Pena Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9391.0149

901 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Exclusão da pena de multa. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Súmula 693/STF. Não-Conhecimento. Dosimetria da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Diminuição da pena em 1/6. Fundamentação. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

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Doc. 140.4041.5004.7500

902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Violação do art. 5º, LV, da CF. Matéria constitucional. Análise inviável na via eleita. Correção da pena. Possibilidade. Desnecessidade de anulação. Afastamento parcial da fundamentação utilizada. Pena no mínimo legal. Impossibilidade.

«1. A alegação segundo a qual a correção de ofício da dosimetria, em lugar da anulação do feito, viola o , LV não pode ser analisada na via eleita, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Se o equívoco existente na sentença condenatória, quanto à dosimetria, diz respeito não à ausência de motivação, mas sim à fundamentação inadequada, o Superior Tribunal... ()

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Doc. 164.8622.2004.2000

903 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Natureza da droga. Exasperação da pena-base. Causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Inocorrência. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Valor fixado. Ausência de fundamentação. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Reformada a sentença para reduzir a pena-base ao mínimo legal, não há falar em bis in idem na utilização da natureza da substância entorpecente apreendida no estabelecimento do quantum de redução operado na terceira fase da dosimetria (, § 4º). Ilegalidade não evidenciada. 3. In casu, o estabelecimento do redutor na fração de 1/2 não se mostrou, de mod... ()

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Doc. 241.1030.1369.7878

904 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - O entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , qu... ()

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Doc. 195.5395.1009.6300

905 - STJ. Habeas corpus. Uso de sinal público falsificado. Perda do cargo. Sentença condenatória. Efeito secundário. Fundamentação idônea. Pena restritiva de direitos. Compatibilidade. Alteração de fundamentação. Inocorrência. Reformatio in pejus. Não identificação. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - É cabível a decretação da perda do cargo ou da função pública, ainda que substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que apresentada a devida fundamentação, tal como ocorreu hipótese, uma vez que as instâncias de origem consignaram o preenchimento do requisito objetivo e que houve violação de dever para com a Administração Pública. 2 - É possível, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal alterar a fundamentação que embasou a decreta... ()

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Doc. 210.6150.4848.3542

906 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-bases. Fração de exasperação. Deficiência de instrução. Cópia da sentença condenatória não juntada ao writ. Documento imprescindível. Ônus da defesa constituída. Agravo regimental desprovido.- a ação constitucional do habeas corpus, de rito célere, pressupõe prova pré-constituída das alegações, não admitindo dilação probatória. É ônus da defesa instruir adequadamente a petição inicial do writ, sob pena de indeferimento liminar da medida.- na hipótese, a defesa não instruiu a impetração com cópia da sentença, com a fundamentação do cálculo da pena, peça imprescindível ao exame da suposta ilegalidade aventada.- ao contrário do que afirmou a defesa, a fundamentação concreta empregada para exasperar a pena-base do agravante não consta do acórdão da apelação criminal.- agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1230.5612.0892

907 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Negativação da personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Conduta social. Relatos de agressões físicas e ostentação de armas de fogo. Ausência de ilegalidade no ponto. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto. Ordem con cedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na negativação da vetorial «personalidade» do agente e da «conduta social», argumentando ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da fundamentação utilizada para a negativação da vetorial ... ()

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Doc. 241.2090.8572.4234

908 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Feminicídio. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial da «culpabilidade» e das «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para aumentar a pena de 21 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em inicial fechado, para 23 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão; mantidas as demais disposições sentenciais. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para exc... ()

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Doc. 211.0070.8807.8798

909 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências negativas. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade e consequências do c... ()

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Doc. 165.6805.8003.1800

910 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do - Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. 2. Ao analisar as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias consignaram que a vítima foi morta próxima a sua residência, tendo si... ()

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Doc. 150.4705.2003.3600

911 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 155, § 4º, IV. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Falta de fundamentação hábil. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Substuitição da pena prisional por restritivas de direitos. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo para redimensionar a pena cominada ao réu, a qual passa a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulados com 20 (vinte) dias-multa, substituindo-se a pena prisional por restritivas de direitos, a serem estabelecidas no juízo da execução.

