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801 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Devendo conter o valor do crédito até a data do pedido de recuperação judicial atualização monetária correspondente a mera recomposição da moeda, inexiste ilegalidade na aplicação de juros de mora ao valor principal reajustado. Recurso não provido.
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802 - TJSP. Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Inventário. Recolhimento a menor do tributo. Ausência de demonstração de justo motivo para tanto. Indeferimento do pedido de isenção de multa e juros atinente a ITCM. Decisão acertada. Recurso não provido.
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803 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.
«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - A Corte Especial do Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Abertura de crédito em contacorrente. Alegação de cobrança excessiva de encargos. Pretensão dos autores à limitação de juros contratados em até 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º. Desacolhimento. Inviabilidade da auto-aplicação da limitação constitucional de juros. Ausência de lei regulamentadora. Súmula Vinculante nº: 7 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência do alegado dano patrimonial. Prática dos juros pelo banco-réu consoante autorização pelas normas que regem as operações bancárias. Impertinência do pedido dos autores de majoração da verba indenizatória,pois no esta é caso indevida. Ação improcedente. Recurso do banco-réu provido para este fim, desprovido o recurso dos autores.
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813 - TJSP. Ação de revisão de contrato - suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios - ausência de juntada do contrato ou documento que indique de forma precisa a taxa de juros remuneratórios contratada - pedido de exibição incidental de documento formulado na petição inicial, de sorte a restar autorizado o pedido genérico de revisão do contrato - art. 324, §1º, III do CPC - impossibilidade de a autora emendar a petição inicial nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC - pedido de exibição incidental de documentos que, de outro lado, não observa os requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - emenda da petição inicial oportunizada - inércia da autora quanto ao tema - matéria não impugnada de forma específica nesta sede recursal - ausência de interesse de agir - extinção do feito que se dá à luz do art. 485, VI do CPC - sentença mantida, por outros fundamentos - recurso improvido
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814 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Declaração de inexistência de contrato, indenização por danos morais e restituição de valores ajuizada pela Apelante, sob o fundamento de inexistirem contratos de empréstimo consignado com o Apelado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos, condenar o Apelado à restituição simples dos valores descontados e determinar a compensação de valores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Reconhecimento administrativo do pedido. Falta de dotação orçamentária. Espera indefinida. Pagamento via precatório ou rpv. Possibilidade. Juros de mora. Correção monetária. Lei 11.960/2008.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que, caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado por meio de regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. Gratuidade judiciária. Pedido de concessão em sede de apelação. Deferimento. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Empréstimo bancário. Alegada cobrança indevida de juros, correção monetária e IOF. Banco que comprovou ausência de saldo positivo em conta corrente. Autor deixou de comprovar situação de adimplência. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido
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817 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização pela ocupação do imóvel - Sentença que acolheu parcialmente a pretensão e condenou os réus ao pagamento de taxa mensal de fruição do bem imóvel, pelo mesmo período da ocupação, em 0,5% do valor do contrato, devidamente atualizado e com juros moratórios desde a citação, respeitado o prazo prescricional decenal. Irresignação dos réus que sustentam preliminarmente a ocorrência de prescrição e coisa julgada - No mérito aduzem inexistir dever de pagarem taxa de ocupação eis que o bem é ocupado por terceira pessoa - Descabimento - Preliminares afastadas - Inexistência de coisa julgada - Não houve apreciação da questão, tampouco pedido contraposto ou reconvenção da ré, em outro feito - Prazo prescricional é decenal e tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato - Precedentes do C. STJ - Irrelevante a identidade do ocupante ou a que título o faz para estipulação de taxa de ocupação a ser paga pelos adquirentes - Decisão mantida - Recursos não providos. Irresignação da autora que alega omissão do juízo originário em relação ao pedido de reintegração de posse, inexistir limitação temporal em relação à taxa de fruição e incidência de juros de mora a cada mês de ocupação - Descabimento - Petição inicial foi emendada para excluir tal pedido, mantendo-se tão somente pedido indenizatório - Prescrição decenal que se aplica às verbas indenizatórias - Juros de mora devido desde a citação, por se tratar de relação contratual - Decisão mantida - Recurso não provido
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818 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Fixação expressa de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Taxa selic. Ofensa à coisa julgada. Litigância de má-Fé. Pedido rejeitado.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - O mero exercício do direito de ação ou de defesa, sem nenhum elemento capaz de induzir o magistrado ou a parte adversa a erro, afasta a condenação à multa por litigância de má-fé. 3 - Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. CASO EM DISCUSSÃO 1.
Trata-se de ação revisional objetivando a exclusão de encargos supostamente abusivos em contrato de financiamento de veículo, notadamente a cobrança de juros capitalizados, anatocismo, tarifas bancárias, a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios e cobrança de seguro. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, bem como do seguro. II. QUESTÃO EM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS DE TARIFAS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DO CONTRATO DISCUTIDO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL E QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.
