Pena Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4891.5005.3900

751 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241, na redação anterior à Lei 11.829/2008. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Tema não enfrentado pela corte local após o redimensionamento da pena. Exame do tema pela instância de origem. Possibilidade. Writ não conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida de ofício, no mais ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Inviável a análise diretamente por esta Corte de tema - regime inicial de cumprimento de pena - não debatido pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de inst... ()

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Doc. 162.7934.3002.8500

752 - STF. Habeas corpus. Penal. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. O Juízo de origem considerou, na fixação da pena-base, fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, não se mostrando juridicamente desproporcional a pena-base fixada na sentença condenatória. 2. Mantida a pena-base fixada em primeira instância, restabelecida com o julgamento proferido no Superior Tribunal de Justiça, não se há cogitar da prescrição. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 210.8100.2521.7297

753 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Exacerbação da pena-base. Modus operandi. Fundamentação idônea. Regime prisional incial. Pena superior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que se refere ao ... ()

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Doc. 146.3793.9002.2200

754 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e adequada. Culpabilidade acentuada. Antecedentes negativos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada quantidade de droga. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se adequada e razoável a valoração feita pela instância ordinária em relação às circunstâncias judiciais no presente caso. Ausência de ilegalidade quanto ao 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quanto ao conjunto fático retratado nos autos pela Corte local. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0400.7580

755 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga como fundamento para exasperação da pena-Base. Consequências do crime não podem ser utilizadas como fundamento genérico para aumento da pena. Redução da pena. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fração de 1/2. Fundamento idôneo. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com fixação de pena em razão da quantidade de droga apreendida (16,310 kg de maconha) e fundamentação genérica sobre as consequências do crime para a saúde pública. O recurso especial foi interposto com a alegação de violação aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, pedindo a revisão da dosimetria da pena, especialmente a valoração das ... ()

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Doc. 164.5713.0004.5100

756 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Agência da cef. Dosimetria da pena. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1. Devidamente justificado o aumento da pena-base, no caso concreto, calcado nas circunstâncias do delito e na culpabilidade do agente, reveladas pela premeditação e organização da empreitada criminosa, no número de agentes (quatro) e de armas e na restrição à liberdade das vítimas, não há falar em ofensa ao - Código Penal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que a pe... ()

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Doc. 240.5270.2505.7763

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência e desobediência. Dosimetria. Pena- base. Exasperação. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Três condenações. Aplicação do patamar de 1/8 do intervalo da pena em abstrato. Desproporcionalidade. Ausência. Livre convencimento motivado do magistrado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). 2 - Tendo sido indicada fundamentação concreta para justificar a exasper... ()

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Doc. 193.5680.7003.1000

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade. Multa. Fundamentação concreta. Não ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos casos de condenação igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do , § 2º do Código Penal. 2 - Cabe ao magistrado, ao decidir pela substituição da pena previstas no , § 2º do Código Penal, apresentar fundamentação idônea de modo a justificar o motivo de sua escolha pela pena restritiva de direitos. 3 - A opção somente pela pena de multa apr... ()

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Doc. 157.9580.2004.4700

759 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Vítima que não contribuiu para o delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da ... ()

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Doc. 250.1061.0292.9551

760 - STJ. Direito penal. Roubo. Habeas corpus. Condenação. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente primário. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Habeas corpus não ocnhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no , caput. 2 - A defesa alega violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, b, e 59 do CP, bem como das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, com base na gravidade abstrata do delito, sem fundamen... ()

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Doc. 142.9435.2005.3300

761 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Existência de ilegalidade. Necessária a redução da pena-base ao mínimo-legal.

