Pena Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8121.1707

701 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «circunstâncias do crime», e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 17 anos e 6 meses de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 250.2280.1372.4164

702 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e grande quantidade de droga (282,9kg de cocaína). Fundamentação idônea. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Vedação legal. Pena de multa. Proporcionalidade observada. Ilegalidade inexistente. Pretendido abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos, réu reincidente, pena-Base acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por FÁBIO JÚNIOR CORREIA DE SOUZA contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por tráfico de drogas, a pena-base fixada acima do mínimo legal, a negativa da minorante do tráfico privilegiado, o regime inicial fechado e a pena de multa proporcional à condenação. Sustenta violação dos e CP art. 60 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, além de dissídio jurisprudencial. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 174.0692.4004.0800

703 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gigantesca quantidade de droga. Aumento proporcional. Descaminho. Aumento da pena-base. Quantidade da mercadoria apreendida. Fundamentação idônea e majoração proporcional. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias esta... ()

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Doc. 176.5725.8011.5200

704 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Variedade de drogas apreendidas. Crack, cocaína e maconha. Paciente que permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de redução inferior ao máximo. Ausência de fundamentação. Fração máxima de redução aplicada. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto. Substituição da pena. Cabimento. Inteligência do CP, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 241.0210.7986.0235

705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de responsabilidade. Pretensão de absolvição. Dosimetria da pena. Pena-Base. Culpabilidade do agente. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem a partir do exame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas no procedimento de investigação criminal e em Juízo, concluiu, com a devida fundamentação, como devidamente comprovadas materialidade e autoria do delito. 2 - A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do Juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior a... ()

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Doc. 241.2021.1450.5827

706 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Redução da pena-Base. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 241.2090.8965.3380

707 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Necessidade de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wender Venancio de Souza contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, manteve a condenação do paciente à pena de 10 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 34 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) e receptação (, caput), reduzindo apenas a pena pecuniária. A defesa alega constrangimen... ()

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Doc. 250.1061.0811.7426

708 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base com base na quantidade de drogas e maus antecedentes. Ausência de fundamentação idônea para fração de acréscimo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Nunes Ferreira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (art. 33, caput, e , caput) com pena inicial fixada em 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, posteriormente reduzida para 14 anos, 3 meses e 15 dias. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que a pena-base foi fixada acima do mínimo leg... ()

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Doc. 720.4838.2952.6835

709 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira e na segunda fase - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.7151.2224.8113

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

1 - Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pe... ()

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Doc. 250.1061.0372.4669

711 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Circunstância judicial da culpabilidade. Elevação da pena-Base. Reiteração delitiva após recente liberdade. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a elevação da pena-base do recorrente com fundamento na desvaloração da culpabilidade, em razão de prática de tráfico de drogas pouco tempo após o réu ter sido posto em liberdade por outro delito. A defesa alega fundamentação inidônea para a majoração, sustentando a ocorrência de bis in idem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a fundamentação u... ()

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Doc. 150.2031.7003.7400

712 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Aumento da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Pena majorada na terceira fase da dosimetria em face da reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. «A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação» (AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/08/2014). Salvo manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, impõe-se a denegação de habeas corpus quando nele «se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei» (AgRg no HC 267.159/ES, R... ()

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Doc. 103.1674.7345.9000

713 - TAMG. Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.

«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.»

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Doc. 212.2643.3009.4900

714 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Deslocamento de causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referênc... ()

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Doc. 173.1355.6005.2300

715 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que a pena imposta. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O enunciado da Súmula 440/STJ veda o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 2. No caso, a fundamentação para a imposição do regime mais severo não se mostra apta, por si só, a ensejar a aplicação do aludido regime de cumprimento de pena, pois fez menção apenas à gravidade abstrata do crime e às circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal ev... ()

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Doc. 136.6912.6000.0000

716 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Ilegalidade não constatada. CP, art. 59 e 159, § 1º.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. A elevação da pena-base encontra-se justificada pela culpabilidade exacerbada do paciente, bem como por força das c... ()

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Doc. 241.2090.8796.8745

717 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade» e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 21 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangime... ()

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Doc. 183.2032.1008.0700

718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Desproporcionalidade.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime - por ter o autor se aproveitado da condição de semianalfabeta da vítima e também do fato de esta trabalhar como empregada doméstica na casa da genitora do autor por muitos anos - , mostra-se adequada a avaliação negativa da circunstância judicial apontada. 2 - O quantum de elevação comporta reparo, pois, apesa... ()

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Doc. 176.4170.0005.8600

719 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Existência. Tribunal que não analisou todos os fundamentos apresentados. Análise do mérito. Possibilidade. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Dosimetria. Pena-base. Negativação da personalidade, conduta social, motivos e consequências do delito. Fundamentação inidônea. Alteração da pena-base. Redimensionamento das penas.

