas, bem como uma vez e meia a ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Cabimento do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Descabimento da pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devolução dobrada deferida. Recurso provido em parte
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870 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido
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871 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES INDEMONSTRADA - EXTRATOS CONTÁBEIS FORNECIDOS PELA INCORPORADORA NÃO APONTAM PARA IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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872 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Tutela de urgência - Alegação de cobrança de taxa de juros superior à média de mercado - Pedido de suspensão dos pagamentos e das anotações em cadastros restritivos - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.
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873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. GACEN. Inativos. Equiparação com os ativos. Procedência do pedido. Valor devido. Cálculo. Juros moratórios e correção monetária. Tema 905/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Ceará - Sintsef/CE contra a Fundação Nacional de Saúde - Funasa objetivando o pagamento de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - Gacen aos seus substituídos inativos e pensionistas. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Inventário. Reserva de bens. Indeferimento do pedido de levantamento de juros sobre depósito decorrente da venda de bem gravado com cláusulas restritivas. Disposição testamentária que gravou os frutos e rendimentos apenas com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Inexistência de óbice, portanto, ao levantamento dos juros, já que preservado o capital, com a incidência de correção monetária. Ademais, ausência de justa causa declarada no testamento a justificar a manutenção do gravame em tamanha extensão. Inteligência do CCB, art. 1848. Decisão reformada. Recurso provido.
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875 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. A responsabilidade do posto de combustíveis pelos danos morais sofridos pelo autor é extracontratual, decorrente da explosão ocorrida naquele estabelecimento comercial vizinho à residência do autor. Juros de mora que deveriam incidir desde a data da explosão (Súmula 54, STJ). Todavia, em observância aos limites do pedido (art. 141, CPC), os juros de mora incidirão, no presente caso, a partir da citação do réu. Apelação provida
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876 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO.
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877 - TJSP. ré - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO. AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 283 DO STj - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - encargos - legalidade - informaÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO nas faturas mensais. juros - CAPITALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUITAÇÃO PARCIAL - PAGAMENTO DOS ENCARGOS NOS MESES POSTERIORES - inteligência do ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA PARA A VIA PROCESSUAL ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, I, E § 2º, do cpc - pedido INICIAL - procedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO
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878 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Atualização do valor das parcelas pelo IGP-M. Ausência de abusividade. Índice notoriamente aceito pelo mercado e comumente utilizado em contratos imobiliários. Cláusula dispondo sobre a aplicação do IGP-M redigida de modo claro. Vício de consentimento inexistente. Incidência de juros remuneratórios. Possibilidade. Perícia contábil que afastou a alegada aplicação de juros compostos. Onerosidade excessiva não reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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879 - TJSP. Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Aplicação da Instrução Normativa PRES/INSS 28/08 e suas alterações posteriores. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,78%, dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do contrato, considerando a alteração ocorrida pela IN INSS 106/2020. Índice estabelecido na norma que se refere à taxa de juros, não ao custo efetivo total. Constatada a regularidade dos termos pactuados, não subsiste o pedido de repetição do indébito. RECURSO DESPROVIDO
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880 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente do autor. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento de que a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios devem ser computados pela taxa SELIC. Apelação parcialmente provida
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FINS RECURSAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PLANILHA DETALHADA - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO - REJEIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - TEMPO REGIT ACTUM - MANUTENÇÃO DOS JUROS DE 1% AO MÊS PARA DÉBITOS ANTERIORES. I - A