«1. Estando fraca a fundamentação da sentença em relação à culpabilidade, à personalidade, às consequências, aos antecedentes e à conduta social, necessária a redução da pena-base ao mínimo legal, em face da violação do 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.4050.6005.1000

762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tese defensiva de nulidade do laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 50. Realização do exame por apenas um perito e assinatura do laudo definitivo pelo mesmo perito que subscreveu o laudo preliminar. Legitimidade. Tese de inépcia da denúncia. Peça acusatória que atende aos requisitos essenciais de regularidade e viabiliza o pleno exercício do contraditório. Tese de aplicabilidade da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga que, entre outros elementos, deve balizar a aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação deficiente, porque desatenta às Súmula 718/STF. Súmula 719/STF, bem como à Súmula 440/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ser assinado por apenas um perito não é, por si só, causa de nulidade, sendo certo ainda que inexiste impedimento a que o subscritor do laudo preliminar seja o mesmo do laudo definitivo. 2 - Concluindo as instâncias ordinárias que o acusado praticou o delito de tráfico de drogas, a desconstituição do julgado quanto às elementares do tipo penal, por suposta ausência de dolo ou insuficiência de provas, não en... ()

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Doc. 241.1071.1662.1365

763 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «maus antecedentes», e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal, mantendo condenação por homicídio duplamente qualificado, com pena de 20 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na dos... ()

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Doc. 241.2021.1447.9624

764 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «conduta social» e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 8 anos e 4 meses de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 167.1720.6004.7900

765 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetorial das circunstâncias do delito. Fundamentação abstrata. Comportamento da vítima. Conduta neutra. Fundamentação inidônea. Redução da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação» (HC 193.681/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 05/11/2013). 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado 'normal à espécie', não há falar e... ()

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Doc. 250.1061.0966.3181

766 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «conduta social», «personalidade», «circunstâncias do crime», e «consequ ências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP), com pena de 21 anos de reclusão. 2 - A recorrente alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas na primeira fase da dosimetria (pena-base). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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Doc. 241.0260.7694.6855

767 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 213 c/c art. 224, a (antiga redação), ambos do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal, pela personalidade do agente. Fundamentação inadequada. Crime cometido contra própria irmã. Fato valorado como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento. Bis in idem.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo... ()

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Doc. 135.7562.7009.1200

768 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Quantum de acréscimo. Excessivo. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Da leitura dos autos, observa-se que o Tribunal de origem manteve a pena-base acima do mínimo legal, outrora assim já considerada pelo magistrado, com espeque em fundamentação idônea, visto que a circunstância jud... ()

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Doc. 112.3802.8794.3106

769 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira e na segunda fase - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Recurso da defesa PROVIDO.

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Doc. 326.8063.5257.6116

770 - TJSP. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pelo laudo pericial e pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pela prova testemunhal, é inviável a absolvição por falta de provas. 2. É inidôneo o aumento da pena-base que retrata nada mais do que circunstâncias elementares constantes da letra da Lei, já consideradas pelo legislador quando da elaboração do preceito secundário do tipo penal. 3. Considerado o quantum da pen... ()

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Doc. 211.1120.8989.5482

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Existência de, circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Verifica-se que a pena-base foi exasperada em razão da culpabilidade - a testemunha inquirida disse nunca ter visto alguém apanhar daquele jeito, referindo-se à... ()

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Doc. 177.3100.4004.0800

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Condenação definitiva. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação fundada na existência de diversas outras condenações transitadas em julgado. Agravante e causa de aumento de pena. Motivação idônea. Bis in idem inocorrente. Concurso material de crimes. Continuidade delitiva não configurada. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade de pena cominada e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação ao nem à orientação jurisprudencial estabilizada pela Súmula 444/STJ quando a exasperação da pena-base cominada ao réu é fundada na existência de diversas outras condenações criminais definitivas por fatos pretéritos. A fundamentação do acórdão recorrido não revela ilegalidade evidente, sendo certo que a revisão da conclusão ali consignada, na amplitude e profundidade pretendida pela defesa, demandaria o reexame de matéria fático-probató... ()

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Doc. 250.1061.0625.1591

773 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais «maus antecedentes» e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 24 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()

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Doc. 241.2090.8982.4811

774 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais «maus antecedentes», «personalidade» e «conduta social". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso impetrado contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, e manteve o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo, por sua vez, a condenação por duas tentativas de homicídio, com pena de 7 anos e 10 meses de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativad... ()