«1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do - Código de Processo Penal. 2. Por força do novo tratamento dado pelo Código de Processo Civil em vigor no momento da interposição do recurso especial, entendo prequestionada a matéria, sendo cabível a apreciação do mérito diretamente por esta Corte Superior. 3. Diante da fundamentação inidônea ap... ()

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Doc. 250.2280.1383.5103

720 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Reconhecimento da figura privilegiada do CP, art. 155, § 2º. Opção pela substituição da pena de reclusão por detenção. Fundamentação deficiente. Utilização de ações penais em curso. Violação à súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c , II). Em apelação, o TJRS reconheceu a figura privilegiada do furto (, § 2º), substituindo a pena de reclusão pela de detenção, mantendo as demais cominações da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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Doc. 241.1040.9118.9763

721 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite. 2 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF). 3 - Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda.

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Doc. 153.9805.0025.2500

722 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Prova nova. Inexistência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Pena. Metade. Redução. Fundamentação. Critério de convencimento. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação do critério estabelecido para a redução da pena em virtude da incidência do Lei 11.343/2006, art. 41. Reapreciação da pena. Redução em patamar máximo pela delação premiada. Inviabilidade das teses.

«1. Diferentemente do que argumentou a defesa, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação acerca da diminuição da pena pelo reconhecimento da delação premiada, na medida em que o juízo a quo justificou a redução em um terço, ao referir que a eleição do aludido critério lastreou-se na colaboração voluntária do requerente na investigação policial e na instrução do feito, possibilitando a identificação dos demais coautores dos delitos. Em sed... ()

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Doc. 157.4280.7000.1600

723 - STF. Habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea e suposta ofensa ao princípio da individualização da pena na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pela magistrada sentenciante e pelo Tribunal de Justiça local, da existência de circunstância judicial desfavorável motivada pelas consequências do crime praticado pelo paciente. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Paciente primário condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.

«- A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada. - Refoge ao âmbito estreito do «habeas corpus» o exame dos critéri... ()

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Doc. 162.2951.0005.4100

724 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria das penas se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Nos termos do , Código Penal, fixada a pena em patamar superior ... ()

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Doc. 250.1061.0651.4721

725 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Variedade e quantidade de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação concreta e proporcional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, questionando a exasperação da pena-base na condenação por tráfico de drogas, sob o argumento de desproporcionalidade na elevação da pena em razão da quantidade e variedade das substâncias apreendidas e dos maus antecedentes do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, em especial qua... ()

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Doc. 173.0655.1003.9100

726 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Regime prisional estabelecido de forma destacada para cada crime na origem. Roubo. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo e pena superior a 4 anos. Corrupção de menores. Regime fechado. Ausência de fundamentação. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade d... ()

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Doc. 241.2090.8292.5747

727 - STJ. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto simples. Recurso da defesa e do Ministério Público. Revisão da dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença de primeiro grau que condenou o acusado, Weverton Santos da Silva, pelo crime de furto (art. 155, caput, c/c , I), à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa de 20 (vinte) dias-multa. II - QUESTÃO EM D ISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da dosimetria da ... ()

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Doc. 178.3412.7005.0700

728 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, CP, art. 44, III. CP. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Cumprimento de pena em estabelecimento inadequado por falta de vagas. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A despeito da fundamentação inidônea apresentada pela Corte estadual, o Superior Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 174.0692.4006.7200

729 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Continuidade delitiva. Pena-base no mínimo legal. Pena definitiva inferior a 8 anos e maior que 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Direito a regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, sendo o agravado primário e sem antecedentes criminais, bem como não havendo fundamentação idônea que justifique a imposição do regime fechado (mas tão somente a gravidade do delito e «o emprego de arma e em concurso»), deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão pela prática dos delitos de roubo circunstanciado e extorsão em continuidade delitiva, nos termos do CP, ... ()

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Doc. 241.0291.0916.0812

730 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais próprias do tipo. Pena-Base acima do mínimo legal. Impossibilidade.

1 - Não se verifica fundamentação suficiente para ensejar o aumento da pena-base em um ano acima do mínimo legal, na medida em que a própria sentença consigna que a culpabilidade, a personalidade, a conduta social, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são próprias da espécie. 2 - Ordem concedida para, reformando a sentença e o acórdão impugnado, fixar a pena do Paciente em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, e 580 (quinhentos e o... ()

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Doc. 230.8160.6540.5209

731 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e corrupção de menores. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Primariedade do recorrente. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Substitituição pena corporal por restritiva de direitos. Revolvimento do arcabouço fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.