«1. Por outro lado, a juíza não apresentou fundamentação hábil ao avaliar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade do réu bem como dos motivos e circunstâncias do crime, pelo que se mostra necessário o redimensionamento da pena. 2. Como conseqüência da redução da sanção, o réu faz jus ao cumprimento inicial da pena privativa de liberdade em regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Estatuto Repressivo. 3. No mais, considerando que restam satisf... ()

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Doc. 160.1331.7006.2100

912 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Receptação. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Personalidade. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Redimensionamento. Fixação de regime prisional. Pena base reduzida ao mínimo. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 211.2171.2771.1552

913 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade e consequências. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade, personalidade e cons... ()

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Doc. 175.8404.4000.1500

914 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes interestadual. Arts. 33, «caput», e 40, V, da Lei 11.343/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela alteração do regime prisional. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014. 2. A dosimetria da pena, bem como o... ()

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Doc. 162.4122.0004.9500

915 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias. Fundamentação concreta e idônea. Regime fechado. Quantidade da pena. Manutenção. Habeas corpus não conhecido.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. A relação de amizade com a família, permitindo melhor acesso à ofendida (e revelando abuso de confiança), configura justificativa suficiente para a majoração da pena por análise negativa das circunstâncias do crime. 3. Por expressa previsão legal (CP,... ()

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Doc. 210.9240.9904.5542

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Recurso desprovido.

1 - A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1105.4162

917 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação genérica e abstrata. Constrangimento ilegal caracterizado. Pena-Base. Mínimo legal. Réu reincidente. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

1 - Na hipótese, o magistrado singular exasperou a pena-base sem motivação idônea. A assertiva de que o réu, ora paciente, «possui conduta social reprovável» mostra-se vaga e abstrata, já que não se ampara em dados concretos. Dessa forma, diante da ausência de fundamentação, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. 2 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o as balizas para a fixação do regime prisional també... ()

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Doc. 203.7824.8001.0700

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias do delito negativada. Fundamentação idônea. Modus operandi da prática delitiva. Preparo prévio e premeditação. Precedentes. Terceira fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Redução da fração aplicada. Inviabilidade. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Agravo regimental não provido.

«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - As circunstâncias do delito foram negativadas devido ao modus operandi d... ()

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Doc. 241.1230.5890.4529

919 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Sete facadas na vítima. Réu fugiu após o delito. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «circunstâncias do crime», e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 17 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão. 2 - A defesa alega que a prisão preventiva deve ser substituída pela domiciliar, além do constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - ... ()

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Doc. 103.1674.7141.3600

920 - STF. Pena. Réu primário. Pena-base estipulada em limite superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. CP, art. 59.

«Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. É lícito ao magistrado sentenciante, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerbação da pena-base. Impõe-se, para esse efeito, que a decisão judicial encontre suporte em elementos fáticos concretizadores das circunstâncias judiciais abstratamente referidas pelo , sob pena de o ato de condenação transformar-se numa inaceitável e... ()

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Doc. 222.9006.7837.2018

921 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pretensão da defesa de: fixação da pena base no mínimo legal por falta de fundamentação para a exasperação; b) adoção do regime aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação nos termos da r. sentença. Penas adequadas. Receptação envolvendo veículo automotor. Bem de elevado valor patrimonial. Conduta que se reveste de maior reprovabilidade autoriza a majoração da pena base. Mantido o regime semiaberto face o princípio da suficiência penal. Recurso improvido

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Doc. 211.1050.8939.4862

922 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Ausência de ilegalidade na pena-base. Elevação da pena em 1/2. Concreta fundamentação quanto à culpabilidade extremamente reprovável.

1 - A culpabilidade mostrou-se extremamente reprovável, fugindo bastante do que se espera para o cometimento de um delito patrimonial. As questões consideradas pelo Magistrado para a culpabilidade não se mostram fora de contexto, como afirma a defesa, e não há bis in idem. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7195.4700

923 - STJ. Pena. Sentença condenatória. Regime de cumprimento.