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Doc. 221.2200.8898.0812

775 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Em relação à vetorial consequências do crime, a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tut... ()

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Doc. 362.4619.5203.5800

776 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que determinou a remição de 12 dias da pena decorrentes de 145 dias de trabalho, alegando nulidade por falta de fundamentação e pleiteando a remição de 48 dias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da remição de pena concedida e a necessidade de fundamentação da decisão. III. Razões de Decidir3. A decisão de primeira instância não justificou a concessão de apenas 12 dias de re... ()

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Doc. 158.0763.2004.3400

777 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo. Pena-base um ano acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/3. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. É razoável a fixação da pena-base do crime de roubo um ano acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu, principalmente ante a reiteração no cometimento de crime de natureza patrimonial, com violência ou grave ameaça contra pessoa. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é... ()

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Doc. 103.1674.7388.1700

778 - TJPR. Pena. Fixação da pena-base. Fundamentação. Circunstâncias judiciais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 59.

«... É de se observar que a fundamentação de uma a uma das circunstâncias judiciais, como realizado pela ilustre Magistrada, tem sido plenamente aceita pela jurisprudência, inclusive deste E. Tribunal, como bastante para se demonstrar como se alcançou o «quantum» estabelecido como básico da reprimenda.Mas a moderna doutrina tem ido além, preconizando que, ao fixar a quantia da pena-base, o juiz tem o dever de especificar quais as circunstâncias - e em que medida - influenciaram n... ()

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Doc. 190.3781.0003.7500

779 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recrudescimento de pena-base. Fundamentação existente. Idoneidade. Ausência de argumentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do recurso especial não se apontou de que forma a fundamentação da Corte de origem seria inadequada e injustificada para o aumento das penas-base. Não basta a indicação dos dispositivos tidos por violados e a mera alegação genérica de deficiência de fundamentação quando se tem verificado no aresto hostilizado argumentos concretos de manutenção das reprimendas no patamar alcançado. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.8295.0004.6300

780 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Reconhecimento prematuro da prescrição. Necessidade de observância ao critério trifásico de fixação da pena. Matéria prequestionada na origem. Fundamentos do acórdão devidamente impugnados.

«1. Tendo sido a fundamentação do acórdão devidamente impugnada nas razões do apelo especial, bem como a matéria relativa à dosimetria da pena apreciada pela Corte Regional, não há falar em incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. 2. Anteriormente ao exame acerca da eventual ocorrência ou não da prescrição punitiva estatal, é de rigor a observância do critério trifásico de fixação da pena, nos termos do , desconsiderado o aumento decor... ()

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Doc. 162.2661.1005.3300

781 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Quantum de majoração. Critério meramente aritmético. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, solidificada na Súmula 443/STJ, na terceira fase da dosimetria da pena, admite-se a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo desde que apresentada fundamentação concreta, baseada em dados extraídos dos autos, não se revelando legítimo invocar-se, para tanto, tão somente, a quantidade de majorantes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 168.3874.3003.3700

782 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração desfavorável das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Manutenção do quantum aplicado. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

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Doc. 175.4905.9004.8000

783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Qualidade e quantidade das armas e munições apreendidas. Desproporcionalidade não verificada. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Substituição. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico ... ()

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Doc. 241.0280.5269.5231

784 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «conduta social», «motivo», «circunstâncias do crime», e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 20 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()

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Doc. 241.1230.5655.2982

785 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «personalidade do agente», e «motivos do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 18 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()

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Doc. 241.1230.5144.9186

786 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «circunstâncias do crime», e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 23 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()

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Doc. 241.1230.5185.1313

787 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «maus antecedentes», «motivo» e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 21 anos e 4 meses de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 196.9734.7007.2700

788 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Justificado o indeferimento da substituição da pena corporal, porquanto existente circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo recomendada a conversão. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 183.1531.6006.7300

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação no grau máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto adequado ao caso. Impossibilidade de substituir a pena.