I - A fixação do regime inicial deve se dar nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, de modo que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. II - No caso, o recorrente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal - foram consideradas como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do - e, por fim, ausente motivação idônea para legitimar... ()

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Doc. 235.6742.3438.4448

732 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira fase em decorrência da presença de maus antecedentes - Redução da pena-base diante da súmula 444 do STJ - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 178.0803.6005.2200

733 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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Doc. 143.5992.4000.1800

734 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Tráfico de entorpecentes envolvendo adolescente (art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Afastamento. Análise da dedicação do paciente à atividade criminosa. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Ausência de arbitrariedades no acórdão de origem. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade no ato do interrogatório. Inexistência. Ausência de prejuízo. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. A análise da dedicação, ou não, do agente com atividade criminosa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, R... ()

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Doc. 250.4011.0715.7247

735 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Aumento acima do mínimo legal. Fundamentação concreta idônea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público para restabelecer a pena imposta na sentença condenatória. 2 - Os recorridos foram condenados em primeiro grau de jurisdição às penas de reclusão em regime fechado pela prática do crime de roubo qualificado, com uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, por oito vezes. 3 - Em segunda instância, o Tribunal de origem d... ()

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Doc. 164.8600.3002.0900

736 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Redução da pena em seis meses pela confissão espontânea e menoridade. Ausente fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será... ()

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Doc. 178.0803.6006.8000

737 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de uso restrito. Dosimetria da pena. Pena-base. Réu foragido. Maus antecedentes. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. As penas-base de ambos os delitos foram fixadas, fundamentadamente, acima do mínimo legal não somente em virtude dos maus antecedentes, mas também por ser o ora agravante foragido do presídio de Vitória da Conquista/BA e, quanto ao crime de tráfico, pela quantidade e variedade da droga apreendida (70,139 kg de maconha, 10,345 kg de cocaína e 0,779 kg de crack) e pelas circunstâncias (o agravante é um dos principais distribuidores de cocaína na região) e, quanto ao crime de porte ... ()

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Doc. 144.4025.4003.6600

738 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Majoração da pena base. Ilações vagas e descontextualizadas. Fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivo legítimo. Vedação. Habeas corpus de ofício para redução das penas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, mas permite o exame da legalidade dos fundamentos expressados na dosimetria e na pr... ()

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Doc. 180.8495.8005.4200

739 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produtos medicinais. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso. Substituição da pena. Indeferimento. Recurso desprovido. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais gravoso, ainda que a pena-base tenha permanecido no mínimo legal e as circunstâncias sejam favoráveis, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o fundamentos apresentados pela Corte de origem concretamente justificam a imposição de regime inicial semiaberto e também o indeferimento da ... ()

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Doc. 241.2021.1498.7555

740 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «circunstâncias do crime» e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 21 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()

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Doc. 241.2090.8470.2902

741 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «maus antecedentes», «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 40 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há con... ()

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Doc. 210.5010.2316.5610

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Qualificadoras utilizadas, de forma residual, para agravar a pena. Possibilidade. Ausência de erro ou ilegalidade. Pena aplicada diante das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acime do mínimo legal, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa da c... ()

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Doc. 241.1040.9692.6701

743 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que o v. acórdão condenatório apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecend... ()

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Doc. 177.1681.4003.9800

744 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento liminar da inicial. Fração da causa especial de redução da pena. Regime inicial. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos.

«1. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da causa especial de redução da pena prevista na Lei de Drogas, a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido, assim como as demais circunstâncias do - Código Penal, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico. 2. No caso, a redução na fração de 1/6 foi justificada em ra... ()

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Doc. 143.5424.0002.5200

745 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Redução da pena-base ao mínimo-legal.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Fraca a fundamentação da sentença em relação à culpabilidade, à personalidade, às consequências, aos antecedentes e à conduta social, necessária a redução da pena-base ao mínimo legal, em face da violação do 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.3081.2843.5647

746 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lavagem de capitais. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - Em se tratando de pena-base, o - CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento ... ()

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Doc. 176.4891.5005.3900

747 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241, na redação anterior à Lei 11.829/2008. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Tema não enfrentado pela corte local após o redimensionamento da pena. Exame do tema pela instância de origem. Possibilidade. Writ não conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida de ofício, no mais ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Inviável a análise diretamente por esta Corte de tema - regime inicial de cumprimento de pena - não debatido pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de inst... ()

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Doc. 162.7934.3002.8500

748 - STF. Habeas corpus. Penal. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. O Juízo de origem considerou, na fixação da pena-base, fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, não se mostrando juridicamente desproporcional a pena-base fixada na sentença condenatória. 2. Mantida a pena-base fixada em primeira instância, restabelecida com o julgamento proferido no Superior Tribunal de Justiça, não se há cogitar da prescrição. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 210.8100.2521.7297

749 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Exacerbação da pena-base. Modus operandi. Fundamentação idônea. Regime prisional incial. Pena superior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que se refere ao ... ()

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Doc. 146.3793.9002.2200

750 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e adequada. Culpabilidade acentuada. Antecedentes negativos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada quantidade de droga. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se adequada e razoável a valoração feita pela instância ordinária em relação às circunstâncias judiciais no presente caso. Ausência de ilegalidade quanto ao 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quanto ao conjunto fático retratado nos autos pela Corte local. 3. Agravo regimental improvido.»

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