«O CP, como todos os textos dessa natureza, compõe um sistema; portanto, é unidade lógica, não enseja contradição. Situação grave atrai sanção grave; situação menos grave, sanção menos grave. Daí, a grande importância, nem sempre levada em conta, a fundamentação da sentença, particularmente a individualização da pena. Cumpre resguardar as características do binômio - autor do delito e fato do delito. Os regimes de cumprimento de pena estão em harmonia com o contexto da l... ()

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Doc. 155.5394.4003.5900

924 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes). Aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Ausência de elementos concretos que justifiquem a aplicação de regime mais gravoso. Agravo regimental improvido.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Súmula 443/STJ. 2. Não se verificando, por meio de fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, situação concreta que denote a maior reprovabilidade da conduta, não é possível estabelecer o regime inicial fechado ao condenado a pena inferior a 8 (oito) anos, mormente quando primário e favoráveis todas as circunstância... ()

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Doc. 164.0423.8000.0800

925 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Arrependimento eficaz. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea.

«1. O conhecimento do pedido de desclassificação do crime ante o reconhecimento do arrependimento eficaz implicaria supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo STJ com fundamento na impossibilidade do revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Apresentada motivação adequada e suficiente, amparada em circunstância judicial negativa, não se revela desproporcional o acréscimo da pena em 1 ano, considerada a sanção em abstrat... ()

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Doc. 250.2280.1572.2978

926 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fração. Legalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou referências vagas, devendo haver fundamentação objetiva. 2 - Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstra... ()

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Doc. 478.7647.3239.3723

927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Ministério Público que almeja o afastamento da remição concedida. Sem razão. Possibilidade de remição da pena proporcional às áreas de conhecimento em que recebeu aprovação. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação

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Doc. 161.5961.3004.2200

928 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena. Fração reduzida. Natureza e quantidade de substâncias entorpecentes. Possibilidade de consideração para redução da fração. Regime de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Inexistente ilegalidade no acórdão recorrido por ter considerado a natureza e quantidade da droga para reduzir a fração de aumento referente ao privilégio. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.7255.6005.3700

929 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Fração. Fundamentação idônea. Aplicação do entendimentoda Súmula 231/STJ na terceira fase da dosimetria da pena. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Afigurando-se idônea a fundamentação apresentada para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 1º, em seu patamar mínimo (1/6), não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. 2 - O entendimento emanado da Súmula 231/STJ aplica-se na segunda etapa da dosimetria, não havendo óbice, assim, que a incidência de causa de diminuição de pena na terceira fase resulte na redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. 3 - Ordem parcial... ()

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Doc. 103.1674.7480.8500

930 - STJ. Pena. Fixação. Roubo. Duas qualificadoras. Majoração da pena em 1/3. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º, II e V.

«Admite-se a majoração da pena em 1/3 em decorrência de duas qualificadoras no crime de roubo, devendo o superior aumento ser precedido de fundamentação, em observância ao , não bastando a simples alusão à quantidade de causas, hipótese dos autos.»

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Doc. 168.2691.5005.7400

931 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Ilegalidade da dosimetria. CP, art. 59. Consideração de ação penal em curso para a exasperação da pena-base. Fundamentação genérica para considerar negativas a culpabilidade e as consequências do crime. Ordem concedida de ofício. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida se houver falta de fundamentação concreta ou se a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois ações penais em curso foram consideradas para exasperar a pena-base, a título de maus antecedentes, e não foi declinada fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento da culpabilidad... ()

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Doc. 240.3081.2609.3736

932 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 173.9963.6003.3100

933 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Atenuante de confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias judi... ()

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Doc. 250.2121.0113.0967

934 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Modus operandi do crime. Fundamentação idônea. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por RAFAEL GUERRA DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. No recurso especial, o agravante alega violação dos e CP art. 68, argumentando ausência de fundamentação adequada para a valoração negativa da pena-base pelas circunstâncias do delito, devido ao uso de conceitos genéricos e desprovidos de suporte fático. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 241.1060.9612.5297

935 - STJ. Homicídio (condenação). Aplicação da pena (exacerbação). Fundamentação (não ocorrência). Existência de circunstâncias judiciais favoráveis (caso). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 250.6020.1409.5315

936 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura-Castigo. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação. Adoção de critério dosimétrico admitido pela jurisprudência desta corte. Pena-Base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.. Agravo regimental desprovido. Proporcionalidade

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O acusado foi condenado pela prática do crime de tortura e corrupção de menores, com pena fixada em 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade na fixação da pena-... ()

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Doc. 210.7020.6492.2870

937 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. Agravo desprovido.