Ação revisional cumulada com indenizatória. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. Recurso da parte consumidora. Alegação de que a instituição financeira cobrou taxas de juros abusivas e que praticou capitalização mensal de juros indevida, além da venda casada de seguro prestamista e cobrança ilegal de tarifas. Requerimento expresso de inversão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - procedência em parte. Recurso da autora. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado. Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Abusividade não evidenciada - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Sentença acolheu o pedido reconhecendo a abusividade - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecia.
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822 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º. RE 592.377 (Tema 37) STF. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Recurso do autor desprovido.
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823 - TJSP. Apelação. Anulatória de execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Juros capitalizados. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contrato firmado durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS). Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Comissão de permanência. Regularidade de sua exigência, desde que excluída a cumulação de outros encargos, bem como limitada à soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. IOF. Modalidade de tributo que decorre da lei e incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Cobrança lícita. O uso de Tabela Price é permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Laudo pericial conclusivo que afastou a alegada abusividade dos juros. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento
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824 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Impugnação. Excesso de execução. Improcedência do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra a decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva na qual se condenou a União a conceder aos substituídos a diferença de percentual de 3,17%, rejeitou a impugnação em que se apontou excesso de execução. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada ficando consignado que a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT rejeitou a pretensão de limitação dos juros de mora ao período anterior do pedido de recuperação judicial, analisando exclusivamente os arts. 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei 11.101/2005. A controvérsia não foi examinada à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, único dispositivo constitucional invocado em Recurso de Revista, mas não mencionado nas razões de Agravo de Petição. 2. Incidência das Súmulas nos 266 e 297, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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826 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada satisfativa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Contratos de empréstimo consignado cujas parcelas vêm sendo descontadas dentro do limite legal estabelecido no Decreto Estadual 60.435/2014, com atualizações Empréstimos pessoais. Limitação legal não aplicável aos empréstimos com descontos em conta-corrente. Pedido de revisão dos contratos 949136988 e 951765973. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Capitalização. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Impugnação à cobrança de IOF no contrato 170.006.190. Legalidade da cobrança. Sentença reformada em parte. Sucumbência readequada. Recurso da ré provido. Recurso da autora não provido
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827 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA. TRANSPORTE MULTIMODAL DE MERCADORIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA ACOLHIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ALTERAÇÃO DO PARAMÊTRO DE CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. 1.
A sub-rogação não opera efeito em matéria processual, de modo que a seguradora não se submete a eleição de foro contida no contrato de transporte marítimo. A própria requerida elencou a Justiça Brasileira como opção de foro, a concluir por sua competência. Entendimento assentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 2. Bill of Lading emitida sem qualquer ressalva. Registro de contêineres elaborado no Porto de Santos constatou avarias do tipo divergência de peso, amas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS - A PARTIR DA CITAÇÃO NO QUE TOCA AO PEDIDO PRINCIPAL E A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
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829 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Acolhimento, em primeiro grau, do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, ao dobro da média de mercado do Banco Central. Não se verificou cerceamento ou nulidade da sentença. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido
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830 - TJSP. AÇÃO DE REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO AVAL - TAXA DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.061.530/RS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.
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831 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da abusividade dos juros praticados quando da contratação. Determinação de repetição do indébito, de forma simples, de acordo com o recálculo necessário. Insurgência da Ré. Sem razão. Juros cobrados em níveis exorbitantes, com taxa que extrapolam, em mais de 3 vezes as taxas de juros remuneratórios para contratos da mesma natureza na época da contratação. Abusividade devidamente demonstrada. Desvantagem excessiva do Consumidor. Limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, para operações análogas, conforme Tabela elaborada pelo BACEN, com base na mesma data em que firmado o contrato. Repetição do indébito. Desdobramento lógico, com o reconhecimento da abusividade. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados
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832 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com o contrato. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista e seguro automóvel constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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833 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com o contrato e acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Seguro e assistência 24 horas constantes de instrumento próprio e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato. Cobrança inexistente. Recurso do autor desprovido.
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834 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de prestação de contas. Decisão agravada que determinou a incidência de juros somente a partir de novembro de 2008, após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na segunda fase da ação, momento em que se teria tornado líquida a obrigação. Inconformismo do exeqüente. Alegação de que o valor da condenação foi fixado ainda em março de 2002, e de que os juros devem incidir a partir de então. Acolhimento. Nas obrigações ilíquidas os juros incidem, em regra, a partir da citação do devedor, contanto que o valor seja liquidado por sentença, arbitramento ou acordo. Interpretação sistemática dos artigos 405 e 407 do CC. Ausente, contudo, pedido expresso em tal sentido, incidirão juros a partir do momento, posterior à citação, pretendido pelo agravante. Decisão reformada. Recurso provido.