concessão da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos arts. 98 e seguintes do CPC. II - A alegação de inépcia da inicial, por falta de especificação prévia do índice de correção monetária, não compromete a compreensão do débito condominial, certo de que os valores principais estão devidamente discriminados e a atualização monetária é mero consectário legal da condenação. III - Nos term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Direito bancário. Revisional de contrato bancário. Pessoa jurídica. LIS Limite Itaú para saque PJ, Abertura de Crédito em Conta Corrente e Cédula de Crédito Bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Tarifas bancárias. Recursos não providos. I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por Itaú Unibanco S/A e Kfx Inter Comércio de Alimentos Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O contrato inclui operações de crédito relacionadas a conta corrente, abertura de crédito em conta corrente e mútuo. A sentença determinou a devolução de tarifas cobradas indevidamente e rejeitou outros pedidos, como o afastamento de juros capitalizados e juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros; (ii) a legalidade da cobrança de tarifas bancárias não previstas no contrato; (iii) a caracterização da mora e a eventual aplicação de taxa Selic. III. Razões de decidir 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada que houve abusividade no caso concreto. Não comprovação de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados. Medida Provisória 2170-36/01. Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros. A ausência de comprovação da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa de capitalização impede a revisão contratual, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. TAXA SELIC. Rejeitado o pedido de aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros aplicados no contrato. 5. O art. 406 do Código Civil prevê a aplicação da Taxa Selic apenas quando inexistirem cláusulas contratuais específicas estabelecendo a taxa de juros moratórios. No caso, as partes fixaram expressamente a taxa de juros a ser aplicada. 6. O STJ (STJ) tem entendimento pacífico de que, havendo inadimplência, prevalecem os encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento do débito, afastando-se a aplicação da Taxa Selic. 7. Banco réu que alega regularidade na cobrança das tarifas impugnadas. A cobrança de tarifas bancárias não está devidamente comprovada nos autos, não havendo previsão contratual expressa, o que enseja a sua devolução. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: «É ilegítima a cobrança de tarifas bancárias não expressamente previstas no contrato. A ausência de comprovação da abusividade dos juros remuneratórios impede sua revisão. Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic em detrimento dos juros pactuados.» Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; CC, arts. 406, 591; Súmulas 381, 422 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp. Acórdão/STJ; REsps. 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR; RESP 1795982; Recursos Especiais número 1.058.114/RS, 1.061.530/RS e 1.063.343/RS; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara
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883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Teto remuneratório. Desconto indevido. Prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Repetição dos valores descontados. Correção monetária. Juros remuneratórios. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de São Paulo e do Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando impedir os descontos nos vencimentos e/ou proventos de aposentadoria dos autores, em razão do teto remuneratório, bem como a devolução dos valores já descontados. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder a segurança, devendo-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou pedido de tutela de urgência, buscando a autorização para pagamento das parcelas vincendas mediante depósito judicial, a abstenção de cobranças ou registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito e a revisão de cláusulas contratuais sob alegação de abusividade nos juros remuneratórios e incapacidade temporária para os atos da vida civil na época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. INADIMPLEMENTO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPUTADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Comprovada a existência do negócio jurídico (contratos de compra e venda de materiais de construção) e a efetiva entrega dos produtos por meio da exibição das notas fiscais com canhotos assinados, aliada a ausência de prova da quitação da dívida, é devida a importância exigida no pedido de cobrança. 2. A correção monetária e juros moratórios são devidos a partir da data do vencimento das obrigações positivas e líquidas. Inteligência dos arts. 397 e 406, do Código Civil. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais a 2,14% ao mês - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato não juntado - Afirmação da autora de que foi firmado em 2014, pactuando-se juros remuneratórios de 2,30% ao mês e 31,37% ao ano - Pedido de fixação em 2,14% ao mês e 28,92% ao ano - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação, que previa taxa mensal de 2,5% ao mês - Valor contratual menor do que o previsto - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Recurso negado.
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887 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Promoções de nível na carreira. Juros e correção monetária do período do requerimento administrativo até a data de concessão do benefício. Reflexos e adicionais legais. Pedido parcialmente procedente. Pagamento do retroativo a partir da data do pedido administrativo até o mês anterior à concessão da mudança de nível. Exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a efetivação de promoções de nível na carreira do ora agravado, com juros e correção monetária, do período do requerimento administrativo até a data que for concedido o benefício, bem como seus reflexos nas gratificações e adicionais legais, incluindo a gratificação natalina e abono de 1/3 de férias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município ao pagamento do retroativo a parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. ERRO SUBSTANCIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não comprovados os requisitos legais, essenciais e cumulativos, que legitimam o deferimento do pedido formulado, consistente na suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, descabe a concessão da tutela de urgência, sobretudo porque as alegações de abusividade e erro substa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSC. Embargos à execução. Pedido de redução do valor da multa. Cumprimento parcial do contrato de locação. Carência de ação. Ausência de interesse. Ponderação já observada pela exequente. Incidência de juros moratórios sobre o valor da multa. Citação. Penalidade relacionada ao pleito afastada. Perda de interesse recursal.