1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - Questionamento quanto à proporcionalidade da exasperação da pena: «não é possível mensurar, matematicamente, o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, ... ()

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Doc. 220.6131.1913.1285

938 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Pena redimensionada. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende... ()

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Doc. 250.3180.5504.4857

939 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Qualificadora sobejante pode ser utilizada para exasperar a pena-Base. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso. A multirreincidência é fundamento idôneo para elevar a pena acima de 1/6 e para compensar parcialmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado devidamente fixado em virtude de circunstância judicial negativa e multirreincidência. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por furto qualificado e receptação, questionando a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. 2 - A impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e questiona o aumento pela reincidência, pleiteando regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, especialmente... ()

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Doc. 241.2021.1380.7834

940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pena-Base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Exclusão da agravante. Ausência de bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o da... ()

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Doc. 210.7565.9011.7900

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e posse de drogas para consumo pessoal. Alegação de nulidade pela não realização de audiência preliminar. Supressão de instância. Tese de nulidade no procedimento de individualização da pena. Inexistência. Instâncias ordinárias aplicaram adequadamente as penas. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Possibilidade de majoração da pena do crime de posse de drogas para consumo pela reincidência genérica. Dispositivo legal não exige reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

«1 - A matéria relativa à nulidade em razão da não realização da audiência preliminar para fins de proposta de transação penal não foi tratada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na , I c. 2 - As penas foram devidamente individualizadas pelas instâncias de origem. Na p... ()

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Doc. 220.4041.1784.3541

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pena estabelecida inferior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida, fundamento que não se mostra inidôneo. Foi observado, na verdade... ()

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Doc. 230.2240.4521.8198

943 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Incremento de pena justificado em dados concretos. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 250.2280.1736.7367

944 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de pena-Base. Discricionariedade motivada. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao analisar apelação criminal, ajustou a dosimetria da pena de acusados pelo crime de tráfico de drogas (, caput), considerando a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (10,076g de maconha) e a reincidência de um dos réus. A parte recorrente alega ausência de fundamentação proporcional e objetiva para a exasperação da pena-base e... ()

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Doc. 103.1674.7206.5000

945 - STF. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.

«A mera referência na sentença condenatória ao dispositivo legal que os enuncia, sem a demonstração da base empírica de adequadação à espécie dos critérios da individualização da pena que, no caso concreto, hajam sido considerados, é hipótese típica de ausência de fundamentação.»

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Doc. 141.1712.3001.6800

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Motivação suficiente. Culpabilidade desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Agravo desprovido.

«1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No exame da culpabilidade, as circunstâncias concretas foram detidamente analisadas pelo Tribunal a quo, para demonstrar porque a conduta do Réu de desferir socos na direção do rosto e da cabeça da vítima se reveste de especial reprovabilidade. 3. Consid... ()

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Doc. 135.3913.1002.5300

947 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, «caput». Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Impossibilidade de ser valorada negativamente, sob pena de bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no , caput, às penas de 04 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado, e 16 dias-multa. Na fixação da pena-base, reconheceu-se como desfavoráveis os maus antecedentes e a conduta social do Paciente. 2. Com relação à conduta social, entendida como comportamento do agente perante a sociedade, deve-se reconhecer que o Juízo sentenciante exarou não fundamentação inidônea, porque se lim... ()

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Doc. 240.8201.2574.5633

948 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é concreta e idônea a justificar a exasperação da pena-base, além de terem sido obedecidos os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação às particularidades do caso concreto, tudo dentro do juízo de discricionariedade... ()

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Doc. 210.8200.9653.6376

949 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Consequências do crime. CP, art. 59. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença pe... ()

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Doc. 156.1825.6004.2700

950 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto do recurso especial. Não cabimento. Roubo com resultado morte. Dosimetria. Pena-base no máximo legal. Presença de algumas circunstâncias judiciais favoráveis. Poder discricionário do juiz. Fundamenação concreta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concederá a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame ... ()

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