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835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas il egais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 2 - Impossibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - «A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir» (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma). 2 - Não cabe o ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição de indébito anterior julgada procedente e transitada em julgado. 3 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Ausência de pedido. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumprimento da sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Depósito judicial em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Alegação de erro de cálculo. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Após a realização do depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição financeira em que o numerário foi depositado, não sendo admissível que o exequente pretenda receber do executado qualquer diferença a esse título, sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE SER REJEITADA - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR SE TRATAR DE SUJEITO TITULAR DO CRÉDITO RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUROS PREVISTOS NO CONTRATO QUE EXORBITARAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO JUDICIAL DA TAXA DE JUROS- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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840 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação. Hipótese em que houve imissão na posse após o depósito do valor integral fixado pela sentença. Sentença de procedência do pedido, fixando a incidência de juros. Irresignação do Poder Público quanto aos juros moratórios e compensatórios, a indefinição da responsabilidade pela correção monetária e ao pagamento das despesas judiciais. Inteligência dos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Afastamento dos juros. Valor depositado que deve ser atualizado pela instituição financeira depositante, como prescreve a Súmula 179/STJ. Isenção das custas e da taxa judiciária (arts. 10, X e 17, IX da Lei 3.350/99). Recurso provido.
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841 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de habilitação de crédito em inventário, aparelhado em título judicial - Deferimento da habilitação no valor pleiteado, devidamente atualizado até a data da quitação e acrescido de juros, multa e correção monetária, nos termos do título executivo - Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros e da multa contratual em razão do falecimento do devedor, não caracterizando inadimplemento - Descabimento - Penalidades previstas expressamente no acordo, inexistindo ressalvas para a hipótese de falecimento - Responsabilidade do espólio pelo pagamento das dívidas do falecido - Regularidade da incidência dos juros e da multa - Inteligência dos arts. 796 do CPC e 407 e 408 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Não comprovada a regularidade da inscrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de execução. Apelado incluiu juros de mora não estipulados na condenação e aplicou correção monetária em período anterior ao acórdão. Pedido de reforma para que seja corrigido o excesso de execução, ou seja alterado o termo inicial dos juros de mora para a data da citação para a execução. Inadmissibilidade. Juros de mora não incluídos na condenação imposta à embargante pela sentença proferida na fase de conhecimento. Circunstância que não impede que incidam juros sobre o valor requisitado cujo pagamento se aguarda. Inteligência do CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios devidos a partir da citação, pois a indenização decorre de ilícito extracontratual ocorrido no ano de 2000. Aplicação dos artigos 962 e 1536, § 2º, do Código Civil de 1916. Correção monetária que observou o termo inicial expressamente fixado pelo acórdão. Sentença que julgou os embargos improcedentes. Recurso improvido.
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844 - TJSP. Apelação cível. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Corte do fornecimento de energia elétrica do imóvel do autor por dívida quitada. Irregularidade do corte. Comprovação dos referidos pagamentos. Danos morais evidenciados. Sentença parcialmente reformada quanto aos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora das indenizações. Questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Inocorrência de reformatio in pejus. Sentença omissa quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora. Diante de tal omissão, é observado o disposto na Lei 14.905/24, que alterou recentemente dispositivos do CC quanto à correção monetária e aos juros moratórios, dispondo que a correção monetária será calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Apelação não provida, com observação.
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845 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - RECURSO NÃO PROVID
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846 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. 1.031. 2. Acórdão que extrapolou os limites do pedido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por sócio retirante contra a sociedade limitada e os demais sócios, a fim de obter a apuração dos haveres devidos. 2 - Inexistindo acordo e propondo-se ação de dissolução parcial com fins de apuração de haveres, os juros de mora serão devidos após o transcurso do prazo nonagesimal contado desde a liquidação da quota devida (CC, art. 1.031, § 2º). Precedentes. 3 - No caso dos autos, todavia, a sentença deixou de liq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recorrente que não aponta expressamente nenhuma omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento preparatório para acesso às instâncias extraordinárias - Manutenção da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido a fim de excluir a taxa de juros anual, reduzir o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato descrito na petição inicial à taxa média mensal divulgada pelo Bacen para empréstimo pessoal, e para reconhecer a sucumbência recíproca - Caráter infringente, sem prejuízo da incidência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.
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848 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO*.
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849 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CORRIGIDO DA DATA DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MOR
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850 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre notas pagas com atraso. Sentença que recusou aplicação de juros ao caso. Consectário legal que deve ser pago mesmo quando não previsto em contrato, por força de lei. Precedentes. Recálculo dos valores referente a retenção do IRRF nas notas fiscais apresentadas. Descabimento. Pedido que não tem relação alguma com o objeto da demanda. Sentença reformada. Recurso da autora provido e recurso da ré não conhecido
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