«I - O estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Na presente hipótese, não assiste razão a parte recorrente no que tange à suposta ausência de fundamentação para exasperar a pena base acima do mínimo legal tendo em vista que foi levado em consideração a quantidade e natureza da droga apreendida em poder do recorrido (2.966g de cocaína), segundo estabelecido pelo e II - O Tribunal de origem,... ()

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Doc. 201.6514.3005.6300

790 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da Lei 9.503/1997, art. 293. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. CP, art. 59 e CP, art. 68. Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda qu... ()

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Doc. 196.9225.9005.6000

791 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Vícios do CPP, art. 619. Omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição. 2. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Ausência de readequação da pena de multa. Omissão verificada. 3. Embargos acolhidos, para fixar a pena de multa em 583 dias-multa.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2. Na presente hipótese, observo que, de fato, embora tenha havido o redimensionamento da pena privativa de liberdade, não foi readequada a pena de multa, motivo pelo qual acolho os presentes embargos, para sanar referida omissão. 3. Emb... ()

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Doc. 184.4050.6004.6200

792 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial favorável. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 182.7761.4004.0400

793 - STF. Penal. Habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, II, e § 3º. Análise dos requisitos ligados à reincidência. Falta de prequestionamento na instância a quo. Falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem parcialmente concedida.

«I - Os juízos de primeiro e segundo graus mantiveram-se silentes quanto ao requisito subjetivo ligado à reincidência genérica para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. II - Embora tenha a falta de prequestionamento do tema levado ao não-conhecimento do recurso especial no STJ, subsiste o constrangimento ilegal contra o paciente. III - A falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício previsto no ofende o princípio da individual... ()

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Doc. 148.0313.6004.1300

794 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado... ()

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Doc. 148.0313.6004.0800

795 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado... ()

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Doc. 148.0313.6004.4600

796 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento de pena terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado... ()

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Doc. 150.4705.2005.4200

797 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em concurso formal de crimes (Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, III c/c CP, art. 70). Dosimetria da pena inadequada. Fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal sem a devida fundamentação. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Adequação da pena-base. Incidência da causa especial de aumento de pena relativa à omissão de socorro às vítimas. Comprovação da possibilidade de socorro sem risco pessoal. Aplicação individual das causas de aumento de pena previstas na parte geral e na parte especial. Inteligência do CP, art. 68, parágrafo único. Impossibilidade de substituição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pela penalidade de submissão a curso de recligagem. Ausência de previsão legal. Adequação do tempo de cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir e do valor atribuído à pena substituitiva de prestação pecuniária. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Impossibilidade de aprecição do pleito de suspensão do pagamento das custas processuais. Competência do juízo das execuções penais. Precedentes. Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, provido em parte, unanimemente.

«1. Constatada inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, necessário reconhecer a ausência de fundamentação para o estabelecimento da pena-base do Apelante em quantum superior ao mínimo legal, pelo que deve ser esta fixada em 02 (dois) anos de detenção. 2. Considerando que restou devidamente demonstrado, no caso vertente, que o Apelante poderia ter prestado o socorro direto ou indireto às vítimas do crime, sem qualquer risco pessoal, deve-se reconhecer ... ()

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Doc. 180.1053.7005.1400

798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal. 2. In casu, as instâncias de origem, atentas às diretrizes do - Código Penal, consideraram desfavoráveis ao agravante sua culpabilidade, os motiv... ()

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Doc. 241.1071.1840.8525

799 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Fundamentação idônea para acréscimo da pena-Base. Concurso formal entre os dois crimes de roubo e de corrupção de menores reconhecido. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Leandro Alves Pereira, condenado a 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 15 dias- multa, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP) e corrupção de menores (art. 244-B, ECA), em concurso material (art. 69, CP). O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação em grau de apelação. A impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetri... ()

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Doc. 173.9963.6004.6800

800 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Redução da pena pela semi-imputabilidade. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. O Tribunal de origem apenas menciona a gravidade abstrata do crime de roubo majorado, sem citar nenhum dado concreto que evidencie a maior reprovabilidad... ()

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