«Tento a parte exequente observado a diminuição proporcional do valor da multa de acordo com o tempo restante para o término da locação, não há interesse de agir da parte embargante ao pugnar pela aplicação da penalidade de modo reduzido. Estando o argumento da incidência dos juros moratórios relacionado à multa compensatória declarada ilegal nesta Corte de Justiça, carece a parte apelante de interesse recursal nesse aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTA A ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. - DA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES À CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALÉM DISSO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE O JULGADOR INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. - DO MÉRITO: A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM 06/09/2021. PREVISÃO DOS JUROS ANUAIS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS, POR FORÇA DA NORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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891 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos ao consórcio, de forma proporcional ao tempo de vinculação do autor, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do término do prazo para devolução. O autor alega ter sido induzido a erro ao acreditar estar adquirindo uma carta de crédito de consórcio já contemplada e pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, bem como in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Regência da avença pela tabela SAC. Sistema de amortização com taxa de juros de zero por cento ao ano. Ausência de ilegalidade na aplicação do sistema eleito. Realização de perícia judicial contábil. Desnecessidade. Improcedência do pedido revisional do contrato mantida. Recurso não provido.
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893 - STF. Embargos de declaração. Processual civil. Execução. Juros moratórios. Precatório complementar. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Acórdão proferido pelo STJ. Pedido de sobrestamento. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de probabilidade do direito e do fumus boni juris. Acórdão recorrido de natureza precária que decide liminar em mandado de segurança. Súmula 735/STF. Incidência. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, visando afastar a medida antidumping incidente sobre a importação de alho da República Popular da China, em decorrência da Portaria SECINT 4.593/2019. 2 - O juízo de origem indeferiu a liminar, cuja decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negado provimento ao referido recurso. A requerente pede a concessão de efeito suspensivo ao seu Agravo em Recurso Especial. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Tratando-se de relação entre fornecedor e consumidor, cabível o art. 14, CDC. 2. O ônus de provar a validade dos supostos contratos firmados com a autora, ora apelante, cabe à instituição financeira ré, visto que a autenticidade das assinaturas eletrônicas foi impugnada pela autora, conforme prevê o CPC, art. 429, II. 3. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. Comissão de permanência. Fixação. Arrendamento mercantil. «leasing». Rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Aplicação sobre as parcelas em atraso. Possibilidade. Inadmissibilidade, todavia, da cumulação com outros encargos como juros moratórios e multa contratual. Caso em que, se a arrendadora optar pela incidência da comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Veículo arrendado transferido a terceiro sem anuência da arrendadora. Impossibilidade de devolução do bem ao término do contrato. Obrigação do arrendatário de quitar o saldo devedor. Parcial provimento do recurso do réu, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de multa moratória cumulada com a comissão de permanência, sendo parcialmente provido o recurso adesivo, para julgar parcialmente procedente o pedido de perdas e danos.
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897 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, sob o fundamento de que não há limitação da incidência de juros sobre os débitos das empresas em recuperação judicial. Em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II tão somente esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrariedade ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Julgamento do colegiado. Pedido de sobrestamento. Indeferido. Precedentes. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório. Descabimento. Precedentes. Ofensa a coisa julgada não configurada.
1 - Fica superada eventual nulidade da decisão monocrática quando a questão é reapreciada pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 3 - Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II).
A controvérsia em torno da limitação da correção monetária à data de ajuizamento da recuperação judicial foi julgada em conformidade à jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não obsta a incidência dos encargos da mora, apenas delimita o valor a ser utilizado no momento da habilitação dos créditos no quadro geral de credores. Eventual limitação em relação aos juros socorre apenas a massa falida - após a efetiva d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJRJ. Apelação. Ação revisional c/c de obrigação de fazer e indenizatória fundada em abusividade na cobrança de juros incidentes sobre empréstimo contratado. Sentença que julgou antecipadamente o pedido, na forma do art. 355, I do CPC. Improcedência do pedido ao fundamento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, consoante entendimento sumulado no verbete sumular 596 do STF. Causa de pedir fundada na suposta abusividade do percentual incidente sobre o valor das parcelas, sob o argumento de que este diverge aquele contratado e supera a taxa média de juros aplicada aos contratos da mesma natureza segundo o Banco Central do Brasil. Pedido de acautelamento do instrumento contratual não apreciado pelo Juízo de 1º grau. Inaplicabilidade do julgamento antecipado ante a necessidade de dilação probatória. Error in procedendo, seja em razão da incongruência de sua fundamentação aos limites da causa de pedir posta nos autos, seja pela omissão quanto ao pedido de acautelamento do instrumento contratual, imprescindível à análise das abusividades apontadas pelo demandante. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO
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